A deficiência na fiscalização e consequentemente a ausência de punibilidade nos atos ilícitos no gerenciamento dos regimes próprios da previdência social dos servidores públicos municipais

Este artigo vem trazendo interpelações acerca dos marcos históricos e avanço das irregularidades que ocorre nas transações previdências nos municípios do Brasil, no entanto é necessário abordar a Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998, que Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de pre...

Legados da justiça de transição no Brasil – a importância da memória na construção de um estado democrático de direito

O presente trabalho tem por escopo analisar os legados da Justiça de Transição no Brasil e, mais especificamente, sua importância para a democracia. Para tanto fora realizada uma revisão bibliográfica de diversos autores nacionais e internacionais, bem como uma busca nos sítios eletrônicos que permitisse ter uma dimensão das medidas adotad...

Assistência jurídica integral e gratuita e a Lei nº 13.467/17: uma análise das principais mudanças frente à garantia constitucional de acesso à justiça

O foco do presente artigo encontra-se no estudo das alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 11 de novembro de 2017, editada sob o epíteto de Reforma Trabalhista, no que concerne o direito à assistência jurídica integral e gratuita no âmbito judicial laboral. A assistência jurídica é garantia...

Sharenting Comercial: exposição da imagem infantil nas redes sociais como fonte de renda familiar e os abusos cometidos no âmbito dessa exposição

Este artigo científico destina-se a investigação do Sharenting e as violações decorrentes desta exposição. Com o crescimento do uso das redes sociais houve uma mudança comportamental de exposição de imagem e da vida privada das crianças por parte dos pais, de modo a compartilhar o dia a dia dos filhos. Essa prática se tornou um negócio...

O pragmatismo jurídico no processo civil brasileiro, a pandemia da covid-19 e os reflexos causados na audiência judicial tradicional que resultaram na implantação da audiência síncrona online

O presente trabalho visa estudar os aspectos do pragmatismo jurídico no processo civil brasileiro. Serão abordados uma breve origem da filosófica pragmática e do pragmatismo jurídico destacando as influências na alteração na legislação processual. Serão exemplificados a adoção do pragmatismo jurídico aliado a prática judicial forense...

Concessão judicial de medicamentos sem registro na Anvisa: uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários

O presente artigo analisa os pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 657.718, para a excepcional concessão judicial de medicamento sem o registro sanitário, na hipótese de desarrazoada mora da ANVISA. Além disso, analisa os requisitos que a Suprema Corte brasileira listou como necessários para a con...

Lei de drogas, crime de porte de drogas para consumo pessoal, artigo 28 da Lei 11.343/2006

O crime de porte de drogas ilícitas para consumo pessoal insculpido no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 suscitou diversas polêmicas sobre a natureza desta conduta desde a sua criação. Ao não punir o usuário com pena restritiva de liberdade, como ocorria na Lei n.º 6.368/1976, a condição da conduta como crime foi extremamente discutida pela ...

Avanços Legislativos em prol da Defesa da Mulher na Política

A proteção aos direitos das mulheres se tornou digno de destaque, notadamente, a partir da década de 70 do Século XX, com o nascimento dos movimentos feministas, juntamente com diplomas internacionais que, partindo do entendimento de que a violação dos direitos das mulheres consiste em uma verdadeira violação aos direitos humanos, fez com q...

Responsabilidade Civil Nas Relações Conjugais

O presente artigo tem como função discutir a respeito da responsabilidade civil nas relações familiares e explicar o quanto o tema é de relevância na situação da sociedade moderna, com a finalidade de auxiliar as pessoas a valorizarem as relações familiares. A modernidade chegou com o intuito de fazer o ser humano se desprender dos concei...

Criminologia execução penal: etiquetamento social no Sistema Penitenciário

No estudo, feito por intermédio de revisão bibliográfica, se verificou que o Direito Penal deverá ser chamado a agir apenas quando os meios menos gravosos não sejam suficientes o bastante para evitar a lesão ou dirimir o conflito e, nesse sentido, o presente estudo não olvidará a imprescindibi-lidade dos princípios constitucionais penais c...

