Desafios e obstáculos na adoção tardia no Brasil: uma análise dos entraves legais e sociais

A adoção tardia, definida como a adoção de crianças e adolescentes com mais de 7 anos, apresenta-se como uma realidade complexa e desafiadora no Brasil. Este artigo propõe uma análise dos entraves legais e sociais que dificultam esse processo, buscando entender os desafios enfrentados tanto pelos adotantes quanto pelos adotados. A pesquisa s...

Abuso do direito de voto na recuperação judicial

A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras, previsto na Lei nº 11.101/2005. Um dos momentos mais críticos desse processo é a votação do plano de recuperação pelos credores, onde se espera que o voto seja exercido de maneira ética e responsável. No entanto, o ...

A dispensa do instrumento contratual nas contratações da Lei n° 14.133/2021 e a evolução legislativa trazida à hipótese de “integra imediata e integral” do art. 6º, X.

Trata-se de trabalho visando apresentar e discorrer sobre as hipóteses de facultatividade à elaboração de instrumento de contrato previstas na Lei n° 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mais destacadamente, no art. 95, caput e inciso II. Para tanto, visa-se analisar, tanto os referidos dispositivos normativos, qua...

O emprego da justiça restaurativa e sua eficácia na observância no sistema de aplicação das medidas socioeducativas previsto no estatuto da criança e do adolescente

Em consonância com a nova ótica ideológica de técnicas alternativas de resolução de conflito, que já é identificada em algumas alterações legislativas nacionais, como o Código de Processo Civil de 2015, buscar-se-á explicitar os desafios e aspectos positivos que o empregos de tais práticas pode gerar ao adolescente que causou certo dan...

A obrigatoriedade da oferta do atendimento educacional especializado ao aluno atípico: aspectos jurídicos-constitucionais

O presente artigo tem como escopo abordar a obrigatoriedade da oferta do atendimento educacional especializado dentro de uma perspectiva de garantia ao direito constitucional à Educação. Nessa linha de raciocínio, mediante pesquisa legislativa, bibliográfica e jurisprudencial, destaca-se a base normativa que impõe às instituições de ensino...

A distância entre ética e moral

Ao longo dos anos há uma ligeira confusão entre ética e moral, principalmente na cultura brasileira, por conta da etimologia da palavra, sendo que a palavra ética é grega, e moral vem do latim, e ambas tratam em parte a questão da conduta, contudo, se é possível perceber que ética tem uma maior profundidade e tem atravessado os séculos se...

A recente jurisprudência das cortes superiores acerca das imunidades tributárias e reflexos nas alterações realizadas na Constituição Federal

Trata-se de trabalho visando apresentar a conceituação da imunidade tributária, diferenciando-a de institutos semelhantes previstos no ordenamento jurídico. Ainda, objetiva-se fazer uma breve explanação acerca das imunidades em espécie correlacionando-as com a jurisprudência recente das cortes superiores....

As vantagens pecuniárias que compõe a remuneração do servidor público: discussão sobre as diferenças entre gratificação e adicional

Trata-se de trabalho que visando apresentar a diferença entre Adicional e Gratificação, duas espécies de vantagens pecuniárias que compõe a remuneração do servidor público, indicando suas características, hipóteses de aplicação, bem como as práticas consequências sobre os vencimentos e possibilidade de incorporação....

O conceito, a evolução e a efetividade da Lei 11.340/2006

A presente monografia visa analisar questões atinentes à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, e, especificamente, quanto à efetividade das medidas protetivas de urgência trazidas pela Lei Maria da Penha. Bem assim, observou-se a necessidade da criação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em decorrência das vár...

A regularização fundiária urbana como instrumento de concretização do direito à moradia e promoção de vida digna

O objetivo do presente estudo é compreender a importância da regularização fundiária urbana, como instrumento capaz de concretizar o direito constitucional à moradia, e a promoção de uma vida digna aos seus ocupantes, sob a égide da Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), Lei nº 13.465/2017. A pesquisa utilizou-se do método ded...

Flexibilização das relações de trabalho: impactos e desafios jurídicos no direito do trabalho brasileiro

Este artigo analisa a flexibilização das relações de trabalho no Brasil, com foco nos impactos e desafios jurídicos decorrentes das reformas recentes, como a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista de 2017. Utilizando uma abordagem qualitativa, a pesquisa inclui revisão bibliográfica, análise documental, estudo de casos e entrevistas...

A exclusão da possibilidade de responsabilização dos atos culposos de improbidade administrativa

O objetivo deste trabalho é estudar a Lei 14.320/21, que remodelou a Lei de improbidade administrativa. Tal lei instituiu uma série de modificações à redação da lei 8.429/92. Nesta análise, serão apresentados alguns dos conceitos basilares da administração pública. Dado que se trata de uma norma que trouxe uma grande variedade de inova�...

Impacto da maternidade no sistema carcerário feminino

Este artigo examina a situação das mulheres no sistema penitenciário brasileiro, que abriga cerca de 42 mil mulheres (INFOPEN, 2018). Destaca a correlação entre pobreza e envolvimento em atividades criminosas, especialmente o tráfico de drogas, e a necessidade de políticas públicas específicas. A análise inclui a Lei nº 14.326, de 12 de ...

A importância do advogado criminalista nas garantias dos direitos do condenado antes e durante o processo de execução da pena.

O presente artigo aborda a importância do advogado criminalista na defesa dos direitos do acusado no sistema de justiça penal brasileiro, com foco no princípio da ampla defesa. Através de uma revisão bibliográfica, analisamos o papel do advogado em cada etapa do processo penal, desde a fase pré-julgamento até a execução da pena. Destacamo...

Função social da posse, da usucapião e dos direitos reais de laje, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de uso.

Este artigo analisa a posse, a usucapião e os principais direitos reais que hoje buscam alcançar a satisfação do direito social da propriedade. A propriedade, o imóvel, a moradia, são objetos das intenções humanas, necessários para uma existência digna, sendo de suma importância o entendimento da posse, da usucapião e principais instit...

A necessária constitucionalização da advocacia pública municipal

A prisão em flagrante no Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência previsto no Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006

Este trabalho apresenta estudo acerca da prisão em flagrante no Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência previsto no Art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. ...

Lavagem de dinheiro e os riscos na prestação de serviços por profissionais de advocacia à luz da Lei 9.613/98 e Lei 8.906/94

A lavagem de dinheiro representa um desafio significativo para a integridade do sistema financeiro global, impactando diretamente os profissionais que atuam na área jurídica, especialmente os advogados. Este artigo aborda a legislação brasileira pertinente ao tema, com destaque para a Lei nº 9.613 de 1998 e suas alterações, bem como a Lei n�...

Responsabilidade civil médica: os erros, omissões e imperícia na ginecologia e obstetrícia

O presente trabalho versa sobre a correta aplicação jurídica e atribuições sobre a responsabilidade civil médica, no meio da ginecologia e obstetrícia. É a intenção expor, através dos capítulos elaborados, o problema existente da violência hospitalar contra as parturientes, como se relaciona com as diretrizes estabelecidas pelo Conselh...

Oposição de embargos de declaração sem auxílio de advogado no juizado especial cível

O presente artigo visa questionar a necessidade de capacidade postulatória quando na oposição de embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Discute-se a capacidade postulatória ante a possibilidade da parte de apresentar embargos sem o auxílio de advogado, levando em consideração uma situação em que o juiz de prime...