Princípio da intranscendência da pena e a relação das detentas com os filhos, no sistema prisional brasileiro

O princípio da intranscendência da pena é um princípio constitucional que estatui que nenhuma pena deve passar da pessoa do condenado. Isso posto, a proposta do presente artigo é analisar de que forma e se esse princípio é efetivado nos sistemas prisionais brasileiros femininos, visto as disposições legais que estabelecem sobre o tratament...

Contratos bancários no direito do consumidor à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Esse trabalho tem como objetivo centralizar a análise dos princípios que regem e norteiam o Ordenamento Jurídico a respeito das relações consumeristas com base nas práticas abusivas contra o consumidor, no âmbito bancário. Os deveres e direitos do prejudicado está amparado desde a criação da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumido...

Uma Análise Jurisprudencial sobre a (In)Aplicabilidade da Majorante do Repouso Noturno no Furto Qualificado

Este artigo tem como objetivo analisar o conceito do crime de furto, suas modalidades e a controvérsia doutrinária e jurisprudencial existente a respeito da aplicabilidade ou não da majorante do repouso noturno ao furto qualificado. O estudo foi realizado como forma de ensejar a discussão sobre a recente superação jurisprudencial por parte do...

A pandemia do covid 19 e a universalização do saneamento básico no Brasil: exposição caótica dos direitos sociais.

O presente artigo trata sobre a problematização da universalização do saneamento básico no Brasil, que com da pandemia pelo Covid–19, cientistas alertaram sobre a relação direta da proliferação do novo coronavírus com ausência de saneamento básico. Nesta oportunidade, foi constatado que cem milhões de brasileiros vivem sem rede colet...

Alterações da Lei de Improbidade Administrativa

Este artigo versa sobre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ferramenta indispensável ao combate à prática de atos ilícitos na gestão pública. Necessário se faz conceituar, sob o ponto de vista doutrinário, o que vem a ser precisamente “improbidade administrativa”. Indubitável que há divergências...

Transfusão de sangue: conflito entre o direito à vida e a liberdade religiosa

O presente estudo teve por objetivo compreender sobre o conflito entre o direito à vida e direito à liberdade religiosa no litígio da transfusão de sangue em tratamentos médicos efetivado nos pacientes. Determinados grupos religiosos se rejeitam a recebê-lo declarando a sua crença religiosa para motivar sua decisão. Igualmente o direito à ...

A Dupla Paternidade e os Reflexos na Pensão Alimentícia

O presente artigo apresenta a conceituação do termo família em seu início, assim como demonstrará a sua evolução no decorrer dos anos. Ademais, aborda a liquidez das relações familiares, assim como a prevalência do afeto sobre a consanguinidade. Com isso, o artigo desenvolve um raciocínio para dispor acerca da multiparentalidade, expõe ...

Impactos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o dano existencial na reforma trabalhista

Este artigo tem como tema os impactos das decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, no que se refere aos danos existenciais. O estudo foi realizado como forma de ensejar a discussão sobre o dano existencial após as alterações legais, ainda pouco discutido no B...

Acordo de não persecução penal e as facetas da justiça penal negocial

Este trabalho teve por objetivo fazer uma análise das facetas da justiça penal negociada. A importância desse tema está relacionado com o crescimento da população carcerária brasileira concomitantemente com o aumento dos índices de criminalidade. Sendo assim, a justiça penal negocial foi analisada a partir dos institutos previstos no Direi...

Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

Este trabalho visa abordar sucintamente a improbidade administrativa, fazendo uma análise da sua aplicabilidade e seus efeitos para os agentes políticos que a descumprirem. A personalidade ou entendimento da essência sancionatória entre as Leis nº 1.079/50 e a nº 8.429/92 e as normas específicas de perda do cargo instituídas na Carta Magna ...

