Inconstitucionalidade da taxa de incêndio

O artigo apresenta as razões que levaram a Taxa de Incêndio instituída pela Lei nº.14.938/2003 no Estado de Minas Gerais, a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Partindo de premissas gerais, como o conceito de tributo;...

A finalidade do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT

A preocupação básica do presente artigo é demonstrar a finalidade do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT, que visa ressarcir a vítima em três casos: morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica. Ademais, busca-se esclarecer questões recentes ...

Isonomia Tributária na Era da 4° Revolução Industrial

A 4° revolução industrial tende a extinguir ao longo dos próximos anos muitos empregos considerados mais simples, ainda que uma gama de trabalhos mais qualificados seja criada. Ainda não há consenso se a geração dos novos postos de trabalho, mais qualificados, suprirá os empregos perdidos pela implantação das novas tecnologias e, se supr...

Princípio da capacidade contributiva no Direito Tributário brasileiro

O presente trabalho visa exibir um estudo acerca da aplicação e características do princípio da capacidade contributiva, presente na Constituição Federal de 1988. Esse princípio tributário brasileiro tem como objetivo a igualdade na tributação. É necessário então o reconhecimento do mínimo existencial, para analisar o desaparecimento ...

Execução Fiscal Contra a Sociedade Empresária: Crédito Tributário Definitivamente Constituído na Esfera Federal

A Certidão de Dívida Ativa consubstanciada no crédito tributário definitivamente constituído pode ser objeto de execução fiscal, após findo o prazo de cobrança administrativa amigável. A citação válida da sociedade empresária tem como escopo o adimplemento da obrigação “ex lege” por pagamento ou nomeação de bens passíveis de ...

Constituição do Crédito Tributário pelo Lançamento de Ofício na Esfera Federal

O regime jurídico administrativo é aplicável à constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração no âmbito federal. Na fase inquisitória há verificação do fato gerador da obrigação “ex lege”, determinação da matéria tributável, cálculo do tributo e de seus acréscimos legais...

A imunidade como exercício político da extrafiscalidade do Estado.

O presente trabalho aborda a perspectiva da imunidade tributária como instrumento para influenciar comportamentos trazendo à tona seu caráter extrafiscal ainda pouco trabalhado. Ao se referir à benesse constitucional o destaque ainda paira sobre sua característica intrínseca de amputar a competência, impedindo a incidência que em termos pr�...

Guerra fiscal e a regularização dos benefícios fiscais de ICMS inconstitucionais

A criação do Estado para estabelecer limites aos cidadãos e proporcionar desenvolvimento e prosperidade às nações foi acompanhada da implantação de um sistema de arrecadação para alcançar tais objetivos. No Brasil, em razão da organização político-administrativa federativa, as responsabilidades e competências foram constitucionalme...

A moratória como importante instrumento para facilitar o pagamento de tributos nesse período de crise causada pela Covid-19

O mundo vem passando por uma crise em razão da COVID-19, um dos setores mais afetados é a economia. Pessoas estão perdendo seus empregos, sofrendo diminuição de salários, enfim, a situação está difícil tanto para empregados como empregadores. Uma das consequências dessa crise financeira é a dificuldade das pessoas se manterem adimplente...

IPTU: uma abordagem acerca a extrafiscalidade

O presente artigo tem como objetivo averiguar se o imóvel urbano do contribuinte pode ser eventualmente confiscado pelo imposto denominado IPTU (Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana), por meio da aplicação da progressividade extrafiscal de alíquotas, no tempo, ou seja, em razão da utilização da função extrafiscal do IPTU, cuja fina...

Sistema Tributário Brasileiro: uma análise sobre sua complexidade e ineficência

Esta pesquisa parte do pressuposto de deveras insatisfações com a forma da tributação brasileira, na qual se tem grande onerosidade e burocracia de impostos impondo uma dificuldade maior de tributar e de pagar esses tributos. ...

As Vantagens e os trâmites das isenções de impostos para PCD.

O presente artigo tem como o seu principal objetivo, demonstrar todos os aspectos e benefícios das Isenções de Imposto para PCD, mostrando todos seus tramites legais para que haja o procedimento correto da mesma, e subsequente trazer consigo as suas vantagens desse determinado ato. ...

Tributação de empresas rurais

O presente trabalho teve como objetivo analisar a tributação das empresas rurais, demonstrando suas dificuldades e peculiaridades envolvendo a tributação afeta a temática do agronegócio em um plano federal, estadual e municipal, concluindo que, as empresas rurais se submetem aos mesmos regramentos gerais de empresas de outros ramos quanto a q...

As vacinas são tributadas?

Introdução Em dezembro de 2020, algumas vacinas contra a Covid-19 receberam autorização para uso emergencial em alguns países, estando outras em fase de estudo para garantir a eficácia e resolver questões como número e intervalo das doses......

O direito fundamental ao lazer nas relações de trabalho e a dignidade da pessoa humana

A dignidade da pessoa humana é o cerne do ordenamento jurídico brasileiro e, na qualidade de princípio informador, seus efeitos subordinam todas as demais normas jurídicas. Em relação aos direitos fundamentais, desdobramentos específicos do princípio constitucional informador, cada um deles representa a incidência da dignidade humana, de f...

A relação entre a mutação constitucional (verfassungswandlungen) do art. 150, vi, “d” e a aprovação da Súmula Vinculante nº 57 referente à imunidade tributária.

Este artigo tem como principal objetivo entender o fenômeno da mutação constitucional que ocorreu no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, referente ao conceito de “livro”, acarretando na elaboração da súmula vinculante nº 57, do Supremo Tribunal Federal. ...

Possíveis repercussões da decisão do STF no RE 784.439 para os contribuintes do ISS

A expressão em língua portuguesa “carta branca” surgiu do francês “carte blanche” e teve origem bélica. O comandante da tropa vencida assinava uma folha em branco e entregava ao inimigo vencedor para que este estipulasse os termos de rendição. Uma espécie de procuração que outorgava plenos poderes a outrem para executar em nome alh...

Importância do Sped Fiscal na escrituração contábil contemporânea

O SPED Fiscal é um processo de escrituração digital da Receita Federal, chamado também de EFD, que determina que os contribuintes enviem as informações sobre ICMS e IPI. Este artigo objetivou-se analisar a importância do uso do SPED Fiscal e apresentar sua funcionalidade e as vantagens e desvantagens do seu uso na escrituração contábil co...

Tributação da economia digital - particularidades do contexto brasileiro

O presente artigo busca apontar os principais desafios envolvendo a tributação da economia digital no Brasil. Ademais, é realizada uma diferenciação entre os problemas a serem enfrentados no contexto tributário brasileiro e em outros países....

A viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa

O presente estudo busca analisar a viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa. Com isso, pretende-se ressaltar a viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa em cartório como sendo um mecanismo favorável ao descarregamento do sistema judiciário. ...