A indisponibilidade dos direitos trabalhistas e a proteção do trabalhador frente à autonomia da vontade das partes na Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 ampliou a flexibilização das normas trabalhistas, diante da autonomia da vontade. O negociado sobre o legislado foi a expressão máxima dessa autonomia, visto que autoriza a renúncia de direito e torna disponíveis direitos que deveriam ser indisponíveis absolutamente. Acontece que, a ...

Os direitos coletivos de trabalho em tempos excepcionais: Efeitos nos acordos de trabalho sob as normas no curso da pandemia

Este artigo aborda os direitos coletivos de trabalho em tempos excepcionais, tendo como principal objetivo discutir os efeitos da pandemia do novo coronavírus nas relações de trabalho e nos seus direitos coletivos decorrentes de tais vínculos. O problema central consiste nessa observância legistativa do trabalho em tempos remotos, visto que, e...

Obrigações da Administração Pública frente aos impactos causados pelo covid-19

O objetivo deste estudo é analisar os impactos ocasionados pelo covid-19 nas obrigações da Administração Pública brasileira, verificando-se a responsabilização civil do Estado no que concerne a prestação do serviço de Saúde Pública. Nesta perspectiva o artigo trata inicialmente acerca do contexto histórico e evolução da responsabili...

Tributação: uma análise da ferramenta de ajuste socioeconômico que promove o desenvolvimento nacional

A presente pesquisa visa demonstrar que o imposto de renda pode ser utilizado como ferramenta para o desenvolvimento socioeconômico do país. Segundo a teoria de Schumpeter, o desenvolvimento socioeconômico está intrinsecamente ligado ao sucesso da política industrial. Para tal teoria, a política industrial deve ser positiva, descrita como uma...

Violência doméstica contra idosos no município de Teresina- PI

Este estudo buscou adentrar na temática da violência doméstica contra idosos, especialmente para o contexto da cidade de Teresina-PI, relacionando como o recorte municipal reflete os números e as medidas tomadas para a proteção e prevenção de atos de violência contra o idoso. Utilizou-se o método de abordagem dedutiva, através de pesquis...

Análise da eficiência e eficácia na pena de morte como instrumento de defesa social

A pena de morte viola a lei dos direitos humanos. A pena de morte é uma prática institucionalizada projetada para resultar na execução deliberada de pessoas em resposta a má conduta real ou suposta e seguindo um processo autorizado e governado por regras. A pena de morte é defendida com base no fato de que a sociedade possui a obrigação mor...

Um breve ensaio acerca da abordagem do país no que concerne a regulamentação das criptomoedas na legislação brasileira de acordo com o projeto de Lei 4401/2021

Este estudo tem como objetivo principal examinar de que maneira a legislação brasileira vem tentando encontrar formas para regulamentar o uso das criptomoedas no país. O assunto será discutido baseado no Projeto de Lei 4401/2021 que até a data da escrita deste trabalho está sujeita à apreciação do plenário. A razão para elaboração dest...

Pandemia da covid-19: uma análise sobre a ponderação dos direitos fundamentais

Em 2020 surgiu no Brasil de forma inesperada um caos em forma de pandemia, um vírus tão pequeno que causou um estrago enorme, seja na saúde, educação, economia etc. Tal evento levou o Estado à adotar medida estranhas ao Estado Democrático de Direito, como restrição do direito de ir e vir, direito de reunião, criação de lockdown, isolame...

Os impactos econômicos e psicológicos sofridos pelos empregados públicos da infraero em Imperatriz-MA após a concessão do aeroporto

A administração pública brasileira tem buscado formas para tornar-se uma administração gerencial típica, ou seja, com a menor participação possível do Estado na execução dos serviços públicos. A concessão de serviços públicos à iniciativa privada tem causado transtornos a muitas famílias, pois é o famoso ato administrativo lícit...

A legítima defesa putativa (ficta) como forma de excludente de culpabilidade e seus elementos de caracterização a luz do direito penal brasileiro.

O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da legitima defesa putativa (ficta) como causa de exclusão da culpabilidade do agente e os seus elementos de caracterização. O que diferencia a legitima defesa real da putativa é a inexistência da fática da agressão em relação ao agente que pratica a ação. A legitima defesa putat...

