Princípios penais constitucionais como fundamentos para um decreto penal do equilíbrio

RESUMO: O presente artigo pretende analisar a relação existente entre o Direito Penal Mínimo e a aplicação dos princípios penais constitucionais, seja na elaboração ou na aplicação de normas de natureza penal. Serão enumerados os principais princípios penais, seus f...

O valor da palavra da vítima como única prova para condenação do acusado nos crimes contra dignidade sexual

Este artigo, abordará um importante tema da atualidade que é o valor da palavra da vitima como único meio de prova para a condenação do acusado nos crimes contra a dignidade sexual. Tendo como problema: pode o réu em crime de contra dignidade sexual ser condenado com apenas a palavra da vítima ?. Deste modo, fora discorrido sobre os principa...

A exclusão de ilicitude no suicídio assistido

Este trabalho trata da prática do suicídio assistido, que ocorre quando uma pessoa é auxiliada por outra a por fim a sua vida de maneira rápida, indolor e eficaz, com a finalidade de uma morte digna. Esta prática é prevista como crime no código penal brasileiro, intitulada como “Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio”. ...

A sobrevivência da mulher no decorrer dos anos: violência doméstica e feminicídio contra mulheres e pessoas transgêneras no Brasil.

O trabalho tem como objetivo disseminar a evolução das mulheres desde os primórdios da civilização, com ênfase em direitos que foram conquistados durante vários anos de luta e de inferiorização, buscando entender a subjetivação desse fenômeno, para que consigamos compreender a violência doméstica no âmbito familiar e a qualificadora ...

Da lavagem de dinheiro e o tipo penal aplicado

O presente trabalho tem por objetivo, analisar o tipo penal que vem sendo aplicado, no crime lavagem de dinheiro. A metodologia escolhida foi à pesquisa bibliográfica, sendo desenvolvida numa abordagem qualitativa, através de artigos, livros, teses, dissertações e revistas. Observou-se a lavagem de dinheiro, como sendo um conjugado de procedim...

Aplicação do princípio da bagatela no direito brasileiro

O objetivo deste artigo é demonstrar de maneira simples como o princípio da insignificância é de extrema importância para o direito penal (DP), esclarecer que esse princípio ainda pode ser usado na fase inquisitiva demonstrando as consequências lógicas de sua aplicação. Por se tratar de um assunto com relevada importância no âmbito dout...

Violência doméstica: motivos que levam as vítimas em não processar seus agressores.

O artigo cientifico exposto abordará os aspectos inerentes a violência contra as mulheres, assim com aspectos da Lei nº 11.340/06 intitulada como Lei Maria da Penha. O enfoque principal do artigo é a pesquisa bibliográfica realizada nas no estudo da violência contra as mulheres e os motivos que levam as vítimas em não denunciar seus agresso...

A doença mental e o Direito Penal

Este estudo tem o intuito de conhecer a aplicação do Direito Penal sobre a doença mental, a inimputabilidade em decorrência dessa doença, os liames que cercam este tema como também as leis e portarias. É necessário buscar uma melhor compreensão acerca dessa doença para respeitar a dignidade da pessoa humana....

Crimes virtuais: uma análise da impunidade

Com a chegada do século XXI ficou notável que a sociedade atingiu um nível de desenvolvimento jamais imaginado, sendo que uma das maiores conquistas, sem sombras de dúvida, foi à criação do computador e posteriormente o advento da internet. ...

A seletividade do Sistema Penal: resultando em um tratamento diferenciado entre os indíviduos

O presente artigo visa abordar desde a construção histórica do Direito Penal, até chegar na seletividade do sistema penal, abordando sobre a dificuldade de a justiça alcançar as classes dominantes, quando esses cometem delitos. Demonstrando que os pertencentes das classes menos favorecidas sempre foram tratados de maneira diferenciada pelo po...

A influência midiática no estado de inocência

O Estado de Inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, sofre impacto direto do fenômeno midiático- incluindo os diversos tipos de “furos de reportagem” e como estes procuram saciar as expectativas sociais. Assim, visando entregar à população verdadeira sensação de segurança e justiça, a mídia se utiliza...

O embrião na luta pela sobrevivência

O aborto, mesmo previsto por lei nos casos de violência sexual, continua a ser praticado de maneira insegura, principalmente em caso de gestações indesejadas. O aborto é uma realidade social que sempre foi alvo de bastante polêmica e conflitos de ideias na sociedade brasileira. Ele é praticado por mulheres que muitas vezes não possuem suport...

Homicídio funcional – Qualificadora inserida pelo Lei n.º 13.142/2015 ao artigo 121º, parágrafo 2º, inciso VII do CPB e ineficácia da medida no combate à criminalidade.

O tema que iremos abordar no presente trabalho tratará de analisar quais foram os fundamentos e as justificativas através da criação da Lei n.º 13.142/2015, na intenção de reconhecer a eficiência no combate aos crimes praticados contra autoridades e agentes de segurança pública. ...

As armas do Fantástico: omissão de dados, política desarmamentista e a mídia

O estupro como violência presumida

Nas últimas duas décadas, as mulheres se organizaram contra a violência quase rotineira que molda suas vidas. Desta movimento nasceram duas leis de muita no combate a violência contra a mulher: a Lei Maria da Penha de 2006 e a Lei do Feminicídio de 2015. Partindo da força da experiência compartilhada, as mulheres reconheceram que as demanda...

Receptação culposa de aparelhos celulares (um alerta ao alerta celular)

RESUMO:O presente artigo aborda a configuração do crime de receptação culposa, utilizando-se de dados contidos no sistema “Alerta Celular”, desprezando hipóteses alternativas e diversas variáveis que podem interferir no caso concreto, desviando a condução e o entendimento do operad...

Sanções penais ocasionadas pela Covid-19

A pandemia da COVID-19 torna os indivíduos e a sociedade extremamente vulneráveis em todos os aspectos. Durante a atual pandemia da COVID-19, os governos nacionais estão tomando medidas excepcionais para retardar a propagação do vírus. Muitos países tiveram que adotar medidas de emergência com relação ao funcionamento de seus sistemas jud...

Crimes ambientais e a responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público

O meio ambiente é um dos bens que mais têm chamado à atenção e causado preocupação em parte da sociedade, em juristas e cientistas, sendo inclusive garantido pelos ordenamentos jurídicos. A preocupação com o coletivo faz com que aconteça uma grande alteração na ordem jurídica, cuja tutela dos interesses massivos começa a ser tratada ...

Crime de trânsito e suas consequências penais. Lei nº 9.503/1997.Nova alteração Lei 13.546 de 20 de dezembro de 2017.

O presente trabalho visa determinar quais são as causas e ações que estão sendo realizadas para as melhorias por vias de ajudar e a reprimir, prevenir e lidar com diminuição dos crimes no trânsito. O problema dos acidentes é muito mais sério do que se pensa os condutores. A irresponsabilidade e falta de atenção dos que cometem a infraç�...

O drama da pena de multa para os hipossuficientes

O presente artigo visa identificar problemas referentes à execução da pena de multa que advirão com o chamado “Pacote Anticrime” – Lei nº 13.964/19, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal (CP). Com a finalidade de se atingir referido objetivo, pretende-se partir dos dados da população carcerária brasileira constatando-se a...