O estado democrático de direito e suas distinções em face do estado de direito tradicional

No presente trabalho será feita uma abordagem acerca do Estado de Direito, Estado Social e Estado democrático de Direito, trazendo as suas distinções e particularidades. ...

Os desafios para a adoção de crianças por casais homoafetivos no Brasil

O presente artigo tem como objetivo demonstrar as barreiras enfrentadas por casais homoaftivos na adoção de crianças no Brasil. Para que se pudesse chegar ao resultado proposto, foi necessário realizar um estudo literário por diversas doutrinas nacionais acerca do tema, além da leitura de matérias jornalísticas contidas na internet e da pr�...

A responsabilidade civil de médicos pela prescrição de medicamentos e tratamentos sem eficácia comprovada

O presente artigo científico apresenta um estudo legislativo e doutrinário acerca da responsabilidade civil do médico por eventual dano causado ao seu paciente decorrente da prescrição de medicamentos e tratamentos sem eficácia comprovada cientificamente. Desse modo, inicialmente, foram apre- sentados os conceitos clássicos de responsabilida...

O princípio da vedação ao retrocesso social e a edição da Lei nº 13.844/2019 e Medida Provisória 886 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O presente artigo visa estudar o princípio da vedação ao retrocesso, sua relação com o efeito backlash da jurisdição constitucional, com fundamento na edição da Medida Provisória 870/2019, que transferiu a competência para demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura e Abastecimento, e a decisão do Supremo Tribuna...

Benefício de Prestação Continuada (Bpc) á luz da pessoa com deficiência (PCD) : Progresso e limitações ao longo do tempo

O Benefício de prestação continuada (BPC) é um direito assistencial previsto na Constituição, além de fazer parte da política previdenciária brasileira para proteger pessoas idosas e deficientes que demonstrem não ter meios de automanutenção ou que estes não sejam fornecidos por sua família. Desde 1988, houve algumas mudanças positiv...

A importância da regularização e implementação da visita intima junto a unidade penal regional de Palmas-TO e demais unidades penais do Estado

Essa pesquisa surge a partir da visitação guiada realizada junto ao núcleo de prática juridica, ofertado pela universidade estadual do Tocantins, a unidade penal regional de Palmas-TO, tendo por objetivo problematizar o papel do mecanismo da visita íntima frente a realidade apresentada pela unidade penal regional de Palmas com relação n...

Aspectos relevantes dos reflexos da psicopatia no sistema penal brasileiro

O presente artigo ira aborda os principais reflexos de indivíduos com transtorno de personalidade (psicopatia) no sistema penal brasileiro como o ordenamento jurídico responsabilizar indivíduos com psicopatia, suas controvérsias entre autores e doutrina na questão de considerar imputável, semi-imputável ou inimputável, explicando sobre sua ...

Tratamento jurídico das criptomoedas e o poder de tributar da receita federal

O tema do artigo a ser apresentado, fora escolhido pela grande inovação tecnológica no mercado financeiro com a ideia da descentralização de uma blockchain e o grande interesse no investimento de capitais em criptomoedas, que visam a facilidade de transações em diversas carteiras e operações com investimentos rentáveis de grande lucrativi...

Privacidade e tratamento de dados: os impactos da LGPD nas empresas

A internet é uma rede de computadores mundial, portanto uma fonte de conhecimento riquíssima, sujeita aos mais variados tipos de manipulação, posto isto, se faz necessária normas e regras regulamentando os cuidados ao se fazer seu uso. Sendo de dever do Estado formular tais regras com planos e estudos para o desenvolvimento da internet no paí...

Inovações trazidas pela nova de Lei de Licitações e Contratos administrativos – Lei n. 14.133/2021

A nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, Lei n. 14.133, publicada em 1 de abril de 2021, estabelece um novo caminho para as contratações e aquisições na esfera Pública. Na pesquisa, busca-se demonstrar as inovações trazidas por esse novo diploma. Cabendo ainda enfatizar, que a Lei n. 14.133/2021, substituirá a Lei Geral de Lic...

