Benefícios da suspensão condicional da pena

O presente artigo foi realizado abordando o tema benefícios da suspensão condicional da pena para o Estado detentor do poder de punir e, também, para o sentenciado que inicialmente deveria cumprir a execução de pena privativa de liberdade, tendo aqui, a possibilidade de utilizar esse benefício se preenchido os requisitos para sua concessão, ...

Análise da seletividade penal: quem são os alvos de coerção do Sistema Judiciário?

O presente trabalho objetiva analisar se o Poder Legislativo e o Judiciário, enquanto instrumentos de controle social exercem no momento da elaboração e aplicação das leis a seletividade penal, frente a uma extensa legislação penal que impossibilita a aplicação do poder sancionador do Estado operar diante de todos os atos puníveis....

Análise sobre a necessidade do elemento subjetivo para a caracterização da legítima defesa

O objetivo do presente estudo é analisar a necessidade do elemento subjetivo para que haja o reconhecimento judicial da legítima defesa. Para que tal objetivo seja alcançado, se fez necessário o estudo sobre a teoria do crime, das causas de excludente de ilicitude, os elementos objetivos da legítima defesa, e, por fim, uma análise das jurispr...

Lavagem de dinheiro e a teoria da cegueira deliberada

O Crime de “Lavagem de Dinheiro” consiste em transformar um recurso obtido de forma ilícita, em um recurso obtido de forma licita. Este crime está sempre acompanhado de outro delito, como o Tráfico de Drogas por exemplo, que movimenta milhões no país, devido ao grande número de usuários de entorpecentes, gerando lucros altos para seus pr...

O estupro enquanto crime de gênero: uma análise cronológica da legislação brasileira

O presente artigo tem como objetivo a análise cronológica dos direitos e garantias das mulheres na legislação penal brasileira observando a Lei Maria da Penha e comparando as mudanças e a evolução do Código Penal de 1940 referentes ao delito de estupro, com previsão nos artigos do Título VI “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. ...

Da Aplicabilidade da Teoria do Domínio do Fato no Brasil e da Rejeição às suas Interpretações Distorcidas

O presente trabalho refere-se à possibilidade de aplicabilidade da teoria do domínio do fato na compreensão do concurso de pessoas do código penal brasileiro, como também à análise crítica de como a mesma vem sendo compreendida e utilizada no Brasil. Recentemente, em razão da AP 470 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, tal questão tomou...

Estupro de vulnerável: contemplação como ato libidinoso para caracterização do delito de estupro de vulnerável

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 2017-A, foi introduzido no Código Penal somente no ano de 2009, por meio da lei n° 12.015/2009. Em recente decisão judicial, a contemplação foi considerada ato libidinoso capaz de configurar o crime de estupro de vulnerável, o que trouxe discussão no meio jurídico. ...

Direito penal mínimo como garantia da dignidade da pessoa humana.

Esta pesquisa trata do Direito Penal Mínimo como instrumento garantidor da dignidade da pessoa humana, pugnando que sua intervenção se dê, excepcionalmente, para a proteção de bens e interesses considerados de grande valor social. Nessa linha, problematiza-se o tema com a seguinte indagação: Em que medida o enfoque minimalista do Direito Pe...

Isolada em casa com o agressor: reflexo do aumento de casos de violência doméstica imposto pela pandemia de Covid-19

A presente pesquisa discorre sobre a forma como o isolamento social ocasionado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19) trouxe de forma acelerada o aumento dos casos de violência doméstica contra a mulher em âmbito nacional, com ênfase principalmente no aumento de casos de Feminicídios....

A aplicação do princípio da insignificância ou da criminalidade da bagatela pelo Delegado de Polícia

O Princípio da insignificância ou da bagatela já é consagrado em nosso ordenamento jurídico, pela Doutrina e Jurisprudência, e conforme o Supremo Tribunal Federal definiu requisitos objetivos para serem preenchidos para tal aplicabilidade. Existem também os requisitos subjetivos que dizem respeito ao agente da conduta e a vítima do fato. ...

