Sustentabilidade e Direito Ambiental

No Direito Ambiental a temática da sustentabilidade abrange questões sociais, culturais, econômicas, ambientais, entre outras interligadas. Os dispositivos e as discussões do Direito Ambiental se inserem em uma visão ética relativa ao meio ambiente. A visão holística, interdisciplinar e humanista da temática geral da sustentabilidade pode ...

Os princípios administrativos constitucionais e seus reflexos

A preocupação básica deste estudo é refletir sobre os reflexos dos princípios administrativos presentes em normas constitucionais. Este artigo tem como objetivo analisar a importância dos princípios e suas ramificações. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autos como Ramos (2015), Vasconcellos (2017) e...

Repercussões penais e civis da divulgação de imagens íntimas não autorizadas na internet

A expansão do uso da Internet despertou intenso debate nacional acerca da premência de se regular a rede, em especial por conta dos potenciais perigos e danos proporcionados por esse novo ambiente. Nesse sentido, restou claro que o Brasil precisava de um marco legal. Concebeu-se, assim, a Lei nº 12.965/14, o Marco Civil da Internet. ...

O reconhecimento legal da união homoafetiva com a garantia de proteção jurídica e seu cumprimento no direito sucessório em razão da ADI 4.277 do STF

O atual cenário das relações homoafetivas proporciona uma série de seguridades de direitos principalmente após a instituição passam a configurar Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.277 (BRASIL, 2011). Este estudo teve como objetivo principal analisar as formas de proteção jurídica existentes no Brasil da união homoafetiva em rel...

A evolução do instituto da união estável em relação ao casamento no ordenamento jurídico brasileiro

RESUMO: A sociedade tem como alicerce a família e, assim, assegurada por lei, que a preserva e protege de acordo com a legislação estabelecida. Mudanças ocorreram e surgiram outras maneiras de constituir matrimônio e família, como, por exemplo a união estável, pois antes somente o casamento tin...

A constitucionalidade da volta dos hospitais psiquiátricos

A história dos hospitais psiquiátricos no Brasil não encerrou em 2001, com o advento da lei que regulamenta a questão psiquiátrica no Brasil, impondo limites para a execução de retirar de circulação, como durante séculos ocorreu, uma forma de esconder o incômodo da presença destas pessoas “alienadas”, em instituições que não tinh...

Direito Penal Mínimo

Havendo a prática de ilícitos penais a liberdade fica em risco, tendo em vista a possibilidade de aplicação da sanção penal. Entretanto, o ordenamento jurídico permite a aplicação de institutos que tem o intuito de reduzir a incidência da pena restritiva de liberdade. Este trabalho tem como objetivo primário: explanar sobre os institutos...

A importância da hermenêutica no constitucionalismo dirigente brasileiro

O presente artigo discute o tema do constitucionalismo dirigente e quais foram seus efeitos sob a redemocratização brasileira, sobretudo na promulgação da Constituição de 1988, relacionando, ao mesmo tempo, a nova hermenêutica constitucional, a fim de demonstrar sua importância na concretização dos efeitos pretendidos em uma constituiçã...

O STF extinguiu a hora extra para os policiais civis do Brasil? Cotejo analítico entre as decisões proferidas nas ADI’s 7356/PE, 5114/SC e 5404/DF

Por mais estranha que possa parecer, a pergunta grafada no título deste artigo tem sido frequente entre as forças de segurança e intranquilizado o ambiente policial no Brasil. Em acréscimo, há uma sensação de frustração e até angústia na polícia judiciária brasileira, especialmente porque circula uma falsa notícia da possibilidade de ...

A Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos e a Conformidade Constitucional

Este artigo examina a revisão geral anual dos servidores públicos, conforme prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Analisamos a conformidade legal e constitucional das revisões salariais, destacando a necessidade de lei específica para a implementação de aumentos salariais, a importância da generalidade e isonomia, e os ...

As vertentes do Princípio da Legalidade no âmbito do Direito Administrativo.

