Supremo Tribunal Federal – Súmula Vinculante 24, erro de grafia ou de entendimento?

A Súmula Vinculante 24 impede que a persecução penal tenha início antes da constituição definitiva do crédito tributário. Falta justa causa para a ação penal, alega o STF. Os incisos de I a IV do art. 1º da Lei 8.137/90 têm, em sua essência, o crime material plurissubsistente que admite tentativa. A ação do Ministério Público fica ...

A (im)possibilidade do exercício dos direitos civis pelos apátridas

Este trabalho teve por objetivo fazer uma análise da (im)possibilidade do exercício dos direitos civis pelos apátridas no Brasil. Isso porque o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR – ONU, 2014) estima que existam mais de 12 milhões de apátridas no mundo. Negar a nacionalidade a uma pessoa é negar a possibilidade d...

Juiz das garantias: afetação da imparcialidade

A presente pesquisa tem como espinha dorsal compreender e analisar a importância da garantia constitucional da imparcialidade no processo penal, junto com as consequências da implementação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como norte o impacto que o juiz das garantias teria na fase pré-processual e a sua importâ...

O controle judicial da representação adequada em processos coletivos

Com a sociedade contemporânea, a antiga visão de interesses de cunho exclusivamente individual foi abrandada. Surgiram, então, os denominados direitos transindividuais, exigindo que o processo predominantemente individualista passasse por evoluções para se adaptar à nova realidade apresentada. Com isso, surgem as ações coletivas, com o obje...

Conflitos de entendimento entre Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho: uma análise jurisprudencial considerando os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal

O presente artigo pretende analisar as posições jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da segurança jurídica e considerando os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, discute os efeitos das súmulas vinculantes e das decisões do Supremo Tribuna...

Feminicídios em tempos pandêmicos

Em todo o mundo, mesmo antes do início da pandemia de COVID-19, uma em cada três mulheres sofreu violência física ou sexual, principalmente de um parceiro íntimo. O assédio sexual e outras formas de violência contra as mulheres continuam a ocorrer nas ruas, em locais públicos e online. À medida que os bloqueios ajudam a limitar a propagaç...

A mediação nas ações de família como ferramenta de acesso à Justiça

A mediação nas ações de direito de família é um método adequado e como essa ferramenta de acesso à justiça tem se mostrado bastante eficaz. Tal abordagem se justifica pela complexidade que são as relações de famílias, sendo um ambiente onde surgem conflitos das diversas formas. O presente estudo evidencia que a mediação se apresenta ...

A Lei 13.964/2019 e os impactos decorrentes da progressão de regime na população carcerária

O presente estudo buscou analisar a Lei 13.964/2019 denominada “Pacote Anticrime” e os impactos advindos de sua efetivação na progressão de regime. Assim sendo, este artigo teve como objetivo geral avaliar se as alterações produzidas pela Lei 13.964/2019 em relação a progressão de regime são favoráveis diante de uma visão garantista....

Das organizações criminosas no sistema prisional brasileiro

O presente artigo visa estudar sobre o instituto das organizações criminosas no sistema penal brasileiro. O crime organizado surge, no sistema prisional, como um fenômeno de proporções extremamente preocupantes. Essa realidade demonstra que o Estado, além de não ressocializar o criminoso, tal como prevê a Lei n.º 7.210/84, Lei de Execuçõ...

O princípio da moralidade como fundamento de controle dos atos administrativos na ação popular

O presente artigo propõe a análise de julgados que protegeram, ou não, a moralidade ao julgar ações populares para o restabelecimento ou proteção dela, a despeito da ausência de prejuízo ao patrimônio público. Se busca, também, superar o entendimento de haver a necessidade da ocorrência do prejuízo ao patrimônio, visto que os princí...

Necessidade de criação de intervenções jurídicas e psicossociais para o psicopata no ordenamento brasileiro

O presente trabalho analisa a ineficácia do sistema punitivo brasileiro relacionado ao psicopata homicida. A princípio define-se o que é psicopata, em seguida discutimos acerca das características, identificação desse individuo, em posterior abordaremos sobre o sistema Penal Brasileiro, a inexistência previsão legal que contemple indivídu...

A proteção de dados pessoais e a publicidade no processo judicial eletrônico

É certo que diante da nova economia digital, a tecnologia não se afigura mais como um elemento secundário, mas como ferramenta estratégica fundamental, todavia o amplo alcance da informação e a rápida capacidade de disseminação em dimensões antes inimagináveis, evidenciam os riscos que o indivíduo, por meio da exposição de seus dados,...

Cadeia de custódia da prova na investigação criminal em ambiente digital

O presente estudo trata-se da cadeia de custódia da prova, prevista nos Arts. 158-A a 158-F, introduzida no Código de Processo Penal Brasileiro pela Lei nº 13.964/19, analisando os impactos de sua inobservância em âmbito digital. No processo penal brasileiro, atina-se que a preservação da cadeia de custódia está relacionada à necessidade ...

A ‘Lealdade Institucional’ e o positivismo jurídico inclusivo. Como ‘salvar’ o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa?

a hipótese levantada neste artigo busca fundamentar, sob uma concepção do positivismo inclusivo, a tese segundo a qual o rol disposto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa não é taxativo....

A (des)caracterização da improbidade administrativa e seus efeitos aos servidores públicos estatutários federais no processo administrativo disciplinar

Apesar da evolução no Direito Administrativo contemporâneo, a Administração Pública ainda é a responsável por apurar e julgar os servidores públicos estatutários federais que descumpram suas determinações e normas internas. O julgamento no Processo Administrativo Disciplinar pode atribuir penas que variam de uma simples advertência at�...

Abandono afetivo inverso e a proteção legal brasileira

O presente estudo discute sobre o abandono afetivo inverso e suas peculiaridades devido o público envolvido, a saber: filhos que abandonam seus pais idosos. Neste ínterim o artigo aponta ainda reflexões acerca da proteção com base na legislação brasileira e como incide perante casos de negligência. A temática ainda pouco discutida no âmbi...

O home office nas relações de trabalho em empresas privadas e seus impactos na pandemia da covid-19 no Brasil

O contexto da pandemia da Covid-19 reformatou as relações laborais, inclusive com a exigência social de um novo formato de trabalho, a exemplo do teletrabalho e do home office. O objetivo geral da presente pesquisa é investigar as diferenças existentes entre o teletrabalho, o trabalho externo e o modelo de home office, bem como as diferenças ...

Estupro de vulnerável em ambiente intrafamiliar e os meios probatórios para condenação

A presente pesquisa terá o objetivo de analisar estupro de vulneráveis intrafamiliar. Os meios que o abusador se utiliza para chegar à vítima. Já que o abuso sexual acontece na maior parte em ambiente familiar, nada impeça que seja em outros locais. Os atos sexuais acontecem por conjunção carnal ou ato libidinoso. Os Métodos utilizados par...

A proteção de dados como direito fundamental e a efetivação da LGPD nas instituições de ensino

A lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD), é uma norma em processo de construção há algum tempo no Brasil. Surgiu para dar mais transparência e participação às pessoas no tratamento de seus dados pessoais. Visa a proteção das informações buscando a salvaguarda da intimidade e da privacidade, garantida a todo ...

Os conceitos de dano no ordenamento jurídico brasileiro e a autonomia do dano existencial

Este artigo tem como tema os conceitos de dano e o dano existencial como categoria autônoma de dano extrapatrimonial no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo foi realizado como forma de ensejar a discussão sobre o dano existencial, ainda pouco trabalhado no Brasil, de modo a contribuir na definição de seu conceito e critérios utilizados p...