Os fundamentos e os princípios que permeiam a tutela de direitos coletivos

O surgimento da sociedade moderna acarretou a necessidade de serem reconhecidos novos direitos. Surgem, assim, os direitos transindividuais ou direitos difusos, cuja defesa exige a utilização de novos instrumentos processuais, com o abandono do individualismo aplicável ao processo civil clássico. Há dois fundamentos para a tutela de direitos c...

O reconhecimento do cuidado materno como tempo de serviço computável para aposentadoria no Brasil

O objetivo do presente artigo é compreender o projeto de lei que reconhece o trabalho materno como tempo de serviço computável para aposentadoria. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa. Metodologicamente, a revisão de leitura contemplou a análise de livros, teses, dissertações, artigos, leis, projetos d...

A pandemia da covid-19 e os impactos nas relações de trabalho no Brasil

Com a declaração oficial da pandemia da Covid-19 no mundo, pela Organização Mundial da Saúde, o ano de 2020 começou com uma grande crise que afetou a economia, o mercado de trabalho e a forma de viver do mundo todo. No Brasil, em consequência da necessidade de isolamento e não propagação do vírus, empresas de vários ramos tiveram suas a...

O abandono afetivo de idosos no Brasil e a responsabilidade civil da família

Este artigo destina-se a fazer uma análise sobre o abandono afetivo de idosos no Brasil e as consequências jurídicas para a família pela violação do dever de cuidado no âmbito familiar, que em muitos casos tem gerado graves danos físicos e psicológicos nas pessoas idosas vítimas desse tipo de violência. Apesar do afeto ser indispensável...

Foro por prerrogativa de função: instituto especial na abrangência jurídica e social brasileira.

O Foro por Prerrogativa de Função, conhecido no senso comum como “Foro Privilegiado”, é um dispositivo em vigor no atual contexto jurídico brasileiro, considerado um assunto muito polêmico e discorrido no Direito Constitucional por designar benefícios a agentes políticos e indivíduos que detêm cargo público, conforme a CRFB/88 . Visto...

Sistema prisional brasileiro: uma análise do processo de ressocialização do encarcerado

A presente Monografia tem como objetivo realizar uma análise minuciosa acerca do processo de ressocialização dos encarcerados diante da atual realidade do sistema prisional brasileiro. Serão apresentados os principais problemas inseridos nos estabelecimentos prisionais, sobretudo com ênfase ao grande problema da superlotação. Apresentará de...

A responsabilidade civil dos criadores de conteúdo digital no âmbito da publicidade enganosa no ambiente virtual

Atualmente, o ambiente digital tem conquistado cada vez mais espaço na sociedade através das mídias sociais, criando um modelo desejado de sociedade de consumo com o auxílio do marketing. Dessa maneira, a relevância do presente artigo versa sobre o surgimento do digital influencer que age através das redes sociais induzindo milhares de pessoa...

A citação e a defesa obrigatória dos agentes de segurança pública nos inquéritos policiais que envolvam o uso da força letal no exercício profissional desses agentes.

Esta pesquisa traz à discussão e ao debate, os diversos entendimentos que pairam sobre a inserção do Art. 14-A no Código de Processo Penal, com o advento da lei 13.964/2019, conhecida como o Pacote anticrime. O Art. 14-A do CPP passou a destacar da obrigatoriedade da presença do defensor técnico e da citação para os inquéritos que envolva...

Considerações sobre os impactos da pandemia da covid-19 no fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil

O fenômeno da violência contra a mulher tem caráter comum em diferentes classes sociais e culturais. Pode ser considerado como um elemento inserido dentro de todas as sociedades, onde se manifesta de diversas formas: psicológica, sexual, moral, patrimonial e física. O presente artigo possui como principal objetivo analisar os impactos da pande...

A fragilidade do reconhecimento de pessoas: uma revisão de literatura

O estudo busca esclarecer a problemática sobre os efeitos da aplicação do reconhecimento pessoal no transcorrer da instrução criminal. Diante disso, o objetivo desse estudo consiste em discutir sobre a fragilidade do reconhecimento de pessoas no âmbito do processo penal, levando em consideração os artigos 226 a 228 do Código de Processo Pe...