Aportes acerca da lei antimanicomial e o tratamento penal da loucura

O presente estudo se trata de um artigo de revisão, que tem como objetivo central, analisar e interpretar a produção científica acerca da Lei Antimanicomial e do tratamento penal direcionado aos transtornos mentais, que se constituem em transtornos da mente, ou seja, condições com repercussões de ordem psicológica ou psiquiátrica, que pode...

O estupro bilateral entre adolescentes menores de 14 anos e maiores de 12, considera-se fato típico?

Ante a possibilidade de duas pessoas menores entre 12 e 14 anos praticarem ato sexual ou outro ato libidinoso entre si, surgiu o questionamento sobre a viabilidade de se relativizar tal conduta ou se a prática caracteriza fato típico. Assim, este artigo tem por tema o estupro bilateral entre vulneráveis objetivos analisar a possibilidade de rel...

A retroatividade da interpretação mais gravosa e o princípio da legalidade penal

O tema do presente trabalho é a eficácia das decisões do STF que, alterando entendimento anteriormente firmado, tragam situação mais gravosa em matéria criminal. O objetivo é analisar se a mudança de orientação jurisprudencial pode ser aplicada retroativamente em desfavor do indivíduo. A pesquisa envolveu análise doutrinária sobre inte...

Abandono de incapaz e o papel do Estado

Este trabalho tem como função principal refletir acerca do crime previsto pela lei de abandono de incapaz, suas consequências legais e os princípios basilares da família. O foco principal são crianças e adolescentes incapazes que não podem realizar o autocontrole e subsistir-se, sozinhas são vulneráveis e inaptas a se desenvolver socialme...

“Stealthing”: adequação ao Direito Penal como violência sexual contra a mulher e a possibilidade jurídica do aborto legal

No Brasil o “Stealthing” não é tipificado no ordenamento jurídico nem há doutrina a este respeito, fazendo com que quem o pratica não seja responsabilizado, e consequentemente as mulheres que sofrem com esta violência não tenham amparo legal para lidar com suas implicações. O objetivo deste trabalho é verificar como o stealthing pode ...

Cibercriminalidade: os crimes cibernéticos e os limites da liberdade de expressão na internet

Neste trabalho, serão discutidos os aspectos históricos e conceituais do crime cibernético, bem como alguns conceitos gerais do crime cibernéticos e uma breve descrição da atual legislação brasileira que trata do assunto. No entanto, o foco desta pesquisa é realizar um estudo mais aprofundado sobre o exercício do direito à liberdade de e...

Psicopatia forense no ordenamento jurídico

O tema deste artigo é o estudo da doença mental, a imagem da doença mental e a forma como são punidos quando são responsáveis por seus atos no ordenamento jurídico brasileiro. Dados os imensos riscos dos pacientes mentais, a natureza interdisciplinar da psicologia jurídica que se aplica ao direito prova isso, e seu objetivo é resolver conf...

Tráfico de pessoas: um crime que persiste

O objetivo deste estudo é informar e conscientizar a população sobre o tráfico de pessoas e prevenir que sejam possíveis vítimas. Analisando pesquisas de campo realizadas em outros trabalhos acadêmicos e pesquisas bibliográficas sobre o conhecimento da sociedade deste assunto, tem-se uma base de que pouco se é discutido, e quase ninguém s...

O concurso formal de crimes segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça versando sobre concurso formal entre crimes de roubo com julgamento no primeiro semestre de 2020

O presente trabalho tem por objeto a compreensão do entendimento do STJ acerca do concurso formal de crimes, a partir da pesquisa e análise de seus precedentes versando sobre o concurso formal entre crimes de roubo em confronto com os ensinamentos doutrinários sobre a matéria. Objetiva-se identificar os critérios que norteiam a aplicação do ...

Como tratar a psicopatia perante o direito penal

Nesse presente trabalho teremos como ponto principal entender e mostrar a forma que um psicopata é visto não só pela lei mas também de como sofrem um certo preconceito por muitas das vezes falta de entendimento da sociedade sobre a psicopatia, desta forma a muitas dúvidas na sociedade sobre tal assunto. Duvidas decorrentes são geradas sobre o...

