As organizações criminosas e as alterações legislativas promovidas com a promulgação da Lei 13.964/19

A presente pesquisa possui o objetivo de analisar o fenômeno do crime organizado no Brasil dentro do âmbito judicial, bem como o surgimento dos institutos legais que tratam sobre o tema, com foco nas leis atuais vigentes. Assim, como as mudanças na Lei 12.850/13 após a promulgação da Lei 13.964/19, conhecida como o Pacote anticrime, nesse con...

Responsabilidade civil do Estado frente a construção de moradias irregulares em áreas de risco

A realidade das moradias em locais irregulares e de risco é uma realidade que vem se destacando cada vez mais. Isso se deve pelo fato de que o noticiário diariamente vem mostrando construções sendo feitas e mantidas em locais irregulares e perigosos. Partindo da premissa de que esse tipo de moradia é mais evidente em grandes centros urbanos do...

Uma análise do nascimento do estado moderno e seu desenvolvimento a partir dos contratualistas

O objetivo deste artigo é discutir a relação que o nascimento do Estado moderno mantém com o desenvolvimento do pensamento contratualista. Nossa investigação neste trabalho tem como base a leitura imanente de como as discussões acerca do Estado moderno se estruturaram no início da modernidade. A metodologia bibliográfica que usamos para es...

Compatibilização do uso de NFT com a proteção de direitos autorais de programas de computador à luz da Lei n. 9.609/1988

O presente artigo tem como objetivo expor o conceito de software e apresentar alguns aspectos da Lei n. 9.609/1998, destinada à proteção intelectual dos programas de computador, indicando o arcabouço mínimo de proteção existente na legislação brasileira. Na sequência, será exposto como as modificações tecnológicas podem impactar e mod...

Dificuldades encontradas na efetivação da Lei Maria da Penha

Este estudo analisa as várias dificuldades encontradas na hora de efetivar a Lei Maria da Penha, em especial no momento de romper as barreiras para apresentação da denúncia. A Lei Maria da Penha visa garantir a segurança da mulher no Brasil, pois antes da aprovação da comentada lei as mulheres sofriam todo tipo de agressões caladas, sem o a...

Causas e efeitos que trazem as excludentes de ilicitude

O referido tema tem como objetivo abordar os aspectos doutrinários e legislativos no que diz respeito à teoria básica dos crimes e quais os elementos que levam a sua ilicitude e também à sua exclusão, relatando os tipos existentes de crimes e as excludentes de ilicitude dentro do Direito Penal Brasileiro....

Unidade de conservação ambiental de Gurupi: ICMS Ecológico para um meio ambiente equilibrado.

Criado com o objetivo de proporcionar aos estados e seus municípios meios de se utilizarem de uma fatia do ICMS. O ICMS Ecológico possibilita a utilização de recursos tributários, na busca de um meio ambiente sustentável e uma sociedade responsável ecologicamente, que atua como forma de compensação aos Municípios que possuem áreas de pre...

O ônus da prova da boa e da má-fé no crime de moeda falsa

No presente artigo trataremos da diferenciação de duas espécies do crime de moeda falsa: a conduta de introduzir cédulas falsas em circulação, prevista no §1º, parte final, do art. 289 do Código Penal, e a conduta e restituí-las à circulação, prevista no §2º do mesmo artigo. Essa diferenciação passa pela distinção entre a boa e a...

Como definir se uma operação será tributada pelo ISS ou ICMS?

A pesquisa sobre como uma operação será tributada pelo ISS (imposto sobre serviços) ou pelo ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) se dá pela necessidade de poder explicitar os motivos que ocorrem no dia a dia envol...

Assédio moral nas relações de trabalho: estágio nível superior

O assédio moral caracteriza uma série de humilhações em graus diferentes e de aspectos difíceis de serem denunciados devido ao medo, represálias e chantagens. A vítima muitas vezes não tem o apoio necessário nem do órgão que estagia e nem dos supervisores que os orienta. A falta de informação e legislação específica dificulta a den�...