A responsabilidade civil do Município por danos causados por obstruções nas vias urbanas de trânsito

A situação das vias urbanas tem preocupado os órgãos públicos e principalmente a sociedade. Isso se deve pelo fato de que se tem verificado diversos problemas nas vias urbanas no Brasil. Asfaltos danificados, buracos nas ruas, ausência de sinalização, dentre outros problemas, são facilmente encontrados na grande maioria das vias urbanas. O...

A mediação como método eficaz para a resolução dos conflitos familiares

O presente estudo tem como objetivo geral analisar a mediação como meio alternado e eficaz para a resolução dos conflitos no âmbito do direito familiar. O estudo descreve inicialmente sobre o conceito do direito de família e como este instituto é tutelado pelo Estado. Apresenta os princípios que versam sobre o direito das famílias. Em segu...

Intolerância religiosa no Brasil: análise da legislação penal na proteção da inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença diante a discriminação das religiões de matriz africana.

Observa-se a liberdade religiosa como um dos direitos fundamentais da humanidade, como anuncia a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual somos signatários. Diante o exposto, é essencial a busca por políticas que tem como objetivo a efetivação dos direitos humanos, especialmente, o direito à liberdade de consciência e de crença,...

Crime de Estelionato: alterações advindas da Lei n° 13.964/19 (Pacote Anticrime)

O presente artigo tem por objetivo estudar a natureza e as características do crime de estelionato, bem como as alterações trazidas pela lei de n° 13.964/19 advinda do Pacote Anticrime, inseriu o § 5°, que alterando a natureza da ação penal, com o novo parágrafo, a infração deixa de ser incondicionada e passa a ser ação penal publica c...

Violência obstétrica e a importância da criação de leis específicas

O presente trabalho discute a possibilidade de criação de leis específicas que tutelem as mulheres na gestação e no parto, pois no caso de serem vítimas de violência obstétrica. O objetivo é investigar a relevância da elaboração de lei específica que regulamente a proteção à mulher na gestação e no parto contra possíveis violênc...

A nova lei do abuso de autoridade e os impactos causados nas instituições do estado democrático de direito

Através desse estudo iremos evidenciar os pontos importantes na nova Lei do Abuso de Autoridade para o Estado de Direito, com uma comparação à norma anterior que tratava do tema em questão e os avanços trazidos pela nova lei, permeando a evolução da democracia, que originou-se no desejo pelo bem comum, até os dias onde essa busca atual ain...

A relação entre a ausência de fiscalização por parte do poder público quanto às medidas protetivas e o número de feminicídio

O presente artigo vem apresentar as dificuldades na aplicação e efetivação das medidas protetivas de urgência, as quais estão previstas na Lei 11.340/06. Paralelo a isso, serão apresentados os tipos de violência pelas quais as mulheres vítimas de violência doméstica sofrem. Estas se distribuem em: física, moral, sexual, patrimonial e ps...

Os Limites Constitucionais à Propriedade Privada: Estudo do Projeto Novo Recife, conforme a função social da propriedade.

A definição do direito de propriedade vem, ao longo do tempo, perdendo seu caráter individualista, o qual foi formado com base nos direitos privado e patrimonialista. Com as mudanças das formas de Estado e, principalmente, com a chegada do Estado Social, a propriedade passou a ter um status mais relevante na busca por uma sociedade mais justa, ...

A efetividade da Lei nº 12.318/2010 na prevenção e repressão da alienação parental

Laços afetivos entre o casal se desfazem por inúmeras razões, diferentemente do laço afetivo entre pais e filhos, que possui caráter indissolúvel e não deve ser objeto de discussão frente ao contexto da separação do casal. Num mundo ideal é isso que ocorre, as obrigações parentais são mantidas e nenhum dos genitores tenta envenenar os...

Violência doméstica e a violência psicológica

O presente trabalho terá como objetivo examinar a possibilidade de o dano psicológico ser tipificado como crime de lesão corporal, fornecendo um panorama histórico de temas que perpassam o movimento feminista, construções de gênero na atualidade, formas de violência contra a mulher, argumentos de defesa que podem ser utilizados no combate a...