Lei Mariana Ferrer: uma consolidação necessária da doutrina de direitos humanos, principalmente relativas às garantias da mulher

O artigo tem por finalidade realizar uma compilação de informações relevantes no tocante à Lei nº 14.425/2021, datada de 22/11/2021, intitulada de Lei Mariana Ferrer. Esta tem por finalidade promover a proteção de vítimas e testemunhas no curso das ações, principalmente relativo à coibição da prática de atos atentatórios à dignidad...

Uniões poliafetivas e seu possível reconhecimento como entidade familiar no Brasil

Este artigo versa sobre as uniões poliafetivas e seu possível reconhecimento legal no Brasil como entidade familiar, teve como questão central se as relações poliafetivas pautadas na afetividade e no livre exercício da autonomia privada são entidades familiares que merecem reconhecimento jurídico e tutela estatal. O objetivo geral do trabal...

(In)aplicabilidade da teoria geral da imprevisão em tempos de pandemia

Em uma análise macroeconômica, as questões de resolução contratual, por falta de recursos pecuniários, acarretaram em diversos conflitos contratuais, tanto de pessoas físicas, quanto de pessoas jurídicas, visto por fatos supervenientes a vontade, consequência dos impactos causados pelo complexo viral COVID-19. A problemática abordada é a...

A judicialização das redes sociais: uma análise acerca da relativização da liberdade de expressão em face do controle patronal no Direito do Trabalho

O presente artigo objetivou fazer uma análise do direito fundamental a liberdade de expressão exercida nas redes sociais, em paralelo com o controle patronal que o empregador pode exercer durante a relação de emprego. Para a construção do raciocínio utilizou-se da metodologia qualitativa descritiva por meio de estudo bibliográficos dos aspe...

Julgamento antecipado parcial de mérito nas ações suspensas em virtude de recurso repetitivo

O CPC/15 teve como um dos seus objetivos criar mecanismos de estabilidade da jurisprudência, tendo aprimorado o sistema dos recursos repetitivos, possibilitando, agora, a suspensão dos processos que versem sobre o tema afetado. Apesar disso, uma consequência foi a relevante quantidade de demandas suspensas na origem que possuem pedidos não abra...

Jornada extraordinária - cargos da carreira do seguro social

O presente trabalho tem como propósito, o conhecimento acerca do tema jornada de trabalho dos servidores públicos federais, da carreira do Seguro Social, a fim de verificar a possibilidade do direito ao pagamento do adicional de serviço extraordinário ou da compensação da jornada. O Instituto Nacional do Seguro Social por meio da Instrução ...

A imprescindibilidade do inquérito policial frente ao garantismo jurídico adotado na atual legislação processual penal

O presente artigo tem como real escopo demonstrar a importância do inquérito policial não apenas da fase de investigação, mas, sobretudo, na fase processual. Para além disso, demonstra-se, neste artigo, a importância do inquérito na preservação do interesses e direitos do investigado/acusado/réu de um percussão penal. Somado a todas ess...

Traficante x usuário de drogas sob a ótica da nova lei de drogas

Este artigo tem a finalidade de analisar a nova Lei de drogas n° 11.343/2006 que extinguiu alguns fundamentos da antiga Lei n° 6.368/76, nesta nova lei de drogas é explicado alguns critérios que diferenciam o traficante do usuário de drogas, o artigo 28, § 2º, explica a seletividade que há no direito penal brasileiro. Para isso, foram estud...

O Stealthing e a possibilidade do aborto legal

A prática do Stealthing é conhecida como a remoção não consensual do preservativo durante a relação sexual, expondo o parceiro a doenças ou infecções sexualmente transmissíveis, bem como, a possibilidade de gravidez. No Brasil, tal conduta pode ser caracterizada como violência sexual mediante fraude, tipificada no artigo 215 do Código ...

O direito dos nascituros e a legalização do aborto

o corrente artigo visa abordar as contradições entre o direito do nascituro na percepção do direito civil e a luta pela legalização do aborto, apresentando conceitos, fatos, pareceres e entendimentos sobre o assunto perante o ordenamento jurídico brasileiro, as questões morais e a compreensão da mulher diante do assunto abordado. ...

