Responsabilidade civil por erro médico no exercício de sua profissão

Sabe-se que a procura por um médico tem como propósito tratar alguma enfermidade ou realizar algum procedimento estético reparador. Quando esse resultado não é alcançado em razão de comprovada falha na atuação do profissional, surge a possibilidade no âmbito civil de buscar a reparação pelo drama suportado. Nesse sentido, emerge a medid...

O Ministério Público como curador especial (§ 1º, do art. 1.182, do CPC de 1973). Não receptividade pela Constituição Federal de 1988

A análise que faço do disposto no § 1°, do art. 1.182, do Código de Processo Civil, ainda tem sentido de ser porquanto muitos processos estão até agora em grau de recurso nos tribunais estaduais, regionais e superiores quando os julgamentos que deram origem aos seus respectivos inconformismos recursais ocorreram na vigência do Código de Pr...

As medidas de segurança no direito penal brasileiro

A medida de segurança é um instituto com previsão em dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal. As nuances do referido mecanismo jurídico representam ponto crucial do debate sobre a relação entre crime e loucura no ordenamento brasileiro. No entanto, tão nítida quanto a importância do tema é, também, a incipiente produ...

Adequação necessária ou retrocesso social? Análise das mudanças na lei de improbidade administrativa

A Lei nº 14.230, publicada no final de 2021, foi responsável por profunda modificação na Lei de Improbidade Administrativa desde a sua edição. Não se tratou de alterações pontuais, mas de uma considerável reforma no sistema de combate à improbidade que terá relevante impacto na atuação do Ministério Público e outros legitimados no c...

Lei 14.442/2022 e o direito à desconexão: um estudo comparado sobre os impactos do teletrabalho e porque a problemática não foi solucionada

diante da evolução social e dos meios de realização de serviços, surgiu a figura do teletrabalhador no ordenamento jurídico brasileiro, com a Reforma Trabalhista. Após a crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19, muitas empresas foram obrigadas a colocar seus colaboradores para trabalharem de suas casas, o que foi visto por ambos,...

O Direito e a Linguagem

Tenta-se compreender os motivos que levam os juristas a se utilizarem de uma linguagem de acesso difícil acesso para todos, relacionando com os artifícios de um discurso que incita o distanciamento do cidadão e o Judiciário. Nessa mesma direção é feita, também, a análise da relação de poder que a linguagem gera por meio do discurso. ...

Planos de saúde de autogestão e o tratamento de migrânea crônica: o caso do AJOVY®

O presente artigo busca analisar o dever contratual dos planos de autogestão no tratamento de migrânea crônica, especificamente no que se refere ao tratamento com AJOVY®...

O princípio da coculpabilidade no direito penal brasileiro.

A partir da análise dos princípios constitucionalmente previstos, como os da igualdade, dignidade da pessoa humana e individualização da pena, nasce a teoria da coculpabilidade. Segundo ela o Estado deve ser responsabilizado por sua omissão, quando não provê o mínimo existencial, devido a não dar a todos os indivíduos as mesmas garantias,...

Análise da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal entre órgão Ministerial e investigado a luz do art. 18 da resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público

O presente trabalho trata da análise da constitucionalidade quanto à aplicação do acordo de não persecução penal, a ser realizado entre o órgão ministerial e o investigado, a luz da Resolução nº 181/2017, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução nº 183, de 24/01/2018, mesmo que o o...

Nova lei de licitações e principais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro

O presente estudo irá a vislumbrar sobre a lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que busca aprimorar o já disposto na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), trazendo novas modalidades para contratação, bem como alterações nas fases de lici...

Violência obstétrica: uma análise à luz do ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem por objetivo analisar de que forma a violência obstétrica é reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro atual, demonstrar seus aspectos históricos e embrionários, e analisar o direito comparado sobre a violência obstétrica. Foi utilizado como método de pesquisa a revisão bibliográfica que visa obter o delineament...

Arquitetura hostil, Lei Padre Júlio Lancelotti e a democratização do acesso aos espaços públicos pelas pessoas em situação de rua

O presente trabalho tem como intuito analisar as alterações promovidas no Estatuto da Cidade pela Lei Padre Júlio Lancelotti, promulgada em 2022 com o intuito de coibir a construção de arquitetura hostil nas cidades brasileiras, práticas estas destinadas a impedir o acesso das pessoas em situação de rua a logradouros públicos....

O nome como direito da personalidade e as alterações promovidas pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos

O presente trabalho tem como intuito analisar o instituto do nome civil, a regra de sua imutabilidade, bem como a flexibilização promovida pela jurisprudência brasileira e pela Lei n. 14.382/2022, que alterou de forma substancial a Lei de Registros Públicos, no que concerne às hipóteses legais de alteração do prenome e sobrenome....

ITBI na integralização de imóveis ao patrimônio de pessoas jurídicas

O Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI é um imposto de competência dos Municípios e é devido sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis. Possui previsão constitucional no art. 156, inciso II da CF/88. Ao tratar sobre o tema em análise, o constituinte originário optou pela não i...

O microssistema processual coletivo e seus direitos tutelados

O microssistema processual coletivo e seus direitos tutelados enseja discussões para verificar como a tutela coletiva é tratada no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, é necessário abordar as classificações dos direitos coletivos segundo o Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, a pesquisa bibliográfica e qualitativa baseou-...

O alcance da vedação contida no artigo 201, §5º, da Constituição Federal quanto à filiação do participante de regime próprio como segurado facultativo no regime geral

O presente artigo tem o escopo de investigar a possibilidade de o servidor público aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), após a jubilação, vincular-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e recolher contribuições, na qualidade de segurado facultativo desse regime, para obtenção de novo benefício previdenci...

Mediação: a busca da solução pacífica e eficaz de conflitos trabalhistas

A presente pesquisa tem por finalidade levar informação à sociedade, com uma consequente conscientização acerca da importância da mediação como forma célere e eficaz de resolução de conflitos no âmbito do Direito Trabalhista, conforme assegura o art. 7º, XXVI da Carta Magna, priorizando a negociação como forma pacífica de controvér...

O contrato de trabalho intermitente como instrumento de violação à dignidade do trabalhador

O contrato de trabalho intermitente constitui modalidade de contratação prevista de maneira inovadora pela lei 13.467/2017 (denominada Reforma Trabalhista), e muito se assemelha, na dinâmica prática de prestação do trabalho, à chamada jornada móvel variável. Trata-se de contrato de trabalho especial, cujas formalidades vão além dos press...

O surgimento da prática de phishing no município de Santa Fé do Sul – SP

O presente trabalho tem como finalidade elucidar a prática de phishing, suas motivações, e sua relação com os crimes cibernéticos, baseando-se na análise de tipos legais utilizados anteriormente para disciplinar essa conduta. Ademais, esse artigo traz a importância de sua criminalização, visto que a era digital proporciona evidente intera...

Da responsabilidade civil das instituições bancárias em casos de fraudes praticadas mediante spoofing

O presente artigo busca analisar a responsabilidade civil das instituições bancárias em casos de fraudes praticadas mediante spoofing....