Lei do feminicídio

Mesmo após a promulgação de mais de uma legislação destinada a reduzir a violência contra as mulheres, o número de casos de violência doméstica e assassinatos de mulheres continua aumentando, o que levanta questões sobre a eficácia dessas leis. Por meio de pesquisas bibliográficas, livros, artigos, direito e jurisprudência. Desta forma...

Linguagem como experiência de mundo: comunicação, lógica e a estrutura formal da proposição jurídica - a pragmática

O presente artigo remete, ao leitor, a alguns tópicos importantes e essenciais para a compreensão do Direito, sob o ponto de vista da Semiótica e de como a Lógica será crucial para o pensar cristalino acerca do fenômeno jurídico. Para tanto, cogitar-se-á das origens do conhecimento, começando pela forma como este era tratado desde os anti...

Infanticídio: o crime contra o recém-nascido no estado puerperal

No crime de infanticídio a própria mãe, contrariando os impulsos da natureza do estado puerperal, atua com suas próprias mãos seu contra seu filho. O objetivo principal deste trabalho é apresentar um estudo acerca do entendimento doutrinário a respeito do delito de infanticídio e as suas consequências para a genitora. A matéria abordada s...

Dos crimes praticados por funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços para os Correios: peculato ou furto?

O presente trabalho examina, a partir da descrição das atividades desempenhadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o enquadramento legal das condutas criminosas praticadas por funcionários de empresas terceirizadas que lhe prestam serviços, frente ao disposto no art. 327 do Código Penal, e aponta as exceções ainda existentes...

Liberdade de imprensa e direito à intimidade

O tema do presente artigo foi a liberdade de imprensa e o direito à intimidade, verificando os aspectos conflitantes desses preceitos. A metodologia empregada para a realização do trabalho foi a revisão bibliográfica em livros e artigos científicos, caracterizando-se como um estudo de caráter qualitativo. O objetivo do trabalho foi identific...

Adoção Internacional

A adoção internacional é uma das maiores prioridades do Estado Brasileiro, e baseia-se numa questão jurídica privada entre um indivíduo (ou casal) que deseja adotar, sendo mediado por um tribunal estrangeiro que opera de acordo com as leis e regulamentos do país. É uma opção para crianças que precisam de lares permanentes, quando for do ...

Transmissões de heranças com relação a criptoativos

O atual artigo tem como finalidade demonstrar a situação atual dos criptoativos, representadas principalmente pelo Bitcoin quanto pelas altcoins, tanto por sua qualidade jurídica, quanto no sentido de transmissão destas criptomoedas dentro da herança no direito pátrio. Primeiramente o trabalho conceituará as criptomoedas, fazendo breve anál...

O impacto da quarentena no aumento da violência contra as mulheres

Este artigo tem como objetivo analisar o impacto que a pandemia de COVID-19 teve no aumento da violência contra a mulher. Observa-se que, além dos prejuízos causados pela doença, a quarentena, período em que as pessoas tiveram que permanecer em suas casas por conta da COVID 19, também contribuiu para que as mulheres sofressem mais com a viol�...

O impacto dos avanços tecnológicos na persecução penal e a defesa dos direitos e garantias fundamentais

O presente artigo tem como objetivo avaliar a implementação dos avanços tecnológicos na persecução criminal e as respectivas modificações empregadas pelos novos meios. Assim como, faz-se necessária a análise da proteção aos direitos e garantias fundamentais, considerando os impactos envolvendo os avanços digitais no âmbito judicial. S...

O empregado e a situação do limbo previdenciário/trabalhista

O presente artigo teve como objetivo trazer quais são os direitos dos empregados que se encontram em um limbo jurídico-previdenciário, situação que o empregado fica em total instabilidade, visto o impasse entre INSS x empresa empregadora, em síntese ocorre com as divergências de laudos médicos que considera o empregado/beneficiário apto pa...

Violência obstétrica: aspectos jurídicos no Brasil e o direito das mulheres a um parto humanizado

O exposto tema é caracterizado como todo procedimento, físico, verbal, psicológico, ou até mesmo sexual, explícitos ou ocultos, de caráter violento cometido contra a mulher, por profissionais em instituições de saúde, no momento do pré-natal, parto, pós-parto ou aborto. Adiante esse contexto, o objetivo desse artigo é investigar como a ...

Impacto da reforma da Previdência nos benefícios por incapacidade

No tocante à aposentadoria por invalidez, que passou a ser denominada de “aposentadoria por incapacidade permanente”, a EC 103/2019 alterou de maneira significativa a forma de cálculo da renda mensal inicial, a semelhança das demais aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social. ...

Importância da logística reversa na produção industrial como forma de preservar o meio ambiente

O artigo tem como objetivo analisar a importância da logística reversa na produção industrial como forma de preservar o meio ambiente. É evidente que a logística está entre os principais ramos da administração e torna-se fator decisivo para o bom andamento das atividades, principalmente sem setores como produção, reciclagem, armazenament...

O princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena

O princípio da presunção de inocência norteia o ordenamento jurídico nacional e também a nível internacional, como pode ser observado através da leitura da Constituição da República Federativa do Brasil e Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948. Nesse contexto, o presente artigo se propõe a trazer uma reflexão e análise ace...

O princípio do acesso à justiça a partir da hipossuficiência: um recorte sobre a sua efetivação no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins

O acesso à justiça é indispensável à garantia de todos os demais direitos. A Constituição Federal de 1988 o protege e o eleva ao patamar de direito fundamental, assim como buscamecanismoscapazes de efetivá-lo, visto que a garantia de qualquer direito adquirido necessita de meios aptos a reclamar sua violação frente ao Estado. Nesse contex...

Artigo 7 CISG: análise crítica e interpretativa

O artigo 7 da CISG demonstra e representa a necessidade que a referida norma traz de ser encarada com um conjunto que independem de regras e valores, mas que vai além disso. Da análise crítica da questão, a CISG não deve conter no seu corpo textual noções aleatórias ou amplas que faça com que, a interpretação do que ela quer mostrar não...

A tornozeleira de monitoramento eletrônico de pessoas e mulheres apenadas: consequências legais e sociais entre condenadas de classes sociais diferentes.

No que tange a tornozeleira de monitoramento eletrônico de pessoas, pouco se previu, quando diante de sua criação, nas consequências legais e sobretudo sociais que a sua implementação teria. Nessa perspectiva, o presente trabalho trata-se de uma revisão bibliográfica qualitativa, visando analisar a legislação atinente e explorar os efeito...

Da necessária superação do livre convencimento motivado no processo penal.

O presente artigo se propõe a investigar a compatibilidade do sistema do livre convencimento motivado com a concepção democrática de processo penal, bem como apresentar as críticas formuladas por STRECK ao chamado solipsismo judicial. Metodologicamente, o exame pretendido advirá de estudo descritivo e exploratório. No primeiro capítulo, ana...

Importância do marketing de vendas como ferramenta de publicidade e propaganda

Este trabalho que tem como objetivo analisar a importância do marketing de vendas como ferramenta de lucratividade e crescimento. Neste novo milênio, onde se dá relevância ao marketing, é importante considerar, nos estudos organizacionais, a perspectiva da competitividade em todos os setores da empresa, principalmente o de vendas. Desta forma,...

Controle Judicial do Ato Administrativo na Jurisprudência do STF

Busca-se examinar o controle judicial do ato administrativo com enfoque na jurisprudência do STF. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica por meio do método dedutivo e comparativo. O regime jurídico da Administração Pública revela a supremacia do interesse público, delineado por princípios e poderes, sobre o particular. como objeti...