Anotações sobre Contratos Eletrônicos

O presente artigo tem por objetivo abordar os denominados Contratos Eletrônicos, assim entendidos como os contratos celebrados no ambiente eletrônico. Os referidos Contratos são protagonistas na sociedade contemporânea caracterizada pela transformação digital. Nos últimos anos, em razão da pandemia do COVID 19 que assolou o mundo, os Contra...

Os efeitos extrafiscais do IPI e o impacto na repartição constitucional das receitas tributárias: uma Análise dos Recursos Extraordinários 705.423/SE e 1.288.634/GO

A intervenção do Estado na economia, como cediço, é sempre uma tarefa delicada e que envolve inúmeros preceitos constitucionalmente previstos. Com a crise econômica mundial de 2008, o Brasil adotou medidas fiscais de intervenção na Ordem Econômica, a fim de minimizar os impactos sofridos pelo mercado interno. As políticas praticadas pelo ...

Compliance na polícia civil de Pernambuco como programa de prevenção, detecção e remediação aos atos de corrupção

O presente trabalho é uma análise sobre a criação e implementação de um programa de compliance na Polícia Civil de Pernambuco como forma de prevenção, detecção e remediação aos atos de corrupção, baseado no apoio da alta gestão, fortalecimento do controle interno, gestão de riscos à integridade e medidas próprias de integridade. ...

Violência doméstica no município de Rio Preto da Eva-AM no período de 2020-2022

O presente trabalho visa comparar dados da violência doméstica no município de Rio Preto da Eva, no período de 2020 a 2022, isto é, os três últimos anos, inclusive em meio à pandemia de COVID-19. A pesquisa tem como enfoque principal verificar o quadro de violência doméstica na localidade, apresentando-a estatisticamente. Inicialmente, a ...

Possível contrariedade da Lei Complementar nº 173/2020 ao federalismo brasileiro. Perspectiva não analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

Em resposta à crise instalada pela Pandemia de Covid, foi elaborada a Lei Complementar nº 173/2020. Por meio dessa lei, estabeleceu-se um programa federativo de enfrentamento ao COVID-19. Foi erigido um conjunto de medidas previstas especialmente para o exercício financeiro de 2020, visando ao apoio financeiro aos estados-membro e municípios. F...

A incomunicabilidade do preso no regime disciplinar diferenciado e alterações promovidas pela lei 13.964/2020

Este artigo versa sobre o regime disciplinar diferenciado no que se refere à incomunicabilidade do preso, tendo em vista a possibilidade de determinação de duração máxima de até 2 (dois) anos de isolamento, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, aplicável ao preso provisório ou condenado. O rigoros...

Os Juizados Especiais Cíveis como instrumento facilitador do acesso à justiça e as inovações no âmbito da celeridade processual

O presente artigo científico tem como propósito analisar os Juizados Especiais Cíveis como instrumento facilitador do acesso à Justiça, conceituando-os, apresentando suas principais características, seu peculiar procedimento e os princípios norteadores da Lei de regência, discorrendo sobre as dificuldades que as pessoas tem para que consiga...

Crimes contra a dignidade sexual: e a condenação com base na palavra da vítima

O presente artigo analisa a valoração da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual, cujo depoimento pessoal da vítima é o único meio de prova. Tem-se por problema de pesquisa: em que medida é possível à luz da presunção de inocência se discutir a condenação com base apenas na palavra da vítima. Dessa forma, objetivou-se ...

Contribuições previdenciárias: conceito, natureza jurídica e sujeitos passivos

As Contribuições Previdenciárias, denominada Contribuição para Custeio da Seguridade Social são uma espécie de contribuição social prevista na Constituição Federal de 1988 e trata-se de um tipo de tributo cobrado dos cidadãos brasileiros. A cobrança de contribuições previdenciárias tem a finalidade de custear e oferecer benefícios ...

O artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal e sua repercussão no habeas corpus

O presente artigo apresenta a análise do cabimento do habeas corpus nos casos de ilegalidade da coação por ter ultrapassado o tempo de prisão fixado em lei, trazendo a divergência existente sobre o tema e os aspectos sociais e determinantes para o cabimento do writ. Divergem, principalmente, a doutrina e a jurisprudência, sobre a data fatal d...