Violência familiar e o feminicídio: a inoperância do poder público

A violência familiar e o feminicídio são um tema presente na sociedade não apenas atualmente, mas desde tempos distantes. Antigamente era permitido aos homens agredirem suas mulheres, além de serem protegidos por terem esse direito. No Brasil, a violência dentro do próprio lar não era considerada um problema social, não havendo necessidade...

A necessidade da aprovação da política nacional de informações estatísticas relacionadas à violência contra a mulher (PNAINFO) como forma de aprimorar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres

Neste artigo o tema a ser trabalhado é a necessidade da aprovação da política nacional de informações estatísticas relacionadas à violência contra a mulher (PNAINFO), para que se possa aprimorar a aplicação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres. O objetivo é o de verificar se a aprovação da política ...

Porte/posse ilegal de arma de fogo e a existência ou não de crime se a arma estiver desmuniciada, desmontada ou quebrada e inapta a efetuar disparos.

O presente Artigo tem por objetivo analisar o porte e a posse ilegal de arma e demonstrar os entendimentos nas situações em que a arma estiver desmuniciada, desmontada ou quebrada e inapta a efetuar disparos, pois é um assunto que gera opiniões distintas a respeito da existência ou não de crime nestas situações. Dentro desse contexto, este ...

Principais aspectos relacionados aos crimes virtuais

Crimes virtuais são todas as ações ilegais, criminais, antiéticas ou não autorizadas que utilizam dispositivos eletrônicos e a Internet, com o objetivo de violar, prejudicar ou danificar bens, patrimoniais ou não, de terceiros ou entidades. Também conhecidos como crimes cibernéticos ou eletrônicos, eles abrangem um amplo espectro de açõ...

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais: uma análise da proteção ao meio ambiente

O presente estudo teve como objeto a análise crítica acerca da responsabilidade penal no âmbito dos crimes ambientais, para tanto fez-se uso da revisão literária, onde, entre outros aspectos, buscou-se compreender as nuances que envolvem o Direito Ambiental tais como: o conceito de meio ambiente, ambiente e natureza e de que maneira essas dist...

Lei do feminicídio

Mesmo após a promulgação de mais de uma legislação destinada a reduzir a violência contra as mulheres, o número de casos de violência doméstica e assassinatos de mulheres continua aumentando, o que levanta questões sobre a eficácia dessas leis. Por meio de pesquisas bibliográficas, livros, artigos, direito e jurisprudência. Desta forma...

Infanticídio: o crime contra o recém-nascido no estado puerperal

No crime de infanticídio a própria mãe, contrariando os impulsos da natureza do estado puerperal, atua com suas próprias mãos seu contra seu filho. O objetivo principal deste trabalho é apresentar um estudo acerca do entendimento doutrinário a respeito do delito de infanticídio e as suas consequências para a genitora. A matéria abordada s...

Dos crimes praticados por funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços para os Correios: peculato ou furto?

O presente trabalho examina, a partir da descrição das atividades desempenhadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o enquadramento legal das condutas criminosas praticadas por funcionários de empresas terceirizadas que lhe prestam serviços, frente ao disposto no art. 327 do Código Penal, e aponta as exceções ainda existentes...

O impacto da quarentena no aumento da violência contra as mulheres

Este artigo tem como objetivo analisar o impacto que a pandemia de COVID-19 teve no aumento da violência contra a mulher. Observa-se que, além dos prejuízos causados pela doença, a quarentena, período em que as pessoas tiveram que permanecer em suas casas por conta da COVID 19, também contribuiu para que as mulheres sofressem mais com a viol�...

Violência obstétrica: aspectos jurídicos no Brasil e o direito das mulheres a um parto humanizado

O exposto tema é caracterizado como todo procedimento, físico, verbal, psicológico, ou até mesmo sexual, explícitos ou ocultos, de caráter violento cometido contra a mulher, por profissionais em instituições de saúde, no momento do pré-natal, parto, pós-parto ou aborto. Adiante esse contexto, o objetivo desse artigo é investigar como a ...