O princípio da insignificância no crime de apropriação indébita previdenciária

Paulo Janner Hamann[1]. Diogo Zanon Godinho[2]. ......

A exigência da constatação do dolo genérico como elemento subjetivo do injusto dos atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública (artigo 11, da lei nº 8429/92).

A dissertação em epígrafe pretende apresentar um estudo adequado a respeito do elemento subjetivo do tipo de improbidade administrativa, do artigo 11, da lei nº 8429/92. Reside o foco de abordagem na discussão sobre a necessidade de constatação do dolo genérico ou do dolo específico com especial fim de agir, aptos a fundamentar uma imputa...

O porte e a posse de arma de fogo: as implicações na redução da criminalidade

ste artigo tem como objetivo caracterizar que o porte e a posse de arma de fogo para redução da criminalidade. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. Posse: com o direito à posse, a arma de fogo só pode ser mantida no interior de residência ou em local de trab...

O contexto da criação do garantismo penal como teoria limitadora do poder punitivo do Estado sob a ótica do princípio da lesividade

A partir da contextualização da criação da dogmática penal e os desdobramentos que resultaram no surgimento da Teoria do Garantismo Penal, busca-se entender a limitação do poder punitivo estatal sob o enfoque do axioma 4 de Ferrajoli, denominado Princípio da Lesividade - nulla necessitas sine insjuria....

Embriaguez alcoólica ao volante: responsabilidade penal e efetividade da Lei 12.760/2012

A viabilidade da redução da maioridade penal dentro do ordenamento jurídico brasileiro vigente

A idade mínima para imputabilidade penal no Brasil tem sido objeto de discussão ao longo da história da legislação brasileira e vários foram os Projetos de Emenda Constitucional (PEC) que tentaram e tentam reduzir a maioridade penal fixada hoje em 18 anos. O tema mostra-se extremamente controverso, principa...

Eutanásia no Direito Penal

RESUMO: Direito de morrer com dignidade, assim chamamos a eutanásia quando necessária e quando seja justificável. Sendo ela sempre associada à compaixão e pretensão de reduzir as dores e angustias sentido literal, mas sim como o objetivo dos médicos em salvar a vida desde que ela ainda possua dignida...

Feminicídio no Estado do Amazonas: estudo das causas e consequências em face da Lei nº. 13.104/2015

TATIANE CAMPELO DA SILVA PALHARES[1] (Orientadora) RESUMO: Este artigo tem como tem como objetivo refletir sobre analise das causas e conseqüências do feminicídio, bem como a violênc......

É possível a interceptação telefônica por prazo superior ao legal?

Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia, dando a entender que este perfaz-...

O conceito de funcionário público para fins penais- um giro pela jurisprudência dos tribunais superiores

A inversão da presunção de inocência na era do populismo punitivo

RESUMO: A partir do entendimento fenomenológico do Populismo Punitivo passaremos a analisar a repercussão quanto a aplicabilidade do princípio da presunção de inocência, recentemente mitigada pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave:......

A era do populismo punitivo e sua repercussão na atividade policial

RESUMO: A partir da definição do termo histórico ‘populismo’ pretende-se analisar os desdobramentos da terminologia no Direito Penal, com enfoque no 'populismo penal’ e ‘populismo punitivo’, no contexto pós-moderno, trazendo as repercussões do fenômeno na esfera da atividade pol...

A finalidade da pena e sua efetividade no cenário atual

RESUMO: O artigo em questão irá tratar sobre a finalidade da pena, sua efetividade no cenário Brasileiro atual, bem como sobre o sistema carcerário brasileiro. Palavras chave: Finalidade da Pena– Sistema Carcerário   – Direito Penal. ......

Inviolabilidade do domicílio em crime permanente de tráfico de drogas: ação policial sem autorização judicial

A pessoa jurídica como sujeito ativo do crime

RESUMO: O trabalho que a seguir será apresentado irá tratar da pessoa jurídica como sujeito ativo do crime, notadamente com relação aos crimes ambientais. Palavras Chave: Crimes Ambientais – Pessoa Jurídica – Sujeito Ativo. ABSTRACT: ......

Cyberbullying pelo aplicativo whatsapp e suas repercussões jurídicas no Direito Penal

Consequências jurídicas da interrupção da gravidez de feto com microcefalia: uma comparação com o teor da ADPF 54

Direito do penal do inimigo e a materialização no processo penal

A ultratividade das leis intermitentes (art. 3º, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5º, XL, da CF

Armas de fogo: liberdade do indivíduo ou liberalidade do Estado?