Violência obstétrica sob a ótica do caso Shantal Verdelho

A partir do momento em que o parto começou a ser institucionalizado, a mulher foi deixando de ter o controle sobre o seu corpo, começando a sofrer diversas formas de violência, antes, durante e após dar à luz. Nesse contexto, o presente artigo pretende abordar acerca da violência obstétrica sob o prisma do abuso sofrido pela influenciadora d...

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha à mulher transexual vítima de violência doméstica e familiar: análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha para as mulheres transexuais vítimas de violência doméstica é objeto de estudo desse artigo, principalmente, quando se considera o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se o posicionamento doutrinário de alguns autores, como: Masson, Natália (2019); Jesus, Damásio (2015); Ceccarelli, ...

A educação no cárcere: da previsão à realidade

Tanto a Constituição Federal, quanto a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) constituem os direitos dos presos, sendo o Estado responsável por garantir a não violação desses. O presente artigo tem como objetivo geral possibilitar uma análise sobre o direito à educação dos presos, desde o seu surgimento até as presentes legislaçõ...

Execução provisória da pena como antecipação de pena definitiva

O presente artigo traz uma reflexão acerca da execução provisória da pena no Brasil que tem sido usada como antecipação de pena, seja pelo tempo em que os apenados ficam presos cautelarmente, seja pela inobservância estrita dos requisitos legais para decretação de tal reprimenda que era para ser, a princípio, provisória, ressalvadas algu...

A linguagem jurídica como obstáculo ao acesso à justiça

Acredita-se ser possível mudar o quadro do judiciário, incentivando operadores do direito a evitar a utilização de um português rebuscado, trocando-o por expressões que traduzam a mesma ideia, mais simplificadas, claras, objetivas e, principalmente, populares, no sentido de ser um português entendido pelo povo....

Acordo de não persecução penal: Análise da Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal em ações penais em curso e sua composição

O presente artigo aborda as características basilares do acordo de não persecução Penal, nova modalidade do Processo Penal Brasileiro que vem apresentando mudanças significativas. O respectivo tema apresenta grandes debates jurídicos acerca da possível aplicação do acordo a fatos pretéritos, desde as persecuções que estejam em curso at�...

O tráfico de animais silvestre no Brasil, uma atividade ilícita baseada no sofrimento e a (in)eficácia da legislação

O presente artigo faz uma abordagem crítica dos principais aspectos que o tráfico de animais silvestre afeta. Tornando essa atividade ilícita a terceira mais lucrativa do mundo, e se baseia na premissa de que não existe nenhuma lei em vigor que contradiga completamente a legítima gravidade desse crime. Penas mais severas por danos causados ao ...

Análise da intervenção do Estado no âmbito do poder familiar

O presente trabalho assumiu o objetivo de analisar os limites da intervenção do Estado no âmbito do poder familiar demostrando de que forma os mesmos podem intervir sem que desrespeitem os pais dos adolescentes tudo dentro da legalidade, essas legalidades estão previstas na legislação, pois, em alguns casos que vão ser citados o Estado não ...

A inclusão digital e a Constituição Federal: a PEC n.º 47 de 2021 e seus reflexos na garantia dos direitos fundamentais

O presente artigo versa sobre a PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) n.º 47, de 2021, que visa acrescentar o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. Partindo-se da premissa que atualmente estamos distantes de uma sociedade que vislumbre dos meios digitais, o proj...

Ausência de representatividade nos cargos presidenciais da Ordem dos Advogados do Brasil: uma análise sobre a violência de gênero institucional recente que assola todo o país

A lei brasileira pode dizer com orgulho que a OAB é a entidade mais importante da sociedade civil organizada na luta pela redemocratização do país. Os dirigentes dessas entidades têm a coragem de lutar por eleições diretas, mesmo que defender a causa envolva correr riscos. Contudo, a OAB não é totalmente democrática, percebemos isso quand...