Sistema penitenciário brasileiro: uma análise sobre reincidência e ressocialização

A realidade do sistema prisional brasileiro tem sido como um dos grandes problemas do Brasil e constantemente associado ao aumento da criminalidade, uma vez que muitos presos aperfeiçoam as práticas criminosas dentro desses locais, reincidindo novamente no mundo do crime. Entre os problemas encontrados nos presídios, tem-se a superlotação carc...

Multiparentalidade e seus efeitos nas sucessões

O presente trabalho de conclusão de curso, tem como objetivo analisar o reconhecimento do instituto da multiparentalidade e suas mudanças na configuração das famílias, que ao longo do tempo levou o direito a reconhecer e amparar juridicamente este instituto, principalmente em relação ao vínculo parental, que antes era admitido apenas no âm...

A marginalização do trabalho do preso dentro das penitenciarias

O trabalho do condenado é controverso no Brasil, pois a ressocialização do preso é comprometida devido à negação de direitos trabalhistas. A legislação aplicada aos presos é diferente da dos trabalhadores comuns, gerando problemas. Os principais são a falta de benefícios, remuneração abaixo do mínimo e jornada de trabalho não limita...

O Judiciário como superego da sociedade brasileira em decorrência do déficit de representação democrática dos poderes Legislativo e Executivo

Conflitos entre os Poderes da República

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Poder Executivo é responsável pela administração do Estado e pela execução das leis. O Poder Legislativo é responsável pela elaboração e aprovação das...

Ausência de citação por inércia da parte autora e a não interrupção do prazo prescricional

A realização da lei através do processo pressupõe a participação e a cooperação das partes para que o juiz estatal possa examinar os fatos apresentados a ele. Assim, a ideia de procedimento contraditório não pode ser dissociada do processo, que, junto com a reação e o diálogo, consiste em informação. A informação consiste na necess...

Violência obstétrica: a agressão silenciosa nas salas de parto

Um dos grandes problemas encontrados pelas mulheres no período gestacional e principalmente no momento do parto é de serem vítimas de algum tipo de violência. Nesse cenário, estar-se a falar da violência obstétrica que pode ser entendida como uma prática exercida por profissionais de saúde, no que diz respeito ao corpo e aos processos repr...

As ardilosas falcatruas bancárias no cenário digital e a imputação civil das instituições financeiras

Este estudo tem como desiderato esclarecer os óbices jurídicos concernentes à análise da responsabilidade civil das entidades financeiras no âmbito digital. Atualmente, a exploração do comércio eletrônico acarretou uma multiplicidade de riscos ao consumidor, os quais também se manifestaram no setor bancário, onde as fraudes bancárias, t...

A proteção ao consumidor em face do crescimento no comércio eletrônico pós pandemia da covid-19

O comércio eletrônico, passou a ser a alternativa principal para aquisição de bens para a população que estava em isolamento social, total ou parcial. Produtos de primeira necessidade, como bens de consumo, até roupas, calçados, eletrodomésticos e serviços, passaram a ser adquiridos através da internet. Consumidores que nunca tinham tido...

Núcleos de mediação comunitária do Ministério Público do Estado do Ceará como instrumento de pacificação e exercício da cidadania

O surgimento de conflitos é inevitável quando se vive em sociedade, tendo em vista que é natural que cada um busque proteger seus interesses e necessidades. Partindo dessa vertente, pode o conflito ser benéfico ou maléfico a depender do modo de como esse litígio atingirá e será interpretado pelo indivíduo. Sendo assim, se tem como uma prá...

A duração razoável do Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito do Poder Executivo Federal, e o Princípio da Eficiência

O presente estudo busca identificar se o instituto do processo administrativo disciplinar, que trata a Lei nº 8.112/90, utilizado pela Administração Pública Federal, em especial, o prazo conclusivo do inquérito administrativo, está em consonância com o princípio da eficiência e com o direito fundamental da duração razoável do processo a...

Equiparação dos institutos do casamento e união estável na legislação brasileira: diferenças e similaridades entre o cônjuge e companheiro na legislação brasileira

Esse estudo monográfico tem o escopo discorrer sobre a evolução do casamento e seus impedimentos relativos e causas de anulabilidade expressas na legislação vigente no ordenamento jurídico, fazendo uma equiparação com o instituto da união estável configurada na convivência pública, continua e douradora, com objetivo de constituir famí...

As falhas do sistema prisional brasileiro

O presente artigo trata da problemática do sistema prisional brasileiro do ponto de vista das dificuldades de ressocialização do preso no momento de seu retorno ao convívio em sociedade. Analisando a atual situação caótica do sistema carcerário surge a discussão sobre a ineficácia do sistema penitenciário em atingir sua finalidade no co...

A aplicação do princípio da insignificância ao réu reincidente à luz do entendimento dos tribunais superiores

O presente artigo objetivou analisar a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância ao réu reincidente. Nessa linha, pretende-se abordar toda a fundamentação teórica do postulado da Insignificância, principalmente o que toca sua natureza jurídica de causa supralegal de exclusão da tipicidade material. Ainda, tratar-se-á do...

Apostas esportivas online: estudo sobre a legalidade das apostas no Brasil

As apostas esportivas online têm se destacado como uma forma de entretenimento e como um mercado lucrativo. No entanto, a legalidade dessas apostas varia de país para país, o que levanta questões importantes a respeito da regulamentação e legislação envolvidas. No contexto brasileiro, a legalidade das apostas esportivas online ainda é um t...

A flexibilização dos procedimentos processuais: do conteúdo normativo do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015

O presente artigo tem por objeto principal a análise do artigo 327, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, este dispositivo permite a inserção, no procedimento comum, de técnicas especiais de diferenciação procedimental. Com vistas a garantir, portanto, a flexibilização do procedimento, entre o comum e os especiais, desde que se asseg...

O privilégio de execução prévia da administração pública vs o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegido dos particulares, no exercício da função administrativa

O que deve caracterizar os órgãos da Administração Pública, na busca da satisfação de interesses tidos como colectivos, é uma incessante busca de uma base de harmonia, no exercício das suas actividades e a defesa das garantias e interesses legítimos dos particulares. Daí que, os gestores públicos devam observar com alguma atenção, a f...

O Estado como real herdeiro dos direitos sucessórios no Brasil

O artigo apresentado possui o objetivo de discutir a plausibilidade da aplicação do Imposto sobre Transmissão de bens e direitos por Causa Mortis ou por Doação (ITCMD) no Brasil enquanto uma das ferramentas capazes de compensar a regressividade do recolhimento tributário. A discussão do tema demonstra-se essencial para a consecução de um m...

Exclusão sucessória: a possibilidade da deserdação por abandono afetivo

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar sobre a possibilidade de deserdação por abandono afetivo, uma vez que há na jurisprudência pátria uma valorização do afeto nas relações parentais, através da análise casos concretos e revisão bibliográfica, afim de discutir sobre a possibilidade de atualização do ordenamento ju...

O destino dos valores arrecadados com o fluid recovery: uma análise crítica do microssistema da tutela coletiva

O presente trabalho tem por escopo analisar a "fluid recovery" e o seu destino legal, institutos previstos no art. 100 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 13 da Lei da Ação Civil Pública, respectivamente. A "fluid recovery" é uma modalidade de liquidação e execução coletiva que visa impedir o enriquecimento sem causa de quem pratic...