Família Homoafetiva: Judicialização “Versus” Omissão Legislativa

A humanização das relações sociais, que se encontra em constante movimento, tem como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, que são fundamentos republicanos de uma sociedade livre, justa e solidária, sendo inerentes ao Estado Democrático de Direito. ...

Escolas do campo e ensino remoto no contexto da pandemia

Este trabalho aborda um tema atual que é o uso eficiente das tecnologias a favor do ensino. Avaliam-se, nesse sentido, as ações escolares, neste período de isolamento social em função da pandemia e a utilização mais apropriada dos meios digitais, métodos e metodologias, considerando as necessidades e recursos reais dos educandos das escola...

A atuação do advogado criminalista na execução penal

O direito penal é o ramo jurídico voltado para regular a autoridade penitenciária do Estado e verificar que todos os crimes previstos no Código Penal (CP), na Constituição Federal Brasileira (CFB), ou em possíveis medidas de segurança associadas ao crime. Cabe ao Código Penal estipular quais os atos que podem ser considerados crimes nas su...

A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa.

Neste artigo será abordada a Lei de improbidade administrativa, que é uma norma que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta e de outras providências. ...

O reflexo da violência doméstica no período da Covid-19

Este artigo aborda o tema o reflexo da violência no período da Covid-19, e descreve como as leis estão amparando as vítimas em um período complexo em que as vítimas precisam conviver mais tempo sobre o mesmo teto que o agressor. ...

A inconstitucionalidade de um projeto de lei como afronta à memória coletiva: estudo de caso da biografia negligenciada de Monsenhor Luiz, Desterro de entre Rios – MG

No mês em que se comemorou o centenário de nascimento de Monsenhor Luiz, em 14 de outubro de 2008, foi criado o Projeto CANDEIAS, um movimento da comunidade desterrense, tendo por principal objetivo lutar de forma indireta e independente pela questão social, educacional, cultural e ambiental no município de Desterro de Entre Rios – MG...

Natureza e recorribilidade da decisão de liquidação no Processo do Trabalho à luz da Reforma Trabalhista

Uma controvérsia ganhou muito destaque com o advento da Lei nº 13.437/2017 (Reforma Trabalhista): a decisão de liquidação no processo do trabalho é uma decisão interlocutória ou possui natureza de sentença? A resposta a essa pergunta é de extrema importância, vez que afeta o procedimento da liquidação e, por sua vez, o desenrolar dos p...

Desconsideração inversa da personalidade jurídica

O artigo tem a finalidade, a partir do método teórico, de estudar o Instituto da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Este é um dos principais mecanismos jurídicos que devem ser utilizados com o intuito de proteger o credor contra possíveis fraudes e desvios de finalidade da pessoa jurídica. ...

Da (in)constitucionalidade das prisões preventivas decretadas no âmbito da Central de Inquéritos de Teresina-PI

O presente artigo tem o objetivo de analisar a (in)constitucionalidade da utilização da prisão preventiva como forma de execução antecipada da pena no âmbito da Central de Inquéritos de Teresina-PI, apontando os erros cometidos nas decisões de conversão de flagrante delito em prisão preventiva. ...

O Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários: a teoria finalista mitigada em contratos bancários para capital de giro

Este trabalho propõe analisar a problemática da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos bancários de empréstimos para capital de giro obtidos por pessoa jurídica. A pesquisa utilizou o método dedutivo com emprego de material bibliográfico e documental legal. Verificou-se que o Código de Defesa do Consumidor s...

Importância dos alimentos gravíticos ao nascituro com base na Lei n.º11.804/2008

Este trabalho teve como objetivo aprofundar as reflexões sobre o papel do futuro pai à gestante e ao nascituro em busca de mudanças efetivas. Nessa perspectiva, a proposta deste estudo visa analisar as consequências e os efeitos para os hipoteticamente envolvidos pela Lei nº11.804 de novembro de 2008, e a sua contribuição para o titular de d...

Famílias Poliafetivas: Na percepção do ordenamento jurídico

O presente artigo científico tem como intuito tratar sobre as diversas formatações de famílias constantes na sociedade brasileira atualmente. mais precisamente tratando da referida modernização jurídica no que diz respeito ao Direito de Família, no tocate ao formato das Famílias Poliafetivas...

Possibilidade jurídica do direito de propriedade das ilhas fluviais no Brasil

A utilização de ilhas fluviais, assim compreendidas as porções de terra situadas em rios, questiona-se acerca da possibilidade jurídica de se reconhecer o direito de propriedade ou de posse por indivíduo particular. Por expressa previsão constitucional, as ilhas se inserem dentre os bens pertencentes à União ...

A responsabilidade civil das montadoras decorrente de acidentes automobilístico provocado por veículos autônomos no Brasil

O presente artigo tem como escopo analisar de que maneira os acidentes decorrentes dos veículos autônomos poderão ser resolvidos em nosso ordenamento jurídico. Estudo busca mostrar os diversos problemas acerca de apontar o real responsável pelos danos causados e até mesmo quem será o responsável por esses danos, nesse sentido este trabalho ...

Paternidade socioafetiva: a multiparentalidade e seus efeitos jurídicos

Dentre os inúmeros temas relacionados à família, encontra-se a multiparentalidade, que é o reconhecimento no campo jurídico a filiação – amor, afeto e atenção - que já existe no campo fático. Nesse aspecto é importante analisar os arranjos familiares e sua consagração jurídica através da filiação socioafetiva. Dessa forma, a pre...

Destruição ou rompimento do vidro do automóvel para subtração do veículo ou de objetos presentes no seu interior: furto simples ou qualificado?

O presente artigo tem por objetivo elucidar os operadores do direito acerca da jurisprudência atual acerca da incidência da qualificadora de rompimento ou destruição de obstáculo no crime de furto (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), quando o rompimento ou a destruição recai sobre o vidro do automóvel para subtração do veícu...

A antecipação da prova testemunhal no processo penal e a crítica hermenêutica do direito

A antecipação da produção da prova testemunhal urgente, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, é relevante manifestação da discricionaridade judicial no processo penal. O objetivo do presente trabalho é, a partir da base teórica da Crítica Hermenêutica do Direito, de Lenio Streck...

A aplicação da mediação como manutenção das relações no Direito Sucessório

O presente artigo científico apresenta um estudo crítico, técnico e teórico acerca do uso da Mediação no processo sucessório. A mediação, como meio alternativo de solução de conflitos, utiliza técnicas de negociação que evitam a potencialização do conflito e permitem a solução amigável e, diante disso, se apresenta como meio háb...

O princípio da dignidade da pessoa humana e seus reflexos na admissibilidade de penhora na renda salarial

Este estudo decorre de uma indagação sobre a admissibilidade de penhora na renda salarial tendo como parâmetro o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana sobre a admissibilidade de penhora na renda salarial e o cumprimento das decisões judiciais. Diante dessas informações fica o questionamento: ...

Segurança e Liberdade

Visa o presente trabalho avaliar a liberdade e a segurança, historicamente, no atual Estado Democrático de direito e sua interface com a Filosofia, especialmente, diante do legado de Hannah Arendt e as agruras que a sociedade moderna enfrenta, em um muno globalizado, engastado pela violência, a fim de vislumbrar a impositiva reflexão e harmoniz...