Violência familiar e o feminicídio: a inoperância do poder público

A violência familiar e o feminicídio são um tema presente na sociedade não apenas atualmente, mas desde tempos distantes. Antigamente era permitido aos homens agredirem suas mulheres, além de serem protegidos por terem esse direito. No Brasil, a violência dentro do próprio lar não era considerada um problema social, não havendo necessidade...

A violação do direito no sistema penitenciário brasileiro

O presente relatório se propõe a fazer uma análise sobre como na sociedade contemporânea, ainda que haja direitos, leis fundamentais e princípios estabelecidos, até este momento não se há cumprimentos dessas garantias contidas na nossa Carta Magna de 1988. Observamos diariamente notícias veiculadas nos meios de comunicação que tratam das...

A sucessão no direito civil brasileiro

A morte de uma pessoa acarreta uma série de consequências, na vida familiar, social e jurídica das pessoas, especialmente das mais próximas do falecido, visto que a vida jurídica deste, além de se extinguir, sobrevive tanto com os seus direitos como com os seus deveres. A herança (patrimônio), na doutrina da lei, é o ato jurídico pelo qua...

O contexto histórico da mulher no mercado de trabalho: e a análise dos efeitos da nova realidade da pandemia da covid-19

O trabalho tem como objetivo geral dispor sobre o contexto histórico feminino, juntamente com as reinvindicações, além disso expor o preconceito que as mulheres enfrentam frente o mercado de trabalho. É importante ressalvar também que temos um vasto e esboçado ordenamento jurídico que concedem a proteção trabalhista do direito das mulhere...

Regras de trânsito aplicadas por autoridades e agentes como ferramentas de proteção da ordem pública

Este trabalho descreve a importância da aplicabilidade das regras de trânsito como ferramenta de manutenção e manutenção da ordem pública. Ressaltou também a importância de os cidadãos respeitarem as leis de trânsito brasileiras e garantirem sua própria segurança e a segurança de terceiros, sejam pedestres ou condutores de veículos, ...

Sistemas possessórios: uma análise das teorias sobre a posse formuladas por Friedrich Carl von Savigny e Rudolf von Ihering

Com o objetivo de se obter melhor compreensão acerca dos sistemas possessórios, o presente trabalho busca fazer uma análise comparativa acerca das teorias possessórias, sendo a base do estudo a diferença entre os sistemas possessórios Subjetivo, formulado por Friedrich Carl von Savigny, e Objetivo, formulado por Rudolf von Ihering. ...

O princípio da vedação às isenções heterônomas com foco em concursos públicos

O presente artigo trata do princípio da vedação às isenções heterônomas, especificamente como o mesmo vem caindo nas provas de concurso público....

A instrumentalidade das formas sob a luz do processo civil brasileiro

O trabalho a seguir apresentará um breve panorama acerca do Princípio da Instrumentalidade das formas. Para isso, em primeiro plano buscar-se-á a compreensão dos conceitos que regem sua nomenclatura, bem como sucinto entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Em seguida, adentrar-se-á na perspectiva de sua aplicabilidade no que ...

Conflito de competência normativa entre entes federados no período de pandemia (covid-19)

A falta de hierarquia entre as competências, mas, tão somente, uma alocação destas, e diante do cenário pandêmico vivenciado a partir do ano de 2019, questionamentos quanto aos conflitos normativos necessitam ser dirimidos para efetivação das medidas de enfrentamento ao contágio por COVID-19. O presente trabalho buscou analisar e interpret...

A necessidade da aprovação da política nacional de informações estatísticas relacionadas à violência contra a mulher (PNAINFO) como forma de aprimorar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres

Neste artigo o tema a ser trabalhado é a necessidade da aprovação da política nacional de informações estatísticas relacionadas à violência contra a mulher (PNAINFO), para que se possa aprimorar a aplicação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres. O objetivo é o de verificar se a aprovação da política ...

