Prós e contras do ativismo judicial na efetivação do estado democrático de direito

O presente trabalho tem por finalidade analisar os questionamentos que envolvem os aspectos positivos e negativos do ativismo judicial na efetivação do Estado Democrático de Direito, bem como se os seus reflexos propiciam mais benefícios ou malefícios à democracia, apontando a visão doutrinária, legislativa e jurisprudencial do ordenamento ...

Construção e efeitos de uma sociedade limitada unipessoal no Brasil

Inicialmente, este artigo propõe-se a apresentar a evolução histórica do direito societário brasileiro, a fim de atestar sua importância na construção e desenvolvimento das atividades empresariais que hoje norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Junto a isso, um comparativo entre os modelos societários existentes e mais utilizados pelo e...

Impactos da Covid-19 nas relações de trabalho

A pandemia da COVID-19 evidenciou problemas não apenas no campo da saúde, como também no cotidiano da humanidade. Na medida em que órgãos reguladores impunham a necessidade de conter o contágio do vírus, através de isolamento social, uso de máscaras e outras medidas que se fizeram necessárias, não podemos desconsiderar os impactos financ...

ICMS declarado e não pago é crime?

O ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Tendo como base a Lei 6.374/89 que o regula, esse imposto é de fundamental importância para os Estados e Municípios, que com ele conseguem equilib...

A apreensão e internação do adolescente infrator frente ao ato infracional análogo aos crimes hediondos

O trabalho apresenta como objetivo central discutir acerca do envolvimento do menor infrator nos crimes hediondos. Desde a idade antiga as crianças se encontraram em fase de desenvolvimento mental, social e jurídico. Percebe-se que a natureza dos adolescentes se transformou com os anos, mas passaram a regredir no que tange à vida em sociedade. N...

Os efeitos da pandemia do covid-19 nas relações de consumo contratuais

O presente artigo científico consiste em uma análise jurídica dos efeitos causados pela pandemia do coronavírus nas relações de consumo contratuais. Partindo do fato de que há uma disparidade de forças na relação jurídica de consumo entre fornecedor e consumidor, evidencia-se a intensificação desta desproporcionalidade durante o atual ...

Análise da evolução sindical à luz da nova reforma trabalhista: pontos positivos e negativos.

Este trabalho destina-se a analisar as principais mudanças ocorridas no âmbito do Direito do Trabalho após o advento da Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, destacando o entendimento doutrinário e as diferenças entre a legislação anterior e posterior, à luz da Constituição Federal de 1988 e das orientações jurisprudencia...

A competência dos Estados para legislar sobre mensalidades escolares em tempos de covid-19 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.445/PA.

O presente artigo objetiva fazer uma análise da legitimidade dos Estados para legislar sobre mensalidades escolares em tempos de covid-19, na medida em que, deparados com a situação de calamidade decorrente da pandemia mundial, diversos Estados passaram veicular, sustentando-se na competência concorrente para legislar sobre educação, leis que...

Audiência de custódia contribuindo para o tratamento digno dos acusados e o seu reflexo sobre as prisões brasileiras

O presente artigo tem o objetivo de estudar e refletir sobre a legalidade das audiências de custódia e entender a sua forma de realização na prática processual brasileira. O estudo trata do problema do sistema carcerário, causado pela superlotação e o quanto isso tem demonstrado a aceitação da audiência de custódia nos tribunais. Do pon...

O avanço dos veículos de comunicação e seus reflexos no ordenamento jurídico

O artigo abordará sobre o início dos veículos de informações e sua evolução conforme o passar dos anos e na maneira que moldou o caráter social. Trata-se da influência midiática no ordenamento jurídico e como as novas formas de comunicação e dinâmicas sociais vem causando reflexos nas elaborações de leis e na maneira que isso gera i...

A proteção do consumidor no âmbito de compras online: orientação de defesas ao comercio eletrônico

O presente artigo científico possui o objetivo de analisar a efetividade da legislação brasileira consumerista acerca do comércio eletrônico. Neste contexto, questiona-se no ordenamento jurídico brasileiro há normas que satisfazem a necessidade do consumidor em relação a sua proteção e segurança jurídica na relação de consumo no âmb...

