Aspectos constitucionais e administrativos da lei estadual nº 14.946/2013 e o enfrentamento do trabalho escravo na cadeia produtiva

Este artigo analisa a constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.946/2013, julgada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.465, como instrumento de combate ao trabalho escravo. A norma impõe sanções administrativas a empresas que comercializem produtos oriundos de práticas análogas à escravidão. ...

Cara ou Coroa: As Controvérsias da Arbitragem Trabalhista no Brasil

O presente estudo examina as recentes alterações normativas voltadas à ampliação da arbitragem no âmbito laboral, bem como as proposições legislativas que buscam intensificar seu emprego em dissídios trabalhistas, a exemplo do Projeto de Lei nº 3365/2020. Em contraste com o impulso modernizante defendido por setores do Legislativo, observ...

Contribuições Sindicais no Brasil: Evolução Jurisprudencial, Competência Jurisdicional e Novos Paradigmas de Financiamento Sindical Pós-Reforma Trabalhista

A liberdade de associação sindical constitui um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição sindical, instituto historicamente controverso no ordenamento jurídico brasileiro, passou por transformações estruturais com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que alterou seu caráter com...

A lista suja do trabalho escravo de acordo com a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18/2024

O artigo aborda a Lista Suja do Trabalho Escravo, regulamentada pela Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 2024, destacando seu papel como instrumento essencial na luta contra condições de trabalho análogas à escravidão no Brasil. Após contextualizar o histórico da escravidão no país e os compromissos internacionais firmados, o...

Assédio Sexual no Trabalho: Quando o Emprego dos Sonhos se Transforma em Pesadelo

Este artigo aborda o assédio sexual no ambiente de trabalho, explorando a responsabilidade do empregador, a presunção de dano moral e a inversão do ônus da prova. Discute como o assédio afeta a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores, além do papel do empregador em manter um ambiente seguro e respeitoso. ...

O direito ao meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado como um direito humano de terceira dimensão

O presente artigo aborda o direito ao meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado, como um direito humano de terceira dimensão. O estudo revisa a literatura recente sobre a teoria dos direitos humanos, seu histórico e dimensões. O artigo também discute sobre os tratados internacionais sobre meio ambiente, motivados pela preocupação das naç...

A licença-maternidade e a ADI 6327: impactos e a aplicação em casos de licença-paternidade

A licença-maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e tem como objetivo proteger a saúde e o bem-estar da mãe e do recém-nascido. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe uma importante...

O meio ambiente de trabalho na perspectiva dos fatores de riscos psicossociais

O presente artigo aborda o impacto crescente dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, como estresse, assédio moral e sobrecarga de tarefas, nas doenças ocupacionais e nos afastamentos dos trabalhadores. O estudo revisa a literatura recente sobre a relação entre condições ambientais de trabalho e transtornos psicológicos, ...

A Relevância dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) na Promoção de um Ambiente Laboral Seguro

Este artigo explora o papel crucial dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) na proteção à saúde e integridade dos trabalhadores no Brasil. A partir de uma análise das regulamentações, como a Norma Regulamentadora nº 4 (NR 4), e da legislação correlata, o texto aborda a composição, funcionamento, compet�...

Inspeção do Trabalho no Brasil: Instrumentos de Proteção e Fiscalização nas Relações Laborais

A inspeção do trabalho no Brasil é um mecanismo essencial para assegurar o cumprimento das normas trabalhistas e promover relações de trabalho justas e seguras. Desde sua origem, em 1891, até as inovações mais recentes, como o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT), a fiscalização t...

A tutela do trabalho decente no direito internacional: reflexões acerca da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a tutela jurídica internacional do direito ao trabalho decente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O lugar da pesquisa se concentrou na jurisprudência da Corte IDH e o tempo da pesquisa foi delimitado nas decisões proferidas pela Corte IDH entre os anos de 2006 até 2019. A pesquisa p...

Como o Direito Internacional do Trabalho impacta a legislação específica dos países

O presente artigo objetivou analisar como o direito internacional do trabalho impacta na legislação específica dos países. Para tanto, aborda as Convenções da OIT como instrumentos de regulação normativa; e analisa as normas da OIT como normas de direitos humanos. A metodologia empregada na realização desta pesquisa foi a pesquisa bibliog...

A responsabilidade jurídica do empregador na inobservância das normas de saúde e segurança do trabalho

O artigo científico tem como objetivo, analisar as consequências jurídicas oriundas do não cumprimento, por parte do empregador, das normas de saúde e segurança do trabalho, nas atividades insalubres. Para tanto, procurou-se analisar a evolução da relação de trabalho ao longo dos séculos e como ela se constitui atualmente. Ainda, verific...

Teletrabalho e home office: desafios jurídicos e implicações na legislação trabalhista

O presente artigo tem como tema "Teletrabalho e home office: desafios jurídicos e implicações na legislação trabalhista". O objetivo principal é analisar a regulamentação das jornadas, os direitos trabalhistas específicos para o trabalho remoto e as adaptações necessárias na legislação para lidar com essas novas formas de trabalho, qu...

A (i) licitude do exercício de greve no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem como objetivo abordar a licitude do exercício do direito de greve no ordenamento jurídico brasileiro, com base nas disposições constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema. Trazendo um breve apanhado histórico da greve, enquanto um direito decorrente de lutas sociais da classe trabalhadora, que alcançou status con...

Reajuste abusivo em planos coletivos ou empresariais de pequeno porte.

Quando o plano coletivo engloba poucos beneficiários, todos integrantes da mesma família, a jurisprudência tem reconhecido a figura do plano “falso coletivo” para designar o contrato que é formalmente coletivo ou empresarial, mas, na prática, é substancialmente um plano familiar e, portanto, deverá respeitar o Código de Defesa do Consum...

Home office

O presente artigo objetiva a apresentação do tema trabalho em home office, sua fundamentação jurídica e aplicabilidade. Trata-se de uma modalidade do trabalho remoto regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho que vem sendo muito usada pelas grandes empresas. O estudo procura mostrar os modos para sua aplicação, valendo-se de dizeres j...

Técnico de segurança do trabalho e o conhecimento da Norma Regulamentadora 12

O presente artigo objetiva demostrar através da literatura um estudo de como é importante oferecer um ambiente de trabalho seguro aos seus funcionários onde as empresas estão construindo cada vez mais um ambiente sólido oferecendo a seus colaboradores treinamento e conhecimento das normas, demonstrando avanços importantes nas relações labor...

O assédio moral no ambiente de trabalho

Este trabalho tem como objetivo geral analisar o Assédio Moral na Relação do Trabalho, abrangendo os fundamentos e a formação histórica mundial e no Brasil, além de evidenciar os avanços alcançados com a instituição da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Em resumo, em um mundo como o de hoje, a violência, agressão e maus trat...

O Teletrabalho e seus impactos na legislação trabalhista

Nas últimas décadas, houve um aumento significativo, na prática, do teletrabalho em termos mundiais. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a pandemia de COVID-19 promoveu um aumento expressivo no teletrabalho. Estas mudanças na forma como o trabalho é realizado colocaram desafios e levaram à necessidade de rever e adaptar a...