A limitação ao porte de arma de fogo diante do direito de segurança

O presente trabalho acadêmico tem por objetivo apresentar o porte de arma de fogo e analisar sua limitação como meio protetivo em face da legislação atual, haja vista a garantia constitucional da segurança. O Estatuto do Desarmamento é uma política de controle de armas, vigorando no país desde 2003, objetivando a redução da circulação...

Impactos da violência doméstica contra a mulher no seio familiar no decorrer da pandemia do covid 19 no Estado do Amazonas

Os casos de violência doméstica tiveram um aumento significativo durante a pandemia em curso em todo o mundo, fomentando assim a efetivação de estudos que identifiquem quais aspectos estão relacionados a estas ocorrências, bem como de entendimento das possibilidades de assegurar os direitos da vítima. Este estudo teve como objetivo geral ana...

Ineficácia do direito penal na resolução de conflitos domésticos vivenciado por mulheres

O presente trabalho trata de uma análise da Lei 11.340/2006 conhecida por Lei Maria da Penha e a Lei 13.104/2015 conhecida como a Lei do Feminicídio e suas eficácias e/ou ineficácias, tendo como objetivo demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre cotidianamente e que é um problema social que precisa ser corrigido e reparado,...

Análise sobre o endurecimendo da Lei maria da Penha como instrumento de combate à violência doméstica

A violência contra as mulheres é considerada um problema de saúde pública, de direitos humanos, de segurança pública e de justiça, ocasionando um elevado número de homicídios e lesões corporais no Brasil, além de outros tipos de violência como moral e psicológica. As questões culturais como machismo, patriarcalismo e outros tipos de s...

Violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes durante a pandemia da covid-19 no Brasil

Com a decretação de estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, em razão do avanço mundial dos casos de contaminação da Covid-19, o Brasil, seguindo orientações internacionais sanitárias, adotou normas de restrição de circulação, todas elas impostas à população, que precisou se adequar para reduzir os casos no país. As...

Homicídio ocorrido no trânsito por embriaguez ao volante: dolo eventual ou culpa consciente?

Várias pessoas morrem em acidentes de trânsito todos os dias, mas a maioria e devido a embriaguez. Mesmo com o índice elevado de acidentes de trânsito com embriaguez, acabou que para nós se tornando algo rotineiro. Assim veremos nesse artigo qual é a melhor forma para estudarmos essa aplicação sendo na forma de dolo eventual ou culpa consci...

A efetividade da Lei nº 14.022/20 em consonância com a Lei Maria da Penha ao combate à violência contra a mulher em tempos de pandemia

No ano de 2019, o mundo foi acometido pela pandemia do covid-19, onde, concorrentemente, houve também o aumento da violência contra a mulher nesse período, sendo imprescindível para a proteção de tais mulheres em caso de vulnerabilidade a sanção da Lei nº 14.022/20. O objetivo deste trabalho é demonstrar o aumento da violência doméstica...

O aumento da violência doméstica durante a pandemia covid-19

A violência de gênero mostra-se como uma atitude, infelizmente, persistente em nossa realidade, razão pela qual busca-se a adoção de instrumentos visando seu enfrentamento de modo efetivo, como é o caso da Lei Maria da Penha. Desde o início da quarentena imposta por força do surgimento da pandemia da Covid-19, em março de 2020, foi registr...

“Em cartaz - a invisibilização da mulher”: o paradoxo da espetacularização midiática do feminicídio no Brasil

O objetivo do presente artigo é analisar a articulação entre a mídia e o feminicídio e a consequente manutenção do status quo da espetacularização e invisibilização da mulher no Brasil, fazendo um paralelo ao Caso Marcia Barbosa de Souza, última condenação brasileira na Corte Interamericana de Direitos, que demonstra como a imprensa s...

Segurança Pública: Atuação do Estado no combate às organizações criminosas no Brasil

O trabalho tem como objetivo geral analisar a importância de uma segurança pública eficiente como resultado da atuação do Estado no combate às organizações criminosas no Brasil. Sabe-se que o país convive com diferentes problemas sociais que afetam diretamente a população, dentre eles, cita-se a falta de uma segurança pública eficiente...

