Aplicação do compliance nas empresas privadas

O Compliance surge no cenário brasileiro justamente num momento após grandes escândalos de corrupção, tendo por finalidade a padronização de condutas empresariais, e regulação de suas atividades, conforme disposições contidas em legislação nacional e regramentos internos empresariais. Faz parte não só de um clamor social, mas, també...

O olhar processual em soluções inovadoras na redução da litigiosidade e na célere resolução de conflitos

Não é segredo que possuímos o maior contencioso do mundo, em média um a cada dois brasileiros em idade adulta possui um processo judicial ativo. Há muitos anos o direito vem privilegiando a ferramenta em detrimento da matéria; não se discute a necessidade de cumprir requisitos formais obrigatórios para a aplicação do direito material de f...

Uma reflexão do Simples Nacional e a viabilidade de implementação do imposto único federal no Brasil

O presente artigo discorre sobre reforma tributária tão questionada e debatida em momentos de crise econômica, de um lado os governantes buscando arrecadar mais, do outro lado os contribuintes, querendo menos impostos. Neste diapasão o escopo do presente trabalho objetivou uma reflexão das definições dos tributos do país, formas de recolhim...

O código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Piauí a luz da Lei 13.967/2019

O presente artigo tem o objetivo de analisar o atual Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí, em especial no que se refere as penas disciplinares privativas e restritivas de liberdade aplicadas aos militares estaduais. A presente pesquisa foi desenvolvida através de uma pesquisa bibliográfica e documental com uma abordagem dedutiva....

Proteção jurídica das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista e sua efetivação pelo poder público no âmbito da inclusão escolar

O presente trabalho tem como tema “Proteção jurídica das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista e sua efetivação pelo poder público no âmbito da inclusão escolar”. O tema fará uma abordagem para entender como ocorre a inclusão de crianças deficientes, em especial as que tem transtorno do espectro autista, se realmente a...

Princípio da liberdade sindical: o papel dos sindicatos para assegurar os direitos sociais

A liberdade sindical no Brasil é um direito fundamental e social e constitucional, além de ser um Direito Coletivo do Trabalhador, apesar de esta ser assegurada pela Convenção da OIT 87 e a constituição garantir o direito de o sindicato ser livre esta não ratificou a convenção de 87, mantendo o sistema de unificação dos sindicatos que co...

Feminicídio no Brasil: aplicação do direito penal como instrumento de combate à violência de gênero

Este trabalho tem o objetivo de abordar as principais informações acerca da lei 13.104/2015, mais conhecida como lei do feminicídio, onde analisaremos a aplicação do Direito penal como forma de combate à violência de gênero. O feminicídio tem se tornado muito comum nos dias atuais, visto o alto índice de crimes cometidos contra as mulhere...

A renúncia dos alimentos pelo cônjuge: análise dos princípios da autonomia e da solidariedade familiar

O presente artigo tem como finalidade abordar os alimentos constantes no atual Código Civil, em seu artigo 1.694, bem como sua aplicação em relação aos ex-cônjuges, visto que, há forte discussão, tanto doutrinária quanto jurisprudencial, acerca do caráter da irrenunciabilidade dos alimentos versus a sua adequação aos cônjuges, pois se ...

A inclusão do portador de doença renal crônica ao PCD

Trata-se de mostrar a importância de se reconhecer o portador de doença renal crônica como deficiente físico, correlacionando as dificuldades sofridas durante todo o tratamento conservador até o transplante, tornando o assim incapacitado em vários aspectos e versando sabre a necessidade da extensão de auxílios já existentes para pacientes ...

Violência doméstica e seu aumento decorrente a pandemia do vírus covid-19

Devido ao momento histórico vivenciado mundialmente pela pandemia, decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e as medidas de restrição então implantadas, ocorreu um aumento significativo no número de casos de violência doméstica. A população teve que se restringir em suas casas, assim adaptando-se a um novo modo de vida, mesmo que fosse a...

