Os Sistemas Tributários dos países do BRIC e sua influência no contexto mundial

Ultimamente, a legislação tributária internacional evoluiu rapidamente em todo o mundo. Apesar das diferenças significativas nas direções políticas, todas as jurisdições enfrentam as mesmas decisões de política tributária e muitas das mesmas pressões. Este artigo prioriza direções da política tributária internacional do Brasil, R�...

A atuação Administrativa da Fazenda Nacional na cobrança das multas trabalhistas

O objetivo deste artigo é investigar em que medida se dá a atuação da Fazenda Nacional, no âmbito administrativo, para arrecadar valores oriundos de multas trabalhistas inscritas na Dívida Ativa da União. Para isto, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, através da análise das multas lavra...

A contribuição de melhoria e a discussão sob prisma legal e jurisprudencial acerca da publicação prévia do edital

Resumo: Este artigo objetiva analisar a questão afeta à publicação do edital quando da intenção do ente federado de exigir a contribuição de melhoria para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária. A discussão do tema pr...

A imunidade tributária do Estado membro locador de imóvel urbano: Perspectiva sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 594.015 e RE 601.720, sobre a imunidade tributária recíproca.

O presente artigo objetiva a exposição acerca do tema da imunidade tributária do estado membro locador de imóvel urbano, tendo como parâmetro de estudo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 594.015 e RE 601.720, que tratam sobre a imunidade tributária recíproca. O objetivo central visa demonstrar as referidas decisões judiciais e...

A imunidade tributária no Brasil e seus reflexos práticos: um panorama atual

O presente estudo buscou compreender o instituto das imunidades tributárias no Brasil, seus mecanismos e desdobramentos no cotidiano do aplicador do direito, abordando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Partindo do pressuposto que as imunidades tributárias se prestam, essencialmente a proteger determinados valores...

Imunidade das entidades religiosas: abrangência e análise crítica

O presente trabalho buscou elencar as causas de imunidade religiosa, abarcando desde os primórdios, quais sejam a origem da religião dentro da sociedade e suas funções para com o Estado, até as causas que levaram o constituinte a tratar as entidades religiosas de forma diferenciada. Tais considerações caminharam para a análise de qual o lim...

A guerra fiscal à luz do direito constitucional tributário, numa análise sob a ótica do princípio federativo e do sistema de inconstitucionalidades, e o IVA unificado como medida de pacificação fiscal

A presente pesquisa monográfica visa a analisar, sob o contexto da guerra fiscal existente entre as unidades federativas brasileiras, a viabilidade jurídica da instituição de um único imposto sobre valor agregado no ordenamento tributário nacional, como meio de uniformização fiscal e instrumento de justiça social, a beneficiar a sociedade ...

A substituição tributária progressiva e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal

A tributação consiste na atividade constitucional de tributar, a qual é atribuída ao Estado com vistas a permitir a consecução das diretrizes políticas dispostas na Constituição Federal de 1988, caracterizada pelo seu viés dirigente. Para tanto, o Poder Público vale-se de instrumentos facilitadores de sua atuação, à luz do princípio ...

O credenciamento pela Administração Pública e a viabilidade de convocação de entidades financeiras para pagamento de tributos via cartão de crédito e débito

O incidente da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicabilidade na execução fiscal

Controvérsia jurídica acerca da cobrança de ICMS nas tarifas TUST e TUDS na conta de energia elétrica

Da aplicabilidade das medidas constritivas atípicas na execução fiscal: uma análise à luz da decisão proferida pelo STJ no HC 453.870-PR

Recuperação Judicial x Execução Fiscal: os juízos da Súmula STJ 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos

O trabalho analisa parte das consequências da determinação de suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos relacionados ao Tema 987, cuja questão jurídica em afetação para julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça está delimitada com os seguintes termos: “Possibilidade da prática de atos constritivos...

Inconstitucionalidade da Averbação do crédito tributário: Lei 13.606/2018 que alterou a lei 10.522/2002, artigo: 20B, parágrafo 3°, II

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo debater o sobre artigo 25 da Lei nº 13.606/2018 e sua inconstitucionalidade, que acrescentou os dispositivos 20-B, 20-C e 20-E, alterando a Lei nº 10.522/2002, artigo, parágrafo 3º, Inciso II, que dispõem quanto à possibilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Naciona...

Sonegação fiscal e seus impactos na sociedade brasileira

Reforma tributária todos querem, mas qual é a melhor proposta?

Neste artigo nosso objetivo é mostrar ao leitor as proposituras da PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados, e da PEC nº 110/2019, do Senado Federal, bem como das participações de outras governanças das administrações públicas. No presente trabalho, procuramos mostrar aos leitores que o sistema tributário vigente no país possui uma carga...

A carga tributária na aviação no estado do Amazonas

: Este artigo, inserido na área de concentração de Direito Tributário, reflete sobre o tema “A carga tributária na aviação no Estado do Amazonas”, procurando responder a seguinte situação-problema: quais as implicações da tributação em cascata para as linhas aéreas de âmbito regional (Estado do Amazonas)? A partir desta problemá...

Reforma tributária PEC nº 45/2019: criação do IBS, solução ou problema?

Neste artigo nosso objetivo é mostrar às diversas áreas do conhecimento de nossa sociedade porque a PEC nº 45/2019 não é um instrumento jurídico adequado, por ter como característica mais de um “Ajuste Fiscal”. Além do mais, ao invés de revogar 5 (cinco) tributos deveria aperfeiçoá-los, os quais fazem parte do Código Tributário Na...

Aquisição de veículo automotor com isenção fiscal para pessoas com deficiência: Crítica ao valor limite para requerer isenção ICMS

Com a finalidade de salvaguardar os princípios, direitos e garantias fundamentais das pessoas, e em particular as pessoas com deficiência, foram estabelecidas normas visando a garantia da dignidade dessas pessoas, possibilitando a efetivação de seus direitos. ...

Evolução dos critérios na resolução da tributação entre o ITR e IPTU: o problema da bitributação

O presente artigo discute, no âmbito da bibliografia a evolução na resolução da Tributação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Brasil com base nos critérios definidos no ordenamento jurídico brasileiro no sentido evidente e coerente com os fatos apresentados pela adm...