04/01/2021 04:30 | Elder Soares da Silva Calheiros
O vazamento de informações privilegiadas no campo da Administração Pública é um fenômeno real, embora extremamente reprovável na medida em que conflita com os princípios constitucionais insculpidos no caput do artigo 37. Não por outra razão que a Lei Federal nº 8.112/1990 – a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...
01/01/2021 04:35 | Marco Jean de Oliveira Teixeira
Pensão alimentícia é um direito que garante a parentes, por exemplo, filhos, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra pessoa assistência financeira para suprir suas necessidades básicas de sobrevivência....
Categoria: Trabalho e proc. trabalho
30/12/2020 04:10 | Roberto Monteiro Pinho
A Data Lawyer, plataforma especializada em estatística jurídica, revelou que em 2020, o Brasil já acumula mais de 110 mil processos trabalhistas diretamente relacionados à pandemia, totalizando um valor total das causas na casa dos R$ 7,41 bilhões. O assunto Covid-19, com mais de 20 mil ações, repres...
28/12/2020 04:30 | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Ementa: Cria a Medalha Mérito Riachuelo e altera o Decreto nº 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. ...
25/12/2020 04:32 | Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo demonstrar a importância da medicina legal para o direito. A Medicina Legal é uma especialidade concomitantemente médica e jurídica que utiliza conhecimentos técnico-científicos da medicina para o esclarecimento de fatos de interesse da justiça, o profissional desta área recebe o nome médico legista. A Medicina...
23/12/2020 04:42 | Eduardo Luiz Santos Cabette
Retratar-se significa desdizer-se, declarar que errou, retirar o que disse, sendo causa de extinção de punibilidade nos termos do artigo 107, VI, CP. Porém, a retratação não é aplicável a todo e qualquer caso de crime contra a honra. Em primeiro lugar ela só se aplica aos casos de ação penal privada, já que o artigo 143 menciona a palav...
21/12/2020 04:16 | Joaquim Leitão Júnior
A divergência jurisprudencial do STJ e do STF sobre o magistrado agir de ofício na conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva...
18/12/2020 04:53 | Antonio Miguel Tenório Varjão dos Santos
É de conhecimento público que, com a divisão das funções do Estado (aqui compreendido como a União, os estados e os municípios), o Poder Constituinte entregou ao Poder Constituído Executivo a função típica de governar, ao Poder Constituído Legislativo a função típica de legislar e ao Poder Constituído Judiciário a função típica ...
16/12/2020 04:30 | Agnes Laís de Oliveira dos Anjos
A parte consumidora tem o direito de arrependimento sempre que a compra do produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, no prazo de 07 (sete) dias contados do recebimento para devolver o produto e reaver os valores pagos....
Categoria: Trabalho e proc. trabalho
14/12/2020 05:00 | Fabio Martins Di Jorge
Muitas são e serão as consequências, infelizmente, em razão da pandemia que assolou o mundo. O isolamento social e a quarentena impactam, sobremaneira, as relações jurídicas, sociais e econômicas. ...
11/12/2020 05:00 | Daniel Alcântara Nastri Cerveira
A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um avanço para o Brasil e nos coloca em posição de igualdade com as legislações dos países desenvolvidos. Na Era da Informação a LGPD concede segurança às pessoas e favorece a realização dos negócios....
09/12/2020 04:29 | Joaquim Leitão Júnior
A tensão entre o direito constitucional da preservação da vida privada e íntima quanto ao sigilo da paciente e o sigilo médico e à comunicação compulsória, visando preservar o direito constitucional à vida e seus desdobramentos...
07/12/2020 04:09 | Daniel Calderon
Após o Ministro da Economia, Paulo Guedes, falar que a "nova CPMF" de m.... seria a melhor solução apresentada até o momento como um dos eixos da tão sonhada reforma tributária brasileira, ouso trazer uma reflexão e uma sugestão para início de uma boa e justa mudança no arcabou&c...
03/12/2020 04:40 | Sidio Rosa de Mesquita Júnior
Neste artigo será estudado o momento do acordo de não persecução criminal, o qual tem como requisito a confissão inequívoca do acusado. O novel instituto, instituído no Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964, de 24.12.2019, precisa ser examinado com seriedade, visto que derivado do Direito estadunidense, sem correspondência com o dire...
30/11/2020 05:01 | Eduardo Luiz Santos Cabette
A denominada “Lei Anticrime” (Lei 13.964/19) promoveu um acréscimo nas figuras do Comércio Ilegal de armas de Fogo (artigo 17 da Lei 10.826/03), do Tráfico Internacional de Armas de Fogo (artigo 18 da Lei 10.826/03) e do Tráfico de Drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06)....
27/11/2020 05:00 | João Badari
Neste mês de novembro faz um ano que foi aprovada a reforma da Previdência, por meio da Emenda Constitucional 103. Com a promulgação do Governo Federal, muitas regras previdenciárias mudaram e os trabalhadores, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de desconhecerem muitas delas, est&at...