Categoria: Direito Administrativo
07/09/2023 17:03 | MATHEUS BERALDO MAGALHAES PAIVA
O presente trabalho vem discorrer sobre a possibilidade da delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado. Para isso, foram abordados os aspectos mais importantes tratados no julgamento do Recurso Extraordinário 633.782 Minas Gerais pelo Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e submetido ao rito de r...
Categoria: Direito Administrativo
07/09/2023 04:52 | Willams Cavalcante do Nascimento
O presente artigo objetiva fazer uma análise jurídica com base na legislação e na jurisprudência do STF e do STJ acerca da possibilidade de contratação direta de escritório de advocacia para prestação de serviços técnico-especializados de representação judicial a município pertencente ao Estado de Alagoas por meio de inexigibilidade ...
Categoria: Filosofia do Direito
07/09/2023 04:41 | Eduardo Machado Aragão Pereira
O presente estudo, cuja metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, tem como tema central a análise de como algumas das principais correntes do pensamento jurídico positivista trabalhavam com a questão da norma jurídica e a atividade criativa desenvolvida pelos magistrados através da interpretação dos textos legais. Diversas corrent...
07/09/2023 04:31 | Gustavo José Correia Vieira
O presente ensaio visa apresentar alguns apontamentos relativos ao princípio da ofensividade e sua projeção a partir do modelo de crime como ofensa a bens jurídicos, base teórica no campo do direito penal que visa estabelecer um critério de delimitação para a elaboração e interpretação das normas penais. Nesse sentido, o princípio da o...
07/09/2023 04:30 | Luis Felipe da Silva Mathias
O presente artigo aborda as hipóteses de tratamento de dados pessoas consubstanciadas na Lei n. 13.709/18. Com enfoque na hipótese de coleta do consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), este artigo visa demonstrar de maneira teórica as subjetividades e deficiências jurídicas do consentimento exarado pelos titulares através da ótica da...
07/09/2023 04:24 | Leonardo Henrique Lelas
Este artigo discorre sobre um compilado de estudos e análises feitas sobrea reprodução de preconceito racial nas decisões aplicadas pelo Poder Judiciário brasileiro e como ele é introduzido dentro delas, além de apresentar o histórico do país sobre esse assunto. Para a realização desse artigo científico, foi utilizado dados documentais,...
06/09/2023 04:27 | Isvaldo Lopes de Sales
As limitações ao poder de tributar são garantias fundamentais dos contribuintes, e entre elas se encontra o princípio da vedação ao efeito de confisco, com expressa previsão constitucional. A vedação ao confisco abrange também as multas tributárias, e deve ter especial atenção na sua quantificação quanto às multas isoladas por descu...
06/09/2023 04:26 | MATHEUS BERALDO MAGALHAES PAIVA
O presente trabalho tem como objetivo a análise acerca da extensão da imunidade recíproca às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta, mais especificamente as empresas públicas e sociedade de economia mista. Para tal fim, foi realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Em um primeiro mome...
06/09/2023 04:20 | Isabela Henriques Bugni
O presente artigo foi criado com o propósito de analisar a tipificação do crime de perseguição reiterada, mais conhecida como stalking. O novo tipo penal é recente no meio jurídico e foi incorporado no Código Penal através da Lei nº 14.132/2021, onde tipifica o crime, altera o Código Penal e revoga o artigo 65 da Lei nº 3.688/1941, mais...
06/09/2023 04:20 | Matheus Henrique Magalhães Matos
O trabalho em tela visa analisar o efeito da uberização como forma de trabalho e a precarização gerada nas atividades laborais. A discussão é desenvolvida acerca do que é o efeito da uberização, o que é a Uber e como isso vem tornando debilitada a atividade dos trabalhadores por aplicativo. Além disso, o objetivo desta pesquisa é eviden...
Categoria: Direito Processo do Trabalho
06/09/2023 04:17 | Guilherme Felipe Pereira da Silva
Este trabalho de conclusão de curso tem como tema: Execução Trabalhista- considerações práticas sobre a eficácia e justiça de seus principais incidentes processuais. O seu objetivo é discorrer sobre os principais incidentes processuais da execução trabalhista com visão crítica, buscando, sempre, a análise da eficácia, justiça e equi...
05/09/2023 04:34 | DANIELLA MOURA STEUBLE COSTA MAIA
O presente trabalho trata dos aspectos gerais do loteamento, tendo por fim analisar os aspectos gerais do loteamento sob a ótica dos registros públicos, destacando a importância do registro de imóveis na instrumentalização do parcelamento do solo e na fiscalização do cumprimento dos requisitos urbanísticos para o loteamento, conforme deter...
Categoria: Direito Processo Civil
05/09/2023 04:30 | Raphael Leandro Silva
O presente artigo tem por finalidade analisar, brevemente, o instituto das tutelas provisórias na forma como previsto no Código de Processo Civil (CPC) para ingressar, então, em uma análise mais aprofundada acerca da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em especial os efeitos decorrentes de sua estabilização após o decurso do...
Categoria: Direito Previdenciário
05/09/2023 04:26 | RICARDO FIGUEIREDO GIORI
Este artigo não tem por objetivo tecer críticas ou elogios à novel reforma da previdência introduzida em nosso ordenamento jurídico pátrio via EC 103 de 12 de novembro de 2019. Longe disso, com a reforma já promulgada e publicada, resta-nos direcionar um olhar mais adiante para tentar enxergar o que há de melhor e positivo nela a fim de sal...
05/09/2023 04:19 | Martin Lucas Braga Nascimento Campos
O presente artigo contemplará as mudanças trazidas pela Lei nº 14.181/21, ou Lei do Superendividamento, apresentando suas principais características, além das diretrizes estabelecidas. Abordará as formas de prevenção, como o fomento à educação financeira, e de resolução, como a conciliação, acerca do superendividamento. Também, apre...
04/09/2023 04:53 | Daniela Coelho Fiorili
O presente artigo visa abordar os elementos caracterizadores do contrato de namoro e da união estável, conceituando cada um deles e apontando suas peculiaridades e as suas diferenças, além de demonstrar possíveis motivos que fazem com que casais escolham um ou outro. O trabalho, de um modo geral, tem o intuito de apontar os benefícios da esco...
04/09/2023 04:48 | Luisa Martins Vilarinho Marinho Ramos
Inicialmente, destaca-se que a repartição constitucional de receitas tributárias possui base nos artigos 157 a 162 da Constituição Federal e envolve matéria relacionada ao direito financeiro e tributário. Em uma noção conceitual, envolve relações jurídicas entre os entes de direito público e está intrinsicamente ligada com a forma f...
04/09/2023 04:38 | Rafaela Galvão Ribeiro de Araújo
Este trabalho busca desenvolver um estudo a respeito da constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, notadamente à luz do Tema 390, proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgado do RE 636.562/SC. Para isso, através da metodologia da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, será feita a análise do tema em questão. A combin...
04/09/2023 04:26 | Helena Vaz de Figueiredo
A violência sexual contra crianças e adolescentes provoca debates acalorados na opinião pública, os casos de abuso e exploração sexual contra menores são constantemente noticiados pelos principais veículos de informação e a população demonstra revolta em relação aos relatos de vítimas, haja vista a aparente inércia das autoridades p...