Acordo de não persecução penal e as facetas da justiça penal negocial

Este trabalho teve por objetivo fazer uma análise das facetas da justiça penal negociada. A importância desse tema está relacionado com o crescimento da população carcerária brasileira concomitantemente com o aumento dos índices de criminalidade. Sendo assim, a justiça penal negocial foi analisada a partir dos institutos previstos no Direi...

Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

Este trabalho visa abordar sucintamente a improbidade administrativa, fazendo uma análise da sua aplicabilidade e seus efeitos para os agentes políticos que a descumprirem. A personalidade ou entendimento da essência sancionatória entre as Leis nº 1.079/50 e a nº 8.429/92 e as normas específicas de perda do cargo instituídas na Carta Magna ...

Os fundamentos e os princípios que permeiam a tutela de direitos coletivos

O surgimento da sociedade moderna acarretou a necessidade de serem reconhecidos novos direitos. Surgem, assim, os direitos transindividuais ou direitos difusos, cuja defesa exige a utilização de novos instrumentos processuais, com o abandono do individualismo aplicável ao processo civil clássico. Há dois fundamentos para a tutela de direitos c...

O reconhecimento do cuidado materno como tempo de serviço computável para aposentadoria no Brasil

O objetivo do presente artigo é compreender o projeto de lei que reconhece o trabalho materno como tempo de serviço computável para aposentadoria. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa. Metodologicamente, a revisão de leitura contemplou a análise de livros, teses, dissertações, artigos, leis, projetos d...

A pandemia da covid-19 e os impactos nas relações de trabalho no Brasil

Com a declaração oficial da pandemia da Covid-19 no mundo, pela Organização Mundial da Saúde, o ano de 2020 começou com uma grande crise que afetou a economia, o mercado de trabalho e a forma de viver do mundo todo. No Brasil, em consequência da necessidade de isolamento e não propagação do vírus, empresas de vários ramos tiveram suas a...

O abandono afetivo de idosos no Brasil e a responsabilidade civil da família

Este artigo destina-se a fazer uma análise sobre o abandono afetivo de idosos no Brasil e as consequências jurídicas para a família pela violação do dever de cuidado no âmbito familiar, que em muitos casos tem gerado graves danos físicos e psicológicos nas pessoas idosas vítimas desse tipo de violência. Apesar do afeto ser indispensável...

Foro por prerrogativa de função: instituto especial na abrangência jurídica e social brasileira.

O Foro por Prerrogativa de Função, conhecido no senso comum como “Foro Privilegiado”, é um dispositivo em vigor no atual contexto jurídico brasileiro, considerado um assunto muito polêmico e discorrido no Direito Constitucional por designar benefícios a agentes políticos e indivíduos que detêm cargo público, conforme a CRFB/88 . Visto...

Sistema prisional brasileiro: uma análise do processo de ressocialização do encarcerado

A presente Monografia tem como objetivo realizar uma análise minuciosa acerca do processo de ressocialização dos encarcerados diante da atual realidade do sistema prisional brasileiro. Serão apresentados os principais problemas inseridos nos estabelecimentos prisionais, sobretudo com ênfase ao grande problema da superlotação. Apresentará de...

A responsabilidade civil dos criadores de conteúdo digital no âmbito da publicidade enganosa no ambiente virtual

Atualmente, o ambiente digital tem conquistado cada vez mais espaço na sociedade através das mídias sociais, criando um modelo desejado de sociedade de consumo com o auxílio do marketing. Dessa maneira, a relevância do presente artigo versa sobre o surgimento do digital influencer que age através das redes sociais induzindo milhares de pessoa...

A citação e a defesa obrigatória dos agentes de segurança pública nos inquéritos policiais que envolvam o uso da força letal no exercício profissional desses agentes.

