24/06/2022 04:08 | Rafael Luiz da Silva Baltazar
Este estudo tem por objetivo estabelecer os parâmetros constitucionais tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) especificamente em relação a percentagem do diferencial de alíquota (DIFAL), no tocante às alíquotas entre o ente federativo de origem e o ente federativo de destino. Parte-se da problemática que...
22/06/2022 04:08 | JOAO GERALDO MORAES DE LIMA
Dentro do aspecto de resolução de conflitos administrativos tributários em empate, este trabalho tratará sobre o princípio do in dubio pro contribuinte e o voto de qualidade nos julgamentos administrativos tributários. Neste trabalho, foi utilizado o método analítico-descritivo dos conceitos do direito penal como in dubio pro reo, conceitos...
13/06/2022 04:18 | Antonia Joseneide da Costa Cruz Mota
A presente pesquisa tem relevância na conjuntura pátria, pois funda-se em uma decisão inovadora do Supremo Tribunal Federal (STF), deveras bastante discutível, que ocorreu na alçada jurídico tributário. Tem-se como problema de pesquisa: qual é a fundamentação jurídica para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS? Porta...
02/06/2022 04:31 | Manoel Lindomar Araujo Lucena
O presente artigo discorre sobre reforma tributária tão questionada e debatida em momentos de crise econômica, de um lado os governantes buscando arrecadar mais, do outro lado os contribuintes, querendo menos impostos. Neste diapasão o escopo do presente trabalho objetivou uma reflexão das definições dos tributos do país, formas de recolhim...
31/05/2022 04:14 | Nicole Santos Lima
Incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas que visam a facilitar o aporte de capitais em uma determinada área da cobrança de menos impostos ou de sua não cobrança, visando ao aquecimento econômico do respectivo território, principalmente com capitais exógenos. Esse instrumento é muito usado em situações de crise,...
20/05/2022 04:49 | Alessandro Del Col
O presente estudo tem por objeto analisar a norma jurídica a partir do estudo da linguagem jurídica que contribui para a construção da interpretação, como um processo dinâmico de consolidação da significação, formando uma base sólida para edificação da regra-matriz de incidência. Esta pesquisa científica busca com o aprofundamento t...
20/05/2022 04:22 | Rafael Ferreira Carvalho
O presente artigo tem como proposta analisar a precariedade do saneamento básico no Brasil e a sua relação com a escassez de recursos públicos dos entes políticos situados à margem dos grandes centros econômicos. Sabemos que grande parte das receitas dos entes políticos provém da tributação dos contribuintes, contudo os municípios gizam...
19/05/2022 04:23 | Rodrigo Moreira da Cunha
Este artigo objetiva analisar a ferramenta da dação em pagamento descrevendo a mesma no âmbito do Direito Tributário, viabilizando o pagamento de bens móveis/imóveis como meio de extinção do crédito tributário, retratando os conflitos doutrinários não compreendidos pelos entes políticos....
17/05/2022 04:15 | Rônison Aparecido dos Santos
No presente artigo, discutiu-se a importância do princípio da verdade material como mecanismo de aplicação de justiça no processo administrativo tributário federal. Na pesquisa, buscou-se realizar um estudo abrangente sobre os principais elementos que se entrelaçam com o processo administrativo tributário, tais como apontamentos acerca do S...
16/05/2022 04:29 | Ana Beatriz Paiva Lessa Lima
O presente trabalho tem como objetivo falar sobre a prescrição e a decadência tributárias, especialmente no que se refere a tributos sujeitos a lançamento por homologação. Para isso, será feita uma pesquisa bibliográfica, com foco principal na legislação tributária e no entendimento dos tribunais superiores acerca dos temas. Tais assunt...
16/05/2022 04:09 | Lucas Fernandes de Morais Vidovix
O objetivo do presente artigo é apresentar um panorama atual sobre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre as transações envolvendo Criptomoedas em âmbito nacional, tendo em vista a relevância do assunto em todo o mundo. Como ponto de partida, optou-se por apresentar as nuances da tecnologia dos Criptoativos, o que inc...
12/05/2022 04:42 | Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez
O presente artigo tem por finalidade analisar a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Para tanto, foram utilizadas, como base investigativa e argumentativa, a legislação nacional correlata, a jurisprudência e a doutrina...
12/05/2022 04:36 | Gabriella Ferreira Batista
O teletrabalho é um tema bastante atual e relevante em nosso meio, tornando-se ainda mais evidente durante a pandemia da COVID-19. Com o advento da Lei nº 13.647/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, essa modalidade de trabalho foi regularizada e com isso pode-se entender melhor como funciona o teletrabalho na legislação brasileira, mais...
09/05/2022 04:17 | MURILO PORTUGUES PAULINO GALHARDO
A realidade econômica tem sido desafiadora no nosso país e também na cidade de Palmas – TO, o que gerou o surgimento do Microempreendedor Individual (MEI) como pontapé inicial do empreendedorismo. Alavancado pela diminuição na perspectiva de contratações, o crescimento desse ramo tende a ser inevitável. São profissionais autônomos que ...
09/05/2022 04:14 | Ana Beatriz Paiva Lessa Lima
O presente trabalho tem como objetivo conceituar e apresentar as diferenças entre Elisão, Evasão e Elusão fiscal, além de tratar do planejamento tributário e mostrar até que ponto se mostra uma ferramenta válida e legítima. A abordagem será feita através de pesquisa bibliográfica acerca dos temas. Tais figuras são de suma importância ...
20/04/2022 04:41 | Rafael Barroso de Andrade
O estudo busca identificar a origem e o motivo de adoção pelos instrumentos internacionais o conceito de estabelecimento permanente, a evolução de sua definição e de seu tratamento. Paralelamente, busca-se explorar os desafios da nova economia digital e pontuar a influência que exerce sobre o conceito de estabelecimento permanente. O objetiv...
19/04/2022 04:40 | Rafael Barroso de Andrade
O estudo busca identificar os fundamentos da capacidade contributiva, partindo da solidariedade e da justiça fiscal, agregando também o ideal de igualdade tributária como pilar de sustentação da utilização da capacidade contributiva como causa da tributação, e como critério para a progressividade fiscal....
13/04/2022 04:22 | Larissa Albuquerque Marques Silva
O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos limites constitucionais ao poder de tributar, que se traduzem em princípios e imunidades tributárias. A abordagem será realizada mediante uma análise das normas constitucionais, das jurisprudências dos tribunais superiores e dos entendimentos doutrinários mais recorrentes acerca do tema. Os l...
30/03/2022 04:56 | Paulo Roberto de Sousa Bigolin
O presente trabalho tem como objetivo estabelecer quais são os requisitos para validação de operação baseada em amortização de ágio e deságio implementada mediante planejamento tributário, a partir da análise efetuada sobre a legislação tributária federal e da jurisprudência pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso...
24/03/2022 04:28 | Edimara Aparecida dos Santos Duran
Direito Tributário é um ramo de Direito Público que regulamenta cobranças tributárias, na qual designa-se o Estado o poder de tributação, no entanto a Constituição Federal de 1988 limita tal atividade dispondo variadas formas de dispensas tributárias, sendo elas os Princípios Constitucionais e as imunidades tributárias. Em relação ao ...