A solidariedade como um valor indispensável para a interdisciplinaridade das normas jurídicas

O objetivo deste artigo é refletir sobre o tema do Direito de solidariedade não apenas como uma utopia jurídica, mas voltado, sobretudo, ao âmbito dos direitos sociais e ao direito de família ou sucessões. Justifica-se a importância do tema pois, decididamente, seria muito precária a compreensão do Direito com base, unicamente, nos critér...

Compliance tributário no Brasil: marginalização do empreendedor contribuinte pelo Estado

A presente pesquisa tem por objetivo identificar os diversos elementos que fazem com que o sistema tributário brasileiro seja complexo em relação aos outros dos demais estados soberanos, bem como o elo que faz com que isso influencie as relações tributárias, com ênfase nos efeitos ao empreendedor, o que ocasiona na decisão do contribuinte ...

Imunidade tributária da sociedade em realização de capital: interpretação adequada e risco de renúncia fiscal.

O presente artigo visa delimitar o espectro de incidência do fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis em face do capital social subscrito pelos sócios de pessoas jurídicas em realização de capital....

A uberização e a precarização das relações trabalhistas

A Uberização afeta o vínculo trabalhista e cria novos atores da relação empregatícia. Precarizando, assim, seus direitos das mais diversas formas. Nesse cenário, o artigo analisa a precarização das relações trabalhistas a partir da Uberização de maneira empírica, visando responder de quais maneiras o advento da Uberização precariza ...

A entidade monoparental feminina: uma realidade brasileira

A pesquisa tem como objetivo conhecer a família monoparental feminina, entidade composta pela mãe e por seus filhos, pensando no importante valor deste arranjo familiar pelo seu protagonismo nas mais diversas expressões da questão social. Evidencia a necessidade do olhar do pesquisador visando o exercício dos seus direitos e o acesso às polí...

Direitos humanos e multiculturalismo: o pluralismo jurídico em questão

Este artigo irá tratar das tensões entre os direitos humanos e o multiculturalismo, analisando os desafios que essa temática reflete no pluralismo jurídico. Além disso, será investigado o paradoxo da multiculturalidade: de que forma é possível garantir que os indivíduos possuam o direito de possuírem sua própria identidade cultural em u...

O controle de constitucionalidade no orçamento público

Este artigo objetiva estudar como se dá o controle de constitucionalidade sobre a lei orçamentária anual, com o contexto histórico e a posição jurídica atual. Com este intento, utilizou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, numa uma análise exploratória e qualitativa, por meio da observação da e...

Uma breve análise acerca da obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação e mediação sob a ótica do princípio da razoável duração do processo

A Constituição Federal de 1988 instituiu no país o Estado Democrático de Direito cujo objetivo é o de garantir e assegurar o exercício dos direitos individuais e sociais. Por esse motivo, instaurou-se na ordem jurídica brasileira um novo modelo de releitura do direito conforme a Constituição. Nessa perspectiva, o novo Código de Processo C...

Ato infracional e a aplicação das medidas socioeducativas: uma reflexão sob a ótica do sistema jurídico

A Lei federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Já a Lei n. 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratiqu...

Casas da cidadania e os métodos alternativos de resolução de conflitos na esfera extrajudicial

O presente trabalho tem como escopo apresentar as dificuldades que grande parte da população enfrenta ao buscar auxílio, junto ao Poder Judiciário, para dirimir uma controvérsia, lesão, dano, e outros problemas sociais, haja vista a burocratização, regramentos, morosidade e a própria logística de protocolo, provas documentais, testemunhai...

A evolução do marco civil da internet no Brasil

A proposta do presente artigo é destacar a importância do marco civil da internet no âmbito jurídico. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica em artigos e trabalhos afins. Percebe-se que, atualmente, há uma importância significativa na proteção de dados e na disseminação de informações via digital. Diante desse fato, est...

Estudo sobre o estelionato sentimental no ordenamento jurídico brasileiro.

Em consideração aos recorrentes delitos de estelionato cometidos contra vítimas, na maioria das vezes, do gênero feminino, mediante a implementação de fraude sentimental, este trabalho científico de conclusão de curso se destina a discorrer sobre o conceito e caracterização do Estelionato Amoroso ou também conhecido como sentimental, bus...

Salamanca: patrimônio histórico da humanidade

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta discorrer sobre a cidade de Salamanca, patrimônio histórico da humanidade, onde se verificaram acontecidos inusitados, Cristóvão Colombo mesmo chegou a passar pela cidade, nela tivemos a inquisição, judeus, portugueses, árabes e tantos outros mais compuseram seu quadro histórico, também devido ...

A proteção dos DESCA no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O objetivo deste artigo é estudar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a exigibilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Nesta finalidade, utilizou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, partindo de uma análise exploratória e qualitativa. Como resultado, apresentou-se u...

Análise da obra 1984 de George Orwell: autoritarismo e controle social pelo Estado

O objetivo deste artigo é conectar a obra literária “1984”, de autoria de George Orwell, com o Direito. O livro retrata uma sociedade distópica que, é controlada pelo Estado, através de um regime assustadoramente ditatorial que é liderado pela figura do “Grande Irmão”. Ele é a autoridade suprema imposta pelo partido único Ingsoc, q...

Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões dos TC’s

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre as funções, natureza jurídica e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, órgãos político-administrativos com funções atribuídas que não podem ser cerceadas por nenhum dos Poderes, já que os mesmos são fundamentais para garantir a República e a Democracia. Atribuir a ess...

Alienação parental no Brasil seus aspectos jurídicos e punitivos

O presente trabalho tem por objetivo mostrar as características referente a prática da alienação parental no Brasil e seus aspectos jurídicos e responsabilidades civis, embora seja a realidade vivida por boa parte das famílias em separação, trata-se de um tema que merece destaque, por ser evidentemente, desconhecido por uma grande parcela d...

A constitucionalização do direito indígena na América Latina

O presente trabalho objetiva analisar como se deu o processo histórico de previsão constitucional do direito indígena na América Latina, principalmente a partir da década de 70 do século XX. Neste objetivo, utilizou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, partindo de uma análise exploratória e qualit...

Reflexões sobre o crime de “stalking” no Brasil: uma ameaça à liberdade e à privacidade.

O presente estudo realiza uma análise sobre a recente criminalização do stalking no Brasil, por meio da Lei nº 14.132/2021, que acompanha uma preocupação mundial com o problema da perseguição reiterada, visto que em alguns países, como nos Estados Unidos, Espanha, Portugal, entre outros, tal conduta já se encontra tipificada. Quanto aos a...

Crime de perseguição: uma análise reflexiva à luz da Lei Maria da Penha

O surgimento da Lei nº 14.132/2021 que incorporou o artigo 147-A no Código Penal caracterizando o que é conhecido como stalking, popularmente conhecido como crime de perseguição criou questões sobre sua adequação à luz da lei Maria da Penha. Além disso, a doutrina de direito penal tem se concentrado na restrição de utilização desse no...