Aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de pornografia de vingança dentro do contexto de violência contra a mulher na internet

A Pornografia de Vingança ocorre quando o indivíduo divulga, através de qualquer meio de comunicação, fotos ou vídeos com conotação sexual intima da companheira sem o seu consentimento, geralmente com a intenção de causar constrangimento e humilhação na vítima em decorrência do fim da relação afetiva. Diante do exposto apresenta-se ...

Tratamento dispensado pelo sistema penal brasileiro ao serial killer e sua relação com a imputabilidade penal

O artigo aborda acerca do tratamento dispensado pelo sistema penal brasileiro ao serial killer e sua relação com a imputabilidade penal. O objetivo foi de compreender a relevância do estudo sobre o tratamento destinado aos serial killers no sistema penal brasileiro. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica em fontes de consultas que ...

Desdobramentos e soluções no combate ao tráfico de drogas

Justiça restaurativa como ferramenta no enfrentamento da violência doméstica

violência doméstica se corporifica como um problema de cunho público, visto que, independente de sua classe econômica, raça ou grupo étnico, as mulheres estão propensas a sofrerem as graves consequências físicas, psicológicas e sociais que o fenômeno provoca. Concerne a um problema atual e de grande complexidade, tornando fundamental qu...

Novos aspectos legais referentes a posse e porte de arma de fogo

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo discutir  a recente  legislação no que se refere a alterações que facilitaram a posse e o  porte de arma de fogo. Palavras chaves:  registro de arma de fogo, posse de arma de fogo, porte de arma de fogo, novos requisitos, efetiva necessidade, calibres permiti...

O “Golpe do WhatsApp” e o roubo da conta no aplicativo

Os criminosos estão cada vez mais criativos acompanhando a mudança da sociedade e a evolução da tecnologia, de modo que a cada dia surgem novos golpes para tentar ludibriar os cidadãos e obter vantagens indevidas. Surgiu agora o “Golpe do WhatsApp”, no qual os bandidos se utilizam de redes sociais e de um procedimento padrão de confirmaç...

Crimes de perigo abstrato: antecipação da tutela penal face aos desafios da sociedade de risco

Crimes de perigo abstrato: antecipação da tutela penal face aos desafios da sociedade de risco. O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a eleição dos crimes de perigo abstrato é uma estratégia legislativa legítima para combater as novas formas de criminalidade e enfrentar os novos riscos oriundos do atual estágio de desenvolviment...

Violência contra a mulher: um estudo sobre a visão da violência doméstica ou familiar praticada contra a mulher

O presente estudo tem como objetivo geral, analisar a causa e os meios do crescimento da violência doméstica contra a mulher. Tem como objetivos específicos: revisar a bibliografia em direito penal sobre a violência contra a mulher; discutir as formas de prevenção ao combate a violência contra a mulher e suas aplicabilidades e constatar as ...

Os avanços da Lei 11.340/2006 e a eficácia referente as medidas protetivas

O presente artigo tem como objetivo, apresentar uma análise a respeito dos avanços que foram estabelecidos na Lei 11.340/06 conhecida como Lei Maria Penha. Buscou-se esclarecer temas como, conceito, estatísticas demostrando seus efeitos no combate contra a violência doméstica no Brasil, como também as inovações efetuadas desde 2006, data da...

O discurso feminista como argumento primordial na defesa de um acusado por feminicídio: a substituição do argumento de legítima defesa da honra que contribui na discriminação contra a mulher

A pesquisa tem por desígnio analisar os discursos presentes na defesa de um acusado pelo crime de Feminicídio, observando seu fundamento de existência e validade enquanto argumento caduco que subjuga a mulher colocando-a em segundo plano. Partindo desse princípio, de acordo com a metodologia utilizada do tipo pesquisa descritiva, bibliográfica...

A ineficácia das medidas protetivas contra a mulher

As medidas protetivas são ferramentas jurídicas que objetivam impedir que um indivíduo esteja em situação de risco. Em realidade estas medidas no contexto que o artigo aqui se propõe, e na perspectiva da violência doméstica objetivam protegerem as mulheres de potenciais ações do agressor....

Feminicídio: Uma Análise Constitucional dos Fatores Sociais da Violência Contra Mulheres Negras no Brasil

A violência contra mulher marca a estrutura da sociedade, considerando a condição de inferioridade que fora submetida ao longo da história. Neste cenário, destacam-se várias formas de violência que antecedem o feminicídio, como a violência psicológica, física, moral e sexual. Nos últimos anos houve aumento de mortes de mulheres, em espe...

As inovações trazidas pela Lei nº 13.871, de 2019, à Lei Maria da Penha e a prescritibilidade da ação de reparação ao erário

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma breve análise sobre a principal inovação trazida pela Lei nº 13.871, de 2019, e a tese fixada no tema 666 da repercussão geral do STF. Nesse contexto, procurou-se mostrar que não se aplica o entendimento de imprescritibilidade da ação, conforme entendimento fixado também pelo STF, no caso de r...

Consunção entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro em tempos de lava jato

No contexto das recentemente deflagradas operações lava jato, perpetradas sobretudo por membros do Ministério Público Federal em cooperação com a Polícia Federal, verificaram-se situações que merecem determinados assentamentos meditativos. ......

Afinal, portar munição de arma de fogo é crime?

Com o aumento da ânsia pela punibilidade por parte dos atores sociais, sobretudo aqueles de classes mais baixas, os quais detém maior contato com a “criminalidade comum”, a consequência natural é o direito penal de emergência como “reação” penal a condutas delituosas contempor&ac...

Antecedentes históricos da pena de prisão no Brasil

Resumo: A atividade de exploração temática aqui desenvolvida, buscará delinear os efeitos práticos e as consequências legais, acarretados pelos antecedentes históricos da pena de prisão no Brasil. Mergulhar no cerne da questão levantada é buscar esclarecer por meio da pesquisa em ...

O transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas implicações criminais. A dificuldade de tipificar penalmente o transporte de agrotóxico, à vista do art. 56 da Lei nº 9.605 de 1998; art. 15, art. 16, ambos da Lei nº 7.802/89; art. 334-A, §1º, do Código Penal Brasileiro entre outros dispositivos legais

Um assunto que gera discussões, diz respeito ao transporte irregular de defensivo[1] agrícola (agrotóxico[2]......

A psicopatia versus a obrigatoriedade de libertação: Psicopatas e possíveis riscos sociais após o cumprimento da pena

O novo conceito de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural

Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei que autoriza o produtor rural que tenha posse de arma de fogo a andar armado em toda a extensão de sua propriedade rural, e não apenas na sede da propriedade, como era antes....

Feminicídio: mais que um problema social