A linha tênue entre as medidas protetivas e o emprego legítimo da força letal como medida extrema em atividades policiais visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas

A vida humana é o bem jurídico mais valioso preservado e assegurado pelas normas de direitos humanos e pela constituição federal em diversos contextos. Os direitos humanos não são absolutos e, portanto, podem ser relativizados, desde que não afetem o seu núcleo essencial. Porém, quando se trata, nesse caso, do direito à vida, em contextos...

A necessária intervenção estatal para coibir o crime organizado nos presídios brasileiros

O presente estudo teve por objetivo a análise da necessária intervenção estatal para coibir o crime organizado no interior dos presídios brasileiros. Haja vista a problemática do crescimento exacerbado do crime organizado no Brasil, situação essa que afronta claramente os princípios que zelam pela ordem e pela paz social, bem como relativi...

Questões relevantes sobre a Prescrição Penal: Um estudo sobre a prescrição penal, seus aspectos mais relevantes a partir de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais

A prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir ou executar uma punição já imposta. Trata-se de um limite temporal ao poder punitivo do Estado, em suma, o estado não pode eternizar o direito de punir, eis a finalidade da prescrição (SANCHES)....

O crime de Perseguição ou Stalking na contramão da Teoria do Funcionalismo Penal

O presente trabalho pontua a inovação legislativa operada pela Lei 14.132/2021 ao artigo 147 do Código Penal c, agora, com nova alínea e parágrafos, com vistas a contemplar o crime autônomo de perseguição/stalking para solucionar questões cotidianas e, igualmente, tutelar o bem jurídico da liberdade individual, objeto de proteção por ou...

Estupro de vulnerável: uma análise acerca da vulnerabilidade das vítimas menores de 14 anos

O decreto de Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 tratava no Título VI da parte especial os “Crimes contra os Costumes”, porém houve alterações importantes com a Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, sendo agora tais delitos denominados como “Crimes Contra a Dignidade sexual”....

Mulher indígena: da violência ao empoderamento e o papel do direito na efetiva garantia e aplicabilidade das leis

As diversas formas de discriminação difundem os mais diversos motivos pelo qual as mulheres indígenas sofrem: pela situação pela qual elas vivem, gênero, raça, etnia, econômica e social. Criando barreiras e obstáculos para seu acesso na sociedade, que de certa forma impedem acessos aos serviços básicos, educação, água e alimentos e as...

Pedofilia: desafio ao combate à violência infantil

O presente artigo buscou mostrar que os desafios enfrentados no combate a violência infantil se predominam como um problema social vivenciado por diversas crianças e adolescentes que ocorre desde muito tempo. O presente trabalho caracterizou-se com a pesquisa acerca da violência infantil em seu histórico e conceito, bem como demonstrar as forma...

Direito de resistência e o seu papel na dogmática jurídico-penal

O estudo sobre o direito fundamental de resistência é pouco difundido no cenário jurídico brasileiro, mas a sua importância é notória, dada a sua natureza de instrumento de proteção das prerrogativas inerentes à cidadania, ainda mais em tempos de insegurança quanto às instituições democráticas e frente ao “estado de coisas inconsti...

Prática do sexting e suas consequências penais

O trabalho aborda o Sexting e as consequências penais decorrentes de tal prática. Neste sentido, parte da seguinte problemática: quais as consequências penais decorrentes da prática de sexting e as infrações ocorridas em decorrência deste? A partir de uma revisão na literatura, apresenta-se a prática do sexting, como também a diferencia�...

Revenge Porn: Consequências Extremas

O presente trabalho consiste em dar ênfase ao Revenge Porn quanto violência de gênero, mostrando de que forma a saúde mental e a integridade das mulheres são abaladas. O responsável pela publicação acredita que irá ficar impune por ser um crime cibernético e a falta de conscientização dos usuários que compartilham tais imagens...