Exclusão dos despachantes e documentalista condenados por violência doméstica, estupro e feminicídio.

Como é sabido, o Brasil é um país que ostenta um preocupante índice de violência no âmbito doméstico. Segundo estudos realizados pela “Fundação Perseu Abramo e pelo Serviço Social do Comércio (Sesc), cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos no país. Além disso, durante suas vidas, uma em cada cinco mulheres reportaram já t...

Análise da Lei 15.035/2024 em face do princípio da presunção de inocência e a potencial perpetuação do direito penal do inimigo na sociedade brasileira

O presente artigo tem por objetivo analisar os impactos da Lei 15.035/2024 na sociedade contemporânea brasileira, além de trazer reflexões acerca de eventual não observância do diploma legal em face do princípio da presunção de inocência. Ademais, são abordados importantes conceitos sociais e legais, oportunizando ainda uma análise do re...

Hipotecar uma defesa contra negócios com o uso de informações privilegiadas

O caso apresentado para análise trata-se da prática criminal conhecida como inside trader, na qual pessoas detentoras de informações privilegiadas pelo cargo que ocupa na instituição financeira as utiliza de forma indevida para realizar negociações no mercado financeiro. ...

O Abuso Infantil Intrafamiliar e a Extensão do Nexo Causal para os Garantes dos Infantes.

No início de 2025, o tribunal criminal de Côtes-d’Armor, na Bretanha, no noroeste da França, condenou o pai e a mãe de uma menina por estupro agravado. Os abusos haviam começado quando a vítima tinha 10 anos de idade e perduraram de 2017 a 2022. ...

Justiça criminal negocial: a Colaboração Premiada como meio eficaz para a investigação do crime organizado

O presente estudo se propõe a analisar o instituto da Colaboração Premiada como meio de obtenção de prova eficaz no deslinde da investigação do crime organizado. É cediço que a atuação da criminalidade organizada tem o condão de acarretar deletérios efeitos à sociedade e ao Estado Democrático de Direito, carecendo de métodos alterna...

Inovações e alterações da Lei n.º 14.994/24 (“lei antifeminicídio”) no processo penal relacionado ao tema de violência de gênero

O tema de proteção à mulher e violência de gênero, especialmente no âmbito penal, tem sido objeto de reiteradas modificações e inovações legislativas a cada ano no Brasil. Nesse contexto e seguindo esse padrão, em 2024 foi inaugurada a Lei 14.994/24, conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, que trouxe novidades e alterações signif...

O Feminicídio trocando de roupa no espelho legislativo.

O presente trabalho pontua o surgimento do Pacote Antifeminicídio ao cenário jurídico brasileiro, nome de batismo popular conferido a Lei 14.944/24, visando ao combate mais eficaz da violência de gênero em nosso território, e, para tanto, realizando alterações pontuais em diversos dispositivos insertos no Código Penal e na Legislação Pen...

A inimputabilidade no processo penal pátrio

O objetivo deste presente trabalho é a reflexão a inimputabilidade no processo penal pátrio, as considerações procedimentais e legais, adotadas pelo legislador e as considerações acerca da sociedade brasileira contemporânea. Dessa forma, entra a necessidade de se explorar o sistema jurídico nacional e o direito processual penal, em conside...

A (in)existência de combinação de leis para definição de critérios para progressão de regime e livramento condicional sob a ótica do Pacote Anticrime: considerações sobre a divergência entre STF e STJ

No presente artigo, buscou-se analisar a possibilidade de se retroagir os parâmetros do art. 112, VI, alínea “a” da Lei nº 13.694/2019 para fins de progressão de regime do condenado reincidente genérico que tenha praticado crime hediondo com resultado morte, anteriormente a 23/01/2020, sem que isso gere na vedação ao direito ao livrament...

Racismo e suas múltiplas manifestações

O que é racismo? É uma forma de discriminação que leva em conta a raça co-mo fundamento de práticas que culminam em desvantagens ou privilégios para indiví-duos, a depender do grupo racial ao qual pertençam. O racismo está ligado à ideia ab-solutamente equivocada de que há diferenças externas e corporais entre os seres hu-manos, que ma...

