A importância da soberania nacional, ordem pública e bons costumes na homologação das sentenças arbitrais estrangeiras

O presente estudo tem como objetivo analisar a necessidade de o Superior Tribunal de Justiça observar a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes para a homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil. Para tanto, se analisará a utilização e o expoente crescimento da arbitragem no Brasil, bem como em todo o mundo, o que ...

O dever de mitigar o próprio prejuízo e sua possibilidade de aplicação no direto brasileiro

A comunidade jurídica brasileira costuma se referir à posição jurídica ativa que permite ao devedor (ofensor) instar o correspondente credor (vítima) a reduzir seu próprio prejuízo como dever de mitigar os prejuízos. Esta expressão, produto de literal tradução do duty to mitigate the loss, tropeça nos desafios inerentes à sua fundamen...

Assédio Moral no Trabalho

Trata-se de estudo sobre o assédio moral, que é uma forma de abuso decorrente de um comportamento praticado de maneira reiterada que leva à vitimização do trabalhador. A justificativa em se estudar sobre o tema se dá devido a realidade socioeconômica e jurídica, que reforça a necessidade de garantir o direito de resposta do trabalhador con...

A rede de internet, avanços, desafios e cibercrimes.

Esse estudo escreve uma análise histórica e acompanha o desenvolvimento da Rede de Internet, sua interferência positiva e negativa no contexto atual, como se trata de uma ferramenta “fenômeno” em constante evolução, o material utilizado para construção deste artigo foram livros, artigos e como fonte principal a rede de Internet, Apesar...

Lei da adoção e o Estatuto da Criança e do Adolescente: aspectos jurídicos e sociais sobre a entrega voluntária

Muitas mulheres vem ao longo dos últimos anos entregando os bebês de forma voluntária para a adoção. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. O sigilo no pro...

Aspecto jurídico da desapropriação de bens para fins de implantação de unidade de conservação ambiental

A Constituição Federal assegura que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental essencial para a dignidade humana, assim também reconhecido pelos Tratados Internacionais, fato que ensejou a criação de Leis voltadas para sua preservação e uso sustentável. Dentre os mecanismos legais de proteção, tais como política...

Violência obstétrica e as lacunas do direito brasileiro

A violência obstétrica vem se tornando um acontecimento recorrente em diversos serviços de saúde no Brasil. Essas práticas projetadas através da naturalização e banalidade, onde submetem as mulheres a uma variedade de procedimentos ofensivos e humilhantes que causam sofrimento físico, sexual e psicológico, colocando-as e seus bebês em ri...

A caracterização da depressão como doença ocupacional

Com o aumento do adoecimento psicológico das pessoas, muitas vezes decorrente do desempenho de sua atividade laboral, os trabalhadores as vezes precisam se ausentar de seus postos de trabalho, necessitando, nos casos mais graves, de afastamento por longos períodos. Nesse contexto, a Depressão se apresenta como uma das doenças comuns na sociedad...

Guarda compartilhada e o combate contra a alienação parental

A guarda compartilhada é hoje a mais utilizada pelos magistrados quando não há consenso entre o casal nos processos de dissolução do casamento ou união estável em relação à custódia dos filhos, possibilitando ao juiz estabelecer esse tipo de convivência na qual buscará o bom desempenho para a formação dos filhos. Mesmo diante de uma ...

Honorários Advocatícios e a ordem de preferência na Execução Fiscal

A caminhada até a apropriação de valores na execução fiscal é árdua. Ainda que aos olhos de terceiros possa parecer que os atos executórios, na execução fiscal, são draconianos e, portanto, privilegiados se comparados com outras execuções, a realidade é bem diversa. O fracasso, nos mais das vezes, é prova disso. Muito se faz e pouco ...

