Categoria: Direito Administrativo
01/07/2024 04:13 | Jean Ventura Florêncio
A preocupação básica deste estudo é refletir sobre os reflexos dos princípios administrativos presentes em normas constitucionais. Este artigo tem como objetivo analisar a importância dos princípios e suas ramificações. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autos como Ramos (2015), Vasconcellos (2017) e...
Categoria: Direito Administrativo
26/06/2024 04:30 | Adir Machado Bandeira
Por mais estranha que possa parecer, a pergunta grafada no título deste artigo tem sido frequente entre as forças de segurança e intranquilizado o ambiente policial no Brasil. Em acréscimo, há uma sensação de frustração e até angústia na polícia judiciária brasileira, especialmente porque circula uma falsa notícia da possibilidade de ...
Categoria: Direito Administrativo
26/06/2024 04:26 | JOSE EDUARDO RODRIGUES BOTELHO
Este artigo examina a revisão geral anual dos servidores públicos, conforme prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Analisamos a conformidade legal e constitucional das revisões salariais, destacando a necessidade de lei específica para a implementação de aumentos salariais, a importância da generalidade e isonomia, e os ...
Categoria: Direito Administrativo
26/06/2024 04:19 | Diogo Esteves Pereira
O presente trabalho busca demonstrar as vertentes do princípio da Legalidade no âmbito do Direito Administrativo, sendo assim, a análise do princípio será a partir da Constituição e das normas infraconstitucionais e sua repercussão no do Direito Administrativo como um todo, bem como a análise de decisão da Corte Interamericana de Direitos...
Categoria: Direito Administrativo
25/06/2024 04:33 | Luiz Eduardo Pimentel Solis
Trata-se de trabalho que objetiva apresentar e discorrer sobre os principais impactos trazidos pela Lei n° 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no âmbito decisório e de atuação do administrador público. Neste aspecto, faz-se um breve relato da evolução histórica do papel normativo e herme...
Categoria: Direito Administrativo
21/06/2024 04:28 | Luiz Eduardo Pimentel Solis
Trata-se de artigo que visa apresentar as principais correntes doutrinárias acerca da necessidade do licitante comprovar a regularidade fiscal e, consequentemente, da sua manutenção após a celebração do contrato administrativo, indicando o tratamento dado pela Lei n° 8.666/1993 e as polêmicas existentes em contraste com as soluções encont...
Categoria: Direito Administrativo
19/06/2024 04:50 | Luiz Eduardo Pimentel Solis
Trata-se de trabalho visando apresentar e discorrer sobre as hipóteses de facultatividade à elaboração de instrumento de contrato previstas na Lei n° 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mais destacadamente, no art. 95, caput e inciso II. Para tanto, visa-se analisar, tanto os referidos dispositivos normativos, qua...
Categoria: Direito Administrativo
18/06/2024 04:34 | Luiz Eduardo Pimentel Solis
Trata-se de trabalho que visando apresentar a diferença entre Adicional e Gratificação, duas espécies de vantagens pecuniárias que compõe a remuneração do servidor público, indicando suas características, hipóteses de aplicação, bem como as práticas consequências sobre os vencimentos e possibilidade de incorporação....
Categoria: Direito Administrativo
17/06/2024 04:32 | Ana Carolina De Oliveira Froes
O objetivo deste trabalho é estudar a Lei 14.320/21, que remodelou a Lei de improbidade administrativa. Tal lei instituiu uma série de modificações à redação da lei 8.429/92. Nesta análise, serão apresentados alguns dos conceitos basilares da administração pública. Dado que se trata de uma norma que trouxe uma grande variedade de inova�...
Categoria: Direito Administrativo
22/05/2024 04:48 | Alysson Vasconcelos Silva Coelho
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que inexiste imposição constitucional para a criação de órgãos de advocacia pública municipal. Consequentemente, os municípios que não possuem procuradorias próprias podem contratar advogados/escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos, inclusive...
Categoria: Direito Administrativo
22/05/2024 04:25 | caroline tavares dos reis
Este trabalho tem como objetivo analisar a atuação dos Tribunais de Contas e a possível reanálise de julgamentos realizados, uma vez que não raro se apresentam condenações e aplicação de multas pelas Cortes de Contas, resguardando, assim, que as ações possam ser revistas e devidamente suspensas até decisão final. ...
Categoria: Direito Administrativo
17/05/2024 04:42 | Janailson Alves de Oliveira
A finalidade deste artigo informativo é abordar os casos em que o Estado pode ser responsabilizado por atos praticados por servidores públicos, sobretudo agentes de segurança pública em operações policiais....
Categoria: Direito Administrativo
02/05/2024 04:28 | Jefferson Matheus Carvalho Gomes
O presente artigo teve como objetivo-problema analisar a validade do exame psicotécnico em concursos públicos. Averiguou-se na pesquisa os critérios fixados pelos tribunais superiores para a legalidade da avaliação psicológica, além daqueles exigidos em resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Concluiu-se que a previsão em lei e em e...
Categoria: Direito Administrativo
30/04/2024 04:50 | Marcela Pedrosa Barros
O presente artigo visa discorrer sobre a (im)possibilidade de cessão de crédito oriundo de contrato administrativo. Para tanto, considerando que o tema não é pacífico, serão abortadas as argumentações desenvolvidas a favor e contra o instituto....
Categoria: Direito Administrativo
29/04/2024 04:24 | Alysson Vasconcelos Silva Coelho
O presente estudo busca analisar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da interpretação da exceção de imprescritibilidade contida no art. 37, §5º, da Constituição da República de 1988, com especial enfoque nos seus reflexos sobre os processos de controle externo no âmbito dos Tribunais de Contas. Objetiva-se, ...
Categoria: Direito Administrativo
22/04/2024 04:31 | Rafaela Neiva Fernandes
O presente artigo se debruça sobre a temática dos danos causados por atos legislativos e por atos dos parlamentares no exercício da função legislativa, refletindo sobre a possibilidade ou impossibilidade de responsabilidade civil do Estado em ambas as hipóteses. Promove-se uma análise à luz da imunidade parlamentar, das teorias da responsab...
Categoria: Direito Administrativo
15/04/2024 04:32 | Janailson Alves de Oliveira
Trata-se de um artigo em que o objetivo é informar acerca das situações de acúmulos de cargos públicos, que estão previstas na Constituição Federal da República do Brasil. Ressalta-se que, em regra, o acúmulo de cargos públicos é vedado pelo Ordenamento Jurídico do Brasil, no entanto a finalidade deste artigo é apresentar as possívei...
Categoria: Direito Administrativo
12/04/2024 04:40 | Rafaela Neiva Fernandes
Este artigo examina a responsabilidade civil da Administração Pública em casos de danos decorrentes de obras públicas, destacando os fundamentos legais e doutrinários que regem a matéria. Inicialmente, é abordado o contexto da responsabilidade civil do Estado e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, são discutidos o...