A guarda compartilhada e a possibilidade de ruptura com o vínculo de posse ou propriedade no direito brasileiro

O presente artigo analisa o instituto da guarda compartilhada como modelo de guarda padrão por imposição legislativa, em que se prioriza o convívio e o bem-estar dos filhos, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente e à necessidade de convívio dos pais com os filhos....

A imprescritibilidade nos direitos fundamentais e a inclusão do crime da prática da tortura

O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da imprescritibilidade inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Brasileira e questionar os valores na efetivação e proteção dos direitos humanos....

Demonstração do ônus da prova de venda casada em contratos bancários de financiamento habitacional pactuado: A visão protecionista do consumidor

: É notório que a aquisição da casa própria é um desejo geral, principalmente para pessoas que possuem baixa renda, na qual a aquisição, por meio de contratos de financiamento habitacional, tornou-se a melhor alternativa. Esse modelo de aquisição tem como base o Sistema Financeiro Habitacional, que consiste em regras jurídicas com a fina...

A responsabilidade civil como instituto garantidor frente aos testes clínicos em seres humanos

O presente artigo tem como objeto de estudo verificar a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil frente aos experimentos científicos em seres humanos, observando os ditames da Constituição Federal, do Código Civil, do Código de Ética Médica, do Código de Defesa do Consumidor e das resoluções nº 196/96 e 466/2012....

Análise dos direitos assegurados aos transexuais: a efetivação da dignidade da pessoa humana e inclusão social

O presente estudo trata das normas asseguradas aos transexuais, como método de efetividade da dignidade da pessoa humana e como inclusão social. Os direitos humanos, por mais que já seja positivado em todo o mundo, ainda está à margem quando o assunto é transexualidade, pois traz consigo uma resistência de aceitação na sociedade, alimentad...

A controvérsia constitucional do aborto no Brasil

O presente artigo discorre acerca do aborto no Brasil, bem como das objeções à sua legalização, tendo em vista a imersão da sociedade brasileira num cenário patriarcal, determinante para o aprisionamento do pensamento liberal evolutivo que, por ventura, intenta romper com tal paradigma. ...

(In)constitucionalidade da execução provisória da pena: insegurança jurídica e a jurisprudência zigue-zague

O presente artigo tem como finalidade demonstrar as mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação ao cumprimento antecipado da pena. Serão analisadas as decisões e argumentos proferidos ao longo dos anos na Suprema Corte, bem como as consequências geradas no Poder Judiciário e na sociedade devido às diversas mudanças. ...

Direito Ambiental, Cadastro Ambiental Rural (Lei 12.651) como Solução para Preservação da Amazônia e Resolução de Conflitos Agrários em Rondônia

Pesquisarmos o direito ambiental e agrário, sempre é de grande importância por que ajuda a entender o que vem acontecendo com a destruição da floresta amazônica, será que as leis beneficiam a cultura da devastação? Os estudos do Direito ambiental é uma das formas de dimensiona os impactos que a floresta vem sofrendo e com tudo isso verifi...

Equiparação de cônjuges e companheiros: o reconhecimento do poliformismo familiar na sociedade brasileira

O estudo trata da equiparação dos institutos da União Estável e do casamento, expondo a importância desse fato para o reconhecimento do pluralismo familiar presente na sociedade brasileira. Ademais, o presente artigo busca fazer uma análise completa dos princípios que atuam diretamente sobre a entidade familiar, passando por aspectos histór...

Tráfico de mulheres para fins de exploração sexual: estudo de caso no Estado do Amazonas

O objetivo desse artigo é realizar uma breve contextualização sobre o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual no Amazonas. Pautada em uma pesquisa bibliográfica, apresentando o histórico sobre o do tráfico humano e as relações de gênero direcionado à mulher....

Lei Maria da Penha: a (in) constitucionalidade da medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial através da Lei n. º 13.827/09

O presente estudo consiste na análise da (in) constitucionalidade da aplicação da medida protetiva de urgência pela autoridade policial após a vigência da Lei n. º 13.827, de 13 de maio de 2019, na qual ampliou o rol de legitimados para sua aplicação, sendo acrescentado o artigo 12-c, na Lei Maria da Penha....

Polícia Federal e a PEC n. 412/09: implicações de uma possível autonomia concedida ao braço armado do Estado

O estudo tem como objetivo identificar as implicações que podem resultar de uma possível autonomia concedida ao braço armado do Estado através da PEC n. 412/09, e ainda, mapear o braço armado do Estado, discutir sobre as autonomias administrativa, funcional e orçamentária e apresentar a Proposta de Emenda à Constituição n. 412/09 ...

Vulnerabilidade do Consumidor: E-commerce na Pandemia da COVID-19.

A pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) está provocando impactos em todas as áreas da economia global. A circulação de pessoas nas lojas restringidas e o distanciamento social imposto aumentou a demanda do comércio eletrônico consideravelmente. Embora esse número já esteja em constante aumento devido a era digital estar em ascensão. ...

Primeiras notas acerca da modalidade de licitação diálogo competitivo prevista na Lei 14.133/2021

O presente artigo busca analisar, em juízo de primeiras impressões, a novidade trazida pela lei 14.133/2021 (conhecida como a nova Lei de Licitações), qual seja: diálogo competitivo....

As implicações jurídicas da aplicação de prisões cautelares indevidas frente à responsabilidade civil do Estado

O enfoque especial deste tema é a Responsabilidade Civil quanto à aplicação de prisões cautelares indevidas, pois ao observar o sistema judiciário brasileiro no que se refere à decretação de prisões cautelares e os requisitos processuais que autorizam aplicação desta percebe-se que há uma incidência preocupante em relação ao cometim...

Cobrança de custas judiciais do beneficiário da justiça gratuita ante a reforma trabalhista da Lei nº 13.467/2017

A temática do estudo incide sobre a cobrança de custas judiciais mesmo na hipótese de concessão da gratuidade da justiça na seara trabalhista. O objetivo geral do estudo, é analisar a cobrança de custas do beneficiário da justiça gratuita na busca de satisfação do seu direito perante o judiciário trabalhista. ...

Prescrição intercorrente na ação de execução fiscal e os prismas jurídicos advindos das novas teses definidas pelo Superior Tribunal de Justiça

O objetivo deste trabalho é discorrer sobre a prescrição intercorrente no bojo da execução fiscal com base na legislação que ora disciplina a matéria – artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, em concomitância com as novas teses definidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, pela sistemática dos repetitivos ...

O reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva: direito a pai biológico e socioafetivo no registro civil brasileiro

O artigo discute a dupla paternidade no registro civil e o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafeitava. Diante do cenário da multiparentalidade, a pesquisa firmou o seguinte questionamento: é legítima a exigência da anuência tanto da mãe quanto do pai registral para que se reconheça a paternidade socioafetiva extrajudicialmente...

Desafios do sistema jurídico brasileiro no enfrentamento da legalização da maconha

A maconha vem sendo utilizada desde a antiguidade, e se espalhou pelo planeta por meio das grandes navegações. No Brasil, foi liberada pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) na resolução colegiada RDC Nº 327, de 9 de dezembro de 2019, o uso de medicamentos à base de cannabis, o que trouxe à tona a necessidade de estudos, p...

Feminicídio: aspectos sociojurídicos em casos de feminicídio

O presente estudo foi desenvolvido através de uma pesquisa bibliográfica, tem como abordagem natureza dedutiva, e apoia-se em pesquisas de jurisprudências e na plataforma de bases de dados do Google Acadêmico. Por meio dele pretende-se fazer uma reflexão acerca da postura dos gestores de Teresina-PI frente à problemática da última etapa do ...