Análise crítica da Lei nº 14.532/2023: Como as alterações feitas refletem no ordenamento jurídico e jurisprudência brasileiros?

Em janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.532/2023, a qual alterou a Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e o Código Penal (Decreto-lei nº 2848/1940) para, dentre outras coisas, tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística...

Deslegitimação do sistema penal e os impactos da mídia

Este trabalho tem o objetivo de discutir criticamente o papel da mídia na sociedade contemporânea e sua determinante atuação no âmbito jurídico-penal. Mais especificadamente, o que se pretende é explanar o impacto desproporcional da propagação reiterada do populismo punitivo nos meios de comunicação que produz, no âmbito criminal, o inc...

Reavaliando a Proteção Jurídica das Mulheres: Desafios e Avanços no Brasil sob a Perspectiva do Constitucionalismo Feminista e Normas de Proteção contra a Violência de Gênero

Este artigo explora as dinâmicas complexas entre avanços legislativos e desafios persistentes na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, com foco na nova Lei n° 14.994/2024 e nas escusas absolutórias. A Lei n° 14.994/2024 representa um marco recente na luta contra a violência de gênero, introduzindo penas mais severas e reforçando o...

A atuação do Ministério Público no combate à corrupção

Este estudo visa evidenciar a crucial importância do Ministério Público no combate à corrupção em empresas privadas no Brasil. A pesquisa será guiada por referenciais teóricos e bibliográficos, abordando tanto o papel do MP quanto o desfecho das investigações de corrupção. A relevância de investir no combate à corrupção é destacad...

A complexidade do terrorismo ao longo da história: Os desafios de sua definição conceitual e suas diferentes vertentes de atuação no decorrer do tempo

O fenômeno do terrorismo é uma questão complexa e multifacetada que desafia a segurança global e os valores fundamentais da sociedade. Este artigo examina as origens históricas e as várias definições do terrorismo, destacando sua natureza diversificada e suas motivações que vão desde ideologias políticas até crenças religiosas e socia...

A inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06

Este artigo analisa a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal, sob a perspectiva de princípios constitucionais como a igualdade, a privacidade e a proporcionalidade. O objetivo é investigar se essa criminalização atinge os direitos fundamentais assegurados pela ...

A justiça da consciência no âmbito jurídico: um olhar humanista sobre a responsabilidade penal

Este artigo analisa o conceito de justiça da consciência no âmbito do Direito Penal, explorando como questões éticas e morais podem influenciar a aplicação justa da lei em casos complexos. A pesquisa aborda o equilíbrio necessário entre a aplicação técnica das normas penais e a necessidade de uma justiça material, abordam-se temas como...

A Escravidão Moderna de Mulheres Brasileiras no Exterior: Mercantilização, Redes Capitalistas e a Corrupção Estatal

A escravidão moderna, embora oficialmente abolida há séculos, permanece como uma realidade cruel e amplamente difundida, assumindo novas formas que desafiam as legislações e os direitos humanos. Mulheres brasileiras, especialmente as em situação de vulnerabilidade socioeconômica, têm sido particularmente afetadas por esse fenômeno, que as...

Remição de pena para pessoas privadas de liberdade em situação degradante/desumana em razão da superlotação carcerária

O presente artigo busca analisar o instituto da remição penal como um meio de aliviar as condições degradantes e desumanas nas quais cumprem suas respectivas penas os privados de liberdade, hoje, no Brasil, em razão do cenário de superlotação carcerária. De início, ele observa a estrutura do sistema carcerário do país e sua superlotaç�...

Crimes Cibernéticos: Desafios e Soluções na Era Digital

Este artigo aborda as crescentes características dos crimes cibernéticos, destacando suas características, impactos e estratégias de combate. Com o avanço da tecnologia e a crescente dependência de sistemas digitais, os crimes cibernéticos se tornam uma preocupação global, afetando governos, empresas e indivíduos. O estudo classifica os p...