Cartas psicografadas como meio de prova no processo penal e sua utilização no Tribunal do Júri

O presente estudo objetiva elucidar a utilização de cartas psicografadas como meio de prova no processo penal e sua utilização no Tribunal do Júri. A problemática refere-se à discussão da admissibilidade e da idoneidade dessa comunicação póstuma no que tange ao princípio da verdade real, analisando, de sistematicamente o que é a psicog...

Discriminação racial nas relações de trabalho: da pele ao cabelo - Análise de casos

A discriminação racial em face da pessoa negra a distingue negativamente provocando sua exclusão e desigualdade de acesso aos direitos fundamentais, incluindo o direito ao ambiente laboral sadio — livre de ofensas e humilhações em relação a sua cor de pele e ao seu cabelo. O objetivo deste estudo foi analisar as sentenças proferidas no es...

Personalismo à francesa? Cessão de contratos administrativos e seu caráter intuitu personae

O texto busca estudar a possibilidade de cessão da posição contratual em contratações públicas à luz da reflexão sobre dogma que costuma ser apontado como óbice a esse tipo de operação: o personalismo dessas avenças. Como hipótese central, sugere-se que a cessão de contratos públicos é perfeitamente consentânea com os ditames do or...

Os punitive damages e a possibilidade de sua aplicação na indenização por danos extrapatrimoniais no ordenamento jurídico brasileiro em casos de empresas com grande poderio econômico

O presente trabalho refere-se à identificação da viabilidade de aplicação do instituto dos punitives damages no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo na defesa do consumidor, frente aos grandes abusos perpetrados por empresas de grande poderio econômico. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como do tipo descritiva, aplicada com uma ...

Sustentabilidade: sob os conflitos entre a preservação e o avanço do agronegócio

O presente artigo busca tratar sobre a Sustentabilidade no país, além de discorrer sob os conflitos entre a preservação e o avanço do agronegócio, seus impactos ambientais e seus principais causadores, como o uso de agrotóxicos. E com o objetivo de demonstrar os problemas que tem ocorrido com o avanço dos agrotóxicos. ...

Holding – Aspectos relevantes e o planejamento sucessório na Holding Familiar

Os empresários e a sociedade em geral tendem a buscar mecanismos de proteção e blindagem patrimonial, assim como planejamento sucessório seguro e na proteção do patrimônio familiar, sendo a Holding o instrumento que viabiliza essa pretensão, verificando-se um progressivo aumento e expansão de sua utilização, de maiores debates doutrinár...

Violência obstétrica: das consequências jurídicas

A mulher ao longo da história tem sofrido diversos tipos de violências e abusos, seja na ordem física, moral ou patrimonial. Nos últimos anos, um novo tipo de violência tem se destacado: a violência obstétrica, que é aquela ação que prejudica fisicamente e psicologicamente a parturiente, praticada pelos profissionais da saúde. Qualquer m...

Usucapião administrativa, serviço extrajudicial e acesso à justiça

O tema de usucapião extrajudicial reúne facetas de dois direitos fundamentais: o direito de acesso à justiça por meio de procedimentos e mecanismos que permitam a resolução eficaz do conflito e o direito à formalização ou titulação da propriedade, relacionado ao direito à moradia ou uso racional de terras, no qual a formalização permi...

Da importância do Provimento nº 63/2017 do CNJ para o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetiva

O presente trabalho se prestará a discorrer sobre a importância do Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça para o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetiva, sendo que a análise proposta já levará em consideração as alterações proporcionadas pelo Provimento nº 83/2019 do CNJ, que acabou por alterar a Seç�...

Tarifa de resíduos sólidos: diretrizes para manter a sustentabilidade do serviço. Caso do município de Araguari/MG.

O artigo teve por objetivo diagnosticar as causas e propor soluções para tornar os serviços de manejo dos resíduos sólidos sustentáveis. A metodologia utilizada foi à pesquisa experimental e o estudo de caso, cujo objeto foi o custo do serviço e às taxas cobradas e arrecadas no âmbito do município de Araguari/MG. O estudo concluiu que a ...

O que fazem os tribunais de contas?

Este artigo tem por objetivo demonstrar o que fazem os tribunais de contas. Órgãos auxiliares do Poder Legislativo, por eleição constitucional, no exercício do controle externo, responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, im...

Acordo de não persecução penal: discricionariedade do Ministério Público

Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o acordo de não persecução é uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado, que possibilita a resolução da questão criminal de maneira mais célere e equitativa para todas as partes. Para o oferecim...

O jus postulandi na justiça do trabalho

O jus postulandi, ou seja, conceder capacidade postulatória as partes de pleitear em juízo seus interesses sem a necessidade de estar assistido por um advogado, foi criado com o objetivo de permitir o acesso à Justiça às classes menos abastadas. A Consolidação das Leis Trabalhistas consagrou o referido preceito em seu artigo 791. No entanto,...

Responsabilidade civil no erro médico

Este trabalho possui como principal objetivo a exposição da responsabilidade civil dos médicos ao cometerem um erro, é certo que, como em toda profissão, o médico, após a sua formação na universidade, inicia o exercício da profissão médica, ficando sujeito, e sendo responsável, pelos erros que comete. Contudo, tem-se discutido a respei...

As modalidades de provimento originário das forças armadas e dentre as quais são acometidas pela inconstitucionalidade

O presente estudo trata das modalidades de provimento originário das Forças Armadas e dentre as quais são acometidas pela inconstitucionalidade. Na Atualidade, diante da crise que assola o país com 9 milhões de desempregados, não se pode admitir que o Poder Público, sobretudo as Forças Armadas, com a roupagem de instituição de máxima cre...

Como agir ao ser notificado durante o procedimento de conformidade enviado pela Receita Federal aos postos de combustíveis

Os donos de postos de combustível foram surpreendidos recentemente com o recebimento de cartas da receita federal do Brasil notificando os mesmos sobre o início de um procedimento de conformidade de pis e cofins, uma verdadeira malha fina....

A responsabilidade penal por erro médico

Ao se submeter a um tratamento hospitalar, seja de urgência ou meramente eletivo, o paciente espera ser tratado da melhor maneira possível, observados os melhores procedimentos e a mais qualificada atuação profissional. Do outro lado da relação, há um profissional que é ser humano e passível de falhas. Ocorre que, em que pese seja possíve...

A rescisão do contrato de trabalho pelo distrato e o princípio da proteção ao empregado hipossuficiente garantido pela assistência do sindicato

O presente artigo visa compreender a modalidade de extinção do contrato de trabalho pelo distrato, inserido no sistema justrabalhista pela Lei nº 13.467/2017.Buscando analisar se a faculdade da homologação sindical nas rescisões trabalhistas fere o princípio da proteção ao trabalhador, considerando que tal assunto e de relevância signi...

O serviço funerário é necessariamente um serviço público no Brasil?

O serviço funerário cresce a cada dia no Brasil e é atividade econômica extremamente atraente. Esse potencial de crescimento é, inclusive, justificado por novas tecnologias capazes de atender à gestão de negócios e as demandas desse mercado. Todavia, apesar do evidente crescimento econômico, parece haver uma classificação precipitada e d...

A perda de tempo de serviço militar decorrente do cumprimento de pena privativa de liberdade

O Estatuto dos Militares regula toda a vida administrativa e a carreira dos militares, tratando, inclusive, do tempo de serviço, que será considerado no processo de transferência para a reserva remunerada. Como forma de viabilizar a contagem desse tempo de forma individualizada e justa, a lei diferencia os conceitos de “tempo de efetivo servi�...