A responsabilidade civil das instituições financeiras no Brasil

O avanço na tecnologia e a criação de diversas instituições financeiras trouxeram para a vida das pessoas diversos benefícios, entre eles a rapidez nas transações, a facilidade para conseguir empréstimos e financiamentos, bem como a comodidade de fazer grande parte das ações no conforto do lar, por meio da internet, porém em decorrênci...

Herança digital: o direito de sucessão dos herdeiros em face a legislação brasileira atual

Com o crescimento tecnológico cada vez mais acelerado em nosso cotidiano, diversos conteúdos foram criados no ambiente virtual, conteúdos que formam um vasto acervo digital de uma pessoa, com natureza sentimental e até mesmo financeira. Esses bens intangíveis são relevantes não apenas para o seu proprietário durante sua vida, como também p...

A apelação e o novo regime jurídico dos recursos no Código de Processo Civil de 2015

O presente trabalho tem como objetivo principal o estudo da apelação civil, um instrumento recursal muito utilizado no sistema processual brasileiro. Apelação é um recurso fornecido pela lei processual civil para que os jurisdicionados, insatisfeitos com o resultado do processo em primeiro grau, tenham a possibilidade de reverter a sentença. ...

Estado e a redistribuição das rendas pelos tributos

O presente trabalho apresenta o debate a respeito da estrutura tributária brasileira e tem como objetivo mostrar o seu impacto com a economia do Brasil, principalmente em relação à desigualdade social. O artigo apresenta fundamentações pautadas na história e legislação brasileira, além de dados acerca do sistema tributário. Nesse sentido...

A responsabilidade do Estado na construção civil: uma análise da legitimidade passiva da CEF pelos vícios e atrasos nos imóveis financiados para promoção de políticas sociais

O objetivo do presente estudo é discutir a responsabilidade civil do Estado na promoção de políticas sociais para efetivação do direito à moradia. Reconhece-se o dever de atuação estatal em conjunto com a construção civil com vistas à concretização de um direito fundamental. Entretanto, nasce o problema relativo à sua legitimidade, p...

Da guarda de animais (domésticos/de estimação) em casos de divórcio: uma análise da jurisprudência e doutrina pátrias

Trata-se de um estudo acerca da guarda compartilhada de animais de estimação em caso de divórcios. Tem-se, como objetivo principal, analisar o tratamento dado a tal tema pela doutrina e jurisprudência pátrias, tentando-se verificar pela possibilidade da definição de tal guarda, bem como dos elementos levados em conta quando da sua definiçã...

Contrato de trabalho doméstico: uma análise acerca da possibilidade de suspensão de contrato frente à pandemia do covid-19

O trabalho doméstico é regido pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que regulamentou os principais direitos dessa profissão, estabelecendo a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaca-se a atual situação em que se encontra o processo de trabalho no Brasil, uma vez que se instaurou em todo o terri...

Alienação parental: uma análise jurídica, os efeitos jurídicos e psicológicos sob o viés da guarda compartilhada

O presente trabalho traz uma análise dos efeitos jurídicos e psicológicos sob o viés da guarda compartilhada em face da criança ou adolescente bem como posicionamentos dos tribunais estaduais acerca da temática. Assim, o estudo parte da ideia da ruptura de relações conjugais entre os genitores, o que tem gerado muitas demandas judiciais ace...

A publicidade enganosa no mercado digital

Para que um produto se adeque ao gosto dos consumeristas, é imprescindível que as empresas realizem um verdadeiro jogo de marketing quanto ao estabelecimento de preços, parâmetros de qualidade, estética de divulgação, etc. Todavia, a publicidade enganosa é um fenômeno fortemente presente no mercado digital, principalmente quando se observa...

Violência sexual contra crianças e adolescentes

A violência faz parte do cotidiano e da experiência humana, e é caracterizada pelo uso da força, podendo ser contra alguém ou si mesmo, resultando em algum dano ou lesão. Dentro das variadas formas de violência, há a violência sexual, que pode acontecer com qualquer indivíduo, sendo os números mais altos contra crianças e adolescentes. ...