Online Dispute Resolution, Processo e Tecnologia

Os meios alternativos de resolução de disputa têm expandido nas últimas duas décadas. Tanto é assim que a doutrina preferiu corrigir a inadequação do termo “alternativos” – dado o caráter subsidiário que poderia ser equivocadamente sugerido – e passou a os denominar “meios adequados”. As alternativas ao poder judiciário (ju...

Contribuição da perícia contábil nos processos judiciais

O presente trabalho tem como principal objetivo apresentar a contribuição da perícia contábil, e de que forma é realizada pelo profissional de contabilidade. É, na realidade, uma das atividades exercidas pelo contador da mais alta relevância e que exige uma imensa gama de conhecimentos, não só da própria contabilidade, como também de out...

Tributação de novas tecnologias: a tributação do consumo na economia digital

Este trabalho tem o objetivo de investigar e delinear parâmetros para definição da competência para a tributação do consumo no ambiente virtual – dando-se especial atenção aos softwares - , a partir das premissas estabelecidas pelo direito pátrio, dando-se especial enfoque à evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores e do enten...

A pensão por morte no regime geral da previdência social e as alterações da Emenda Constitucional n. 103/2019

Este trabalho faz uma breve análise sobre a conformação dos Direitos Sociais na Constituição Federal e depois se detém na Seguridade Social considerada um pilar no desenvolvimento de políticas públicas para reduzir as desigualdades sociais. Posteriormente passa a analisar o benefício de pensão por morte, detalhando as condições legais p...

Diesel Gate: a maior fraude do setor automobilístico da atualidade

O acontecimento em questão teve seu fundamento pautado em 2015, quando a Agência Nacional de Proteção Ambiental norte-americana detectou em testes de veículos movidos à diesel da Volkswagen, um software que alterava os dados de emissão de poluentes dos carros. A fabricante alemã admitiu prontamente a responsabilidade pelo o ocorrido, entreg...

A (in)constitucionalidade da exação ao FETHAB – a suposta facultatividade da obrigação no Estado do Mato Grosso

O presente estudo tem por objetivo analisar a contribuição do Fundo Estadual de Transporte e Habitação de Interesse Social do Estado do Mato Grosso (FETHAB). Parte-se da problemática que o Estado do Mato Grosso, sobre a contribuição, afirma que esta não é compulsória, todavia, conforme disposto no art. 11, do Decreto-Legislativo nº 1.261...

Assédio moral contra o servidor público

O presente artigo procura demonstrar que o assédio moral no âmbito do serviço público mais do que atingir a dignidade humana e psíquica do servidor, vítima do abuso no seu ambiente de trabalho, violando princípio fundamental do Estado Democrático de Direito Brasileiro, também fere uma série de outros princípios inerentes à boa administr...

Porte/posse ilegal de arma de fogo e a existência ou não de crime se a arma estiver desmuniciada, desmontada ou quebrada e inapta a efetuar disparos.

O presente Artigo tem por objetivo analisar o porte e a posse ilegal de arma e demonstrar os entendimentos nas situações em que a arma estiver desmuniciada, desmontada ou quebrada e inapta a efetuar disparos, pois é um assunto que gera opiniões distintas a respeito da existência ou não de crime nestas situações. Dentro desse contexto, este ...

Principais aspectos relacionados aos crimes virtuais

Crimes virtuais são todas as ações ilegais, criminais, antiéticas ou não autorizadas que utilizam dispositivos eletrônicos e a Internet, com o objetivo de violar, prejudicar ou danificar bens, patrimoniais ou não, de terceiros ou entidades. Também conhecidos como crimes cibernéticos ou eletrônicos, eles abrangem um amplo espectro de açõ...

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais: uma análise da proteção ao meio ambiente

O presente estudo teve como objeto a análise crítica acerca da responsabilidade penal no âmbito dos crimes ambientais, para tanto fez-se uso da revisão literária, onde, entre outros aspectos, buscou-se compreender as nuances que envolvem o Direito Ambiental tais como: o conceito de meio ambiente, ambiente e natureza e de que maneira essas dist...