A possibilidade de o suposto pai pleitear o ressarcimento de alimentos gravídicos em face do verdadeiro genitor

O presente trabalho tem o propósito de analisar as consequências patrimoniais decorrentes da não verificação prévia de paternidade frente à obrigação de pagamento de alimentos gravídicos e a possibilidade de restituição dos valores adimplidos em face do verdadeiro genitor. Instituída para garantir a segurança indispensável para o com...

A possibilidade de penhorabilidade do auxílio emergencial para pagamento de pensão alimentícia

O presente trabalho analisa a possibilidade de penhora sobre o auxílio emergencial para pagamento de pensão alimentícia, com o objetivo de abordar o funcionamento do auxílio emergencial como um recurso de garantia, além de renda mínima, que pode ser utilizado como artificio para adimplemento de débitos, bem como sua aplicação e eficácia e...

Adoção homoafetiva

O presente trabalho tem como objetivo analisar em algumas linhas o instituto da adoção sob o aspecto da união homoafetiva. Ainda nos dias de hoje, carregada de preconceito, a união homoafetiva já ganhou reconhecimento como entidade familiar. Dessa forma, se faz necessário tratar a homoafetividade como escolha consciente e livre do indivíduo,...

Herança digital: a transmissão das redes sociais do usuário falecido

A sociedade informatizada traz a internet como principal facilitador da comunicação atual, ressignificando o conceito de espaço, e permitindo expressiva produção de conteúdo a ser compartilhado nas redes sociais. Nesses termos, o conteúdo publicado pelo usuário forma o seu patrimônio digital, e com o falecimento, passa a ser denominado de ...

A caracterização da violência obstétrica pelo viés do cerceamento do direito de acompanhante na hora do parto no estado do Tocantins

A caracterização da violência obstétrica pelo viés do cerceamento do direito de acompanhante na hora do parto no estado do Tocantins tem como objeto de estudo demonstrar a ilegalidade do memorando circular nº 44/2020/SES/SUHP do Estado do Tocantins baseando-se na dignidade da pessoa humana e legislação infraconstitucional. Sendo assim, esta...

Efetividade da prisão civil por dívida alimentícia

A legislação brasileira prevê prisão civil para o devedor de pensão alimentícia, como uma forma coerciva, na tentativa de fazê-lo pagar de forma imediata a dívida, abatendo de imediato a necessidade do seu alimentando. A tentativa está voltada para assegurar os direitos desses alimentados que são, geralmente, menores de idade ou idosos. Q...

A responsabilidade civil por abandono .

Hodiernamente, a demanda no judiciário a respeito de ações que trata da responsabilidade dos pais que omitem o dever de cuidado cresce cada dia mais. É cediço que este assunto ainda não existe um posicionamento sólido a respeito do tema e os Juízes e Tribunais ainda estão inseguros ao formar uma decisão. O propósito do presente trabalho ...

Responsabilização civil por assédio processual decorrente da violação da dignidade da pessoa humana da parte contrária

O presente artigo tem como título “Responsabilização civil por assédio processual decorrente da violação da dignidade da pessoa humana da parte contrária”. A pesquisa teve como problema o seguinte questionamento: O assédio processual, pode causar inúmeros inconvenientes dentro de um processo, pois, pode ser feito o uso de direito de de...

Os fundamentos da proteção da pessoa idosa no ordenamento jurídico brasileiro

Cada indivíduo possui uma forma de envelhecer diferenciada, visto que é um processo natural, acompanhada de mudanças internas no corpo do indivíduo levando em consideração seus hábitos, qualidade e estilo de vida e todas as variáveis que impactam diretamente no seu envelhecimento na sociedade brasileira. Com isso, na velhice o indivíduo po...

A posse exclusiva como requisito para a usucapião entre herdeiros de imóvel objeto de herança

O presente artigo pretende abordar de forma sucinta e imparcial a exclusividade da posse como requisito para a usucapião entre herdeiros de imóvel objeto de herança. O tema é recente e demonstra relevância por abranger importantes áreas do Direito Civil, tais como o Direito Sucessório, Direito das coisas, Direito condominial, dentre outros. ...

