Os benefícios do plano de parentalidade para guarda compartilhada no Brasil

O presente trabalho versará a respeito dos benefícios do plano de parentalidade para guarda compartilhada no Brasil, trazendo à tona a discussão sobre o instituto da guarda das crianças e adolescentes após a ruptura da sociedade conjugal, visando o melhor interesse do menor, uma vez que, ao inseri-lo no ordenamento jurídico, o legislador ci...

A (in)admissibilidade da prova ilícita no processo civil

O presente estudo tem como intuito apresentar, inicialmente, as provas em si, bem como a sua ligação com à verdade processual e o direito à sua produção. Este trabalho traz maior ênfase às provas ilícitas e a sua eventual admissibilidade no processo civil brasileiro, em especial, sob o enfoque do princípio da proporcionalidade. Após sua ...

Aplicação do compliance nas empresas privadas

O Compliance surge no cenário brasileiro justamente num momento após grandes escândalos de corrupção, tendo por finalidade a padronização de condutas empresariais, e regulação de suas atividades, conforme disposições contidas em legislação nacional e regramentos internos empresariais. Faz parte não só de um clamor social, mas, també...

O olhar processual em soluções inovadoras na redução da litigiosidade e na célere resolução de conflitos

Não é segredo que possuímos o maior contencioso do mundo, em média um a cada dois brasileiros em idade adulta possui um processo judicial ativo. Há muitos anos o direito vem privilegiando a ferramenta em detrimento da matéria; não se discute a necessidade de cumprir requisitos formais obrigatórios para a aplicação do direito material de f...

Uma reflexão do Simples Nacional e a viabilidade de implementação do imposto único federal no Brasil

O presente artigo discorre sobre reforma tributária tão questionada e debatida em momentos de crise econômica, de um lado os governantes buscando arrecadar mais, do outro lado os contribuintes, querendo menos impostos. Neste diapasão o escopo do presente trabalho objetivou uma reflexão das definições dos tributos do país, formas de recolhim...

O código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Piauí a luz da Lei 13.967/2019

O presente artigo tem o objetivo de analisar o atual Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí, em especial no que se refere as penas disciplinares privativas e restritivas de liberdade aplicadas aos militares estaduais. A presente pesquisa foi desenvolvida através de uma pesquisa bibliográfica e documental com uma abordagem dedutiva....

Proteção jurídica das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista e sua efetivação pelo poder público no âmbito da inclusão escolar

O presente trabalho tem como tema “Proteção jurídica das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista e sua efetivação pelo poder público no âmbito da inclusão escolar”. O tema fará uma abordagem para entender como ocorre a inclusão de crianças deficientes, em especial as que tem transtorno do espectro autista, se realmente a...

Princípio da liberdade sindical: o papel dos sindicatos para assegurar os direitos sociais

A liberdade sindical no Brasil é um direito fundamental e social e constitucional, além de ser um Direito Coletivo do Trabalhador, apesar de esta ser assegurada pela Convenção da OIT 87 e a constituição garantir o direito de o sindicato ser livre esta não ratificou a convenção de 87, mantendo o sistema de unificação dos sindicatos que co...

Feminicídio no Brasil: aplicação do direito penal como instrumento de combate à violência de gênero

Este trabalho tem o objetivo de abordar as principais informações acerca da lei 13.104/2015, mais conhecida como lei do feminicídio, onde analisaremos a aplicação do Direito penal como forma de combate à violência de gênero. O feminicídio tem se tornado muito comum nos dias atuais, visto o alto índice de crimes cometidos contra as mulhere...

A renúncia dos alimentos pelo cônjuge: análise dos princípios da autonomia e da solidariedade familiar

O presente artigo tem como finalidade abordar os alimentos constantes no atual Código Civil, em seu artigo 1.694, bem como sua aplicação em relação aos ex-cônjuges, visto que, há forte discussão, tanto doutrinária quanto jurisprudencial, acerca do caráter da irrenunciabilidade dos alimentos versus a sua adequação aos cônjuges, pois se ...