Proposta de medidas de compensação ambiental pelos impactos diretos e indiretos gerados pelos terminais metropolitanos de ônibus da grande BH: considerações técnicas e operacionais sobre o Terminal Vilarinho, distrito de Venda Nova, MG

Este trabalho intenciona apresentar propostas de medidas de compensação ambiental pelos impactos diretos e indiretos gerados pelos terminais metropolitanos de ônibus da Grande BH, em especial, o Terminal Vilarinho, localizado em Venda Nova, distrito localizado ao norte de Belo Horizonte - MG. A metodologia consistiu em ampla revisão bibliográf...

Programa de tratamento fora de domicílio (TFD) como política de concretização do direito à saúde: fundamentos normativos e uma análise da experiência do Município de Bom Jesus das Selvas – MA

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda a seguinte temática: Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) como política de concretização do direito à saúde: fundamentos normativos e uma análise da experiência do Município de Bom Jesus das Selvas – MA, e se encontra fundamentado em uma pesquisa bibliográfica que culmin...

A crise no neoliberalismo do século XXI na visão de Foucault e outros pensadores

Olhando através da história e também dos acontecimentos trazidos por escolhas de modelos econômicos, pode-se observar que algo aconteceu de muito errado, pois se na proposta estampada de se implementar um novo liberalismo, sem ao menos fazer um balanço do que deu certo e também o que deu errado, usando de um parâmetro mínimo, não se deveri...

O princípio da razoabilidade na tributação e as multas tributárias

O princípio da vedação à tributação com efeito de confisco visa a evitar que a tributação atinja o patrimônio do particular de forma irrazoável. Não há dúvida de que ele se aplica aos tributos, sobretudo porque há previsão expressa a esse respeito na Constituição. Contudo, há controvérsia sobre o seu emprego às multas tributári...

Da tutela antecipada: Possibilidade de indenização na negativa da paternidade e a lei de alimentos gravídicos

O presente trabalho tem como foco principal o estudo da lei de alimentos gravídicos sob o teor do direito do nascituro, bem como seu envolvimento com a tutela antecipada quando questionada a negativa da paternidade envolvendo os dois fatores. Com isso, será analisado a possibilidade de indenização ao suposto pai caso ocorra a negativa da patern...

Restrições dos direitos fundamentais para quem se recusa a tomar a vacina do covid-19 no Brasil

Em 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) decretou situação de urgência na saúde pública em decorrência do vírus da COVID-19. Diante disso, foram impostas restrições a quem se recusou a tomar a vacina no Brasil. Tais restrições acabaram infringindo os direitos fundamentais, antes e durante a vacinação da COVID-19, um exemplo dess...

Justiça penal consensual e acordo de não persecução penal: uma análise axiológica e pragmática do acordo de não persecução penal sob o prisma da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no processo penal brasileiro

O presente trabalho apresentou como objeto de análise elementos axiológicos e pragmáticos do acordo de não persecução penal, sob o prisma da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no processo penal brasileiro. O objetivo geral do presente trabalho foi discorrer sobre a aplicação do acordo de não persecução ...

A importância do comportamento ético de um profissional contábil

Esse trabalho tem como objetivo mostrar a valorização de um trabalho bem feito sempre seguindo as normas e éticas da profissão, também mostrar a importância da ética na formação e no exercício de uma profissional da área contábil. Ressalta-se também no trabalho que todos os profissionais devem sempre que estar atualizados para poder pr...

A teoria da perda de uma nova chance para fins de responsabilidade civil

O presente artigo investiga os contornos da aplicabilidade da teoria da perda de uma chance no âmbito do Dir. Civil. O objetivo deste trabalho consiste, precisamente, em assegurar a possibilidade desta aplicabilidade à luz da ampla proteção da pessoa humana e da consequente integral da irreparabilidade dos danos a ela causados, valores previsto...

As noções básicas de direito para pessoas leigas no Brasil como fomento à cidadania

O presente artigo discute a importância das noções básicas de Direito para pessoas leigas no Brasil, tendo em vista que o juridiquês constitui um fator de impedimento de compreensão e conhecimento dessas noções. Entende-se que esta é uma das formas de garantir o acesso de pessoas leigas ao conhecimento de seus direitos e garantias fundamen...