As Ouvidorias dos Tribunais de Contas e a aproximação dos controles externo e social na gestão democrática dos recursos públicos no Brasil

Os Tribunais de Contas têm papel fundamental no contexto democrático, pois são responsáveis pelo auxílio no controle externo das contas públicas, feito em conjunto com o Poder Legislativo e garantem o cumprimento da lei e a aplicação corretas dos recursos do erário nas finalidades públicas, sendo que a problemática do presente artigo res...

Legítima defesa: exclusão de ilicitude

O presente artigo propõe estudar o instituto da excludente de ilicitude, mais precisamente a ação de legítima defesa, e a figura do excesso. Abordaremos, portanto, suas características, a evolução histórica, requisitos, espécies e tipos de excessos na legítima defesa, recorrendo à doutrina e à jurisprudência. É importante identificar ...

Lei Maria da Penha e lei do feminicídio: reflexos da violência doméstica no Brasil

A violência doméstica e familiar no Brasil é combatida por todo o ordenamento jurídico brasileiro e tem como duas principais normas protetivas a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015). As duas normas tem o propósito de por fim aos atos de violência cometidos contra a mulher e punir o agente delituoso ...

A quebra da cadeia de custódia e os impactos à justiça criminal

O presente artigo tem como objetivo demonstrar as consequências da quebra da cadeia de custódia da prova nos processos criminais. Para tanto, foi-se realizada uma pesquisa bibliográfica sobre a temática, na qual extraiu-se como tema central a conceituação de cadeia de custódia e sua importância para o ius puniendi, com o objetivo central de...

O contrato de trabalho intermitente como forma de precarização da relação de emprego

O artigo aborda o tema do contrato de trabalho intermitente e como ele tem gerado impactos negativos nas relações empregatícias e no âmbito do direito do trabalhista. Logo, possui como objetivo demonstrar a importância da relação de emprego para que Princípios e normas não sejam violados; apresentar a conceituação de contrato de trabalho...

Princípio da afetividade e novos arranjos contemporâneos: as novas entidades familiares à luz do direito de família e sua concretização na sociedade contemporânea

A atual conjuntura social, em que novos arranjos familiares são notados e se apresentam através de demandas específicas ao judiciário brasileiro, é imprescindível que sejam realizados estudos que tratem, entre outras questões, a importância do reconhecimento do princípio da afetividade como forma de legitimar tais famílias....

Os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis e o acesso à justiça

O presente trabalho científico, tem por escopo fazer uma análise abrangente acerca dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista cada um de seus princípios orientadores elencados na Lei 9099/95, partindo da atual concepção de acesso à justiça que se cria pela premissa de que todo cidadão tem a oportunidade de recorrer ao poder judiciário,...

Guarda compartilhada - a eficácia da medida no combate à alienação parental

Historicamente a união indissolúvel, celebrada por um sacramento, substituiu antigos costumes de poligamia, provocando grande mudança nos hábitos dos mais diferentes povos ao redor do mundo. A entidade do casamento é tão antiga que já acontecia entre os sumérios, tida como a civilização mais antiga do mundo, localizada na Mesopotâmia, e ...

Direito de imagem do atleta: (limites à mídia em relação ao uso da imagem do atleta)

É de conhecimento geral que a mídia é um mecanismo forte e impulsionador de carreiras, por meio dela muitas pessoas alcançaram o topo da fama e lá se mantiveram, porém, apesar de todo esse engajamento ser bom para os famosos, ele pode trazer problemas que geralmente surgem quando os limites são ultrapassados, violando assim, os direitos da p...

Os Juizados Especiais Cíveis Como Instrumento de Acesso à Justiça: análise da dispensabilidade do advogado

A dispensabilidade do advogado no rito da Lei nº. 9099/1995 representa uma inovação de grande relevância para o acesso à justiça no Brasil. O presente artigo pretende avaliar a eficácia da prerrogativa jurídica de ingressar no judiciário sem a assistência de um advogado. Para tanto, propõe-se a análise dos efeitos inerentes à ausência...

