A tormentosa quantificação dos danos morais: a inconstitucionalidade do sistema tarifário na antiga lei de imprensa e a norma trabalhista de 2017

O dano moral é um direito em que a vitíma pode exigir uma indenização para reparação de um dano não patrimonial, para fixação do quantum são existentes dois sistemas predominantes (o sistema tarifário e o sistema aberto). O artigo versa sobre a Reforma da Consolidação das Leis do Trabalho pertinente a inviabilidade do dano moral tarif�...

A divisão de despesas condominiais e o enriquecimento sem causa: Rateio por fração ideal ou por unidade condominial?

O presente trabalho discorre sobre as modalidades de divisão das despesas condominiais previstas no Código Civil Brasileiro, tema amplamente discutido na atualidade, e sobre o conceito jurídico de enriquecimento sem causa, buscando concluir se é correto o seu rateio por fração ideal ou de maneira igualitária, por unidade condominial. ...

A Responsabilidade civil dos Notários e Registradores à luz da Lei nº 13.286 de 10 de maio de 2016

O presente trabalho visa abordar a responsabilidade civil incidente sobre o exercício a atividade notarial e registral. Atividade esta desempenhada em caráter privado, mas por delegação do Poder Público, e organizada de forma técnica e administrativa a fim de garantir segurança às relações jurídicas. ...

Guia essencial sobre o divórcio extrajudicial e “divórcio virtual”, para advogados e partes. Entenda quais são os requisitos, a documentação necessária e os custos para a prática do ato. Confira os detalhes sobre o “divórcio virtual”

Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (“CNB/CF”) , no segundo semestre de 2020 o número de divórcios registrados em cartório no Brasil foi 15% superior em comparação com o segundo semestre de 2019. Neste período (segundo semestre de 2020), foi registrada alta no número de divórcios em 22 estados brasileiros e...

Guarda compartilhada e o melhor interesse da criança e do adolescente

O presente artigo tem como finalidade analisar e descrever sobre a guarda compartilhada e o melhor interesse da criança e do adolescente, nesta perspectiva, entende-se que a guarda compartilhada defende a importância da convivência e do fortalecimento de laços familiares, os benefícios desta relação entre pais e filhos e ainda da igualdade d...

Novos desafios frente a legislação civil: o impacto do meio digital no dever de vigilância parental

O presente trabalho tem como foco analisar a responsabilidade dos pais perante os filhos menores no âmbito da rede mundial de computadores, além de dissertar sobre os principais deveres que são imputados. Explorar-se-á, também, as vantagens e as desvantagens da Internet e os riscos que há quando crianças e adolescentes fazem uso da mesma sem...

Dano moral e pessoa jurídica de direito público: virada na jurisprudência do STJ?

No Brasil, infelizmente foram muitas as notícias de corrupção divulgadas pela mídia e uma que talvez as pessoas já nem se lembrem tanto é a que ficou conhecida como “caso Jorgina de Freitas ”. ...

Alienação parental nas relações familiares

A presente monografia traz um estudo acerca do tema alienação parental nas relações familiares a partir do Direito de Família e a Lei nº12.318/10. Tratar-se-á da família, sociedade conjugal e tipos de guarda. Em seguida é apresentada a alienação parental bem como seu conceito, suas características, a dificuldade de comprovação, normas...

Herança digital: sucessão do patrimônio cibernético

O presente trabalho tem por finalidade tratar acerca da sucessão do patrimônio cibernético de um indivíduo. No cenário atual, notadamente em tempo de ascensão do mundo digital e da constante presença das redes sociais em nossas vidas surge à necessidade e a importância de se tratar de um tema altamente relevante: herança digital. ...

Poliamor: Seria possível o seu reconhecimento diante ao Ordenamento Jurídico Pátrio?