Responsabilidade penal do psicopata diante do sistema jurídico brasileiro

Os psicopatas, via de regra, não são considerados incapazes criminalmente, posto que, a psicopatia é tida como um distúrbio mental que faz com que a pessoa tenha comportamentos antissociais e amorais, mas não lhe retira a percepção das coisas. Todavia, diante da previsibilidade de análise no caso concreto, são contumazes as alegações de ...

Utilização de estruturas societárias offshore no planejamento patrimonial de pessoas físicas: Impactos Tributários para Residentes Fiscais no Brasil

O planejamento patrimonial e sucessório tem se tornado cada vez mais comum entre os brasileiros, principalmente em virtude das constantes mudanças dos cenários político e econômico ocorridas nos últimos anos. Com isso, enquanto alguns apresentam dúvidas sobre consequências fiscais da utilização de estruturas societárias no exterior em se...

A socioafetividade na filiação: o reconhecimento jurídico do afeto

O propósito deste trabalho é analisar as questões jurídicas que envolvem os filhos socioafetivos, considerando o modo como o ordenamento Jurídico trata os mesmos em comparação com os filhos biológicos, tendo como base a Constituição Federal de 1988 que conferiu aos filhos, sejam eles frutos ou não de uma união conjugal, igualdade de dir...

Os limites semânticos à execução antecipada da pena: o significado da norma constitucional da presunção de inocência

O presente trabalho tem o objetivo de analisar os limites semânticos atinentes à norma da presunção de inocência, sobretudo os constantes no texto constitucional, para concluir acerca da (im)possibilidade da execução antecipada da pena. A partir da estrutura do texto normativo, analisar-se-ão, no decorrer do ensaio, argumentos selecionados,...

A hiperconectividade e seus reflexos no meio ambiente laboral e na saúde mental dos trabalhadores

O artigo, utilizando-se como método a pesquisa bibliográfica, estabelece relação entre a hiperconectividade de um mundo mais instantaneamente interligado e os reflexos na saúde mental do trabalhador, descobrindo se a preocupação com o desemprego é fator determinante ou contributivo para o acesso nos dispositivos virtuais/eletrônicos em mom...

Análise sobre o direito agrário e direito ambiental

Frente ao crescente aumento da população mundial é necessário um desenvolvimento agrário, mas este processo implica em degradação ambiental, então surge o ponto de conflito em como aumentar a produção com sustentabilidade. Diante dessa situação, o presente estudo teve como objetivo discorrer sobre o a relação entre o Direito Agrário ...

Reforma trabalhista e execução de ofício: violação às preferências legais e incoerência sistêmica na execução

A Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu significativas alterações na legislação material e processual trabalhista. O presente trabalho intenta analisar, em especial, os novos caminhos por ela ofertados à execução de ofício com a nova redação do art. 878 da CLT, que pretendeu restringir a atuação de ofício do ...

O impacto da tecnologia no direito do trabalho

A presente pesquisa visa explicar sobre o impacto da tecnologia nas relações de trabalho explicitando o quanto ela vem sendo benéfica nas relações de trabalho. Além de tudo, possui o propósito de abordar esta temática tão atual e precisa, pois, devido a influência da internet nas questões do Direito do Trabalho surgiram novas modalidade...

Direito de indenidade: possibilidade de dispensa imotivada do empregado que exerce seu direito de ação

O presente artigo analisa a relevância do Direito de Indenidade no contexto das relações laborais, notadamente face a possibilidade de denúncia vazia do contrato de trabalho por parte de seu empregador. Trata-se de direito que guarda compatibilidade com o ordenamento pátrio, a impedir a retaliação daquele que exerce um direito fundamental. N...

A delinquência juvenil como consequência do abandono afetivo

O artigo apresenta uma reflexão psicojurídica sobre a relação e a grande influência do abandono afetivo parental sobre crianças, adolescentes e jovens que se encontram na vida do crime, com o objetivo de discutir seus fatores, abordando tanto o conceito de abandono afetivo como o conceito da delinquência juvenil, aos quais os adolescentes au...