Recuperação Judicial x Execução Fiscal: os juízos da Súmula STJ 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos

O trabalho analisa parte das consequências da determinação de suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos relacionados ao Tema 987, cuja questão jurídica em afetação para julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça está delimitada com os seguintes termos: “Possibilidade da prática de atos constritivos...

Inconstitucionalidade da Averbação do crédito tributário: Lei 13.606/2018 que alterou a lei 10.522/2002, artigo: 20B, parágrafo 3°, II

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo debater o sobre artigo 25 da Lei nº 13.606/2018 e sua inconstitucionalidade, que acrescentou os dispositivos 20-B, 20-C e 20-E, alterando a Lei nº 10.522/2002, artigo, parágrafo 3º, Inciso II, que dispõem quanto à possibilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Naciona...

Sonegação fiscal e seus impactos na sociedade brasileira

Reforma tributária todos querem, mas qual é a melhor proposta?

Neste artigo nosso objetivo é mostrar ao leitor as proposituras da PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados, e da PEC nº 110/2019, do Senado Federal, bem como das participações de outras governanças das administrações públicas. No presente trabalho, procuramos mostrar aos leitores que o sistema tributário vigente no país possui uma carga...

A carga tributária na aviação no estado do Amazonas

: Este artigo, inserido na área de concentração de Direito Tributário, reflete sobre o tema “A carga tributária na aviação no Estado do Amazonas”, procurando responder a seguinte situação-problema: quais as implicações da tributação em cascata para as linhas aéreas de âmbito regional (Estado do Amazonas)? A partir desta problemá...

Reforma tributária PEC nº 45/2019: criação do IBS, solução ou problema?

Neste artigo nosso objetivo é mostrar às diversas áreas do conhecimento de nossa sociedade porque a PEC nº 45/2019 não é um instrumento jurídico adequado, por ter como característica mais de um “Ajuste Fiscal”. Além do mais, ao invés de revogar 5 (cinco) tributos deveria aperfeiçoá-los, os quais fazem parte do Código Tributário Na...

Aquisição de veículo automotor com isenção fiscal para pessoas com deficiência: Crítica ao valor limite para requerer isenção ICMS

Com a finalidade de salvaguardar os princípios, direitos e garantias fundamentais das pessoas, e em particular as pessoas com deficiência, foram estabelecidas normas visando a garantia da dignidade dessas pessoas, possibilitando a efetivação de seus direitos. ...

Evolução dos critérios na resolução da tributação entre o ITR e IPTU: o problema da bitributação

O presente artigo discute, no âmbito da bibliografia a evolução na resolução da Tributação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Brasil com base nos critérios definidos no ordenamento jurídico brasileiro no sentido evidente e coerente com os fatos apresentados pela adm...

Aplicabilidade da imunidade religiosa nos terreiros de umbanda

O presente artigo busca apontar uma crítica a respeito da construção e aplicação jurídica do instituto da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, previsto no art. 150, VI, b, da Constituição Federal de 1988, com ênfase maior dessa aplicabilidade nos terreiros de UMBANDA, e seus templos de cultos, atendendo ao requisito para ...

Isenção tributária para pessoas com deficiência ou grave doença: análise da isenção tributária como garantia da dignidade humana

O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a importância das isenções tributárias para as pessoas com deficiência ou grave doença de forma a garantir a dignidade humana. Assim como, resguardar todos os direitos previstos em nossa Constituição Federal, tais como: a promoção do bem estar de todos, a igualdade perante a lei, o direit...

Uma análise do imposto sobre grandes fortunas como justiça fiscal: Brasil e experiências similares em França, Alemanha e Espanha.

Este artigo tem como finalidade o estudo do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) no ordenamento jurídico brasileiro, bem como conhecer tributos e experiências similares do Direito estrangeiro à norma inserida pelo constituinte brasileiro de 1987/1988 e, mesmo em meio as mais variadas discussões sobre a realização de uma reforma tributária po...

A responsabilidade do sócio gerente e o redirecionamento da execução fiscal.

O presente trabalho irá discorrer sobre a responsabilidade do socio gerente e o redirecionamento da execução fiscal, notadamente segundo o entendimento do STJ. Palavras-chave: Responsabilidade do Sócio Gerente – Execução fiscal – Direito Tributário. ......

Princípio da vedação ao confisco: efeito confiscatório da alíquota do IPVA

O presente trabalho busca uma análise acerca da natureza dos institutos tributários, do imposto IPVA e a constitucionalidade da punição de apreensão de veículos por inadimplência, que ocorre a partir da ação de fiscalização administrativa. ...

Isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves

Trata-se o presente trabalho sobre o benefício da isenção de imposto de renda, para os portadores de doenças graves, abordando o recente posicionamento jurisprudencial da desnecessidade de comprovação da manutenção dos sintomas da doença para continuar tendo direito à isenção e a discussão acerca da interpretação restritiva do rol d...

A atribuição de responsabilidade tributária na execução fiscal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

O texto em sequência expõe os fundamentos que tornam possível a compatibilidade entre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dos artigos 133 e 137, do Código de Processo Civil, e os ditames da Lei de Execução Fiscal, a lei 6.830/80, nos casos de responsabilização tributária de terceiros. Não se verificam quaisquer im...

Considerações sobre a legalidade e a legitimidade da incidência de tributação de imposto de renda sobre o abono de permanência dos servidores públicos estatutários

Resumo: A Emenda Constitucional nº.: 41/2003 introduziu o instituto do abono de permanência ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio do § 19 do artigo 40 da Constituição Federal. Tal abono consiste em incentivo ao servidor que, mesmo tendo reunido as condições legais para aposentar-se voluntari...

Tratados internacionais e o poder da união de conceder isenções sobre tributos municipais e estaduais

Isenção fiscal na zona franca de Manaus: PIS e COFINS na comercialização de pneus importados

MSC. VITOR DE SOUZA VIEIRA[1] RESUMO: Isenção fiscal na Zona Franca de Manaus: PIS e COFINS na Comercialização de Pneus Importados é um artigo de revisão com amparo na pesquisa quantitativa para descrever as espécies tributárias, a Zona Franca de Manaus, a isenção fiscal e a come...

DIFAL ICMS do Simples Nacional continua suspensa pelo STF

O caráter tributário das anuidades arrecadadas pelos conselhos de fiscalização profissional