Breve análise jurídica dos direitos das mulheres encarceradas

O presente artigo tem como objetivo analisar juridicamente aspectos acerca dos direitos das mulheres encarceradas no sistema prisional brasileiro. A pesquisa é de natureza bibliográfica e documental, fazendo extenso uso da doutrina, e legislação especial. Quanto aos objetivos da pesquisa, é exploratória, o qual estabelece critérios, métodos...

Justiça restaurativa como instrumento de combate a violência doméstica contra mulher

Neste presente estudo irá ser demonstrado a importância da Justiça Restaurativa como instrumento eficaz de combate a violência doméstica contra mulher. Irá ser abordado a importância do advento da Lei Maria da Penha para a garantia dos direitos das mulheres. Também será esclarecido os motivos pelo qual foi necessária a criação da justi�...

Lei seca: caminhando para o draconismo

Este trabalho surgiu com o descontentamento com a aplicação da popularmente conhecida como lei seca. Houve uma grande intensificação no combate ao álcool associado à direção de veículo, com grande participação inclusive da mídia, polícia, legisladores, entre outros. ...

A criminalização da alienação parental

Com o passar do tempo as relações familiares sofreram grandes mudanças, a mulher ganhou mais espaço e vem se sentindo amparada pelas leis e o número de divórcios é cada vez mais crescente. Por consequência foi preciso um olhar mais atento para algumas questões, dentre elas a mudança no comportamento dos filhos de pais separados, ou seja, ...

O Combate à Corrupção

Artigo Científico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Brasil, Campus de Fernandópolis, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. Orientador: Prof. Ms. Rafael Valério Iglesias SUMÁRIO: ...

Aspectos relevantes da colaboração premiada na operação Lava Jato

Com o avanço da criminalidade nasceu a colaboração premiada com a Lei 12.850/2013. A colaboração premiada é um negócio jurídico personalíssimo, do Direito Público, em que o Ministério Público ou a Polícia celebram um acordo com o delator, e em troca de informação o juiz pode: conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois ter...

“Revenge Porn”: não seja a próxima vítima

O presente artigo objetiva analisar o comportamento daquele indivíduo que faz a divulgação de fotos e/ou vídeos de material íntimo em redes sociais sem que haja o consentimento da vítima, denominado de “revenge porn” ou pornografia de vingança, bem como o de trazer os principais casos ocorridos, de modo que seja visto tamanho efeitos, se...

Violência Intrafamiliar

O presente artigo trata-se de casos de agressões que ocorrem dentro do âmbito familiar, que são considerados como violência intrafamiliar. Ela é conceituada como um ato intencional do agressor, pela força física ou ameaças, que resulta em dano psicológico, ferimentos, mal desenvolvimento e privação, ou seja, a violência é uma relação...

A prova indiciária na tutela inibitória

O presente artigo procura analisar o fenômeno probatório na tutela inibitória. O tema envolve a análise da função da tutela inibitória, o âmbito de cognição que será exercido para sua concessão, bem como o papel da prova indiciária na formação do convencimento judicial a respeito da ameaça da conduta ilícita. Será indicada a neces...

Tráfico de Pessoas: Tráfico internacional de pessoas para exploração sexual

O presente artigo traz como tema o tráfico internacional de pessoas com a finalidade de exploração sexual, o trabalho buscou entender como os aliciadores agem para conseguirem captar as suas vítimas, os perfis das vítimas e dos traficantes, quais são as formas de exploração sexual, sendo elas classificadas como o turismo sexual, lenocínio,...

Lei Anticrime e Crimes Hediondos

GIANFRANCO SILVA CARUSO[1] (coautor). 1-INTRODUÇÃO A Lei 13.964/19, conhecida midiaticamente como “Lei Anticrime”, promoveu uma série de alterações na legislação criminal br......

Nova Lei de Abuso de Autoridade: A diferença entre requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício (art. 27) e dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada (art. 30)

Entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo 02 (duas) novas figuras incriminadoras – objetos de exame do presente artigo – dentre tantas outras, a primeira consistente em requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício, e a segunda consistente em dar in�...

A inconstitucional e ineficaz criminalização do aborto e a imprescindibilidade de adequação do ordenamento jurídico pátrio

O presente versa acerca da descriminalização da prática abortiva, ora em razão de sua inconstitucionalidade, ora em decorrência da ineficácia prática, pois o tipo penal tornou-se obsoleto no cenário hodierno e se opõe aos princípios e direitos fundamentais elencados na Constituição Federal. Desenvolve-se o conceito de aborto, o context...

Tráfico de Drogas: a lógica da prática do comércio ilegal de cocaína

O presente artigo analisa as principais características do comércio ilegal de cocaína no contexto social ao longo da história contemporânea e a contribuição no fortalecimento das organizações criminosas, devido ao grande potencial lucrativo desse comércio de entorpecente, além de estabelecer um paralelo entre a lógica do tráfico de dro...

Sistema Prisional: instrumento de controle social

O presente artigo busca investigar a evolução do sistema prisional diante das transições dos modelos socioeconômicos da sociedade ao longo da história, especialmente a do feudalismo para o capitalismo. A problemática central da pesquisa envolve a utilização ou não do sistema prisional como política de controle social. A justificativa se ...

Construção social da criminalidade: análise à luz da criminologia crítica

O presente artigo possui a finalidade de analisar as premissas relacionadas à construção social do crime e da criminalidade a partir do modelo da criminologia crítica. O tema envolve variáveis sociais, jurídicas, políticas e econômicas que podem ou não influenciar direta ou indiretamente na complexa interação social. O reconhecimento das...

Feminicídio e a dignidade humana da mulher

Costumes históricos como o patriarcado ainda ecoam na sociedade moderna e atual. Através deste estudo, será demonstrado que esses hábitos, em pleno ano de 2019, ainda fazem mulheres de vítimas, infringindo direitos fundamentais constitucionalmente garantidos. Contudo, no anseio de modificar essa realidade, há o surgimento de leis como a Lei M...

Erro de tipo, erro de proibição e descriminantes putativas: uma análise dogmática

O estudo mais aprofundado dos institutos do erro de tipo, do erro de proibição e das descriminantes putativas, com o objetivo de diferenciá-los, motivaram a produção do presente artigo, que poderá servir como uma importante ferramenta para aqueles que desejam ampliar seus conhecimentos no assunto. Primeiramente, tratou-se do conceito analíti...

O novel crime de prolongar injustificadamente à investigação ou fiscalização da Nova Lei de Abuso de Autoridade

Entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo uma nova figura incriminadora – objeto de exame do presente artigo que merece destaque – dentre tantas outras, consistente em crime de prolongar injustificadamente à investigação ou fiscalização perante a Nova Lei de Abuso de Autoridade....

Aplicação do Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal

O presente estudo, através de estudo bibliográfico de doutrinas, artigos jurídicos e da pesquisa da legislação e da jurisprudência brasileira, tem o objetivo de analisar a aplicação do princípio da proporcionalidade no âmbito do Direito Penal...