Casamento do portador de síndrome de down

O presente trabalho visa transparecer as efetivas mudanças que a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015 realizou no Código Civil de 2002, mais precisamente entre os artigos 3° e 4°, ocasionando abundantes inovações que sempre foram muito almejadas pelos deficientes. Através do Estatuto, os portadores de Síndrome de Down ...

A perda do direito de herdar em virtude do abandono afetivo inverso

A presente pesquisa versa acerca possibilidade de flexibilização do rol taxativo das causas de perda do direito de herdar à luz dos princípios da afetividade, dignidade da pessoa humana e da solidariedade. O objetivo geral do estudo é apresentar a evolução da concepção de família e os seus efeitos no direito sucessório...

A guarda compartilhada dos filhos nos casos de mulheres vítimas de violência de gênero

A presente pesquisa tem por determinação analisar o instituto da Guarda Compartilhada dos filhos nos casos de mulheres vítimas de violência de gênero. Partindo deste ponto, conforme a metodologia utilizada do tipo de pesquisa dedutivo e bibliográfica, foi desenvolvido um estudo em conjunto com doutrina, jurisprudência e legislação acerca d...

A importância da reforma tributária como instrumento de promoção da justiça fiscal e diminuição da desigualdade

O presente trabalho tem por objetivo discutir a questão da necessidade de uma reforma tributária que possa promover a justiça fiscal ao passo que atua para diminuir a desigualdade. Para tanto se discutem questões como a evolução da cobrança de tributos no Brasil, bem como as principais dificuldades que afligem o sistema tributário nacional....

Os direitos das empregadas domésticas

O presente artigo aborda sobre a temática de direitos trabalhistas. Com isso, o objetivo geral dessa pesquisa é analisar a relevância dos direitos e garantias trabalhistas para a classe de empregadas domésticas, profissão ainda tão desvalorizada no meio social. ...

Proteção de Dados e o Impacto da LGPD nas Instituições Financeiras

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, tem como objetivo regulamentar a proteção de dados pessoais pelas empresas. A LGPD visa diminuir a assimetria informativa entre os titulares e os controladores da coleta de dados, no que diz respeito às finalidades de uso das informações coletadas. ...

Prestação jurisdicional e sua adequação à independência e harmonia estabelecidas pela separação de poderes

O presente artigo objetiva analisar a prestação jurisdicional e sua adequação ao equilíbrio estabelecido pela separação de poderes. Dentro do ordenamento jurídico e político firmado pela vigente Constituição, ascendeu-se um Poder Judiciário ampliado em sua capacidade institucional, tornando incluso no rol de sua atividade típica novos ...

Psicopatia no Direito Penal brasileiro e sua punibilidade

A presente pesquisa vislumbra-se em discorrer sobre a psicopatia, que consiste em um transtorno de personalidade dissocial, onde, segundo os especialistas, o indivíduo não tem a capacidade de ter sentimentos básicos (amor, culpa, empatia, dentre outros). ...

O dever de indenizar em caso de abandono afetivo

O presente artigo aborda a parentalidade responsável, a importância da observância dos princípios contidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a assegurar a proteção ao desenvolvimento saudável da criança e adolescente...

A Lei 11.340/2006 e as medidas protetivas em relação às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

O presente artigo sobre a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, destacando a eficácia e/ou ineficácia das medidas protetivas no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, uma problemática social que precisa ser sanada....

A tutela penal da mulher no tempo: a criminalização e aplicação do crime de importunação sexual à luz da lei 13.718/2018

Este artigo é resultado de pesquisa sobre a tutela penal da mulher no tempo, contendo como objeto central o crime de importunação sexual que foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio através da lei 13.718/2018. Para tanto, se utilizou do método dedutivo, de caráter exploratório, tendo a pesquisa documental como instrumento de coleta d...

A violência doméstica: aumento de casos durante o isolamento social

O distanciamento social causado pela pandemia COVID-19 evidencia alguns sinais preocupantes, mostrando que a violência doméstica e a violência intra-doméstica contra as mulheres se manifestam de forma poderosa. ...

Improbidade administrativa: ressarcimento ao erário público mesmo no caso de prescrição das demais sanções previstas na Lei n° 8.429/92

O estudo analisa o debate sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público nos casos de improbidade administrativa, conforme a exegese do art. 37, §5º, da Constituição da República. Em um primeiro momento, busca apresentar o princípio da segurança jurídica no cenário brasileiro, bem como demonstrar sua natureza ...

Aborto: como um problema social que perdura há séculos

A ideia deste trabalho monográfico é analisar os abortos e as inovações propostas no Brasil. Embora o aborto seja comum hoje em dia, ele ainda é contestado pela maioria das pessoas e é um tópico altamente controverso. Portanto, segundo a Organização Mundial da Saúde, a maioria deles é realizada em sigilo, e estima-se que 47.000 mulheres ...

Bitributação do ISSQN, conflito de competência entre municípios

Busca-se no presente estudo discutir o conflito de competência entre os municípios no que tange ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, quando ocorre, gera dupla cobrança desse tributo em municípios diferente sobre o mesmo fato gerador, bis in idem, e evidenciar formas de evitá-la. ...

Direito de Família: Pensão Alimentícia em Tempo de Pandemia

A pandemia gerada pela Covid-19 é um acontecimento recente que além de consequências na área da saúde deixará reflexos na economia devido à sua extraordinária propagação. Nesse contexto o presente trabalho delimita-se em estudar a repercussão da crise econômica causada pela Covid-19 ...

A incidência do CDC aos planos de saúde e a validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário

O presente trabalho tem como objetivo abordar a incidência do CDC aos contratos de planos de saúde e o problema ligado a validade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde ocasionados pela mudança da faixa etária do beneficiário sob a égide do Estatuto do Idoso, da Constituição Federal e, principalmente, do Código de Defesa do Cons...

Vínculo empregatício dos entregadores de aplicativo

O presente artigo tem, como escopo, a análise do vínculo trabalhista dos entregadores de aplicativo sob demanda, intermediadas pelas plataformas digitais, em especial aquelas prestadoras de serviços de delivery...

Imunidade tributária dos templos religiosos e partidos políticos

Este presente artigo tem por objetivo central analisar as imunidades tributárias que estão previstas na Constituição Federal, com enfoque nos partidos político e templos de qualquer culto. Com a finalidade de demonstrar se por meio desta imunidade gera contribuição efetiva para ocultação de capitais ilícitos assim como, o desvio de finali...

A automatização do sistema de penhora on-line: seria a IA um elemento de efetivação da celeridade e eficácia na execução?

Aos magistrados são disponibilizados recursos advindos de convênios colaborativos que são promovidos em parcerias. Sistemas informatizados que veremos ao longo do trabalho, dentre eles destaca-se a penhora on-line objeto deste estudo....