Os conflitos de normas coletivas do trabalho

O presente artigo tem a finalidade de estudar os conflitos entre normas derivadas de negociação coletiva. Abordando a importância das negociações coletivas para o direito do trabalho, bem como os limites destas negociações que podem ser encontrados tanto na Constituição Federal, como nas legislações infraconstitucionais, em especial na p...

Acordo de não persecução penal: impactos na gestão das promotorias criminais

Por meio da Resolução nº 181, 7 de agosto de 2017, foi instituído no Brasil o acordo de não persecução penal, que em linhas gerais é um acordo que pode ser celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por seu advogado, e, uma vez cumprido, ensejará a promoção de arquivamento da investigação. Desde o seu surgiment...

Responsabilidade civil do estado na tutela do preso em casos de homicídio durante a execução da pena

O artigo em apreço versa sobre a responsabilidade do Estado na proteção do preso em casos de homicídio durante a execução da pena. Assim, passa-se a analisar o seguinte problema: Em casos de falecimento do preso em um estabelecimento prisional, qual a responsabilidade do Estado face a sua tutela? Para responder referido questionamento, defini...

A prevenção da violência contra a mulher a partir da aplicabilidade da Lei 14.164/2021 nas redes de ensino básico

O artigo científico ora apresentado possui o objetivo de demonstrar a importância do papel escolar na prevenção e combate à violência contra a mulher, a partir da aplicabilidade da Lei 14.164/2021 nas redes de ensino básico. Somente por meio da judicialização da violência doméstica e familiar, o encarceramento e a punição não apresent...

A justiça restaurativa e o esporte – relações com o sistema de justiça criminal e sua aplicabilidade no direito desportivo

O presente artigo tem como escopo fazer uma analogia sobre as práticas restaurativas oriundas do sistema jurídico penal, sendo desenvolvidas e aplicadas no contexto do Juizado do Torcedor. Trata-se, portanto, de uma conjectura com foco na descoberta de suas concepções teóricas e metodológicas, sobre um política pública voltada ao sistema au...

Jus postulandi na Justiça do Trabalho: uma análise da sua relevância jurídica no município de Imperatriz-MA.

Essa pesquisa busca analisar as características do jus postulandi e sua aplicabilidade na justiça do trabalho. Tem como objetivo analisar o grau de necessidade do jus postulandi nos polos passivos e ativos da ação trabalhista, visto que se trata de um meio de acessibilidade ao poder judiciário. No desenvolvimento deste trabalho utiliza-se como...

Teoria dos jogos: conceitos fundamentais, fundamentos teóricos e aplicações no mundo jurídico

O presente artigo tem por objetivo promover uma análise contemporânea das tomadas de decisões de forma estratégia, demostrando que é possível empregar uma fórmula matemática para alcançar resultados objetivamente mais favoráveis, empregando a tão premiada Teoria dos Jogos, demonstrando suas diversas aplicações no mundo jurídico. Preli...

Formas de prevenção de assédio moral realizado pelo empregador e reparação

O objeto de pesquisa deste artigo é o assédio moral praticado pelo empregador, tendo como objetivo principal identificar como combater e reparar a prática do assédio moral realizada pelo empregador. A relevância do estudo se dá ao observar que no Brasil o assédio moral tem ocorrido com bastante frequência. Dado encontrado em estudos realiza...

A problemática da redução da maioridade penal no Brasil

A maioridade penal consiste na faixa etária na qual o indivíduo passa a tornar-se responsável por suas ações e pode respondê-las com base no Código Penal. Já a responsabilidade penal pode ser atribuída às pessoas com idade inferior à da maioridade penal, que consiste em 18 anos. Este estudo se trata de uma revisão da literatura por meio...

