A ineficácia do Estatuto do Desarmamento na redução de homicídios

Precipitação da vítima ao crime de posse e uso de drogas na Lei nº 11.343/2006

qual o papel exercido pela vítima na consecução do crime de posse e uso de drogas? No direito penal brasileiro o uso e posse de drogas é crime, então como essa questão foi tratada na Nova Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343/2006 com relação ao tratamento da vítima/criminoso? Neste sentido, este artigo tem por objetivo geral analisar a lei d...

A Lei Maria da Penha e suas alterações legislativas no ano de 2019

Este artigo aborda as alterações legislativas enfrentadas pela Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) durante a extensão do ano de 2019. A partir de uma compreensão geral acerca do sistema internacional de proteção à mulher e de promoção de igualdade de gênero, bem como acerca das generalidades da Lei Maria da Penha, estabeleceu-se um de...

A aplicação das causas de aumento de pena no crime de roubo após o advento das Leis 13.654/18 e 13.964/19

o presente artigo cuida do estudo da aplicação das causas de aumento de pena do crime de roubo após o advento das Leis 13.654/18 e 13.964/19, buscando uma solução que concilie as inovações legislativas com os princípios da individualização da pena, da isonomia e da proporcionalidade, especialmente tendo em vista as razões que levaram à ...

Abuso sexual intrafamiliar

A presente dissertação abordou o assunto acerca da violência intrafamiliar, que consiste na violência sofrida pelas crianças e adolescentes que é realizada por pessoas que sejam próximas às vitimas e que tenham com as mesmas uma relação baseada em dependência, praticada em um âmbito familiar causando diversos aspectos negativos que irã...

Uma análise evolutiva no tratamento da violência contra a mulher no Estado do Amazonas

O forte impacto que a violência doméstica tem sobre a família, esteio da sociedade, exige do Poder Público a mais veemente condenação. A submissão imposta para a mulher na história considerando-a como um bem de propriedade do homem, é fato gerador do tratamento desigual dado a mulher. ...

Análise constitucional do concurso de agentes no direito brasileiro: a aplicação do redutor previsto no art. 29, §1º do Código Penal aos partícipes

O presente artigo trata da temática do concurso de agentes no direito penal brasileiro. Os principais objetivos deste trabalho é demonstrar que a temática do concurso de agentes deve ser interpretada à luz dos comandos da Constituição Federal de 1988 –especialmente dos princípios da legalidade e proporcionalidade –, haja vista que o filt...

O Impacto da Lei Maria da Penha sobre o feminicídio no Brasil

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do crime feminicídio, sob a da lei Maria da Penha. Para tal propósito foram utilizados conceito de tal crime, relacionando de maneira adequada e apontando os fundamentos para o impacto da lei no crime em questão. O tema é abordado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, incluind...

A Lei dos Crimes Hediondos e o Pacote Anticrime

O presente trabalho tem como escopo analisar as alterações promovidas na Lei dos Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, Lei n. 13.964/2019, uma vez que esta promove alterações substanciais no que diz respeito à punibilidade asseverada nos casos do cometimento dos crimes de homicídio qualificado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou ...

Caso Araceli: Aumento da violência e abuso sexual contra criança e o adolescente durante o isolamento social – COVID – 19.

Este artigo tem como objetivo promover reflexões sobre o abuso sexual de crianças e adolescentes e expor um caso ocorrido no Espírito Santo na década de 1970, que se tornou um marco histórico devido à crueldade e impunidade do agressor até o momento, na análise comparativa da situação dos casos de violência infantil, verifica-se que, dev...

A relativização do direito à inviolabilidade do domicílio em face dos crimes permanentes

O presente artigo apresenta, para reflexão, a questão: a relativização do direito à inviolabilidade de domicílio em face dos crimes permanentes é legal? Isso porque, apesar de recorrente, referido questionamento ainda é objeto de constantes debates dentro do ordenamento jurídico brasileiro (doutrina e jurisprudência), pois emerge do princ...

O aborto legal em caso de estupro no Brasil

O abortamento se define pela interrupção de uma gravidez seja proposital ou não, sendo no Brasil uma temática controversa quando se trata da legalização do procedimento. Através de um levantamento bibliográfico e documental, com a identificação da legislação e da doutrina sobre a problemática, foi identificada a necessidade de conceitu...

O Crime e a Mulher: Uma Breve Análise sobre o Estudo da Criminologia Feminina e os Seus Impactos na Alteração da Legislação Penal

O presente trabalho tem como objetivo abordar o estudo da criminologia no Brasil sob a perspectiva feminina. A metodologia adotada, no presente estudo, foi fundamentada na investigação da legislação, da doutrina e em decisões judiciais. No presente trabalho, busca-se responder ao questionamento: quais são os impactos do estudo da criminologia...

Cumprimento integral da pena uma forma de reduzir a criminalidade no Brasil

Propõe-se no seguinte trabalho, fazer uma análise da real aplicação da reincidência no combate à criminalidade do País. Se faz mister salientar, que esse instituto tem por conceito agravar a dosimetria da pena do delinquente, que mesmo já tendo sido condenado anteriormente, ainda persiste em desrespeitar as leis. ...

Os crimes de perigo abstrato no direito penal econômico e a transição para o direito de intervenção

O presente trabalho tem como objetivo estudar a atuação do Direito Penal frente à tutela de bens jurídicos difusos com enfoque na proteção da ordem econômica. Classicamente voltado à proteção de bens jurídicos individuais, o Direito Penal, ante o surgimento das sociedades de risco, passou a ser utilizado como instrumento de gerenciamento...

A Impossibilidade de desistência da Ação Penal contra o réu na Lei Maria da Penha

As reflexões desse artigo encontram-se na análise jurídica e técnica acerca da retratação e o direito de seu exercício, que é tratada na Lei n°11.340, mais conhecida por “Lei Maria da Penha” e sua finalidade é apresentar, alguns dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, que adveio acima de tudo, a fim de coibir e prevenir a violên...

Populismo Penal e o Discurso do Crime: Uma Perspectiva Jurídica

O presente artigo objetiva discorrer sobre a influência da mídia no Processo Penal com ênfase ao populismo penal aplicado ao discurso do crime. Para tanto, analisa o princípio da presunção da inocência; discute a influência da mídia em crimes de grande comoção social; apresenta exemplos de julgamentos que sofreram a influência midiátic...

O Direito Penal do Inimigo e a Lei Antiterrorismo (lei 13.260/16)

O presente trabalho foi elaborado e desenvolvido com o objetivo de apontar as consequências da aplicação da Teoria do Direito Penal do Inimigo na Lei Antiterrorismo frente aos direitos fundamentais do cidadão, e ainda abordar os principais reflexos da referida teoria no que concerne ao ordenamento jurídico. Trata-se de um modelo de política c...

Os reflexos da psicopatia no âmbito do Direito Penal

O presente artigo científico tem como objetivo analisar o enquadramento do crimi-noso acometido de psicopatia no Sistema Penal Brasileiro, sendo as sanções disci-plinadas no Código Penal vigente. Partiremos do conceito de psicopatia, bem como suas características e as diferenças entre a sociopatia e a psicopatia. Também será abordado o conc...

O estupro da menina de dez anos e a tipificação: uma visão crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt

Ganhou enorme repercussão na mídia o caso bárbaro de uma menina de 10 anos que era, segundo consta, estuprada reiteradamente pelo tio de 33 anos desde os 6 anos de idade. A criança acabou engravidando aos 10 anos e foi submetida, com sua concordância e dos seus representantes legais, a um aborto “sentimental, humanitário ou ético”, como ...