Categoria: Direito Administrativo
07/01/2020 05:02 | Kaio César Queiroz Silva Santos
INTRODUÇÃO Dentro do âmbito do Direito Administrativo, há intenso debate sobre os contornos referentes à intervenção do Estado na propriedade, ocasião em que os entes federados, por diversos meios previstos no ordenamento jurídico, adentram na esfera do particular, restringindo ou ordena...
Categoria: Direito Processo Civil
07/01/2020 04:45 | Ana Luiza Braun Ary
O presente artigo tem por objetivo levantar a discussão acerca da competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado em face de ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em âmbito estadual. A crescente procura pelo sistema dos Juizados Especiais tem ocasionado sua maior visibilidade, mostrando que alguns pontos aind...
Categoria: Direito Internacional Público
07/01/2020 04:34 | Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo uma análise suscinta do direito consuetudinário internacional. O costume internacional é uma prática geral aceita como sendo o direito. Possui elemento material e subjetivo. Traduz-se pela repetição de atos, comportamentos e opiniões, na administração de sua...
Categoria: Direito Administrativo
07/01/2020 04:28 | Flavio Vinicius Alves Cordeiro
O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas são responsáveis pelo julgamento das contas de gestores públicos. Quanto ao Chefe do Poder Executivo municipal, a Corte de Contas do Estado exerce importante missão, consoante art. 31, §§ 1º e 2º, e art. 71, I da Constituição Federal de 1988, oferecendo parecer prévio que só deixará de preval...
Categoria: Direito Processo Penal
07/01/2020 04:19 | Priscilla Ribeiro Paulino
Este trabalho discorre acerca das principais diferenças do recurso em sentido estrito (RESE) e da apelação criminal. Tais recursos são objeto de estudo direito processual penal brasileiro. O presente estudo visa esclarecer as situações em que deve ser interposto cada um desses recursos....
Categoria: Direito Administrativo
07/01/2020 04:16 | DIEGO DA SILVA RAMOS
Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Administrativo, através de uma análise profunda dos seus princípios e destacando sua relevância e funções unificadoras e sistematizadoras, servindo como fonte interpretativa que dá forma a todo o sistema....
Categoria: Introdução ao Estudo do Direito - IED
06/01/2020 04:43 | Kaio César Queiroz Silva Santos
RESUMO: O presente artigo tem por objeto analisar a influência doutrina de Gadamer no estudo da hermenêutica jurídica, dando notas sobre outros doutrinadores, bem como verificar a importância do círculo hermenêutico nesse tema. Palavras-chave: Filosofia jurídica. Hermenêutica. C&iacut...
Categoria: Direito Administrativo
06/01/2020 04:32 | Alana Mendonça Oliveira
A edição da Lei de Improbidade Administrativa representou um avanço na adoção de mecanismos de combate à corrupção, dispondo em suas passagens a respeito dos atos caracterizadores de improbidade administrativa, seus possíveis agentes, bem como as sanções a serem-lhe aplicadas. Dentre as sanções aplicadas, dispõe sobre a perda da fun�...
Categoria: Direito Processo Civil
06/01/2020 04:17 | Thaís Barbosa Lima Tavares de Melo
O recurso de agravo, no atual código de processo civil, está regulado no art. 522. Cumpre destacar que existem três modalidades do referido recurso, o agravo retido, o agravo interno e o agravo de instrumento. Este último será objeto desse trabalho, tendo em vista que a modalidade retida não existirá mais no sistema processual novo; a matér...
03/01/2020 04:43 | Kaio César Queiroz Silva Santos
RESUMO: Análise sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988. Para tal, há abordagem doutrinária e jurisprudencial, verificando o cabimento. Palavras-chave: Direito Administrativo....
03/01/2020 04:40 | Ana Gabriela Tolentino de Melo Nogueira
É consensual a ideia de que o objetivo da execução é satisfazer o exequente. Quanto a isso, não há controvérsias. Ocorre que, conforme dispõe o art. 805 do Novo Código de Processo Civil[1], é necessário observar, nas execuções, o princípio da menor onerosidade possível, ou seja, quando houver mais de um meio para satisfação do cré...
03/01/2020 04:40 | herika sagica silva
O presente trabalho refere-se sobre a nova colonização e a violação dos direitos humanos dos povos indígenas devido ao desenvolvimento da exploração mineral, tendo em vista o princípio da dignidade humana e o direito à terra. Utilizou-se para o desenvolvimento do trabalho o método explicativo, sendo os objetivos uma análise geral de caus...
03/01/2020 04:36 | MANFREDO BRAGA FILHO
O presente artigo tem como objetivo analisar, sob o crivo da Constituição Federal, os efeitos da decisão de extinção da punibilidade no Processo Penal Brasileiro. A extinção da punibilidade são situações legais que, de forma taxativa, impedem o Estado-Juiz de analisar o mérito da demanda penal uma vez existentes a referida causa elencada...
03/01/2020 04:33 | EVELTON BARBOSA DA SILVA XAVIER
O presente artigo objetiva fazer uma análise do instituto da usucapião extrajudicial ou administrativa, abordando em quatro tópicos o conceito e fundamentos da usucapião, natureza jurídica, alternatividade, competência e requisitos, objeto, procedimento e interpretação do silêncio....
03/01/2020 04:15 | Marcus Vinicius da Costa Paiva
O presente artigo intenta abordar a legalidade do cumprimento do piso salarial dos profissionais da educação básica pública instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. A presente temática se justifica diante da recorrente infringência de determinados entes políticos em aplicar o piso mínimo de vencimento aos integrantes do quadro do magis...