Criminal compliance, responsabilidade penal do compliance officer e o ordenamento jurídico brasileiro

O artigo propõe-se a descrever e analisar o surgimento, implementação, funcionamento e objetivos do criminal compliance no âmbito das empresas e sob a égide do ordenamento jurídico brasileiro. Será abordada também a responsabilidade penal do compliance officer à luz da teoria da cegueira deliberada, do princípio da confiança como limitad...

Revisão da vida toda: justiças e injustiças em via de mão dupla dos Três Poderes e a absurda manobra processual do INSS com pedido de suspensão ao STF das obrigações de fazer e de pagar

O objetivo deste artigo sobre a “revisão da vida toda” é no sentido de mostrar aos leitores sobre os julgamentos, inclusive o realizado em 1/12/2022, com placar de 6x5, favorável aos aposentados. O INSS efetuou um pedido junto ao STF sobre a suspensão nacional de processos, questionando sobre a necessidade da lavratura de Acórdão o que de...

As cláusulas abusivas e a proteção pelo Código de Defesa do Consumidor

O presente estudo objetivou discutir a legalidade dos contratos de adesão e a proteção ao consumidor frente às cláusulas abusivas. Para tanto, analisa a proteção dada pelo Código de Defesa do Consumidor aos contratos; expõe a proteção do CDC ao consumidor no que concerne às cláusulas abusivas contidas nos contratos de adesão; e esclar...

A efetividade do princípio constitucional da busca pelo pleno emprego na vida das mulheres negras

Historicamente, as mulheres negras se encontram na base da pirâmide social, sobrando para elas as piores remunerações e condições de trabalho. Esse artigo tem como objetivo analisar a vida profissional dessas mulheres à luz do princípio constitucional da busca pelo pleno emprego previsto no artigo 170, inciso VIII da Constituição Federal, ...

Negatória de paternidade e a responsabilidade civil do pai registral

O presente artigo tem como objetivo principal o estudo da família e seus efeitos, com o foco na paternidade e sua responsabilização jurídica; investigando através de uma abordagem qualitativa e metodologia explicativa, como a legislação pátria respalda ou não a responsabilidade afetiva, social e alimentar do pai, mesmo diante do laudo de D...

Possibilidade de aplicação da “lex tertia” no direito penal brasileiro.

Trata-se de discussão sobre a possibilidade de combinação de leis penais no direito brasileiro. Insurge afirmar que a doutrina é dividida, há quem sustente que a denominada “lex tertia” não é algo vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ao contrário é fomentado pelo mesmo, quando adota o principio da retroatividade da lei mais bené...

A flexibilização das leis trabalhistas

A legislação trabalhista no Brasil passou por uma importante mudança em 2017, com a aprovação da Lei nº 13.467, conhecida como a "reforma trabalhista". Essa reforma trouxe mudanças na relação entre empregadores e empregados, incluindo a flexibilização de algumas normas trabalhistas. A flexibilização das leis trabalhistas refere-se a um...

Perícia criminal na investigação e sua relevância para apuração da materialidade do crime

O presente artigo tem como propósito apresentar a importância da perícia criminal para processo penal brasileiro. A perícia criminal é uma área específica da criminalística. Esse âmbito de estudo é fundamental para comprovar que as condutas criminosas aconteceram na esfera factual, com finalidade de apurar a materialidade dos crimes que o...

Direito ao esquecimento: análise doutrinária e jurisprudencial no direito comparado

O presente artigo abordará o que a doutrina e os Tribunais Internacionais têm reconhecido como o direito ao esquecimento, ou o direito de um indivíduo ter o seu passado preservado de atos que não mais seriam de relevante clamor público. O conflito com os princípios da liberdade de expressão e o direito à informação imporá o limite para a...

Cessão de contratos públicos: limites e possibilidades

O presente trabalho busca estudar a possibilidade de cessão da posição contratual em contratações públicas à luz dos limites e possibilidades do instituto....

Tutelas provisórias à luz do Código de Processo Civil

Este artigo tem como objetivo analisar, as principais mudanças e inovações trazidas pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), especificamente o instituto das Tutelas Provisórias, abordando suas características, requisitos, classificações, momento de propositura e demais itens inerentes ao aludido instituto. A abordagem do estudo abra...

A participatividade social online na elaboração do marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014) como precedente de fortalecimento da democracia no Brasil

Demonstração da participação da sociedade através de ferramentas online na concepção e elaboração do Marco Civil da Internet enquanto fator determinante para o fortalecimento da Democracia no Brasil, uma vez que não só condiz com a tendência atual do crescente uso da Internet como deixa claro o anseio da sociedade em se envolver de form...

Artigo 25 da CISG: análise doutrinária e jurisprudencial

O presente artigo visa analisar, sob a ótica doutrinária e jurisprudencial, o conceito de violação contratual essencial com fulcro no artigo 25 da CISG e seus atributos a fim de compreender a forma de contrato entre as partes e os reflexos no comércio internacional. É válido ressaltar a complexidade do artigo 25 no plano internacional. Sendo...

A Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no futebol brasileiro: seus impactos estruturais e financeiros nos clubes profissionais.

O presente artigo tem por objetivo abordar a lei 14.193/2021 e as alterações previstas aos clubes que escolherem optar pelo novo regime criado pela lei, as novas formas de captação de renda, bem como de maneira breve, o formato de constituição de maioria dos grandes clubes de futebol brasileiro das series A e B no ano de 2021, o dano causado ...

Aplicação da teoria da onerosidade excessiva em contraposição à força maior, em contratos empresariais

O presente artigo trata sobre a aplicação da teoria da onerosidade excessiva em contratos empresariais, em situação de descumprimento contratual enquanto a pandemia ocorria, a fim de descaracterizar ou mitigar o uso da teoria da força maior e colaborar com o estudo acerca dos institutos jurídicos civilistas. Isto porque houve certa discrepân...

Feminicídio Doméstico

Desde os primórdios, a posição da mulher na sociedade sempre fora inferior à do homem, sendo relegada a um papel de subordinação a eles. Apesar dos avanços sociais ocorridos ao longo da história, entre eles a busca de igualdade entre ambos, a situação até então necessita ser analisada, uma vez que, a mulher ainda sofre muito preconceito...

A redução do excesso de demandas judiciais na área da saúde pública no Brasil

Diante da alta demanda de processos da área da saúde aguardando uma decisão nas comarcas do país, fez-se necessário a análise do Sistema Único de Saúde e do Judiciário em conjunto. Diante disso, percebeu-se a real necessidade da maioria dos pacientes que buscam sanar suas necessidades por meio da justiça gratuita, sendo este um dos quesit...

Juiz das garantias: “imparcialidade do julgador e o novo paradigma do sistema acusatório”

A finalidade deste trabalho é demonstrar a instituição do Juiz das Garantias realizada pela Lei nº 13.964/2019 que incluiu no Código de Processo Penal a figura de um órgão jurisdicional com competência para a função de garantidor dos direitos fundamentais e controle da legalidade da fase investigatória criminal, de sorte que tal juiz est...

Homofobia e transfobia como crime de racismo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. As condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzire...

Princípio da dignidade na efetivação da erradicação do trabalho análogo ao de escravo

Este artigo resulta do estudo sobre o trabalho análogo ao de escravo e seus reflexos à efetivação do princípio da dignidade humana na esfera trabalhista. Em pleno Século XXI, ainda são encontradas situações trabalhistas que expõem o indivíduo à condição análoga à de escravo, sendo uma realidade mais comum do que se imagina. O tema �...