Breves considerações acerca da incidência do ISSQN sobre o serviço de transporte realizado por meio do aplicativo UBER

O presente artigo objetiva analisar aspectos no que tange a recente polêmica a respeito da tributação incidente sobre o serviço prestado por meio dos aplicativos de transporte, tendo como parâmetro o aplicativo UBER. Com ênfase no modo de instituição e cobrança do ISSQN, que se constitui como modalidade de imposto que incide sobre esse tip...

O princípio da seletividade do direito tributário com foco em concursos públicos

O presente artigo trata do princípio da seletividade, especificamente como o mesmo vem caindo nas provas de concurso público....

O Processo Administrativo Fiscal e a vedação de entendimentos proferidos pelo CARF

O presente artigo tem como tema o Processo Administrativo Fiscal, utilizado para cessar conflitos entre o contribuinte e o fisco, além da discussão sobre a rejeição da aplicabilidade do artigo 24 da LINDB nestes procedimentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). A rejeição foi pauta de diversos recursos, fazendo com ...

O Lucro Real e o Fisco

O presente artigo visa elucidar o assunto abordado no Livro “O Mito do Lucro Real na Passagem da Disponibilidade Jurídica para a Disponibilidade Econômica” , conceituando as percepções que se referem ao Lucro Real sobrepondo ao Lucro Presumido e Arbitrado em face do Direito Tributário. Ademais, esses critérios subjetivos supracitados são...

Imposto de Renda e a Tributação sobre a Pessoa Física e sobre Mercado Financeiro e de Capitais.

O presente artigo tem como tema a Imposto de Renda e a Tributação sobre a Pessoa Física e sobre Mercado Financeiro e de Capitais. A Tributação sobre o Imposto de Renda é uma das fontes mais rentáveis de arrecadação feita pelo Estado e partindo dessa premissa, correlacionando a incidência do imposto sobre o Mercado Financeiro e de Capitais...

Concessão de isenção heterônoma, no contexto do ISSQN – Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza, em face do princípio da vedação constitucional da vedação de concessão de isenções heterômas

O presente trabalho tem como objetivo mostrar, de forma sucinta, a questão que se põe a respeito das isenções heterônomas, com destaque para a análise acerca da possibilidade da concessão de isenção de tributos municipais mediante o instituto da Isenção Heterônoma, de forma a verificar os efeitos da concessão de isenção do ISSQN medi...

Os tributos e os serviços de streaming

O artigo visa esclarecer quais os impostos devem incidir sobre as plataformas de streaming, visto que, com a crescente revolução digital ocorrida nos últimos anos em todo o mundo, e com o melhoramento das conexões de internet, essa atividade tem se tornado uma modalidade muito procurada pelos usuários, e com isso, também veio o interesse dos ...

Aplicação dos incentivos fiscais no estado do Tocantins

O presente artigo tem por finalidade analisar os incentivos fiscais presentes na legislação do estado do Tocantins, indicando quais são seus beneficiários, bem como os benéficos concedidos por cada um deles, indicando a sua incidência tributária. Para isso, será, inicialmente, apresentado o conceito de incentivo fiscal, a sua relevância e...

O problema da textura aberta do conceito de “templo” para fins de fruição de imunidade tributária

No presente artigo pretende-se analisar a textura aberta do Direito e o instituto imunidade tributária dos templos de qualquer culto, positivado no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, bem como as diferentes compreensões do termo “templo”. Será feita uma desconstrução do instituto da imunidade tributária, para...

A suspensão da cobrança e a restituição de valores indébitos decorrentes da arrecadação indevida de tarifas e encargos sobre a energia elétrica

O artigo em questão tem por finalidade analisar os efeitos causados pela cobrança indevida de ICMS sobre as contas de Energia Elétrica. O TUST e o TUSD, isto é, a Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão e a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição, respectivamente, são as principais motivadoras da preocupação do contribuinte quanto ao...

Nota fiscal eletrônica e as dificuldades de emissão

A Nota Fiscal (NF) é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente por meio nacional da Receita Federal do Brasil, ou por qualquer entidade conveniada para registro das operações comerciais ou de prestação de serviço. A Nota Fiscal é um documento oficial que registra as vendas da sua empresa. O objetivo deste trabalho é compreen...

Programas de incentivos fiscais do Estado do Tocantins: convalidação pela Lei Complementar 160/2017.

O incentivo fiscal está no campo da extrafiscalidade, e tem por natureza obrigatória o desenvolvimento dos setores da indústria brasileira, sua economia e geração de emprego e renda. Sua previsão está expressa na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150. No que tange à regulação dos benefícios fiscais ora concedidos pelos estado...

Impostos sobre produtos industrializados e o acesso à informação de isenção aos deficientes auditivos

O presente artigo trata do Imposto sobre Produtos Industrializados diante da isenção aos portadores de deficiência prevista na Lei n° 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995. O estudo é focado na não inserção dos deficientes auditivos no rol de deficiências beneficiadas com a isenção do IPI e direcionado à Ação Direta de Inconstitucionalidad...

Diferencial de alíquota do ICMS: estudo de caso com os escritórios de Fernandópolis

O trabalho tem como objetivo apresentar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação com foco no diferencial de alíquota e com a finalidade de mostrar e analisar com a pesquisa de campo a visão dos escritórios de contabilidade e o c...

A desigualdade de gênero no sistema tributário brasileiro à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e essencialidade

O presente trabalho evidencia que os produtos essenciais para a vida da mulher possuem uma alta carga tributária, e, neste sentido, objetiva analisar a desigualdade de gênero no Sistema Tributário Brasileiro à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da essencialidade. Pondera a tributação pelo imposto de renda e de c...

Limitações constitucionais ao poder de tributar

O presente trabalho tem por escopo descrever as limitações constitucionais ao poder de tributar. As limitações, doravante analisadas entre princípios e imunidades tributárias, consistem em normas que dão validade aos preceitos estabelecidos pelo legislador constituinte e servirão de parâmetro para a atuação do Estado na cobrança dos tri...

Aspectos tributários da Zona Franca de Manaus

O presente trabalho tem como objeto de estudo a Zona Franca de Manaus, bem como, os benefícios tributários assegurados ao modelo como um mecanismo de redução das desigualdades inter-regionais e a sua efetividade. Desta forma, o mesmo, tem como objetivo geral: discorrer sobre os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus. Com os seguintes...

Caso Unilever: as empresas possuem o direito de ganhar produtividade por meio de elisão fiscal?

O presente trabalho busca demonstrar como o Estado brasileiro penaliza as empresas por tentarem pagar menos tributos em um ambiente tributário caótico que o próprio estado criou, por meio da análise do caso da UNILEVER no CARF....

Desafios da tributação do trabalho: o impacto da mudança das relações de trabalho no sistema previdenciário brasileiro

As mais diversas sociedades tiveram o tributo como um fator principal nas revoluções sociais, políticas e econômicas. Assim, a forma como o estado se financia e forma como o direito tributário intervém na sociedade, está ligada ao contexto histórico tributário. Com a Revolução Industrial e o surgimento do trabalho assalariado nas indúst...

Análise das receitas tributárias

O presente trabalho busca realizar uma análise acerca da matéria ''receitas tributárias'' de Direito Financeiro, além do estudo das suas espécies de acordo com a teoria quinquipartite, quais sejam: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. O estudo tem como objetivo realizar um aparato da temát...