A dificuldade da inserção do jovem em seu primeiro trabalho – Lei do aprendiz

A nossa juventude vem passando por uma série de metamorfoses, procurando inovar e adaptar-se sempre as mais diversas situações ou momentos que a sociedade exige, com grandes esforços para se manter dentro de um patamar padrão que os obriga a executarem tarefas de grande porte, com pouco valor monetário, porém, com uma enorme troca de experi�...

Os atos de improbidade administrativa sobre os agentes públicos: Lei 8.429/92

A Lei 8.429/1922 vem de forma especifica para os agentes públicos no que concerne a corrupção que é cada vez mais abrangente, o assunto tem como proposito mostrar os meios do combate a corrupção administrativa e como recai sobre os agentes públicos. É visto que apenas os agentes públicos podem sofrer ação de improbidade administrativa, e...

A teoria do direito de Ferrajoli: importância no estado constitucional de direito

Atualmente, o mundo vive em meio a crises de mudanças de paradigmas, em razão da divergência de idéias dos parâmetros estatais. O almejado bem estar social, coletivo, aos poucos é substituído pela falência da aplicabilidade dos direitos fundamentais, até mesmo dos princípios fundamentais de direito. Autoritarismos ressurgem, como se nunca...

Direito à privacidade e crimes digitais: uma análise da proteção jurídica no ambiente virtual na legislação brasileira

O presente artigo tem como objetivo analisar a questão dos crimes cibernéticos na realidade jurídica brasileira bem como a sua correlação com a proteção de direitos e garantias constitucionalmente tutelados, notadamente, o direito à privacidade e intimidade. Assim, buscou-se fazer um resgate histórico da evolução da internet para que se ...

Não calarão: a política de tentativa de esquecimento no processo de redemocratização do Brasil

O objetivo do presente artigo é analisar o modo como o Brasil agiu em relação ao passado marcado por graves violações de direitos humanos. Pretende-se discutir a ausência de um efetivo processo de justiça de transição no país com a adoção de uma política de esquecimento na pauta da redemocratização...

Análise da proteção jurídica no ambiente virtual na legislação brasileira

O presente artigo tem como objetivo analisar a questão dos crimes cibernéticos na realidade jurídica brasileira bem como a sua correlação com a proteção de direitos e garantias constitucionalmente tutelados, notadamente, o direito à privacidade e intimidade. Assim, buscou-se fazer um resgate histórico da evolução da internet para que se ...

As peculiaridades do contrato de trabalho do treinador profissional de futebol no Brasil

O treinador profissional de futebol no Brasil, mais conhecido como técnico de futebol, é uma categoria profissional diferenciada, com regulação própria, instituída pela Lei nº 8.650/1993. Temas peculiares a este contrato de trabalho, como as suas características, direitos e deveres, registro na CBF, licenciamento para o exercício da funç�...

Crimes cibernéticos: no mundo durante a pandemia covid-19 e seus impactos

Neste presente projeto pretende-se abordar de forma genérica, breve e detalhada os principais crimes cibernéticos durante a pandemia covid-19, visando ao longo do tempo a constante evolução da informática e suas transformações, sendo imprescindível para a humanidade os recursos digitais diários em virtude de sua globalização e os avanço...

O aumento de crimes virtuais durante a pandemia da covid-19

O presente artigo na área de Direito tem por objetivo estudar o aumento de crimes durante a pandemia da covid-19, visando obter novos conhecimentos das leis e prevenir dos possíveis crimes cibernéticos. Dentro desse contexto, este trabalho propõe-se apresentar metodologia de pesquisa bibliográfica na área criminal do Direito, enfatizando nos ...

A perda do tempo útil caracterizadora do dano moral

O reconhecimento do dano moral nos tribunais quanto à perda do tempo útil é tema indispensável de debate, uma vez que, no atual estágio societário, há uma grande incidência desse tipo de dano, pois que faz com que os indivíduos desviem suas competências ordinárias para resolver problemas inesperados, onde, aqueles que realmente se enquad...