O uso da inteligência artificial no direito brasileiro

O uso da inteligência artificial é uma realidade cada vez mais presente no meio social atual. Adentra em todas as áreas de trabalho e mercado, incluindo o cenário jurídico. Nesse sentido, o mercado exige que haja profissionais habilitados com as novas ferramentas tecnológicas a fim de agilizar processos e demais atividades jurídicas. Frente ...

Limites da coisa julgada em sede de ação civil pública sob a perspectiva do STF exarada no Tema 1075 da Repercussão Geral

A tutela coletiva surgiu como necessidade da sociedade de massa, na busca de efetivar o acesso à Justiça diante dos macroconflitos, apresentando-se também como meio de administração da Justiça, através da racionalização do uso do Judiciário. Nesse sentido, a Lei 7.347/85 trouxe importante instrumento de atuação coletiva, a ação civil ...

A superlotação carcerária como resultado do fortalecimento do crime organizado

Um dos grandes problemas encontrados no sistema de Segurança Pública do Brasil diz respeito a institucionalização do crime organizado. Caracterizado como a formação de indivíduos que objetivam cometer crimes, o crime organizado tem sido pauta dos principais debates sociais e jurídicos. Grande parte dos estudiosos afirmam que a sua origem e ...

Usucapião extrajudicial: hipóteses, procedimentos e inovações na aplicabilidade do instituto

O presente estudo busca analisar o instituto da usucapião extrajudicial no âmbito teórico e legal do ordenamento jurídico brasileiro, expondo a valorização e a aplicação desse procedimento, utilizando-se de interpretações legislativas e revisão bibliográfica. O estudo tratará da usucapião extrajudicial, sendo esse estudo uma novidade ...

Os reflexos do pensamento pós-moderno e do pluralismo metodológico no direito

Este artigo tem como objetivo analisar os reflexos do pensamento pós-moderno e do pluralismo metodológico no Direito, demonstrando que a ausência de verdades absolutas corrobora para a existência da pluralidade de métodos. Analisar-se-ão, ainda, os reflexos da pluralidade metodológica na hermenêutica constitucional e na concepção da plura...

Função horizontal das licitações verdes

A pesquisa pautada no estudo das licitações verdes se ateve a responder quais as balizas interpretativas desse instituto e se, por meio deste, as compras públicas brasileiras seriam capazes de fomentar efeitos horizontais (ou secundários) em nichos específicos, tais como o econômico, social, ético e ambiental. Por meio do método hipotético...

Acesso à informação pública como direito humano

O presente trabalho aponta para a informação enquanto um direito fundamental, garantido constitucionalmente e também reconhecido por organismos internacionais e tem por objetivo demosntrar que a informação constitui-se como forma de poder e que toda ela produzida e gerenciada pelo Estado enquanto representante da sociedade é um bem público....

Omissão na tramitação legislativa baseada em fatores religiosos para criar lei específica em combate à LGBTIfobia.

A pesquisa apresentada tem como finalidade discutir sobre a omissão na tramitação legislativa com base em fatores religiosos para criação de lei específica em combate à LGBTIfobia , visto que é evidente a relevância desta abordagem, pois, nos encontramos em uma sociedade violenta em relação as minorias, especialmente quando falamos no gr...

A fragilidade probatória do reconhecimento de pessoas no processo penal brasileiro

O presente artigo tem por finalidade demonstrar a fragilidade probatória do reconhecimento de pessoas no processo penal brasileiro. O reconhecimento de pessoas é uma das principais formas de prova utilizadas no processo penal brasileiro, porém, sua fragilidade tem sido objeto de debate na literatura jurídica. A falta de critérios objetivos par...

A atuação do Ministério Público do Trabalho na prevenção, combate e erradicação da escravidão contemporânea

Este artigo tem como objetivo delinear o conceito de escravidão contemporânea, em contraposição ao conceito tradicional de escravidão, abordando, na sequência, os diplomas normativos internacionais e nacionais que proscrevem a prática. Por fim, analisar-se-á a atuação do Ministério Público do Trabalho na prevenção, combate e erradica�...

O direito ao conhecimento de origem genética na jurisprudência pátria

A partir do presente estudo, pretende-se trazer a lume as diferenças conceituais entre o conhecimento do estado de filiação e da origem genética da pessoa humana e, outrossim, apresentar o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o direito ao reconhecimento da origem genética como direito de personalidade indisponível. Para tanto, util...

Propriedade rural: sob os institutos jurídicos do direito agrário e a reforma agrária no Brasil

Diante da importância da produção agrária, as propriedades rurais são constantes preocupações sociais, especialmente daqueles que adquirem terras com intuito de torna-las produtivas, mas que se sentem ameaçados em seu direito. Com vasto espaço rural, o território nacional contém várias propriedades rurais, todas elas protegidas pela Con...

Aposentadoria rural: as dificuldades probatórias do segurado especial do exercício de economia familiar

A aposentadoria é um direito adquirido e consagrado a todo cidadão. Surgido desde muito cedo na história jurídica, a aposentadoria representa o alento, o descanso merecido daquele que trabalhou a vida inteira. É também a garantia daquele que contribuiu para a Previdência Social durante o período laboral da sua vida. Nesse sentido, o present...

Feição consumerista da prestação de serviços advocatícios

O estudo em comento visa a promover o debate de um tema ainda controvertido no âmbito do direito do consumidor, qual seja, a aplicabilidade de suas normas aos profissionais liberais, mais especificamente ao advogado, na relação com seus clientes. A partir de análise jurisprudencial e doutrinária, pretende-se fomentar a defesa da aplicabilidade...

O Poder nas Relações entre Capital e Trabalho

O presente artigo pretende analisar o poder nas relações entre capital e trabalho, especificamente nas relações de emprego, a partir da obra A Força do Direito de Frederick Schauer, o que justificaria a sujeição dos trabalhadores, ao poder empregatício conferido à figura do empregador nos contratos de trabalho. O poder nas relações de em...

A polêmica natureza jurídica dos bens afetados à concessão de serviço público

O presente trabalho busca analisar algumas das diferentes posições acerca da natureza jurídica dos bens afetados à concessão de serviço público....

Ética profissional na advocacia

Do conceito de ética denota-se um teor filosófico que lida com a moralidade e as obrigações subjetivas do homem. Por se referir a um princípio meta-político, trata-se e se constitui como uma das esferas provenientes da natureza das leis humanas, mas cuja violação acarreta sanções, por vezes de ordem legal, dentro de um regime jurídico co...

Ativismo pedófilo: breve histórico e reivindicações

O ativismo pedófilo é um movimento político-cultural na busca da legitimação do que eles mesmos denominam de “amor intergeracional”, um eufemismo para o relacionamento sexual pedofílico, ou seja, entre adultos e crianças. Os pedossexuais compreendem que a sociedade é organizada para oprimir todos aqueles que se desviam de sua estrutura ...

Audiência de retratação prevista no art.16, da Lei n. 11.340/2006 à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

O presente estudo visa analisar a realização de audiência para confirmação da retratação à representação oferecida nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada, prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/2006 à luz do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, especialmente no julgamento dos REsp...

A inconstitucionalidade da exigência de formação superior para o cargo de conselheiro tutelar

O presente artigo busca adentrar à análise do voto do Ministro Nunes Marques acerca da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 3.044/2019 do Município de Francisco Morato, o qual prevê a exigência de diploma de curso superior para elegibilidade de membro do Conselho Tutelar....