Assédio sexual no ambiente de trabalho

O presente trabalho trata dos direitos trabalhistas da mulher, que foram conquistados com o decorrer do tempo mas de forma que ainda são muito recentes. É cristalino que os homens ainda detêm vantagens no que concerne aos seus direitos trabalhistas e as mulheres enfrentam muito mais obstáculos. ...

Reparação do dano mediante ação civil ex delicto: aplicabilidade e execução no direito civil

Diante de um fato criminoso praticado por determinado sujeito, são observáveis três efeitos decorrentes dessa conduta, quais sejam: Penal, Administrativo e Civil. O primeiro consiste na aplicação de uma pena por meio do processo penal, o segundo, diz respeito ao funcionalismo público e consiste na submissão a um processo administrativo disci...

A contratação de trabalhadores portuários sob vínculo empregatício nos portos organizados

A legislação brasileira em vigor proporciona diversos privilégios ao trabalhador portuário vinculado ao Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO). Dentre eles, existe a reserva de trabalho nas instalações localizadas dentro das áreas de porto organizado, que veda que trabalhadores não sindicalizados possam ser contratados nestas instalações. ...

A origem, desenvolvimento e evolução da prática do ativismo judicial no exercício da judicialização da política: implicações negativas e positivas

O presente artigo tem por finalidade examinar as implicações negativas e positivas da origem, desenvolvimento e evolução da prática do ativismo judicial no exercício da judicialização da política, sob o enfoque da crescente nova sistemática na aplicação do direito no intuito de adequar da interpretação das normas jurídicas à realida...

O papel da governança na profissionalização dos agentes de contratação, nos termos do art. 173 da lei n. 14.133/2021: uma análise da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

O estudo a seguir faz uma análise do papel da governança na profissionalização dos servidores públicos, frente a previsão do art. 173 da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitação, passando por uma breve análise da governança no Brasil; em como profissionalização dos servidores é percebida na política de governança das aquisições ...

Avança o PL 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Execução Penal acerca dos instrumentos de reinserção social

Este trabalho objetiva compreender a Lei de Execução Penal acerca dos instrumentos de reinserção social e sua eficácia. Nota-se que o Sistema Prisional brasileiro atual sofre com a superlotação e altos índices de reincidência, o que pode tornar o processo de ressocialização falho. Sendo assim, se as ferramentas utilizadas para ressociali...

Dos direitos e obrigações referentes a propriedade industrial

O presente trabalho apresenta como objetivo central realizar um estudo sobre o instituto da Propriedade Industrial, amparada pela lei 9.279 do ano de 1996, titulada “Lei de Propriedade Industrial”, além das disposições constitucionais referentes ao tema em comento, demonstrando quais são as espécies inerentes a este instituto, em especial ...

As circunstâncias determinam as escolhas?

Tudo são sistemas que se correlacionam e ocasionam resultados. Diversos fatores abstratos e físicos interferem nas atividades diárias das pessoas, como os noticiários, os boatos ou ainda os fenômenos climáticos, que podem ocasionar a falta de energia elétrica, desestabilizando sistemas de locomoção, produção e comunicação. No entanto, ...

A tirania do juízo e a saga da advocacia

(...) “Essa figura magnânima do juiz dominante, intolerante, vetusto, está sempre presente, de forma a não permitir que nada o substitua. A ele não interessa a pacificação, partindo da análise de que o desestímulo para demandar no seu campo, seja sua decadência”....

É possível citar ou intimar o réu por WhatsApp?

A implantação do sistema audiovisual na lavratura de flagrantes e no decorrer dos demais procedimentos policiais

É bem verdade que quando pensamos em tecnologias e sistemas audiovisuais pensamos em diversão, cinema, vídeos engraçados e registros épicos. Contudo, mais do que isso, as tecnologias audiovisuais têm se tornado indispensáveis no dia a dia do ser humano, mudando a forma como nos protegemos, como constatamos e investigamos crimes. ...

Judicialização do direito à saúde e garantia de efetivação de direito fundamental: concessão de medicamentos entre os anos de 2015 a 2020 no Estado do Piauí

O presente artigo trata da Judicialização da Saúde e a Garantia da efetivação de Direito Fundamental, baseado na análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí entre os anos de 2015 a 2020, relativos à concessão de medicamentos. A pesquisa tem por objetivo analisar demandas e identificar os motivos que levam ...

O juízo magnânimo e absoluto na causa

(...) “Essa figura magnânima do juiz dominante, intolerante, vetusto, está sempre presente, de forma a não permitir que nada o substitua. A ele não interessa a pacificação, partindo da análise de que o desestímulo para demandar no seu campo, seja sua decadência”....

(Des) vantagens da utilização da arbitragem na nova lei de licitações

No presente artigo se pretende analisar o instituto da arbitragem, no âmbito da Administração Pública, positivado pela Lei nº 14.133/21, e o contexto de consensualidade que impulsiona o crescimento dessa forma alternativa de solução de controvérsias. Será feita uma digressão do instituto da arbitragem, para analisar sua evolução dentro ...

Os impactos sociais e jurídicos do ativismo judicial no STF

O presente Artigo tem como objetivo analisar e descrever os possíveis impactos trazidos pelo fenômeno conhecido como “Ativismo Judicial”. Para alcançar o objetivo de pesquisa, optou-se pelo uso da metodologia descritiva, quanto aos fins, já quanto aos meios é uma pesquisa documental e bibliográfica, do tipo qualitativo. No curso da invest...

A aplicação de vacinas falsas e suas consequências jurídicas

A aplicação de vacinas falsas ou a não-aplicação acarreta em danos morais e penalidades administrativas para os envolvidos. Cumpre destrincharmos as consequências jurídicas deste ato que atenta à saúde e a também a natureza emocional das vítimas....

Reflexões sobre as formas da usucapião no Código Civil e suas atribuições

O presente trabalho realiza um entendimento entre a usucapião e o direito de propriedade. Para tanto, iniciaremos desde a análise da usucapião romano, passando pelo estudo sobre as teorias da posse, e por fim apresentando brevemente os procedimentos das usucapiões extrajudicial e judicial. Assim, terá como estudo a importância desse instituto...

A importância do planejamento tributário para as empresas

O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que tem por finalidade diminuir o pagamento de tributos, e tem por objeto a análise e a busca pela melhor forma de gerir os tributos e seus reflexos na organização empresarial, pretendendo obter economia de impostos, através da adoção de procedimentos estritamente legais, já que at...

Negociação na Justiça Penal

O tema desenvolvido neste artigo é de grande relevância de estudo, tratando-se de um tópico de grandes controvérsias na atualidade, com diversos entendimentos e perspectiva de doutrinadores, sendo a negociação na Justiça Penal uma novidade para o direito brasileiro, advinda da legislação estrangeira, e sem tradução solidificada no Brasil...