Prerrogativas processuais da fazenda pública na fase de conhecimento da ação civil pública: obstáculos à célere efetivação dos direitos transindividuais

o presente trabalho tem por objetivo a análise dos impactos causados pelas prerrogativas processuais da Fazenda Pública presentes na certificação e efetivação dos direitos tutelados pela ação civil pública, a fim de se verificar a razoabilidade da existência destas vantagens processuais. Para tanto, inicialmente, serão estudados o surgim...

Colisão de direitos fundamentais: a busca da técnica adequada e a estruturação do método para a resolução de conflitos

O presente trabalho apresenta a colisão de direitos fundamentais, tal como ocorre entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade. Pretende analisar os métodos de resolução de conflitos entre normas constitucionais, de maneira a permitir identificar, dentre as soluções oferecidas pela Constituição, qual a técnica mais adequa...

A inconstitucionalidade da imposição do regime da separação de bens para maiores de 70 anos

O presente artigo tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade do art.1641, II do Código Civil de 2002, sanção imposta pelo legislador aos idosos maiores de 70 anos, ao cercear os direitos constitucionais à igualdade, à dignidade da pessoa humana e à liberdade sob a presunção absoluta de incapacidade para negociação antenupcial que l...

As constatações da Comissão Nacional da Verdade como parâmetro para a aferição das possibilidades hermenêuticas do art. 231 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.017.365

O presente estudo teve por objetivo analisar o contexto de iminência de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365/SC e a necessidade de consideração pela Corte do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV). No referido processo judicial, o Plenário do STF, sob a sistemática da repercussã...

O trabalho infantil na feira livre de Picos-PI: retrato de um sujeito invisível

A importância deste artigo encontra-se na análise sistemática da existência do trabalho do menor na feira livre de Picos-PI. O que se busca com esse trabalho é analisar, em sentido amplo, a legislação pertinente, dando-se ênfase ao estudo da Consolidação das Leis Trabalhistas, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente...

Controle de constitucionalidade e análise do art. 28, caput, da Lei de Drogas

Análise do controle de constitucionalidade, bem como do art. 28, caput, da Lei n° 11.343/06, por meio de pesquisa bibliográfica. Abordagem de diversos aspectos do controle de constitucionalidade, como objeto, órgão responsável pelo controle, legitimados e efeitos. O Recurso Extraordinário 635.659/SP é tratado como exemplo do controle difuso...

Crimes de trânsito causados por embriaguez, dolo eventual ou culpa

O presente artigo tem como objeto de estudo os crimes de embriaguez no trânsito, com a aplicação do dolo eventual ou da culpa consciente, tendo em vista que, o tema se apresenta bastante polêmico quando se analisam os diferentes entendimentos dos tribunais sobre qual modalidade (dolo eventual ou culpa consciente) deve ser aplicada em cada caso ...

Seguridade social - regulamentação atual

O direito assistencialista é um das ramificação do direito social que tem como escopo assegurar que as normas constituídas associadas as atividades do Estado Maior assegure condições mínimas de sobrevivência ao povo brasileiro, oferecendo condições dignas e humana as pessoas, para suprir suas necessidades mais urgentes, com a busca do pr...

O conceito de consumidor e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações do estado como prestador de serviços

O presente artigo tem como objetivo propor uma análise sobre a possibilidade de aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor nas relações em que serviços são prestados pelo Estado tendo cidadão como destinatário. Os serviços públicos constituem atividades de prestação de bens e serviços que, podem ser titularizadas pelo Estado...

A responsabilidade civil das instituições financeiras por crimes praticados no ciberespaço no âmbito das operações bancárias

O presente estudo possui como tema a Responsabilidade civil de instituições financeiras por crimes praticados no ciberespaço no âmbito das operações bancárias. A hipótese levantada é a de que as instituições financeiras possuem responsabilidade civil em tais casos. O seu objetivo consiste em analisar a ocorrência da Responsabilidade c...