Categoria: Direito Processo Penal
29/04/2022 04:23 | Camila Arruda izel
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro como uma nova modalidade de flexibilização do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, trata-se de um negócio jurídico de natureza jurídica pré-processual realizado entre o Ministério Público e o Investigado, acompanhado de seu advo...
Categoria: Criança e adolescente - ECA
28/04/2022 04:50 | Allyne Gabriela Coelho Wernek
Antigamente as crianças e os adolescentes não possuíam direitos e nem deveres previstos em lei, entretanto com a edição do Código de Menores, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, essa situação mudou e e...
Categoria: Direito Previdenciário
28/04/2022 04:43 | Locidio Eduardo Novaes de Paula Junior
O Auxílio Reclusão é um benefício de caráter previdenciário que visa suprir as necessidades básicas dos dependentes do segurado que esteja recluso da sociedade em decorrência de algum ato infrator. O tema gera inúmeros embates, tanto por sua atual disposição ser considerada, em alguns pontos, inconstitucional, como por ser mal visto por ...
Categoria: Direito Processo Penal
28/04/2022 04:34 | Gleidy Braga Ribeiro
Ferrajoli nos ensina em um dos seus dez axiomas sobre garantias de direitos mínimos do acusado que “não há culpa sem processo”. Logo, para que alguém seja considerado culpado, faz-se necessário que o Estado que é o detentor do ius puniendi, por meio de um processo, forme ao seu final, com base no conjunto probatório, a convicção de cul...
Categoria: Direito Constitucional
28/04/2022 04:25 | Jardian Moraes Monteiro
O presente artigo tem como objetivo analisar o sistema de repartição das receitas tributárias na atual conjuntura constitucional, abordando a arrecadação dos tributos do Governo e o repasse entre os entes federados. Para tanto, pretende-se, por meio de um método qualitativo, promover uma investigação acerca do sistema federalista adotado pe...
Categoria: Direito Processo Civil
28/04/2022 04:18 | Antonia Mônica Ribeiro Nascimento
O presente trabalho teve como objetivo principal um estudo sobre a análise de provas em ações previdenciárias peja Justiça Federal em Imperatriz. No decorrer do texto, foram abordados como temas principais: a seguridade social; uma perspectiva histórica dos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais; os benefícios destin...
Categoria: Direito Constitucional
28/04/2022 04:14 | gustavo almeida de arruda cruz
O presente trabalho pretende dedicar-se sobre a proteção do direito do autista e da recente legislação Lei n° 12.764 de 2012. Tendo em vista que o autista necessita para um melhor desenvolvimento um comprometimento de multiprofissionais, no qual visa à garantia do direito no espaço social, que necessita de reformulação da inclusão, em vá...
Categoria: Direito Processo Penal
27/04/2022 04:35 | Adriano Carneiro Silva
O presente trabalho tem por objeto analisar o (des)valor probatório do inquérito policial com a implementação do juiz das garantias e da teoria da dissonância cognitiva. Desenvolve um dos maiores problemas acerca do impacto na imparcialidade do juiz sentenciante devido ao seu contato prévio com o inquérito policial, buscando as posições do...
Categoria: Direito Processo Civil
27/04/2022 04:31 | Alex Carlos Capura de Araújo
A prova é um dos principais institutos do Processo Civil para dirimir pontos controvertidos e examinar a veracidade dos fatos alegados pelas partes no processo. Partindo-se do pressuposto de que as partes têm o direito à ampla produção de provas, o presente trabalho tem como objetivo estudar qual o papel das provas atípicas no âmbito do proc...
27/04/2022 04:24 | Eloisa Silva Paganhani
O intuito do presente artigo é analisar e expor as crueldades existentes por trás das práticas que utilizam animais com a finalidade de entretenimento, apresentando seu surgimento e como a pratica em questão tornou-se cultural em algumas regiões. Analisar-se-á também as diferenças ao longo do tempo em ralação à forma de pensar do homem q...
