Evolução dos institutos casamento e união estável à luz da constitucionalização do direito civil

O presente artigo tem o objetivo de realizar uma análise da evolução histórico legal do casamento e união estável no ordenamento jurídico brasileiro. O advento da Constituição Federal de 1988 impôs a releitura do direito de família à luz da dignidade da pessoa humana, ensejando o fenômeno de constitucionalização do direito civil, cuj...

Redução da maioridade penal: a falsa ideia de prevenção ao crime

Se discute se a redução da maioridade penal seria benéfica, trazendo argumentos que devem ser debatidos, como se os jovens têm discernimento das condutas praticadas, afinal, jovens e adultos têm desenvolvimento psicológicos diferentes, sendo a adolescência uma fase na qual o sujeito se desenvolve. Importante destacar a Constituição Federal...

Da aplicação do princípio da insignificância na fase pré-processual pela autoridade policial

Este trabalha busca discorrer acerca do princípio da insignificância, mais especificamente, a forma pela qual o Estado veda a atuação do Direito Penal quando da conduta criminal não ocasionar dano efetivamente capaz de lesar um bem jurídico protegido pelo tipo penal, de forma a justificar a movimentação da grande máquina judiciária estata...

Direito de propriedade e o meio ambiente

O presente trabalho abordara sobre o direito de propriedade e o meio ambiente em uma grande relação entre as duas matérias por tratarem de direitos de grande relevância para a sociedade. O direito de se ter a propriedade e algo garantido na constituição federal onde lá diz que terá efeito “erga omes” contra todos onde o proprietário te...

Regime de bens ideal na união estável: A Segurança Jurídica de Contrato de União Estável

Este trabalho traz a reflexão sobre o regime ideal de bens na união estável, perpassando pela sua evolução ao longo da história e analisando os diferentes regimes previstos no Código Civil brasileiro e suas implicações para os casais que não formalizam sua união. A pesquisa examina as principais características dos regimes de comunhão ...

A inconstitucionalidade da citação por hora certa no processo penal

o presente trabalho pesquisará acerca da inconstitucionalidade da citação por hora certa no processo penal. Como objetivo geral, será exposto o procedimento aplicável à citação por hora certa na esfera criminal. Far-se-á, como objetivo específico, a análise do efeito da citação por hora certa, qual seja, a revelia, a luz dos consagrado...

Companheiro é herdeiro necessário.

O objetivo deste estudo é o direito sucessório dos companheiros, na União Estável, tema de grande valia para a sociedade, tendo em vista que cada vez mais as relações são construídas por esta união. No decorrer da vida ou em ocorrência de alguma doença ou fatalidade, todos estão acometidos a morte, tendo esta como a maior certeza e vuln...

O sistema carcerário brasileiro

O sistema carcerário é objeto de intensos debates em nossa sociedade, embora possua um sólido respaldo legal, na prática, enfrenta sérios problemas. A superlotação, inquestionavelmente, é o principal desafio, porém é importante considerar outros fatores que contribuíram para essa situação. Os detentos em instituições penitenciárias ...

Estelionato sentimental (virtual): Quando o Amor Vira Crime

O Estelionato Sentimental existe desde os primórdios dos tempos, no entanto ganhou essa nomenclatura em 2015, em Brasília, quando o Juiz da 7ª Vara Cível condenou o réu ao pagamento de cento e um mil e quinhentos reais a sua ex-namorada como ressarcimento as diversas contas que ela teria pagado durante o relacionamento de dois anos, incluindo ...

O panorama atual da imunidade recíproca em relação às empresas estatais

Neste artigo se realizará uma análise das razões pelas quais hoje predomina o entendimento de que a imunidade recíproca se aplica à parcela das empresas estatais. Para tanto, será feita uma análise histórica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, em cotejo com a Constituição Federal...