Uberização e os impactos na relação de emprego no Brasil: Uma análise do posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho

O processo Uberização surge no momento de difusão de um novo modelo de prestação de serviços, consistente em uma economia de compartilhamento de transporte de pessoas mediante a utilização de aplicativo de mobilidade, denominado UBER. O presente artigo irá se debruçar sobre os elementos configuradores de uma relação empregatícia, tendo...

Os efeitos da pandemia da covid-19 nas práticas de alienação parental

A Constituição da República Federativa do Brasil reconhece o direito à convivência familiar, assegurando que a criança esteja protegida da violência e de qualquer outro tipo de opressão, sendo esta uma obrigação da entidade familiar para com a criança. Contudo, quando há uma separação de casal que envolva filhos menores, a legislaçã...

Justiça Administrativa: ouvidoria como instrumento de resolução de conflitos na administração pública

O atual cenário de serviços públicos prestados pelo Poder Executivo tem-se mostrado ineficaz e ineficiente. Vislumbrando a necessidade de adotar novas medidas que promova e resguarde o direito dos usuários de serviços públicos, as Instituições Pública, por meio da Justiça Administrativa, têm buscado a modernização e democratização na...

O efeito reverso do Código de Processo Civil na celeridade processual e a duração razoável do processo - Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo tem por objetivo compreender o efeito reverso criado pelo Código de Processo Civil ao simplificar e reduzir os recursos processuais tendo como norte a elaboração do novo diploma processual civil. É necessário compreender as razões que levaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a declarar a taxatividade mitigada das hipót...

A influência dos mecanismos tecnológicos e sua repercussão no Direito Penal brasileiro

O presente estudo dirige-se ao debate referente aos impactos provocados pelos instrumentos tecnológicos e seus respectivos efeitos nos diferentes ramos do Direito, em especial no âmbito criminal. Tal constatação surge a partir do notável processo de deslocamento dos delitos do plano físico para o informático. Para o desenvolvimento da presen...

Formas de exteriorização da violência doméstica contra a mulher e o impacto do isolamento social

O tema violência doméstica vem sendo tratado ao longo dos anos no Brasil, e durante esse período muitas foram as conquistas legislativas das mulheres. Entretanto, apesar dessas conquistas uma porcentagem de mulheres não sabe que são vítimas de violência. Sendo assim, convivem com o seu parceiro em um ambiente tóxico por desconhecer que a pr...

Uma análise da violência doméstica no Estado do Tocantins durante a pandemia

A modificação social causada pela contaminação da Covid-19 na vida das pessoas passou a refletir em índices de violência no Brasil e no mundo. Quando o assunto é a violência praticada contra mulheres em seu ambiente doméstico e familiar, o aumento do período de convivência com o agressor dentro de sua residência pode significar o cresci...

“Insider trading”, o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de capitais, e suas consequências de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem como objetivo apresentar a definição do ilícito denominado “insider trading” (o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de capitais), apontar como o ordenamento jurídico brasileiro o caracteriza, e mostrar quais punições podem ser aplicadas para objurgar essa conduta, na esfera administrativa, civil e ...

Crimes eleitorais e o processo penal eleitoral

O direito eleitoral é composto por um conjunto de normas de direito público que regulam o regime constitucional democrático de participação do povo e que disciplina os institutos relacionados aos direitos políticos e as eleições, além disso, estabelece normas e procedimentos específicos acerca dos crimes cometidos contra o sistema eleitor...

A responsabilidade estatal no tratamento do alcoolismo: uma análise da legislação vigente

O presente artigo tem como tema principal o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos primários da constituição do Estado Democrático de Direito, bem como o direito à saúde que se encontra resguardado pela Constituição Federal. O tema busca exemplificar que este princípio não está sendo aplicado às pessoas que lidam c...