Categoria: Direito Processo Civil
26/04/2022 04:43 | Leidiane Santos de Araujo Correa
No Brasil a CF de 1988 preceitua o direito de acesso à justiça como garantia fundamental ao cidadão. Isso, contudo, levou um crescente judicialização, sobrecarregando o Judiciário. Na esteira disso surge a Lei 11441/2007. O advento dessa lei possibilitou a realização na separação consensual, do inventário, na partilha via medida administ...
Categoria: Direito Processo Penal
26/04/2022 04:32 | CLEONALDO PEREIRA DINIZ
O presente trabalho tem por objetivo analisar as dificuldades e necessidades de serem implantados projetos de ressocialização na Unidade Prisional de Imperatriz – MA. Sabe- se que o processo de ressocialização visa reeducar as pessoas privadas de liberdade para que se adaptem às condições e às leis da sociedade. Nesse sentido, a criação...
Categoria: Direito Constitucional
26/04/2022 04:28 | Joao Victor Mascarenhas Oliveira
O presente estudo envolve o direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988 como um preceito fundamental e a efetividade durante a pandemia da corona vírus, sob o viés das políticas públicas implementadas pelo Estado. O objetivo geral do trabalho e a problemática relacionam-se as políticas públicas instituídas pelo Estado, que ...
Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)
26/04/2022 04:19 | Cristiane de Azevedo Carstens
Objetivo: Avaliar a importância dos profissionais de saúde e a sua atuação frente a uma situação de urgência na Atenção Básica, bem como as facilidades e dificuldades nessa atuação. Metodologia: Esta pesquisa caracteriza-se como uma revisão bibliográfica do tipo integrativa (RIL), método de pesquisa apontado como ferramenta de grande...
25/04/2022 04:50 | Jonas Veprinsky Mehl
O presente artigo visa analisar temas atinentes à responsabilidade civil ambiental e à aplicação da teoria do risco integral. Para tanto, são examinados assuntos como: espécies e tipos de responsabilidade, individualização dos causadores do dano, elemento subjetivo, nexo de causalidade, formas de reparação e ônus da prova. Em seguida, a ...
25/04/2022 04:36 | Ana Iara Carolina do Prado
É indubitável que toda relação entre médico e paciente é guiada pela confiança e manutenção da vida, ocasião em que ocorrendo a falta de zelo e responsabilidade, surge para o paciente ou seus familiares, o sentimento de frustração e prejuízo, que se reduz à atribuição da culpa ao médico e à necessidade de justiça, restando ao Es...
Categoria: Direito Administrativo
25/04/2022 04:30 | Honney de Mello Araujo
Este trabalho tem como objetivo compreender a responsabilidade civil do Estado na garantia de medidas protetivas nos casos de violência doméstica. Sabe-se que mesmo que a vítima busque a justiça, pedindo a medida de segurança, ainda assim são comuns os casos de violência doméstica com ocorrências gravíssimas, levando até ao óbito as ví...
25/04/2022 04:22 | TAYANE DE QUEIROZ CACHOEIRA DALAZEN
Diante das inúmeras alterações legislativas, assim como jurisprudenciais acerca do tema, a validade de terceirização de serviços por intermédio de cooperativos de trabalho mostra-se tema deveras relevante, de sorte que o presente trabalho esclarecerá os fundamentos para a sua aplicabilidade nas relações de trabalho, e os pressupostos ense...
22/04/2022 04:40 | Jonas Veprinsky Mehl
O presente artigo visa analisar temas atinentes às relações de trabalho na Administração Pública. Inicia-se com uma comparação entre o Direito do Trabalho nas relações privadas e na Administração Pública. Embora existam semelhanças, o enfoque é voltado às diferenças, em razão da incidência de um regime jurídico publicístico. Em...
22/04/2022 04:33 | Bárbara Barbosa Fernandes
O presente artigo tem a finalidade de analisar as teorias sobre o poder de notáveis autores da filosofia, conforme seus ideais políticos e sociais. A discussão proposta tem como objetivo especificar as modalidades de poder no Direito do Trabalho, relacionando-as com os conceitos filosóficos de poder no que for compatível, além de propor o exa...