Artigo Científico no âmbito do Direito Civil, especificamente em Direito das Famílias, cujo objeto é realizar análise acerca do Poliamor e sua aceitação em nosso Ordenamento Jurídico. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, analisaremos a existência, necessidade e aplicação da lei e jurisprudências ...

O dever de alimentar e o caráter subsidiário dos alimentos avoengos

O presente artigo visa explanar de que forma se dá a subsidiariedade dos alimentos avoengos na obrigação de prestar alimentos. Aqui, parte-se da premissa de que a obrigação alimentar avoenga se funda na solidariedade familiar, o que não se confunde com solidariedade obrigacional no sentido jurídico. ...

Responsabilidade civil como consequência da alienação parental na regulamentação de guarda

O presente artigo tem por objetivo abordar a guarda e alienação parental. Haja vista que a alienação parental pode decorrer da separação conjugal, traz-se o combate utilizado na legislação, a guarda compartilhada. Expõe-se os tipos de guarda e conceitua-se a alienação parental, como pode ser identificada e as sanções cabíveis, entre o...

Guarda compartilhada durante a pandemia: uma análise doutrinária e jurisprudencial à luz do princípio do melhor interesse para a criança

A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos jurídicos das novas formas de comportamentos familiar trazidos pela pandemia que se iniciou em 2020 mas que continua até os dias de hoje. Partindo deste ponto, conforme a metodologia utilizada do tipo pesquisa qualitativa descritiva e bibliográfica foi desempenhado um estudo em conj...

Alienação parental: consequências jurídicas

Os casos mais frequentes de Alienação Parental resultam da ruptura da vida conjugal e um dos cônjuges tende a desenvolver comportamento vingativo, do mesmo modo, também são considerados os casos em que o alienador seja outro membro da família ou responsável jurídico, buscando romper o vínculo afetivo entre o filho e o cônjuge alienado. ...

Enriquecimento sem causa como princípio e fonte de obrigações

Trata-se da análise do enriquecimento sem causa no direito brasileiro como fonte de direito das obrigações e como princípio informador do direito. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional, visto que a sua vedação decorre dos princípios da função social das obrigações e da boa-fé-objetiva, previstas na cláusula geral do C...

Multiparentalidade: os efeitos da sucessão após a concomitância das filiações

A multiparentalidade surgiu no sistema jurídico em 2016, a partir da repercussão geral 622 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o instituto da multiparentalidade, após haver vários pedidos de reconhecimento nos cartórios de todo o Brasil. Com isso, é possível reconhecer um vínculo estabelecido a partir da relação afetiva, par...

Contrato built-to-suit: estudo da modalidade e sua aplicação no mercado brasileiro

O objetivo deste estudo é desenvolver uma análise sobre a modalidade dos contratos Built-to-Suit, expondo o que é e quais as principais características. Os contratos Built-to-Suit já eram amplamente utilizados em outros países no setor imobiliário. Built-to-Suit é um termo em língua inglesa que significa “construído para servir”. ...

A adoção internacional de crianças brasileiras por casais estrangeiros

O presente artigo tem como objetivo analisar, bem como indagar o extenso mecanismo por trás do instituto da adoção internacional de crianças brasileiras por casais estrangeiros, objetivo este, guiado pela pergunta problema: É realmente necessário todo o procedimento “burocrático” para a formalização da Adoção Internacional?...

Herança de Bens Digitais

Este artigo aborda o tema da Herança Digital, buscando entender a destinação dos bens digitais após a morte do legítimo proprietário. No cenário atual, no qual a tecnologia da informação direciona a nação rumo ao desenvolvimento econômico e social, já é esperado que a sociedade evolua, e é natural as mudanças de hábitos, costumes e...

Direito de vizinhança

O presente artigo apresenta de forma concisa algumas considerações a respeito do direito de vizinhança, objetivo próprio do direito real, assegurado tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código Civil de 2002. A escolha do tema baseia-se na importância do Direito Civil na sociedade visando a solução de conflitos existente com intuit...