Audiência de custódia contribuindo para o tratamento digno dos acusados e o seu reflexo sobre as prisões brasileiras

O presente artigo tem o objetivo de estudar e refletir sobre a legalidade das audiências de custódia e entender a sua forma de realização na prática processual brasileira. O estudo trata do problema do sistema carcerário, causado pela superlotação e o quanto isso tem demonstrado a aceitação da audiência de custódia nos tribunais. Do pon...

O avanço dos veículos de comunicação e seus reflexos no ordenamento jurídico

O artigo abordará sobre o início dos veículos de informações e sua evolução conforme o passar dos anos e na maneira que moldou o caráter social. Trata-se da influência midiática no ordenamento jurídico e como as novas formas de comunicação e dinâmicas sociais vem causando reflexos nas elaborações de leis e na maneira que isso gera i...

A proteção do consumidor no âmbito de compras online: orientação de defesas ao comercio eletrônico

O presente artigo científico possui o objetivo de analisar a efetividade da legislação brasileira consumerista acerca do comércio eletrônico. Neste contexto, questiona-se no ordenamento jurídico brasileiro há normas que satisfazem a necessidade do consumidor em relação a sua proteção e segurança jurídica na relação de consumo no âmb...

Crimes Virtuais: A Lei Carolina Dieckmann 12.737/2012 e seus efeitos no combate a criminalidade virtual no Brasil

O artigo científico traz o presente tema a fim de discorrer sobre os novos tipos de crimes oriundos com o surgimento da internet. A pesquisa mostra que a legislação brasileira tem pouco avançado no combate a esses tipos de crimes. Alguns autores defendem que as mesmas leis aplicadas para defender o cidadão dos crimes praticados na realidade ta...

A importância das tutelas de urgência frente a morosidade causada pela pandemia do corona vírus, que preconizam o acesso à saúde

O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado garantir acesso pleno a todos. Ocorre que a realidade fática se mostra muito diferente daquela buscada pela vontade constitucional. Em muitos casos, o cidadão brasileiro se vê barrado por falta de materiais, medicamentos ou mesmo procedimentos que não s...

Análise dos espaços negociais no Brasil sob uma perspectiva expansionista

A justiça negociada no Brasil vem em um movimento de constante crescimento. Têm-se identificado cada vez mais propostas e alternativas à persecução penal. Desde a Lei dos Juizados Especiais, a negociação tem se mostrado positiva à medida em que acelera a resolução do procedimento penal e fornece uma sanção, ainda que na forma de medidas...

A proteção judicial do consumidor superendividado: uma análise das ferramentas processuais disponíveis

O presente artigo foi elaborado a partir da promulgação da lei do superendividamento (Lei n° 14.181/2021) com a finalidade de garantir aos consumidores novas formas de homogeneização e quitação de dívidas sem levar o devedor à indignação e à humilhação por passar necessidades, através de um plano de pagamento satisfazendo o direito d...

Herança digital: Uma análise à luz da lei nº 13.709/18 (LGPD) acerca do tratamento de dados dos usuários de redes sociais após a morte

Um dos grandes desafios do ordenamento jurídico é acompanhar todas essas transformações desde a introdução da Internet, que mudou a sociedade em todos os aspectos. O surgimento das mídias sociais neste período, que marcou o início da chamada " Era Digital ", deu-lhe um lugar valioso em nossas vidas e levantou questões importantes sobre as...

A reforma da previdência e seus reflexos na aposentadoria especial: análise acerca dos impactos negativos da emenda constitucional nº 103/2019 na vida dos trabalhadores

O presente artigo versa sobre matéria previdenciária, mais especificamente relacionada à Reforma da Previdência e seus reflexos na aposentadoria especial. Nesse sentido tem por escopo o estudo da Reforma da previdência e seus impactos na aposentadoria extraordinária do trabalhador brasileiro. Assim, inicialmente, demonstrar-se-á a historicid...