Abordagem jurídica da violência obstetrícia acerca da violação dos direitos da mulher e os critérios legais de responsabilização

Objetiva-se documento relatar os incidentes em ambientes hospitalares na ala de obstetrícia, a fim de compreender a violência obstétrica cometida por médicos e profissionais de saúde, bem como analisar seus impactos nos direitos e na vida das mulheres vítimas desta violência. Portanto, faz-se necessário demonstrar ao longo deste artigo se a...

A revitimização de crianças e adolescentes e suas consequências na persecução penal

O presente trabalho busca realizar uma abordagem acerca da revitimização da criança e do adolescente como uma possível consequência da desqualificação do Poder Judiciário na realização de inquirições judiciais. Com a progressão no âmbito dos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, manifestou-se urgência em imp...

Deep web e atividades criminosas: os crimes mais comuns e as dificuldades na investigação

A Deep Web, e o que pode se chamar de submundo da internet, aquilo que não está presente nos populares meios de busca da internet, uma espécie de site por meio do qual o usuário pode pesquisar o conteúdo indisponível na Internet, por navegadores que usam a privacidade, e o anonimato, a rastreabilidade de seus usuários na utilização para se...

Função social do contrato: um estudo sobre a constitucionalização do direito contratual brasileiro

A função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil brasileiro consiste em relevante inovação no direito contratual brasileiro, visto que provoca densos debates jurisprudenciais e discussões em âmbito doutrinário, não se verificando o alcance de posição sólida e consensual acerca do seu real significado, e nem consolidaç�...

Paridade das partes no processo: A paridade de armas entre o autor e o réu no processo civil frente a falta de oportunidade de emenda à contestação

O trabalho a seguir, irá demonstrar a falta de paridade de armas entre o autor e o réu no processo civil frente a falta de oportunidade de emenda à contestação. O principal objetivo da pesquisa, é apontar a existência de deficiências existentes no Novo Código de Processo Civil, que geram o desequilíbrio de armas processuais na aplicação...

Audiência de instrução e julgamento por videoconferência no processo penal em tempos de pandemia: avanço ou retrocesso

O presente trabalho tem por finalidade o estudo acerca das audiências de instrução e julgamento por videoconferência no processo penal em tempos de pandemia: avanço ou retrocesso. Pode-se afirmar que, a pandemia causada pelo SARS-CoV-2 gerou muitas implicações relacionadas à saúde, às questões econômicas e sociais, bem como desafio o Di...

Síndrome de burnout: uma consequência do assédio moral organizacional.

Diante da garantia constitucional de saúde laboral, a proteção do trabalhador e principalmente o oferecimento de mecanismos de saúde mental e psicológica fazem com que a legislação brasileira previna a ocorrência de doenças ocupacionais, responsabilizando o empregador pela violação aos direitos dos trabalhadores. Recentemente, a Síndrom...

Ineficácia da Lei Maria da Penha para mulheres indígenas

O trabalho proposto tem como objetivo abordar ineficácia da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no meio indígena, especialmente com o objetivo de compreender a percepção de mulheres indígenas sobre a violência infligida pelo parceiro. A partir da abordagem do estudo foi desenvolvido é em preocupação à estruturação da Lei Maria da P...

Multiculturalismo e novos direitos

O presente artigo científico tem como objetivo conceituar, suscitar e debater a respeito da diversidade cultural, à luz do direito e suas novas formas de atendimento às demandas que surgem do chamado Multiculturalismo, partindo do exame das reverberações dessa coexistência de expressões culturais plurais, dentro de uma mesma atmosfera juríd...

Amparo político e jurídico brasileiro com os imigrantes venezuelanos no município de Palmas – TO

O presente trabalho teve como principal objetivo analisar a existência de leis que amparam os imigrantes venezuelanos no município de Palmas, e qual a extensão da garantia desses direitos. O número de imigrantes venezuelanos tem aumentado consideravelmente, tendo em vista as inúmeras crises que acometem a Venezuela, assim como o descumprimento...