Quem é o suspeito? Uma análise da presunção de periculosidade do “vadio” do Código Criminal do Império ao Código de Processo Penal

O presente artigo analisa a particular noção de suspeita construída em torno da figura do “vadio” em nosso Código de Processo Penal. Partindo da constatação da vigente tipificação da vadiagem e da presunção de periculosidade que a acompanha, verifica-se a aproximação da norma à ideia de direito penal para inimigos. Faz-se apanhado ...

Análise do artigo 223-g, § 1°, da CLT e o sistema de tarifação dano moral na seara trabalhista

: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise do Artigo 223-G, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sua relação com o sistema de tarifação do dano moral na esfera trabalhista. O referido artigo foi apresentado pela Reforma Trabalhista de 2017 e estabelece diretrizes para a fixação de indenizações por danos ...

A tributação progressiva sobre o patrimônio imobiliário no direito brasileiro

no presente artigo, discorrer-se-á sobre dois impostos incidentes sobre esta base econômica e que recaem especificamente sobre a propriedade imóvel, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), os aspectos jurídicos gerais que os tangenciam na Constituição e no Cód...

Intervenção Supressiva do Estado na Propriedade: Desapropriação e Institutos Relacionados à Luz da Jurisprudência

O objetivo do presente artigo é, em conjunto com o estudo e compreensão de alguns dos recentes julgados dos Tribunais Superiores, fazer observações sob o aspecto material e legal acerca do instituto da desapropriação e de atos-fatos a ele relacionados, com base na jurisprudência e doutrina atual que debate o referido tema. Busca-se, pois, a ...

O acesso à justiça como componente do mínimo existencial

Este artigo busca, inicialmente, analisar se o direito ao acesso à justiça, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, integra o conceito de direito ao mínimo existencial. A motivação para este estudo surge da observação de que, mesmo com a Defensoria Pública sendo reconhecida como instrumento garantidor do acesso à ju...

Presidencialismo de coalisão e a crise brasileira

O presente artigo tem por objetivo analisar a atual crise a qual atravessa o sistema político brasileiro. Desde a promulgação da nossa Carta Magna, em 1988, o Brasil adotou o sistema político denominado “Presidencialismo de Coalisão”. Ao longo destas quase três décadas este sistema apresentou diversas controvérsias, culminando em graves...

Direito à Previdência dos Trabalhadores Rurais: Uma Análise Histórica

O presente artigo aborda a matéria ligada à previdência social, com o foco para a previdência social dos trabalhadores rurais – segurados especiais. O objetivo é traçar uma evolução histórica dessas políticas públicas. Começando com um contexto histórico que remonta às origens das políticas de seguridade social, o estudo investiga...

A responsabilidade das Instituições Bancárias nos casos de golpe via transferência eletrônica ou pix

O artigo em questão aborda a responsabilidade das instituições bancárias em casos de golpes envolvendo transferências eletrônicas e o sistema de pagamentos instantâneos PIX. O PIX é uma modalidade de pagamento amplamente adotada no Brasil que permite a transferência de dinheiro de forma rápida e fácil entre contas bancárias. No entanto,...

Conflito de Atribuições entre órgãos do MPE e entre órgãos do MPE e MPF e a Evolução Jurisprudencial do STF

O objetivo do presente artigo é esmiuçar o caminho percorrido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a fim de decidir a competência para decisão a respeito do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público de diferentes estados ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, bem com...

Sobre prisões e massacres: uma literatura (re)visitada

A presente pesquisa possui como tema o desparecimento forçado nas prisões em contexto de massacres, e possui como problema de pesquisa: como a academia (ator social), especificamente pesquisadores do direito, trata o desparecimento forçado nas prisões? Para tanto, aplicou-se como método a revisão de literatura. O objetivo principal da pesquis...

Dos crimes contra a fé pública: normativa legal, doutrina, jurisprudência e análise crítica

O artigo tem o objetivo de realizar uma análise profunda dos diversos dispositivos legais que regem os crimes contra a fé pública, encontrados nos arts. 289 a 311-A do Código Penal e na legislação extravagante. Neste artigo serão analisadas não só as normas que disciplinam os crimes em tese, como também serão colacionados os principais j...

Arbitragem como método extrajudicial eficaz de resolução de conflitos

O presente estudo visa trazer disposições gerais acerca da arbitragem, destacando que se trata de uma técnica extrajudicial de resolução de conflitos, alternativa à via judicial, mais célere e menos formal que esta última. Este artigo tem como objetivo analisar algumas questões envolvendo a arbitragem, seu conceito, as suas formas e possib...

Além do direito: a margem de liberdade dos burocratas de nível de rua na implementação de políticas públicas

Este artigo examina a discricionariedade dos burocratas de nível de rua na implementação de políticas públicas. Os burocratas de nível de rua, como professores e profissionais da saúde, desempenham um papel vital na prestação de serviços públicos, frequentemente tomando decisões complexas em situações imprevisíveis. ...

Violência e maus tratos contra animais. A inconcebível normalização (aceitação) dessa prática criminosa em prejuízo da fauna brasileira.

No decorrer da minha atividade profissional como operador do direito, percebi que o combate dos tipos penais previstos na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), não é tarefa fácil, posto que parte da população, não entende a prática de maus tratos aos animais como criminosa e a postura dos poderes públicos é omissa no tocante ao seu pode...

Juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro: previsão legal, especificidades e constitucionalidade

O presente estudo tem por objeto a análise do instituto jurídico denominado “Juiz das Garantias”, instituído no ordenamento jurídico pátrio a partir da Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019 e em vigor desde 23 de abril de 2020, tanto no que diz respeito à sua concepção, consolidação e efeitos na fase persecutória, quanto no que co...

A Defensoria Pública e a concretização do acesso substancial à Justiça: Uma Abordagem Histórica

O presente estudo tem por escopo delinear os contornos históricos em torno da evolução do conceito de acesso à justiça e da instituição da Defensoria Pública enquanto órgão essencial à Administração da Justiça. Para tanto, perpassa-se pela linha evolutiva das ondas renovatórias idealizadas por Mauro Capelleti e Brayan Gath à nova ro...

A aceitação e legalização da eutanásia no Brasil

A eutanásia é provocar de forma intencional a uma pessoa uma morte sem dor para aliviar todo sofrimento causado por doenças incuráveis ou dolorosas. Normalmente a eutanásia é feita por profissionais da saúde após um pedido expresso da pessoa doente. É uma prática que envolve muitos debates e opiniões, sendo legalizada em poucos países. ...

Aspectos jurídicos da municipalização do trânsito em Paço do Lumiar/MA e seus impactos socioespaciais

Municipalizar o trânsito é quanto o Poder Público Municipal assume as responsabilidades legais definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, a municipalização do trânsito se trata do processo de integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito. Este processo de integração, além de imposição legal, denota a preocupa...

A alienação parental e suas consequências psicológicas

Antígona e seu julgamento

O objetivo do trabalho é apresentar a tragédia de Antígona, sob uma perspectiva histórica. Mostrar como a justiça, interpretada à luz de seu tempo, pode ser influenciada por disputas de poder. Nesta peça teatral, o crime é visto sob óticas distintas e submetido a julgamentos: pela lei dos deuses ou pela lei dos homens, o que determina dife...