Reflexão crítica ao fenômeno da elisão fiscal no Brasil

Qualquer estudo acadêmico que pretenda tecer oportuna apreciação ao fenômeno que titula o presente carece não só da cogente obrigação de explicá-lo, como também do inafastável dever de distingui-lo de outras duas práticas tributárias, a saber, a elusão fiscal e a evasão fiscal. ...

O papel do Direito Tributário na implementação de políticas públicas

A hipótese de utilização de normas tributárias como mecanismo destinado ao estímulo e implementação de políticas públicas, especialmente no âmbito da proteção ao meio ambiente, da concessão de incentivos para o desenvolvimento sustentável e na promoção de igualdade social, é uma pretensão notoriamente desejável, capaz de suscitar...

A regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) como alternativa para distribuir a conta da crise econômica provocada pela pandemia

O presente analisa a contemporaneidade da proposta de regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) como opção para distribuir a conta da crise econômica provocada pelo coronavírus. Embora seja uma possibilidade prevista no art. 153, VII, da Constituição Federal de 1988, o tributo em comento nunca foi regulamento e instituído em s...

Economia digital: Como acabar com a guerra fiscal internacional? O principal desafio é regulatório ou comportamental?

Mestranda em Direito Tributário pela FGV Direito SP, com MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras – FIPECAFI. Advogada em São Paulo....

Vulnerabilidade tributária: repensando a posição jurídica do contribuinte frente ao Fisco

Este trabalho busca analisar a situação de vulnerabilidade que o contribuinte se encontra perante as ações da Fazenda Pública perpetradas na seara tributária. Neste artigo foi feita uma pesquisa bibliográfica qualitativa, sendo consultadas doutrinas nacionais e estrangeiras que se debruçaram sobre tema. ...

Criptomoedas, e seu lastro jurídico no Direito Tributário

A seguinte pesquisa tem como objetivo inicial responder o problema de pesquisa qual seja, correlacionado a falta de regulamentação específica para as criptomoedas, razão pela qual o objetivo é compreender se as criptomoedas podem ser consideradas inconstitucionais para a exigência de tributação. Para responder ao referido problema, é neces...

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto: um instrumento do crime

O presente trabalho almeja analisar o instituto da imunidade tributária, especificamente aquela concedida aos templos de qualquer culto, como garantia constitucional do direito fundamental à liberdade de crença, e seu desfio de finalidade como ferramenta para a lavagem de dinheiro. ...

A depressão de profissionais de telemarketing como acidente de trabalho

O presente artigo tem o objetivo de discutir se a depressão pode ser considerada acidente de trabalho, demonstrando o nexo causal entre a depressão e o profissional de telemarketing, bem como o conceito de depressão e os direitos trabalhistas desses profissionais. ...

A Necessidade de Tributação do Imposto de Renda nas Operações que Gerem Ganho de Capital com Criptomoedas

O objetivo deste trabalho é discorrer sobre a necessidade de tributação do Imposto de Renda com as transações de criptomoedas que impliquem ganho de capital devido a volatilidade do mercado e a possibilidade de realizar operações financeiras no mercado atual com as criptomoedas....

Incidência do ICMS nas operações interestaduais, Emenda Constitucional nº 87/2015 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal

O constituinte originário estabeleceu que nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, a distribuição do produto da arrecadação do ICMS estaria atrelada à qualificação do destinatário da mercadoria como contribuinte ou não contribuinte do imposto. O art. 155, §2º VII e VIII da CF/88 afirmava que apenas nos casos em que ...

Previdência Complementar: isenção do imposto de renda concedida ao portador de doença grave no resgate do plano PGBL

O objetivo deste artigo é no sentido de mostrar aos leitores sobre minha experiência na condição de portador de doença grave (neoplasia maligna), na busca de isenção do imposto de renda junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e no Tribunal Regional Federal (TRF). ...

A imunidade tributária do Livro Eletrônico

Dispõe sobre o grau de imunidade tributária da caderneta prevista no art. 150, VI, 'd” da Constituição Federal de 1988 no livro eletrônico. Indica métodos e princípios hermenêuticos. Mostra a importância de analisar os fatos e as mudanças sociais como elementos interpretativos essenciais, desde que atuem como fatores de atualização da...

A inviabilidade constitucional da decretação de ofício da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal

O instituto da prescrição intercorrente, muito antes de ser inserido no ordenamento jurídico brasileiro, surgiu no bojo da doutrina e da jurisprudência, pois necessitava-se de um mecanismo apto a dar maior celeridade aos processos judiciais, adormecidos nas morosas instâncias judiciais, aguardando a localização de bens dos executados para pe...

Voto de qualidade do CARF: dúvidas x crenças

O presente artigo tem por fim apresentar a visão do direito sob o viés do Pragmatismo, mostrando sua importância e colaboração na aplicação da norma. Dessa forma, iremos abordar as principais características dessa corrente filosófica e sua conexão com as interpretações feitas na ADI 5731/DF em relação ao voto de qualidade do Conselho ...

Critério material do imposto de renda e proventos de qualquer natureza na tributação das criptomoedas

Este trabalho tem por fim analisar a natureza jurídica das criptomoedas frente a dificuldade em conceituá-las para fins de incidência ou não do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Será abordado, também, a legalidade e constitucionalidade da Instrução Normativa n. 1888/2019 da Receita Federal que previu a tributação sobre as...

Robotax, Lançamento Tributário e Restituição: Rumo à Simbiose Jurídica.

Na área do direito tributário, a Inteligência Artificial (IA) tem interagido fortemente, a ponto de alguns já adotarem a expressão “Robotax”. Tanto do lado do contribuinte como do lado do fisco, há um esforço muito grande em automatizar os procedimentos, tanto na busca de agilizar o cumprimento das obrigações acessórias e do eficiente...

Poder Público como indutor de práticas promotoras de desenvolvimento ambientalmente sustentável e a função extrafiscal do IPVA

No presente artigo, busca-se estudar a promoção de desenvolvimento ambientalmente sustentável pelo Poder Público, sobretudo por meio do manejo da função extrafiscal dos tributos. ...

A importância da reforma tributária como instrumento de promoção da justiça fiscal e diminuição da desigualdade

O presente trabalho tem por objetivo discutir a questão da necessidade de uma reforma tributária que possa promover a justiça fiscal ao passo que atua para diminuir a desigualdade. Para tanto se discutem questões como a evolução da cobrança de tributos no Brasil, bem como as principais dificuldades que afligem o sistema tributário nacional....

Bitributação do ISSQN, conflito de competência entre municípios

Busca-se no presente estudo discutir o conflito de competência entre os municípios no que tange ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, quando ocorre, gera dupla cobrança desse tributo em municípios diferente sobre o mesmo fato gerador, bis in idem, e evidenciar formas de evitá-la. ...

Imunidade tributária dos templos religiosos e partidos políticos

Este presente artigo tem por objetivo central analisar as imunidades tributárias que estão previstas na Constituição Federal, com enfoque nos partidos político e templos de qualquer culto. Com a finalidade de demonstrar se por meio desta imunidade gera contribuição efetiva para ocultação de capitais ilícitos assim como, o desvio de finali...