Guarda compartilhada em período de pandemia

A Lei de Guarda Compartilhada fixou normas de convivência baseadas na realidade da sociedade na época. Contudo, com o advento da recomendação de isolamento entre pessoas em razão do alto risco de contaminação da Covid-19, o Brasil, assim como várias outras nações do mundo, implementou normas que coibissem a movimentação da população. ...

Uma análise da condição jurídica dos animais domésticos no ordenamento jurídico brasileiro

Diante das crescentes repercussões no mundo sobre o cenário dos direitos dos animais, que vem crescendo devido ao trabalho das ONGs, ativistas, e protetores dos animais domésticos. Houve a necessidade de proporcionar ao leitor o presente estudo, por meio de pesquisa bibliográfica documental. Que tem por objetivo principal, abordar a condição ...

A guarda compartilhada e os efeitos psicológicos nos envolvidos

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do instituto da guarda compartilhada à luz do princípio do melhor interesse do menor. Para isso foram analisados aspectos acerca da desorganização familiar, decorrentes da separação e divórcio do casal com filhos menores. O enfoque principal, desse estudo, consiste em mostrar que o interesse mai...

Direito à privacidade e os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, consagrou o Direito à Privacidade do cidadão, nele abrangidos sua intimidade, vida privada, honra e imagem, assegurando, inclusive, indenização por qualquer dano moral ou material decorrentes de sua violação. Com o desenvolvimento da sociedade, a utilização dos dados pessoais te...

A proteção dos dados pessoais do consumidor na LGPD: uma reflexão crítica sobre sua eficácia normativa a partir do paradigma da boa-fé objetiva

A presente pesquisa buscou examinar o contexto tecnológico com ênfase para a tecnologia dos dados, de modo a demonstrar seu valor comercial e relevância para a atual economia mundial, bem como seu caráter insidioso no que diz respeito aos direitos dos consumidores. Nessa perspectiva, chegou-se ao problema do indiscriminado acesso aos dados pess...

A possibilidade do cônjuge ou companheiro sobrevivente que possui outros imóveis que não é sua residência de possuir o direito real de habitação

O objetivo desta pesquisa foi estudar a possibilidade do cônjuge ou companheiro sobrevivente que possui outros imóveis que não é sua residência de possuir o direito real de habitação. Para alcançar a finalidade ensejada, está pesquisa utiliza o método dedutivo, através de técnicas exploratórias e documentais. A análise dos elementos d...

Sistema adotivo brasileiro

No Brasil a adoção é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde consta todo o trâmite processual que deve ser seguido para chegar ao objetivo final com êxito dentro das normas legais. Ao que se sabe, devido a demora o dos procedimentos judiciários em nosso país, a lei não é seguida com exatidão tendo como consequência ...

Adoção no Brasil e o vínculo afetivo: uma análise do procedimento e das dificuldades

O trabalho tem como objetivo geral elencar os problemas enfrentados no processo de adoção no Brasil. Sabe-se que o processo de adoção exige cuidados e merece atenção por parte das autoridades no intuito de que tudo ocorra conforme observado em lei. No entanto, o excesso de burocracia e trâmites a serem cumpridos podem interferir ou prejudica...

A filiação socioafetiva e o reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça perante os oficiais de registro civil de pessoas naturais

O direito encontra-se em constantes avanços, mormente no direito de família, dada a necessidade de evolução da sociedade. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça na busca para inovação e agilizar procedimentos de anotações no registro civil de nascimento em decorrência de filiação socioafetiva buscou mecanismos para o aprimoramento ...

O abandono afetivo como causa de relativização do patronímico no Brasil: dignidade do filho abandonado

Quando existe um afastamento do dever legal de cuidado de um pai em relação a um filho, o abandono afetivo resta configurado. Nessa situação, abre possibilidade para que o Poder Judiciário intervenha com a finalidade de resguardar a dignidade daquele filho abandonado. Caso surja a pretensão de retirar o sobrenome daquele que abandonou, esta c...