Decadência e Prescrição nas Súmulas do CARF

Antes de citarmos as súmulas do CARF sobre os temas do título deste texto vamos rever, resumidamente, os conceitos de decadência e prescrição. Lembrando que as súmulas do CARF são Vinculantes, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. ...

Ajuste anual do IRPJ e CSLL empresas que recolheram por estimativa

Anteriormente comentamos o recolhimento do IRPF e CSLL pelo lucro real no regime de estimativa. Porém, ao final do ano-base, as empresas que recolheram por estimativa têm que calcular o seu resultado anual. Ao fechar o balanço anual do ano-calendário, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração do AJUSTE ANUAL é considerada como ajuste definit...

Inconstitucionalidade da exigência do recolhimento do ICMS nas meras transferências de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte

A finalidade deste trabalho é realizar um estudo sobre a inconstitucionalidade da exigência do recolhimento do ICMS nas meras transferências de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte. Isso é feito majoritariamente por meio da análise da evolução histórica dos julgados que impactaram a matéria. Conclui-se, então, que o...

Como utilizar o bônus de adimplência fiscal

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido, adimplentes com os tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), podem beneficiar-se do bônus de adimplência fiscal instituído pelo artigo 38 da Lei 10.637/2002....

Declarar ICMS, mas não recolhê-lo é crime?

O não recolhimento de tributos, além de ser objeto de penalização no âmbito do direito tributário, pode ser enquadrado como crime previsto na Lei 8.137/90. A teoria da fraude desenvolvida pela doutrina espanhola e, aparentemente, adotada pelo Brasil, tornou-se meio de distinção entre quem deve ao fisco e quem é agente criminoso, sonegador ...

Governo cobra IRPF ilegal desde 1996

Em 1966, no Governo Fernando Henrique, trabalhadores do setor privado e funcionários do setor público, que recebiam 8 salários-mínimos mensais, eram isentos dos descontos do IRPF em seus contracheques. Em 2024 esse valor de isenção seria de R$11.296,00, se Governo, Congresso e STF respeitassem os princípios constitucionais contidos na Carta...

Reforma tributária e seus aspectos políticos econômicos

A reforma tributária é uma medida fundamental para simplificar o sistema de impostos e promover maior eficiência na arrecadação, quando implementada com sucesso, pode impulsionar o crescimento econômico, aumentar a competitividade das empresas, contribuindo para a redução das desigualdades sociais. Além de torná-lo mais claro, esclarecen...

Planejamento tributário aplicado a empresas prestadoras de serviço de atividade intelectual optantes pelo simples nacional

A ideia do projeto tem como base a análise dos registros de empresas do ramo intelectual, que são descritas no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil como vedações à classificação de empresário, são aquelas que possuem natureza científica, literária ou artística, optantes do simples nacional, que utilizam o Fator R, para enqua...

No lucro presumido o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme tema 1.240 do STJ

Ao julgar o tema o STJ fixou a seguinte TESE: "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido". (GN) ...

Despedida lenta da desoneração da folha de salários

Há alguns anos alguns setores da economia aos contribuintes para a previdência social, na parcela da contribuição patronal e com o objetivo de incentivar a geração de emprego com carteiras assinadas foram beneficiados com o incentivo fiscal denominado DESONERAÇÃO DA FOLHA, passando a contribuir através da CRPB....

Opção para atualização do valor de bens imóveis é regulamentada pela RFB

Imediatamente à publicação da Lei de nº 14.973/2024, que trouxe no bojo de seus artigos 6º, 7º e 8º a opção para atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, tanto pelos contribuintes do IRPF como do IRPJ, escrevemos texto sobre o tema, porém alegando que a RFB iria regulamentar sua aplicação....

Execução Fiscal Contra a Fazenda Pública: Desafios e Perspectivas

A execução fiscal contra a Fazenda Pública é um processo judicial que visa a cobrança de créditos tributários ou não tributários devidos ao ente público. Este procedimento enfrenta desafios significativos devido à peculiaridade das prerrogativas da Fazenda Pública, como a impenhorabilidade de bens públicos, a necessidade de precatório...

Regime de estimativa no IRPJ lucro real

Continuando nossos textos sobre a DESMISTIFIAÇÃO DO LUCRO REAL, trataremos sobre o REGIME DE ESTIMATIVA. A tributação das pessoas jurídicas contribuintes obrigados ao LURO REAL no IRPJ e na CSLL pelo regime de ESTIMATIVA é uma opção desse sistema de tributação que os coloca na obrigação de recolher os valores devidos com base na receit...

Imóveis de pessoas físicas e jurídicas poderão ter seus valores atualizados pela Lei 14.973/2024

Promulgada que foi a Lei de nº 14.973, de 16/09/2024 (sobre desoneração da folha e outros assuntos), ela trouxe no bojo, seus artigos 6º, 7º e 8º, a opção pela atualização dos valores dos imóveis declarados no IRPF assim como os imóveis constantes do ativo permanente das Pessoas Jurídicas....

ICMS pago a maior na ST pode ser restituído segundo STJ

Ao julgar o Tema 1.191 sobre recursos repetitivos o STJ decidiu que: "na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no artigo 166 do Código Tributário Na...

Execução fiscal contra a Fazenda Pública: desafios e perspectivas

A execução fiscal contra a Fazenda Pública é um processo judicial que visa a cobrança de créditos tributários ou não tributários devidos ao ente público. Este procedimento enfrenta desafios significativos devido à peculiaridade das prerrogativas da Fazenda Pública, como a impenhorabilidade de bens públicos, a necessidade de precatório...

Holding familiar: uma ferramenta de planejamento tributário para redução da carga fiscal das empresas familiares

Este trabalho tem por objetivo demonstrar como a Holding Familiar contribui para o planejamento sucessório. Através do estudo dos aspectos financeiros e tributários, explora-se como a Holding Familiar pode ser utilizada para a diminuição da carga fiscal, comparando-se com metodologias tradicionais de sucessão. A pesquisa utilizou métodos bib...

O Sistema Tributário Nacional e a necessidade uma reforma tributária, pontos positivos e negativos da ec 132/2023

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo realizar uma análise minuciosa sobre a nova reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. Inicialmente, o estudo se debruça sobre a pergunta central: O Sistema Tributário Nacional vai melhorar com a reforma tributária? Para responder essa questão, será necess...

Recuperação dos créditos da COFINS e do PIS dos últimos 60 meses

Apesar da Reforma Tributária acabar com as contribuições da COFINS e do PIS, substituindo-as pela CBS, os emaranhados de normas tributárias daquelas contribuições têm gerado recolhidos a maior e/ou indevidos....

Criação da DIRB confronta a simplicidade tributária

Na esteira da reforma tributária veio o PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE TRIBUTÁRIA, cujo texto regulamentador daquela está no Congresso em fase de tramitação, via Leis Complementares....