Autor ou Algoritmo? A Proteção da Propriedade Intelectual em Criações Desenvolvidas com Inteligência Artificial

O presente artigo aborda os desafios éticos e jurídicos que surgem com o uso crescente da Inteligência Artificial (IA) na criação de obras, focando na questão da autoria. A legislação brasileira, como a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), protege apenas criações humanas, não abordando as produções feitas por IA. ...

Lei 14.382/2022 e as principais alterações legais acerca do direito ao nome

O estudo trata de temas que visam compreender como os fatores determinantes do nome mudaram conforme a evolução da sociedade, além de como esse instituto é de grande relevância na autodeterminação do indivíduo. Verifica-se que, a maior parte do arcabouço jurídico sobre o tema se debruça em ideais complexos acerca da possibilidade de alte...

Adequação e conformidade com a LGPD: uma análise em um órgão do governo de Rondônia

Este artigo examina o processo de adequação da Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Governo de Rondônia. Com o avanço da internet nas áreas de conhecimento, entretenimento e economia, a privacidade de dados tornou-se essencial, devido ...

Análise do Acórdão de 11 de junho de 2009, julgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia – Processo T-115/07: Last Minute Network v. IHMI - Last Minute Tour

O presente estudo analisa o acórdão de 11 de junho de 2009 do Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo T-115/07, envolvendo as marcas Lastminute.com e Last Minute Tour. O caso discute a capacidade distintiva e o conceito de “secondary meaning” de expressões descritivas, abordando a disputa entre a Last Minute Network e a Last Min...

O namoro qualificado no direito civil familiar brasileiro.

Com as constantes mudanças de costumes e valores socioafetivos, novas modalidades de conjugalidade surgiram, destacando-se a figura do namoro qualificado, trazendo alguns impasses confrontantes ao Código Civil de 2002, em especial em seus artigos 1.723 a 1.727 que tratam do instituto da União Estável. Essas duas formas de relacionamento apresen...

Risco do desenvolvimento e a exclusão da responsabilidade civil: caso talidomida

Este artigo aborda o risco de desenvolvimento como excludente de responsabilidade civil a partir do estudo de caso envolvendo a talidomida, que, quando lançada no mercado, não apresentava informações suficientes sobre a saúde e segurança dos consumidores, tendo seus efeitos adversos sido revelados posteriormente. A ausência de menção expl�...

Alimentos gravídicos: possibilidade de indenização ao suposto pai quando não há confirmação de paternidade

Após a entrada em vigor da lei Nº 11.804/2008 ocorreu a introdução no Ordenamento jurídico brasileiro dos alimentos gravídicos, ou seja, a obrigação do pai de amparar a mãe grávida durante seu período gestacional de forma a garantir uma gravidez sadia e, por conseguinte, a vinda ao mundo de um bebê saudável. Na dicção da lei em comen...

Companheiros como herdeiros necessários: inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil

Este trabalho objetiva analisar a Inconstitucionalidade do Artigo 1.790, do Código Civil Brasileiro, à luz da Cartão Cidadã de 1.988 e com base na decisão da Suprema Corte exarada no Recurso Extraordinário nº 878.694, expondo como se dará a sucessão dos companheiros após afastada a regra do excerto legal supracitado, o qual previa o trata...

Os principais efeitos no registro civil de pessoas naturais advindos do fenômeno da multiparentalidade e da parentalidade socioafetiva

A crescente demanda no Direito de Família acerca da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade, devido aos novos contornos que tem assumido o instituto familiar, que a cada dia mais tem se ampliado e evoluído, considerando a pluralidade de núcleos familiares na contemporaneidade, o desenvolvimento deste trabalho, se mostra de grande vali...

História do direito de família: da pré-história ao período helenístico (7.000.000 Ma – 30 a.C.)