Crimes Virtuais: A Lei Carolina Dieckmann 12.737/2012 e seus efeitos no combate a criminalidade virtual no Brasil

O artigo científico traz o presente tema a fim de discorrer sobre os novos tipos de crimes oriundos com o surgimento da internet. A pesquisa mostra que a legislação brasileira tem pouco avançado no combate a esses tipos de crimes. Alguns autores defendem que as mesmas leis aplicadas para defender o cidadão dos crimes praticados na realidade ta...

A importância das tutelas de urgência frente a morosidade causada pela pandemia do corona vírus, que preconizam o acesso à saúde

O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado garantir acesso pleno a todos. Ocorre que a realidade fática se mostra muito diferente daquela buscada pela vontade constitucional. Em muitos casos, o cidadão brasileiro se vê barrado por falta de materiais, medicamentos ou mesmo procedimentos que não s...

Análise dos espaços negociais no Brasil sob uma perspectiva expansionista

A justiça negociada no Brasil vem em um movimento de constante crescimento. Têm-se identificado cada vez mais propostas e alternativas à persecução penal. Desde a Lei dos Juizados Especiais, a negociação tem se mostrado positiva à medida em que acelera a resolução do procedimento penal e fornece uma sanção, ainda que na forma de medidas...

A proteção judicial do consumidor superendividado: uma análise das ferramentas processuais disponíveis

O presente artigo foi elaborado a partir da promulgação da lei do superendividamento (Lei n° 14.181/2021) com a finalidade de garantir aos consumidores novas formas de homogeneização e quitação de dívidas sem levar o devedor à indignação e à humilhação por passar necessidades, através de um plano de pagamento satisfazendo o direito d...

Herança digital: Uma análise à luz da lei nº 13.709/18 (LGPD) acerca do tratamento de dados dos usuários de redes sociais após a morte

Um dos grandes desafios do ordenamento jurídico é acompanhar todas essas transformações desde a introdução da Internet, que mudou a sociedade em todos os aspectos. O surgimento das mídias sociais neste período, que marcou o início da chamada " Era Digital ", deu-lhe um lugar valioso em nossas vidas e levantou questões importantes sobre as...

A reforma da previdência e seus reflexos na aposentadoria especial: análise acerca dos impactos negativos da emenda constitucional nº 103/2019 na vida dos trabalhadores

O presente artigo versa sobre matéria previdenciária, mais especificamente relacionada à Reforma da Previdência e seus reflexos na aposentadoria especial. Nesse sentido tem por escopo o estudo da Reforma da previdência e seus impactos na aposentadoria extraordinária do trabalhador brasileiro. Assim, inicialmente, demonstrar-se-á a historicid...

Operação Lava Jato: A divergência sobre a constitucionalidade da Condução Coercitiva, no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O presente artigo buscará, sob a luz da constituição federal, da legislação infraconstitucional e da doutrina, resposta sobre o tema, ora tão divergido. Intentando de forma imparcial e apartidária trazer discussões sobre a decisão da condução coercitiva, do ex-presidente da republica, verificando se houve excessos, erro ou total acerto n...

Marketing Jurídico: 7 chaves para os operadores do direito se destacarem no mercado

De início, é de extrema importância salientar que o comportamento da sociedade mudou, em especial, o acesso a informação. É indubitável que a internet possibilite aos usuários realizarem diversas pesquisas num piscar de olhos, deixando, desta forma, a atenção das pessoas dilu&iacu...

Análise da prova indiciária no sistema probatório penal brasileiro

A elaboração do presente trabalho tem como propósito o estudo do sistema probatório penal brasileiro, com enfoque específico nas provas indiciárias, de modo a verificarem-se os diferentes conceitos que são atribuídos aos indícios; limites do âmbito de sua aplicação, de modo a se abordar as diferentes posições doutrinárias acerca da p...