A reforma trabalhista e seus impactos nas relações de trabalho

A Reforma Trabalhista promovida pelo Governo Brasileiro por intermédio da Lei 13467/2017, gerou mudanças significativas na legislação trabalhista do país. Com o objetivo de modernizar as relações de trabalho e torná-las mais flexíveis, as alterações promovidas foram um marco importante na história trabalhista do Brasil. Entretanto, as m...

A liberdade de expressão nas novas tecnologias comunicativas: bases para regulação.

O presente artigo analisa os fundamentos da atual discussão sobre a regulação das tecnologias emergentes de comunicação, em especial das redes sociais, confrontando as propostas governamentais e legislativas com o debate histórico, doutrinário e filosófico sobre a liberdade de expressão ao longo do tempo. ...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os impactos nas pequenas empresas

O presente artigo visa apresentar as atualizações da LGPD no Brasil, bem como apresentar quais são as dificuldades que estão sendo enfrentadas, desde a sua vigência para as adequações das empresas. Utilizando a metodologia na forma bibliográfica, que se fundamenta em materiais já publicados em livros, artigos, sites, jornais e revistas ace...

Dano moral a pessoa jurídica

Na seara do direito brasileiro existe a distinção entre pessoas naturais e pessoas jurídicas. Ambas, sujeitas de direitos e deveres, dotadas de personalidade, sendo a segunda formada pela reunião das primeiras, quais sejam, pessoas naturais, com uma finalidade comum e específica. Entre elas, pessoas naturais e jurídicas, há certas diferença...

Crimes de trânsito causados por embriaguez, dolo eventual ou culpa

O presente artigo tem como objeto de estudo os crimes de embriaguez no trânsito, com a aplicação do dolo eventual ou da culpa consciente, tendo em vista que, o tema se apresenta bastante polêmico quando se analisam os diferentes entendimentos dos tribunais sobre qual modalidade (dolo eventual ou culpa consciente) deve ser aplicada em cada caso ...

Os limites da liberdade de expressão e as Fake News como uma ameaça à democracia

O presente artigo busca abordar o real significa do direito fundamental a liberdade de expressão, expondo seu surgimento, seus limites e sua relação direta com a democracia. Demonstrando ainda, de que forma esse direito fundamental está sendo usado como desculpa para o compartilhamento de notícias falsas, ou simplesmente as mundialmente conhec...

A possibilidade do aborto legal nos casos de stealthing

Busca-se com o presente trabalho, a concórdia da conduta do Stealthing ao direito penal brasileiro, assim como a análise da probabilidade de analogia ao estupro para a aprovação do aborto legal, inconcusso por jurisprudências e doutrina. Esta conduta vem sendo versado em diversos países, conseguindo notoriedade após o estado norte-americano ...

Alienação parental sob a perspectiva da psicologia e do direito

O respectivo trabalho tem por escopo analisar os impactos gerados pela alienação parental no contexto familiar brasileiro, com ênfase na Síndrome da Alienação Parental (SAP). Assim, o objetivo é desenvolver uma análise crítica acerca da influência maléfica que o antagonismo entre os genitores pode causar para a saúde mental e no desenvo...

Direitos da personalidade: a interface com a bioética e biodireito

O presente artigo tem como objetivo analisar a interação entre os direitos da personalidade, a bioética e o biodireito. Os direitos da personalidade são fundamentais para salvaguardar a dignidade humana e a autonomia individual, abrangendo aspectos físicos, morais e psicológicos. A bioética e o biodireito, por sua vez, abordam os dilemas ét...

Fraude à execução na Justiça do Trabalho

A fraude à execução atenta à boa fé da sociedade, já que visa lesar aqueles que, por meio de decisão judicial, tiveram seus direitos tutelados pelo Estado. Não bastasse isso, o executado que age em fraude atenta à dignidade da justiça, afrontando ordem emanada do titular do poder jurisdicional. Na justiça do trabalho, a fraude à execuç...

Prêmio ou pena: a (i)legitimidade da colaboração premiada como mecanismo de prova

O presente trabalho visa compreender o instituto da colaboração premiada, fazendo críticas a este mediante uma análise de pontos negativos e positivos, adequações ao ordenamento vigente e mensurações de seus limites éticos/morais. Para tanto, perfaz, primeiramente, pelo estudo breve da Lei 12.850/2013, buscando entender o delito de organiz...

As controvérsias da lei sobre a eutanásia e a dignidade da pessoa humana

O presente estudo teve como principal objetivo a análise da eutanásia no Código Penal cumulativamente à Constituição Federal, com doutrinas e jurisprudências como principal suporte. Com isso, coube analisar e apontar o desacordo entre o regimento jurídico e o que seria moralmente e eticamente correto, em detrimento a dignidade humana de vid...

Responsabilidade civil do provedor no ambiente digital

O presente artigo visa expor pesquisa acerca da responsabilidade civil do provedor no ambiente digital, tendo em vista, a realidade contemporânea de milhões de pessoas. A Teoria da responsabilidade civil está vinculada a obrigação de reparar o dano por ação ou omissão, procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada re...

Medidas preventivas e assistenciais contra o uso de drogas no Brasil.

O presente artigo teve como enfoque fazer uma análise das atuais medidas adotadas no Brasil com a finalidade de combater e dar assistência contra o uso e a circulação de drogas ilícitas. Para tanto, primeiro traçou uma linha cronológica das legislações que já foram vigentes no Brasil acerca do assunto, passando dos primórdios até a conf...

Abusos praticados pelas autoridades policiais e a Lei n°13.869/2019

O presente artigo tem como objetivo dispor sobre o abuso de autoridade na atividade policial, por meio de observações necessárias para a compreensão do abuso de autoridade no policiamento no contexto dos direitos humanos e fundamentais e destacar algumas observações relevantes acerca da Lei 13.869/2019. Foi possível concluir que o abuso de p...

Compliance e governança corporativa

Implementar a cultura de Compliance e Governança Corporativa nas empresas gera melhorias consideráveis nos controles internos e por consequência maior confiabilidade e transparência nas relações externas. Possibilita ainda aprimorar a reputação da organização, transmitir aos clientes; fornecedores e colaboradores uma imagem ética mais co...

O exercício do poder punitivo estatal: O monopólio do exercício do Poder Punitivo Estatal em uma análise de legitimação.

O presente trabalho tem por finalidade estabelecer um debate crítico circundado sobre o efetivo exercício do poder punitivo efetuado exclusivamente pelo Estado Constitucional Brasileiro, sempre refletido sob a luz dos princípios fundamentais do direito, das garantias individuais, da Constituição Federal de 1.988, assim como da legislação inf...

O dolo eventual e a culpa consciente nos homicídios ocorridos na direção de veículo automotor

O dolo eventual e da culpa consciente são institutos semelhantes, sendo necessário um estudo pontuando a diferença entre eles e analisando a problemática acerca de suas aplicações nos homicídios ocorridos na direção de veículo automotor. As aplicações de tais institutos devem ser esclarecidas, com a finalidade de evitar julgamentos inju...

União estável como vínculo familiar e suas diferenças com o casamento civil

A família é a base da sociedade, sendo protegida por lei conforme o nosso ordenamento. De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar, que configura na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. A Constituição Federal de 1988 prevê a União Estáv...

Vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo ante o CDC

O presente artigo irá tratar acerca do Código do Consumidor, voltando-se para análise do princípio da vulnerabilidade nas relações de consumo. Partindo da presunção absoluta que o consumidor é considerado a parte vulnerável na relação de consumo, o princípio da vulnerabilidade surge para manter o equilíbrio na relação de consumo per...