Comércio eletrônico e defesa do consumidor no direito brasileiro

O objetivo do presente artigo científico, tem como intuito apresentar análises e reflexões que estudam o referente tema: comércio eletrônico e a defesa do consumidor no direito brasileiro. Com a atualidade presente no cotidiano, considera-se benéfica a realização de compras virtuais, e por mais que existam sites confiáveis, existe a possib...

Transtornos mentais e abuso físico, psicológico e sexual no âmbito familiar: mecanismos de garantia da segurança das crianças e adolescentes vítimas de abuso

O tema do trabalho em tela visa analisar os transtornos mentais decorrentes de abusos físicos, psicológicos e sexuais que atingem crianças e adolescentes no âmbito familiar. A discussão se desenvolve acerca do que são transtornos mentais, e como esses se dão a partir dos diferentes tipos de abusos sofridos pelas vítimas, independentemente d...

Análise das alterações trazidas pela nova lei de improbidade administrativa

No ano de 2021 houve uma importante mudança na Lei de Improbidade Administrativa. Ainda não se sabe os impactos gerados pela nova lei por ser uma mudança recente. O presente trabalho busca trazer a análise das alterações da Lei de Improbidade Administrativa. O estudo trata-se de uma revisão de literatura com base na Lei 8.429/92, na Lei 14.2...

Lei Maria da Penha: do marco da conquista aos desafios ainda enfrentados para sua efetiva aplicabilidade

No decorrer da história, a mulher sempre foi alvo de discriminações e vítima de relações de submissão, isentando-a de seus direitos sociais fundamentais. Nesta esfera de desigualdade, criaram-se algumas figuras de resistências, formando uma mobilização com o objetivo de buscar mais liberdade. Essas mobilizações tiveram como foco princip...

A obrigação do regime da separação de bens para os maiores de setenta anos e sua (in)constitucionalidade

A aplicação obrigatória do regime de separação de bens para nubentes com mais de 70 anos tem sido objeto de intensos debates sobre a sua conformidade com o texto constitucional em vigor. O artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002 estabelece que, em caso de casamento em que um ou ambos os nubentes tenham mais de 70 anos, o regime de sep...

A transferência da concessão de serviços públicos e a posição da jurisprudência

Neste artigo se realizará uma análise das razões pelas quais está em consonância com a Constituição Federal a transferência de concessão de serviços públicos, na medida em que privilegia a eficiência da administração pública gerencial e consensual, bem como é a melhor solução para a continuidade dos serviços públicos. Analisou-s...

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de proteção

No presente artigo teceremos algumas considerações a respeito do Direito Ambiental sem, contudo, pretender realizar um estudo exauriente deste ramo do Direito, tendo em vista sua extensão e complexidade. Conquanto seja patente a evolução do Direito Ambiental, ainda nos encontramos em franco processo de evolução, como bem assinala Paulo de Be...

A utilização da confissão como prova ante o descumprimento do acordo de não persecução penal

O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade da utilização da confissão como elemento probatório para o oferecimento da denúncia e consequentemente a instauração de uma ação penal ante o descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, tal análise será realizada tendo como alicerce o valor probatório da confissão. A confis...

A Previdência Social e as principais mudanças com a EC Nº 103/2019 no RGPS

O presente estudo tem como objetivo demonstrar, sem a intenção de esgotar o assunto, como as alterações da reforma da previdência social impactaram nos benefícios garantidos pela previdência, sua evolução histórica, natureza jurídica, sua tipificação nas normas e nas leis esparsas e quais foram as emendas constitucionais sofridas após...

Multa pela recusa de bafômetro e sua inconstitucionalidade

A presente pesquisa tem como escopo ressaltar a importante mudança na lei a respeito da multa por recusa ao teste do bafômetro. Essa mudança foi fruto da Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que acrescentou ao CTB o artigo 165 - A. O Código de Trânsito Brasileiro exige da autoridade a produção de uma prova prévia que confirme a sua suspe...