O presente trabalho busca demonstrar as vertentes do princípio da Legalidade no âmbito do Direito Administrativo, sendo assim, a análise do princípio será a partir da Constituição e das normas infraconstitucionais e sua repercussão no do Direito Administrativo como um todo, bem como a análise de decisão da Corte Interamericana de Direitos...

O direito administrativo, seus princípios e as alterações marcantes introduzidas pela Lei n° 13.655/2018 na atuação do gestor público

Trata-se de trabalho que objetiva apresentar e discorrer sobre os principais impactos trazidos pela Lei n° 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no âmbito decisório e de atuação do administrador público. Neste aspecto, faz-se um breve relato da evolução histórica do papel normativo e herme...

A pessoa idosa e o estado do bem-estar social previsto na Constituição brasileira de 1988

O presente estudo tem por objetivo a análise do idoso à luz do princípio do bem-estar social, consagrado na Constituição Brasileira de 1988. O artigo está estruturado em seções distintas, iniciando com uma análise do conceito e da aplicação do Estado de Bem-Estar Social; em seguida, são examinados os direitos sociais fundamentais de seg...

A pluralidade jurídica indígena: uma proposta jurídica decolonial

O objetivo deste artigo é apresentar, inicialmente, as famílias jurídicas, que a grosso modo se apresentam na civil law e o common law e, consequentemente, expor a aproximação do aspecto do common law o pluralismo jurídico. Feito isso, passamos a discutir o pluralismo jurídico, estreitando o tema no que diz respeito aos pluralismos jurídico...

A Defensoria Pública brasileira: desafios, avanços e aprimoramentos necessários para a efetivação de direitos

O presente estudo busca examinar o papel da Defensoria Pública no ordenamento jurídico brasileiro, cujo papel foi fortalecido com o advento da EC nº 80/14. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legal como forma de enfatizar a importância do órgão defensorial, na busca pelo amplo acesso à Justiça, analisando-se as altera...

A teoria dos precedentes judiciais e o novo Código de Processo Civil

O presente artigo aborda o tema da teoria dos precedentes judiciais e as principais alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil acerca dos precedentes obrigatórios. O objetivo geral do artigo é a análise das principais modificações realizadas no ordenamento jurídico brasileiro com a ampliação da teoria dos precedentes judiciai...

A cidade educadora de BH e o futuro do Parque Nacional Serra do Curral enquanto seu ícone cultural e ecológico: mirantes e potenciais enquanto museu geoturístico a céu aberto

No tempo presente, vários países tem entendendo e inovado nas questões de cunho museológico. Em Belo Horizonte, o Parque Nacional da Serra do Curral é muito mais do que um simples cartão postal para a cidade e seu entorno metropolitano, configurando-se numa paisagem, muito além dos seus atributos naturais, inserindo-a dentro de um contexto h...

Ética, Responsabilidade e o Termo de Ajustamento de Conduta na Polícia Civil do Estado de Goiás: eficiência ou impunidade?

O presente trabalho visa analisar as normas legais e a efetividade da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta pela Polícia Civil do Estado de Goiás no que se refere às punições disciplinares de menor potencial ofensivo praticadas pelos servidores. Indaga-se por meio desse artigo se esse instrumento de gestão administrativa garante efi...

A discussão acerca da regularidade fiscal e possibilidade de retenção do pagamento pela administração nos contratos administrativos – lei n° 8.666/1993 e Lei n° 14.133/2021

Trata-se de artigo que visa apresentar as principais correntes doutrinárias acerca da necessidade do licitante comprovar a regularidade fiscal e, consequentemente, da sua manutenção após a celebração do contrato administrativo, indicando o tratamento dado pela Lei n° 8.666/1993 e as polêmicas existentes em contraste com as soluções encont...

A sociedade 4.0 e a necessidade de flexibilização dos requisitos da relação de emprego

A Sociedade 4.0, assim intitulada por Klaus Schwab em razão das alterações promovidas nas relações humanas pelas inteligências artificiais, trouxe para o operador do direito significativas alterações na estrutura das relações de trabalho e no ordenamento jurídico. Com o objetivo de atender aos direitos fundamentais do trabalhador garant...