Do acolhimento do idoso em instituições de longa permanência e residência terapêutica

Em um país com graves problemas sociais como o nosso, é comum vermos idosos em situação de abandono, sendo que estes podem ocorrer pelos mais diversos motivos. Não obstante, tendo como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, o Estado criou as Instituições de Longa Permanência e as Residências Terapêuticas, cujo o objeti-vo ...

O Processo Administrativo Fiscal e a vedação de entendimentos proferidos pelo CARF

O presente artigo tem como tema o Processo Administrativo Fiscal, utilizado para cessar conflitos entre o contribuinte e o fisco, além da discussão sobre a rejeição da aplicabilidade do artigo 24 da LINDB nestes procedimentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). A rejeição foi pauta de diversos recursos, fazendo com ...

Responsabilidade civil e erro médico nos casos de cirurgia plástica estética

O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a responsabilidade do médico cirurgião à luz do ordenamento jurídico, salientando-se nos casos de erro em cirurgia plástica estética. Em primeiro lugar, se torna imperioso situar o tema “Responsabilidade Civil” e todas as suas nuances, trazendo temas como erro médico nos casos de cirurgia p...

A aplicação da teoria da cegueira deliberada (wilfull blindness ou ostrich instructions) no contexto dos crimes de lavagem de capitais

A conduta de “Lavar dinheiro” consiste na atividade de afastamento do capital da sua origem ilícita para que, maquiado como se lícito fosse, possa efetivamente ser utilizado e recolocado no mercado. A criação dessa crime parte da ideia de que o agente precisa disfarçar a origem dos valores, desvinculando o dinheiro da sua procedência deli...

Parcerias público-privadas no Sistema Prisional brasileiro

O presente artigo, aborda a partir da aplicação do método descritivo, a implementação das Parcerias Público-Privadas, decerta forma uma novidade no sistema prisional brasileiro, o que torna ainda mais salutar tratar do tema. Principalmente porque as parcerias público-privadas vem se mostrando um verdadeira ferramenta para a reestruturação ...

Métodos adequados de solução de conflitos

O Direito está em constante transformação de modo a acompanhar as mudanças da sociedade. Diante disso, nasceu a necessidade de o judiciário se atualizar no sentido de acompanhar essas mudanças, criando mecanismos cada vez mais eficazes na promoção da pacificação social. ...

A execução das medidas socioeducativas: Pesquisa Temática

O dispositivo que cuida da execução das medidas socioeducativas, está disciplinado no art. 154 do Estatuto da Criança e do Adolescente que deverá ser aplicava subsidiariamente a legislação processual por meio do poder judiciário e com observância das garantias processuais, do devido processo legal, do princípio da ampla defesa e do contra...

O papel da Defensoria Pública na efetivação do direito ao acesso à justiça

A Constituição Federal da República estabeleceu, entre os direitos fundamentais elen-cados em seu artigo 5º, o princípio da inafastabilidade do judiciário, segundo o qual, ne-nhuma lesão ou ameaça a direito seria excluída de apreciação por parte do poder judiciá-rio. Entretanto, dada as condições socioeconômicas de grande parte de no...

Videoconferência como recurso para a realização da audiência de instrução e julgamento e sua compatibilidade com o sistema processual penal brasileiro

Devido ao surgimento do vírus COVID-19, o recurso de videoconferência passou a ser utilizado em larga escala pelo Poder Judiciário brasileiro, principalmente em audiências na seara criminal. Dessa forma, considerando a importância da audiência de instrução e julgamento, em consonância com os princípios que regem o processo penal, examinou...

O Lucro Real e o Fisco

O presente artigo visa elucidar o assunto abordado no Livro “O Mito do Lucro Real na Passagem da Disponibilidade Jurídica para a Disponibilidade Econômica” , conceituando as percepções que se referem ao Lucro Real sobrepondo ao Lucro Presumido e Arbitrado em face do Direito Tributário. Ademais, esses critérios subjetivos supracitados são...