Análise sobre o feminicídio durante a pandemia

O presente trabalho aborda o feminicídio e a violência contra a mulher durante a pandemia do COVID-19, buscando apresentar e analisar de forma breve dados já publicados, que tratam sobre o aumento de casos de violência contra a mulher durante o período de 2020 e 2021. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é verificar as formas de medidas pro...

Punibilidade do psicopata no direito penal brasileiro

A psicopatia é um distúrbio mental grave no qual o indivíduo portador desse distúrbio apresenta diversos atitudes comportamentais consideradas antissociais, desprezando os preceitos morais, não possuindo arrependimentos ou remorsos pelos atos praticados, é incapaz de possuir sentimentos de afeto e de manter relacionamentos pessoais, demostran...

Extravagante aumento da violência doméstica no Brasil durante a covid-19

Este artigo sobrevém da necessidade de apresentar a realidade das mulheres em situações de violências domésticas, que pode se manifestar sob diferentes formas e inúmeras circunstâncias. O acontecimento se expressa, sobretudo, através de violência sexual, física e psicológica, todavia não se inscreve somente no copo, pois nem sempre deix...

Uma análise da mente criminosa e da psicopatia no âmbito jurídico no direito penal brasileiro

Ao considerar o impacto causado pelas condutas dos psicopatas criminosos na sociedade, o modo como executam os crimes e causam dor, sofrimento e até a morte de suas vítimas, faz-se se necessário o estudo comportamental de tais sujeitos. O operador do direito não está isento da importância da criminologia ao realizar um estudo acerca do acusad...

Consequências jurídicas da violência contra o idoso

Desde as primeiras civilizações, o envelhecimento instigou a necessidade de um tratamento especifico àqueles que perdem a força de trabalho e passam a depender de familiares com o avançar da idade. Atualmente, no Brasil, o Estatuto do Idoso, sancionado pela Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, é o diploma legal infraconstitucional resp...

Relação de poder: uma análise do crime de assédio sexual entre professor e aluno

Este estudo teve como objetivo discutir a possibilidade jurídica de aplicação do crime de assédio sexual nas relações entre professor e aluno. Tem-se notado o surgimento de casos onde os professores se aproveitam de sua condição para praticar atos de natureza sexual contra seus alunos, em sua grande maioria, mulheres. Dessa forma, se faz ne...

Violência doméstica e familiar contra a mulher: A articulação do trabalho em rede para proteção da mulher na cidade de Imperatriz-MA.

Este artigo de conclusão de curso tem como objetivo identificar e analisar as políticas públicas, as estratégias utilizadas na articulação do trabalho em rede para proteção, prevenção, acolhimento e enfrentamento dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, certificando-se as normas aplicadas ao dispositivo da Lei Maria...

A ausência de vagas em hospitais psiquiátricos: uma possível violação à dignidade da pessoa humana

A presente pesquisa trata-se de um estudo das medidas de segurança, que são sanções penais aplicadas pelo Estado aos agentes inimputáveis ou semimputáveis que cometeram um ilícito penal, quais sejam: tratamento laboratorial e internação em Hospitais de Custódias e Tratamento Psiquiátrico. O problema de pesquisa consiste na possível viol...

Armamento civil: eficaz ou perigoso?

Esta pesquisa apresenta discussões sobre o armamento civil, com apontamentos sobre a importância da compreensão da posse e porte de arma de fogo, mesmo que desmuniciada, pela evolução social, tendo em vista uma maior prática de aquisição de armas de fogo para proteção em casos de risco, mas também com premissas voltadas a considerações...

A possibilidade da aplicação da qualificadora feminicídio contra transexuais mulheres

O presente estudo teve como objetivo geral verificar a possibilidade de enquadramento do crime de homicídio cometido contra transexual mulher, na qualificadora de feminicídio. Para a realização desse trabalho foi utilizado o método jurídico e dedutivo, tendo como base a revisão bibliográfica. A pesquisa foi no tocante aos objetivos, interp...