O presente artigo trata da história do Direito de Família, delimitado a analisar sua formação na Pré-História, percorrendo seu desenvolvimento até o Período Helenístico, através de textos legais originais, registros e doutrinas extraídas de obras históricas e jurídicas, com foco no Direito Material formado, mas observando as nuances do...

Propriedade intelectual: uma ferramenta de controle ou de progresso?

Este artigo explora as complexas dinâmicas entre a proteção da propriedade intelectual e seus impactos sociais, econômicos e tecnológicos. A análise é centrada na evolução histórica da propriedade intelectual dentro do contexto do liberalismo, revelando como, embora inicialmente concebida para incentivar a inovação, essa proteção pode...

Tutela patrimonial no casamento: impactos do regime de bens nas disposições sucessórias do cônjuge

O presente artigo discute a tutela patrimonial no contexto do casamento, com foco nos impactos do regime de bens nas disposições sucessórias do cônjuge sobrevivente. Ele explora as relações entre o regime de bens escolhido pelo casal, a gestão do patrimônio durante a vida conjugal e a distribuição dos bens após o falecimento de um dos c�...

Superendividamento do consumidor idoso: uma análise jurídico-social sobre a prevenção e tratamento à luz da Lei 14.181 de 2021

A presente proposta de estudo tem como objetivo a demonstração do superendividamento do idoso como um fenômeno vísivel no Brasil, que acaba por gerar efeitos extremamente negativos na vida privada e no âmbito social. O trabalho busca conceituar a figura do superendividado e mostrar as consequências do superendividamento, apontando a existênc...

Inventário extrajudicial: relevância da atividade cartorária e a efetivação da desjudicialização

O presente artigo vislumbra refletir acerca do inventário, focando na observação da implementação da Lei nº11.441/2007, que proporcionou a inserção do inventário extrajudicial, que é realizado em cartórios, possuindo o intuito de facilitar um procedimento judicial burocrático. Observa-se a necessidade de proporcionar um desafogamento de...

Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade privada urbana

O estudo versa sobre a desapropriação da propriedade privada urbana, motivada pelo não atendimento da sua função social. A finalidade da pesquisa é encontrar uma definição mais precisa dos critérios que caracterizam a violação a função social, que permita a desapropriação do imóvel como forma de sanção, garantindo a prevalência d...

Casamento Infantil: análise da tolerância do ordenamento jurídico brasileiro nas exceções à idade núbil no Código Civil de 2002 até a alteração da Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019

Este artigo objetiva a análise da tolerância do ordenamento jurídico brasileiro ao casamento infantil, por meio do suprimento judicial de idade nas exceções à idade núbil prevista na redação original do art. 1.520 do Código Civil de 2002 até o alteração legislativa realizada pela Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019. Este trabalho s...

Rompendo o paradigma da posse: os animais no marco da dimensão ecológica da dignidade humana

O rol das famílias foi significativamente ampliado com o advento da Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, passando da família patriarcal, heteronormativa e matrimonializada para um conceito amplo e aberto, que tem como prioridade a realização dos seus componentes. Apesar desse novo momento para o direito das famílias, o con...

A proteção possessória no ordenamento jurídico

O objetivo da presente pesquisa é abordar a proteção possessória no ordenamento jurídico. Inicialmente, será abordado sobre a evolução histórica do direito possessório, desde suas raízes no direito romano até sua consolidação no direito moderno. Por conseguinte, a definição e os aspectos fundamentais da posse no direito brasileiro, ...

Repercussões jurídicas da economia do cuidado

O trabalho visa analisar as repercussões jurídicas acerca da economia do cuidado, com destaque para o reconhecimento da remição de pena no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e para os reflexos do trabalho de cuidado nas ações de direito de família, em especial, nas pensões alimentícias, reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Es...

Fundamentos jurídicos da ação de restabelecimento do poder familiar

O presente artigo se propõe a realizar uma análise jurídica sobre a ação de restabelecimento do poder familiar frente a coisa julgada material. ...