Esta pesquisa traz à discussão e ao debate, os diversos entendimentos que pairam sobre a inserção do Art. 14-A no Código de Processo Penal, com o advento da lei 13.964/2019, conhecida como o Pacote anticrime. O Art. 14-A do CPP passou a destacar da obrigatoriedade da presença do defensor técnico e da citação para os inquéritos que envolva...

Considerações sobre os impactos da pandemia da covid-19 no fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil

O fenômeno da violência contra a mulher tem caráter comum em diferentes classes sociais e culturais. Pode ser considerado como um elemento inserido dentro de todas as sociedades, onde se manifesta de diversas formas: psicológica, sexual, moral, patrimonial e física. O presente artigo possui como principal objetivo analisar os impactos da pande...

A fragilidade do reconhecimento de pessoas: uma revisão de literatura

O estudo busca esclarecer a problemática sobre os efeitos da aplicação do reconhecimento pessoal no transcorrer da instrução criminal. Diante disso, o objetivo desse estudo consiste em discutir sobre a fragilidade do reconhecimento de pessoas no âmbito do processo penal, levando em consideração os artigos 226 a 228 do Código de Processo Pe...

Supremo Tribunal Federal – Súmula Vinculante 24, erro de grafia ou de entendimento?

A Súmula Vinculante 24 impede que a persecução penal tenha início antes da constituição definitiva do crédito tributário. Falta justa causa para a ação penal, alega o STF. Os incisos de I a IV do art. 1º da Lei 8.137/90 têm, em sua essência, o crime material plurissubsistente que admite tentativa. A ação do Ministério Público fica ...

A (im)possibilidade do exercício dos direitos civis pelos apátridas

Este trabalho teve por objetivo fazer uma análise da (im)possibilidade do exercício dos direitos civis pelos apátridas no Brasil. Isso porque o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR – ONU, 2014) estima que existam mais de 12 milhões de apátridas no mundo. Negar a nacionalidade a uma pessoa é negar a possibilidade d...

Juiz das garantias: afetação da imparcialidade

A presente pesquisa tem como espinha dorsal compreender e analisar a importância da garantia constitucional da imparcialidade no processo penal, junto com as consequências da implementação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como norte o impacto que o juiz das garantias teria na fase pré-processual e a sua importâ...

O controle judicial da representação adequada em processos coletivos

Com a sociedade contemporânea, a antiga visão de interesses de cunho exclusivamente individual foi abrandada. Surgiram, então, os denominados direitos transindividuais, exigindo que o processo predominantemente individualista passasse por evoluções para se adaptar à nova realidade apresentada. Com isso, surgem as ações coletivas, com o obje...

Conflitos de entendimento entre Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho: uma análise jurisprudencial considerando os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal

O presente artigo pretende analisar as posições jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da segurança jurídica e considerando os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, discute os efeitos das súmulas vinculantes e das decisões do Supremo Tribuna...

Feminicídios em tempos pandêmicos

Em todo o mundo, mesmo antes do início da pandemia de COVID-19, uma em cada três mulheres sofreu violência física ou sexual, principalmente de um parceiro íntimo. O assédio sexual e outras formas de violência contra as mulheres continuam a ocorrer nas ruas, em locais públicos e online. À medida que os bloqueios ajudam a limitar a propagaç...

A mediação nas ações de família como ferramenta de acesso à Justiça

A mediação nas ações de direito de família é um método adequado e como essa ferramenta de acesso à justiça tem se mostrado bastante eficaz. Tal abordagem se justifica pela complexidade que são as relações de famílias, sendo um ambiente onde surgem conflitos das diversas formas. O presente estudo evidencia que a mediação se apresenta ...

A Lei 13.964/2019 e os impactos decorrentes da progressão de regime na população carcerária

O presente estudo buscou analisar a Lei 13.964/2019 denominada “Pacote Anticrime” e os impactos advindos de sua efetivação na progressão de regime. Assim sendo, este artigo teve como objetivo geral avaliar se as alterações produzidas pela Lei 13.964/2019 em relação a progressão de regime são favoráveis diante de uma visão garantista....