Desafio constante da defesa social: déficit de efetivo na PMPE e a imprescindibilidade de planejamento para seu recompletamento

A presente pesquisa tem como objetivo geral identificar a importância do planejamento estratégico por um modelo de gestão de pessoas na PMPE, para a implementação de uma política consistente e permanente de recompletamento do efetivo policial militar. A metodologia foi desenvolvida, inicialmente, por uma entrevista com a chefia da 1ª Seção...

Captação ambiental clandestina e sua legalidade como meio de obtenção de prova

A Lei 13.964/19, mais conhecida como “Pacote Anticrime”, resolveu um incômodo problema que perdurava desde a Lei 9.034/95, primeiro diploma normativo que se dispôs a tratar de organizações criminosas. Entre as ferramentas de enfrentamento a esse tipo de criminalidade se destacava a “captação ambiental”. Ocorre que a lei em questão n�...

Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias e disciplina constitucional

Os Santos de Salamanca

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta discorrer sobre os santos de salmantinos que estiveram pela cidade ou que foram estudantes ou professores na Universidade de Salamanca, o legado e o exemplo de vida para a posteridade....

Da prova ilícita. Dos frutos da árvore envenenada - “fruits of the poisonous tree”

É princípio básico de direito que cabe ao autor provar suas alegações (actori incumbit probatio). No processo penal a acusação é feita pelo Ministério Público, que tem a iniciativa e o domínio da ação penal. Ao acusador incumbe, portanto, provar a alegação, demonstrando, acima de qualquer dúvida, a culpa do acusado, como prevê o ar...

Regiões metropolitanas e STF

A presente pesquisa visa compreender o posicionamento do Supremo Tribunal Federal frente a questionamentos, em sede de controle de constitucionalidade, acerca do instituto urbanístico da região metropolitana a partir da análise do modelo cooperativo de federação adotado no Brasil. O artigo em apreço, elaborado pelo método hipotético-dedutiv...

O orçamento público impositivo no Brasil

O objetivo deste artigo é analisar os aspectos da Emenda Constitucional nº 100 de 2019, que estabelece o dever de execução das programações previstas no orçamento. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, através da análise da referida emenda constitucional e da doutrina que trata ...

Análise do Processo de Recuperação Judicial

A grande característica do mercado econômico é a sua instabilidade, que afeta diretamente a empresa, célula essencial da economia de mercado . Nesse cenário, ante as situações de crise econômica, nas quais a empresa encontra-se incapacitada de solver suas obrigações, com o objetivo de evitar a falência empresarial, faz-se necessário que...

Normas de proteção dos direitos no Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo no comércio eletrônico

A globalização e os avanços que foram trazidos pelos meios tecnológicos vêm impactando sobremaneira na vida das pessoas. Partindo da internet, as pessoas realizam aquisições de produtos e serviços devido aos seus benefícios e praticidades trazidos pelos meios tecnológicos. Entretanto, isso tudo não é um “mar de rosas”. Os consumidor...

O papel da nova Lei de Licitações quanto política pública: Da inserção trabalhista de mulheres em condições de vulnerabilidade por violência doméstica nos contratos de dedicação exclusiva

A presente pesquisa tem como objetivo identificar a nova lei de licitações como uma política pública pelo viés do art. 25, §9º, I. O estudo se pauta na seguinte problemática: a nova lei de licitações caracteriza em seu art. 25, §9, I, uma política pública de auxílio a mulher acometida por violência doméstica? Diante disso, ele se ju...

A responsabilidade civil nos esportes amadores ou olímpicos

O Direito Desportivo Brasileiro trata acerca das leis pertinentes a atletas, clubes, torcedores e vem se adaptando às necessidades trabalhistas dos atletas. A Responsabilidade Civil do Estado, os direitos e deveres dos clubes e dos consumidores, da mesma forma, mantendo uma tendência mundial, a legislação desportiva brasileira tem se adaptado m...

O Contraponto entre o Princípio Mínimo Existencial e o Princípio da Reserva do Possível na Construção de Políticas Públicas na Administração Pública Brasileira

Os direitos fundamentais surgiram com a finalidade de controlar e limitar os abusos do poder do Estado, assim como garantir aos cidadãos brasileiros uma vida digna. Contudo, alguns direitos se apresentam em evolução contínua e de grandes transformações, isto é, são modificados de acordo com o desenvolvimento da sociedade. A Constituição F...

Peculiaridades da fase preliminar do Juizado Especial Criminal

O presente artigo tem como finalidade a de estudar a fase preliminar do Juizado Especial Criminal com a composição de danos civis, transação penal e consequências do seu descumprimento. Também tem como objetivo demonstrar o entendimento jurisprudencial descrito na lei. ...

Execução de honorários sucumbenciais por associação de advogados públicos: um estudo a luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação

O presente artigo tem por escopo analisar a possibilidade das associações de advogados públicos ajuizarem ação de execução para a cobrança de honorários sucumbenciais nas ações em que o respectivo ente público for parte. Para tanto será realizado estudo a luz da legislação vigente e dos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Fe...

Tributação indutora e a intervenção do Estado no domínio econômico

O objetivo deste artigo é analisar a atividade extrafiscal do Estado, como instrumento eficaz de intervenção na economia, estimulando indiretamente a atuação dos agentes econômicos e sociais em direção ao interesse da coletividade. Com este objetivo, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, po...

Lei 14.382/22 - modernização e simplificação dos serviços de registros públicos brasileiro e o reflexo no processo civil brasileiro na fase de execução

Com o advento da lei 14.382 de junho de 2022, regulamentou-se e nominou-se o sistema eletrônico de registros públicos (SERP), que concentrará as informações de todos os cartórios “extrajudiciais” do Brasil, ou seja, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, e registro de pessoas jurídicas e pessoas naturais. É certo que e...

Violência doméstica: a doença social do século

O presente trabalho tem o objetivo de trazer, de forma clara e concisa, todo contexto histórico da violência doméstica, seus impactos na vida das mulheres, assim como de seus familiares, explanando quais são as principais causas para a permanência em um relacionamento abusivo. Busca-se elucidar sobre a importância de manter os meios de combat...

A solidariedade como um valor indispensável para a interdisciplinaridade das normas jurídicas

O objetivo deste artigo é refletir sobre o tema do Direito de solidariedade não apenas como uma utopia jurídica, mas voltado, sobretudo, ao âmbito dos direitos sociais e ao direito de família ou sucessões. Justifica-se a importância do tema pois, decididamente, seria muito precária a compreensão do Direito com base, unicamente, nos critér...

Compliance tributário no Brasil: marginalização do empreendedor contribuinte pelo Estado

A presente pesquisa tem por objetivo identificar os diversos elementos que fazem com que o sistema tributário brasileiro seja complexo em relação aos outros dos demais estados soberanos, bem como o elo que faz com que isso influencie as relações tributárias, com ênfase nos efeitos ao empreendedor, o que ocasiona na decisão do contribuinte ...

Imunidade tributária da sociedade em realização de capital: interpretação adequada e risco de renúncia fiscal.

O presente artigo visa delimitar o espectro de incidência do fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis em face do capital social subscrito pelos sócios de pessoas jurídicas em realização de capital....