A função social dos direitos autorais no Superior Tribunal de Justiça

O exercício do direito de propriedade precisa estar vinculado às suas finalidades econômicas e sociais, de modo a consagrar o princípio da função social como elemento indissociável do conceito de propriedade. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos direitos autorais. O direito do autor sobre a obra não pode ser considerado como absoluto, ...

Benefício de prestação continuada ao deficiente e a possibilidade de conversão em benefício previdenciário por incapacidade

Bioética, biodireito e covid-19 no contexto jurídico brasileiro

O direito à saúde constitui a base da vida humana, sendo direito fundamental previsto no artigo 196 da Constituição de 1988. Mas nenhum direito é alcançado se não houver apoio jurídico e cobrança ativa por parte da sociedade, e a mesma só poderá cobrar aquilo que é de seu conhecimento. No contexto atual de pandemia pela Covid-19, muitos...

Poder de requisição da Defensoria Pública: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6852

O presente artigo analisa os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para julgar constitucional o poder de requisição da Defensoria Pública disposto no artigo 128, inciso X, da Lei Complementar nº 80/1994. Ademais, avalia os impactos de tal decisão no exercício funcional dos defensores públicos e no acesso dos cidadãos à justi...

Da crítica à culpabilidade como censura a partir da criminologia da reação social

No presente artigo, parte-se da culpabilidade como foi construída pela modernidade recente, na acepção da reprovabilidade do comportamento antijurídico, com sua crença no homem racional, na responsabilização pelo uso de sua liberdade para delinquir e na existência de sociedade que compartilha valores universais representados através da nor...

Aspectos dos Direitos Fundamentais: uma visão integralizada da importância e funcionalidade

O objetivo deste trabalho é apresentar algumas considerações sobre o estudo dos direitos fundamentais, descritos como os direitos que toda pessoa humana possui, direitos estes consagrados na Constituição. Os direitos fundamentais são fundamentais para os sistemas de proteção das Constituições. O presente estudo está enquadrado em uma lin...

A regulamentação da insolvência transnacional no Brasil

O presente artigo analisar as reformas implementadas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, em especial quanto à implementação da previsão legal de um sistema de insolvência transnacional com base na Lei Modelo da UNCITRAL....

Liberdade de expressão e ruptura democrática. Limites a uma liberdade fundamental

O presente trabalho pretende demonstrar que o direito fundamental a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, tanto tomado a partir do caráter utilitário, quanto do comunicacional, não são direitos absolutos. Pelo contrário, encontram no princípio democrático e nos limites do estado de direito, ponto de limite ou conten...

A função social da terra e a desapropriação para fins de reforma agrária

Este estudo enfoca a função social da propriedade e da desapropriação para fins de reforma agrária. No ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição de 1988, abundantes terras improdutivas são desapropriadas por interesse público e respeito a funções sociais, por exemplo, para reforma agrária ou para construção de reserva...

A liberdade de expressão e o direito a honra: quando é ofensa e quando é opinião?

Na perspectiva de analisar a liberdade de expressão como princípio da dignidade humana e também chamado de direitos fundamentais, bem como a proteção estatal estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, não sendo este direito de forma absoluta podendo em determinado caso sofrer limitações para que cesse o abuso de se...

Um ensaio sobre a relação do princípio da subsidiariedade do direito penal e os institutos despenalizadores

O ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente na seara penal traz a possibilidade de resolução dos conflitos por meio da conciliação. Torna-se possível no sistema penal a reparação do dano, cujo fundamento está assentado pelo princípio da subsidiariedade e da liberdade como regra no sistema jurídico....

Abandono de incapaz: a proteção do incapaz no sistema penal brasileiro

O presente artigo acadêmico tem como objetivo a análise do delito de abandono de incapaz, tipificado no art. 133 do Código Penal Brasileiro. Neste delito, pune-se o agente que, de forma livre e deliberada, abandona pessoa incapaz que, por força de Lei ou de motivo diverso, esteja sob sua guarda, cuidado, vigilância ou autoridade. Neste sentido...

Feminicídio e a violência doméstica: aumento nos casos durante a pandemia covid-19

O presente artigo tem como uma de suas principais finalidades expor o aumento no número de casos de Feminicídio em diferentes regiões do Brasil durante a Pandemia COVID-19, avaliando assim os números desde o primeiro ano de quarentena. Expõe também debates no Senado e Câmaras sobre o tema abordado no trabalho, mostrando o quão machista aind...

Estacionamento. Vaga reservada à pessoa com deficiência. Violação à lei de trânsito. Dano moral coletivo. Não configuração. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ

O estudo ora apresentado cuida da não configuração de dano moral coletivo quando alguém estaciona em vaga de estacionamento reservada para deficientes. De início, será abordada a previsão legal da vaga de estacionamento reservada para deficientes, além do próprio conceito de deficiente. Em seguida, analisará o conceito de dano moral colet...

A cultura do estupro: violência sexual e suas consequências

O presente trabalho tem como intuito compreender qual mecanismo sistêmico e cultural que promovem a cultura do estupro, como também a razão de ainda estar tão presente, anulando os direitos das vítimas. Trata-se de uma pesquisa voltada a violência sexual de uma maneira genérica, buscando entender onde surgiu, como se deu ao longo do tempo e...

O papel da escola clássica na construção da culpabilidade penal moderna: entre o livre arbítrio e a crença na igualdade perante a lei.

No presente artigo, resgata-se o referencial teórico que sustenta algumas categorias modernas como o livre-arbítrio e a igualdade, utilizando revisão bibliográfica para situar o modelo de responsabilização criminal inaugurado com as noções de contrato social e consequente limitação do poder de punir do Estado. As atenções se voltam ent�...

Alienação parental e seus efeitos à luz da Lei 12.318/2010

Alienação Parental traz um novo nome para um problema já bastante conhecido: a utilização da criança e do adolescente como moeda de troca, um verdadeiro mecanismo de vingança conjugal quando do fim do casamento ou da união estável, mais frequente nos casos em que o genitor que não mais residirá com sua prole busca o apoio do poder judici...

Um ensaio sobre a concepção do direito fundamental e constitucional à liberdade

A liberdade, no aspecto geral do termo, construiu-se pela sociedade, denotando ser a possibilidade de fazer tudo o que se pode e quer, desde que não atinja destrutivamente os costumes, os princípios da moral e a lei. Nesse cotejo, o presente ensaio visa explanar sobre o princípio constitucional da liberdade à luz da Constituição Federal de 19...

Normas processuais como instrumentos de interpretação de institutos jurídicos e elementos estruturantes da democracia – a constitucionalização do direito processual

O presente trabalho por objetivo o estudo do direito processual como instrumento de interpretação dos institutos jurídicos, o qual também figura como elemento estruturante da democracia e garantia fundamental de efetivação do Estado Democrático de Direito. De igual modo, pretende-se a apresentação da matriz constitucional do direito proces...

Prisão civil do devedor de alimentos: (In) eficácia da execução de alimentos durante a pandemia do Covid-19

O presente artigo tem como objetivo discutir a prisão civil do devedor de alimentos, mormente no que se refere ao período de emergência no país, ante a declaração da situação de pandemia do Covid-19, a fim de analisar se as medidas adotadas para prevenção à infecção e à propaga-ção do novo vírus retiraram os efeitos e a eficácia d...