Operação Lava Jato: A divergência sobre a constitucionalidade da Condução Coercitiva, no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O presente artigo buscará, sob a luz da constituição federal, da legislação infraconstitucional e da doutrina, resposta sobre o tema, ora tão divergido. Intentando de forma imparcial e apartidária trazer discussões sobre a decisão da condução coercitiva, do ex-presidente da republica, verificando se houve excessos, erro ou total acerto n...

Marketing Jurídico: 7 chaves para os operadores do direito se destacarem no mercado

De início, é de extrema importância salientar que o comportamento da sociedade mudou, em especial, o acesso a informação. É indubitável que a internet possibilite aos usuários realizarem diversas pesquisas num piscar de olhos, deixando, desta forma, a atenção das pessoas dilu&iacu...

Análise da prova indiciária no sistema probatório penal brasileiro

A elaboração do presente trabalho tem como propósito o estudo do sistema probatório penal brasileiro, com enfoque específico nas provas indiciárias, de modo a verificarem-se os diferentes conceitos que são atribuídos aos indícios; limites do âmbito de sua aplicação, de modo a se abordar as diferentes posições doutrinárias acerca da p...

Da verdade real à verdade negociada: breves apontamentos sobre a justiça negocial no Brasil

Este artigo aborda, de forma breve, a justiça negocial no Brasil, em especial os institutos da transação penal e do acordo de não persecução penal. Busca trazer discussões sobre um tema não tão novo, mas ainda muito divergente, principalmente no que tange à possibilidade de flexibilização ou não dos direitos e garantias fundamentais e ...

Princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados de responsabilidade objetiva no Código Civil brasileiro

O presente artigo analisará os princípios e principais cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados que tratam da responsabilidade civil objetiva na Lei N. 10.406/2002 (Código Civil) com o objetivo de compreender o grau de vagueza de tais enunciados e como tais conceitos abertos têm sido preenchidos. Para tanto, é feito um recorte h...

A greve política como direito fundamental do trabalhador

O presente artigo propõe um estudo acadêmico acerca de questão que comporta divergências doutrinárias e jurisprudenciais: a greve deflagrada com fins exclusivamente políticos é ilícita? Para tanto, realizamos uma breve análise histórica do direito de greve, chegando aos tempos atuais, nos quais o direito de greve e a democracia estão int...

A precariedade do sistema prisional e suas consequências frente a ressocialização do preso no Brasil

O escopo deste trabalho é refletir sobre a ressocialização de encarcerados no Brasil, sabemos que a situação dos presídios no país é vista como uma calamidade, superlotação de celas, condições desumanas, condições estas que influenciam e muito a volta destes indivíduos em sociedade, que muitas das vezes retornam ainda piores. Todo ci...

O psicopata e o ordenamento jurídico sobre a vertente positivista

O objetivo desta pesquisa é investigar a abordagem do Direito Penal Brasileiro aos psicopatas infratores, concentrando-se no sistema de responsabilidade criminal do psicopata infrator. O clima contemporâneo está maduro para este debate devido aos acalorados debates e discussões sobre a punição criminal adequada para os psicopatas. Isto foi re...

Acesso à informação ambiental no Brasil

Este estudo tem por objetivo analisar a importância do acesso a informação ambiental no Brasil, de modo a identificar se vem atendendo aos fins propostos pelo Direito Ambiental, e contribuindo para que alcance seus objetivos. Para tanto, a pesquisa apresentada utilizou o método de abordagem dedutivo e os métodos de procedimento são o monográ...

Ativismo judicial: a legitimidade do Supremo Tribunal Federal perante a pandemia do Covid-19

Nos últimos anos o Supremo Tribunal Federal foi alvo de discussões em razão de suas interferências nas decisões do poder legislativo e do executivo. Diante disso, no início do ano de 2020 um vírus foi capaz de parar o mundo e o país precisou tomar medidas importantes para combate do novo coronavírus. O presente artigo, inicialmente, irá e...

Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais: fragmentação histórica e reflexos em sua implementação

Com o advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), muito se debateu até então acerca da divisão dos dois Pactos Internacionais: Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O objetivo do presente artigo é apresentar as principais ideias acerca da evolução histórica de tais direitos e abordar as r...