A inclusão do portador de doença renal crônica ao PCD

Trata-se de mostrar a importância de se reconhecer o portador de doença renal crônica como deficiente físico, correlacionando as dificuldades sofridas durante todo o tratamento conservador até o transplante, tornando o assim incapacitado em vários aspectos e versando sabre a necessidade da extensão de auxílios já existentes para pacientes ...

Violência doméstica e seu aumento decorrente a pandemia do vírus covid-19

Devido ao momento histórico vivenciado mundialmente pela pandemia, decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e as medidas de restrição então implantadas, ocorreu um aumento significativo no número de casos de violência doméstica. A população teve que se restringir em suas casas, assim adaptando-se a um novo modo de vida, mesmo que fosse a...

A dificuldade da inserção do jovem em seu primeiro trabalho – Lei do aprendiz

A nossa juventude vem passando por uma série de metamorfoses, procurando inovar e adaptar-se sempre as mais diversas situações ou momentos que a sociedade exige, com grandes esforços para se manter dentro de um patamar padrão que os obriga a executarem tarefas de grande porte, com pouco valor monetário, porém, com uma enorme troca de experi�...

Os atos de improbidade administrativa sobre os agentes públicos: Lei 8.429/92

A Lei 8.429/1922 vem de forma especifica para os agentes públicos no que concerne a corrupção que é cada vez mais abrangente, o assunto tem como proposito mostrar os meios do combate a corrupção administrativa e como recai sobre os agentes públicos. É visto que apenas os agentes públicos podem sofrer ação de improbidade administrativa, e...

A teoria do direito de Ferrajoli: importância no estado constitucional de direito

Atualmente, o mundo vive em meio a crises de mudanças de paradigmas, em razão da divergência de idéias dos parâmetros estatais. O almejado bem estar social, coletivo, aos poucos é substituído pela falência da aplicabilidade dos direitos fundamentais, até mesmo dos princípios fundamentais de direito. Autoritarismos ressurgem, como se nunca...

Direito à privacidade e crimes digitais: uma análise da proteção jurídica no ambiente virtual na legislação brasileira

O presente artigo tem como objetivo analisar a questão dos crimes cibernéticos na realidade jurídica brasileira bem como a sua correlação com a proteção de direitos e garantias constitucionalmente tutelados, notadamente, o direito à privacidade e intimidade. Assim, buscou-se fazer um resgate histórico da evolução da internet para que se ...

Não calarão: a política de tentativa de esquecimento no processo de redemocratização do Brasil

O objetivo do presente artigo é analisar o modo como o Brasil agiu em relação ao passado marcado por graves violações de direitos humanos. Pretende-se discutir a ausência de um efetivo processo de justiça de transição no país com a adoção de uma política de esquecimento na pauta da redemocratização...

Análise da proteção jurídica no ambiente virtual na legislação brasileira

O presente artigo tem como objetivo analisar a questão dos crimes cibernéticos na realidade jurídica brasileira bem como a sua correlação com a proteção de direitos e garantias constitucionalmente tutelados, notadamente, o direito à privacidade e intimidade. Assim, buscou-se fazer um resgate histórico da evolução da internet para que se ...

As peculiaridades do contrato de trabalho do treinador profissional de futebol no Brasil

O treinador profissional de futebol no Brasil, mais conhecido como técnico de futebol, é uma categoria profissional diferenciada, com regulação própria, instituída pela Lei nº 8.650/1993. Temas peculiares a este contrato de trabalho, como as suas características, direitos e deveres, registro na CBF, licenciamento para o exercício da funç�...

Crimes cibernéticos: no mundo durante a pandemia covid-19 e seus impactos

Neste presente projeto pretende-se abordar de forma genérica, breve e detalhada os principais crimes cibernéticos durante a pandemia covid-19, visando ao longo do tempo a constante evolução da informática e suas transformações, sendo imprescindível para a humanidade os recursos digitais diários em virtude de sua globalização e os avanço...