Os reflexos da pandemia no cenário trabalhista brasileiro: a responsabilidade do empregador pelo ambiente laboral em meio ao Covid-19

A pandemia do COVID-19 mudou drasticamente o cenário trabalhista brasileiro e isso destacou algumas das medidas que o legislador tomou para minimizar o impacto da pandemia nas práticas trabalhistas. O objetivo deste artigo é analisar as respostas relacionadas à pandemia do COVID 19 no cenário trabalhista brasileiro. Métodos: Estudo bibliográ...

O uso das constelações sistêmicas pelo Poder Judiciário brasileiro

Esta é uma pesquisa que explora o uso da técnica terapêutica de Constelações Familiares como auxiliadora de resultados mais efetivos por parte do Judiciário Brasileiro. Preliminarmente aborda-se as normativas nacionais que permitem o uso da intervenção terapêutica em casos judicializados, em seguida, explana-se brevemente a biografia de Be...

Violência Obstétrica: Reconhecimento da violência obstétrica no ordenamento jurídico brasileiro a falta de amparo sobre os direitos das gestantes e estudo de caso na cidade de Rondon do Pará - PA

A violência obstétrica possui uma ampla definição que compatibilizam em um mesmo denominador: aquela sofrida por mulheres em um momento de fragilidade, dor e anseios, sendo os atos praticados contra a mulher no exercício de sua saúde sexual e reprodutiva, podendo ser cometidos por profissionais de saúde, servidores públicos, profissionais t...

A precarização do trabalho de cuidado: desigualdade de gênero e o risco social sobreposto

O trabalho de cuidado envolve, além do cuidado de pessoas, o cuidado do lar e os afazeres domésticos, exercido majoritariamente por mulheres que dedicam um tempo significativo de sua rotina à essas atividades. Apesar de ser um serviço extremamente importante para a sociedade e economia, ainda existem diversos entraves jurídicos acerca do seu r...

O desenvolvimento dos interesses transindividuais e seu reflexo na teoria do bem jurídico penal difuso: Espécies de interesses: público e privado; primário e secundário; transindividual: coletivos, difusos e individuais homogêneos e seus efeitos no bem jurídico penal

Este artigo pretende discutir o desenvolvimento dos interesses difusos e coletivos, a relevância da tutela constitucional e legal, além das espécies de interesses e seus reflexos nas ciências criminais como corolário da perspectiva histórica da evolução dos direitos humanos em suas dimensões. O presente estudo objetiva, por meio do método...

Direito ao esquecimento e a decisão de repercussão geral do STF

Através de pesquisa bibliográfica integrativa e estudo de casos o presente artigo se propõe a fazer uma análise a respeito do direito ao esquecimento, que se revela como um benefício para aqueles que já cometeram atos criminosos, mas já cumpriram a sua pena, e desejam ser esquecidos em virtude da passagem de tempo. Além disso, visa proteger...

O processo coletivo na defesa dos direitos fundamentais dos homossexuais: a luta pelo reconhecimento como um litígio estrutural

O presente artigo aborda o processo coletivo, bem como avalia se este mecanismo processual é cabível na defesa de direitos fundamentais dos homens homossexuais. A pesquisa se faz importante em virtude dos ataques contra a liberdade destes indivíduos que acontecem no Brasil e no mundo. Por conseguinte, tem como objetivo explanar os direitos funda...

O princípio da responsabilidade compartilhada e responsabilidade civil causados por resíduos sólidos pós-consumo com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos

Os contínuos processos de industrialização e urbanização somados ao consumo desenfreado têm originado diversos danos à sociedade contemporânea. Dentre eles, destacam-se os danos ambientais decorrentes de resíduos sólidos pós-consumo, que podem ser caracterizados como um novo dano da pós-modernidade. Nesse contexto, pretende-se analisar,...

Crime de stalking: a tipificação no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho aborda questões relacionadas à tipificação do crime de stalking, pois apesar de ser algo bem recente no Brasil, a existência deste crime é muito antiga em grande parte dos países desenvolvidos. As primeiras legislações sobre o tema datam de mais de 30 anos atrás, na década de 1990, quando houve a necessidade de nomear...

Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) na justiça do trabalho

No presente trabalho iremos abordar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na Justiça do Trabalho, trazendo o seu conceito e finalidade, os requisitos necessários, a legitimidade para instauração, a necessidade de divulgação do incidente, competência do órgão para apreciar o pedido, a suspensão dos processos, o processamento d...