Princípio da Isonomia e o direito de porte de armas de fogo a advogados

Um dos temas mais debatidos pela sociedade atual diz respeito à Segurança Pública. No caso desse estudo, limitou-se ao debate sobre o porte de armas de fogo. Nos últimos anos, a norma brasileira tem flexibilizado a posse e o porte de armas. Isso significa que há uma diminuição na burocracia e nos requisitos para a obtenção de arma de fogo,...

A competência dos TCs para expedição de medidas cautelares

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta demostrar o entendimento consagrado da competência dos TCs para expedição de medidas cautelares. Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares inclusive a indisponibilidade de bens necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenç�...

Aspectos introdutórios à relativização da coisa julgada inconstitucional sob a ótica tributária

O presente trabalho tem por finalidade analisar os questionamentos que envolvem a relativização da coisa julgada inconstitucional em matéria tributária, apontando a visão doutrinária, legislativa e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro. Tal discussão se faz necessária, frente as grandes controvérsias sobre a aceitação ou n�...

Suicídio assistido: dignidade, liberdade e felicidade

Ao longo dos anos, surgiram questionamentos na bioética quanto à terminalidade da vida e a autonomia de pessoas para decidir a quais tratamentos querem se submeter. Sobre o tema, a Constituição Federal se fundamenta na dignidade da pessoa humana (art. 1°, III) para constituir o Estado Democrático de Direito. A dignidade é um conceito filos�...

Desporto e a liberdade de expressão sob à ótica do direito penal

O presente artigo visa trazer à baila a discussão sobre a liberdade de expressão no desporto através da ótica do direito penal brasileiro, principalmente os crimes de opinião, em uma compreensão contemporânea sobre o tema. Primeiramente, foi constatada os casos no esporte de maneira global e em seguida no território nacional, a seriedade d...

Aspectos do sistema de registro de preços

O desempenho das funções da Administração Pública de modo célere e eficiente constitui mandamento nuclear do interesse público. Práticas que correspondam a isso são, paulatinamente, implementadas no bojo da atividade administrativa. O Sistema de Registro de Preços constitui-se em importante ferramenta de gestão em busca da almejada efici...

Pejotização como forma de fraude à relação de emprego e suas consequências no âmbito trabalhista

Este estudo possui como objetivo geral analisar o fenômeno da Pejotização como uma forma de fraude no âmbito trabalhista, sendo uma tentativa de transformar uma pessoa física em pessoa jurídica como meio de fraudar a aplicação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Para tanto, a metodologia utilizada consiste em revisão sistemática...

Feminicídio-privilegiado: reflexões sobre narcisismo e (in)tolerância à frustração

As transformações sociais, culturais e de costumes, envolvendo questões de gênero, sobretudo as havidas nos séculos XX e XI, ensejaram reflexos no campo jurídico, mediante alterações no Código Penal que visam coibir a violência praticada contra mulheres. Neste âmbito, o conceito de feminicídio foi inserido na legislação, na condição...

Direito de Laje: análise sobre a regularização fundiária urbana

luz da regularização dos terrenos urbanos, o objetivo deste artigo é explorar o Real Direito do Assunto. O instituto foi criado pela disposição nº 759/2016, que foi posteriormente codificada como Lei nº 13.465/2017. Apesar de sua recente positivação, o Direito de laje foi experimentado anteriormente por algum tempo nas favelas. Os pré-req...

Desarmamento e regularização de porte de armas de fogo

O problema do aumento das taxas de criminalidade e violência no Brasil precisa de mais atenção das autoridades. O objetivo do trabalho atual é analisar a eficiência do estatuto de desarmamento como sua política de reduzir as taxas de violência e crimes, pois constitui uma política difícil para compra e posse de armas pelos cidadãos prejud...

A constitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade.

O presente artigo tem como ponto central a discussão em torno da possibilidade de execução da pena privativa de liberdade, denominada como “prisão pena", antes do trânsito em julgado, focando-se majoritariamente em sua execução após sentença condenatória proferida em grau de segunda instância, respeitando-se o duplo grau de jurisdiçã...