O Contraponto entre o Princípio Mínimo Existencial e o Princípio da Reserva do Possível na Construção de Políticas Públicas na Administração Pública Brasileira

Os direitos fundamentais surgiram com a finalidade de controlar e limitar os abusos do poder do Estado, assim como garantir aos cidadãos brasileiros uma vida digna. Contudo, alguns direitos se apresentam em evolução contínua e de grandes transformações, isto é, são modificados de acordo com o desenvolvimento da sociedade. A Constituição F...

Peculiaridades da fase preliminar do Juizado Especial Criminal

O presente artigo tem como finalidade a de estudar a fase preliminar do Juizado Especial Criminal com a composição de danos civis, transação penal e consequências do seu descumprimento. Também tem como objetivo demonstrar o entendimento jurisprudencial descrito na lei. ...

Execução de honorários sucumbenciais por associação de advogados públicos: um estudo a luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação

O presente artigo tem por escopo analisar a possibilidade das associações de advogados públicos ajuizarem ação de execução para a cobrança de honorários sucumbenciais nas ações em que o respectivo ente público for parte. Para tanto será realizado estudo a luz da legislação vigente e dos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Fe...

Tributação indutora e a intervenção do Estado no domínio econômico

O objetivo deste artigo é analisar a atividade extrafiscal do Estado, como instrumento eficaz de intervenção na economia, estimulando indiretamente a atuação dos agentes econômicos e sociais em direção ao interesse da coletividade. Com este objetivo, aplicou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, po...

Lei 14.382/22 - modernização e simplificação dos serviços de registros públicos brasileiro e o reflexo no processo civil brasileiro na fase de execução

Com o advento da lei 14.382 de junho de 2022, regulamentou-se e nominou-se o sistema eletrônico de registros públicos (SERP), que concentrará as informações de todos os cartórios “extrajudiciais” do Brasil, ou seja, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, e registro de pessoas jurídicas e pessoas naturais. É certo que e...

Violência doméstica: a doença social do século

O presente trabalho tem o objetivo de trazer, de forma clara e concisa, todo contexto histórico da violência doméstica, seus impactos na vida das mulheres, assim como de seus familiares, explanando quais são as principais causas para a permanência em um relacionamento abusivo. Busca-se elucidar sobre a importância de manter os meios de combat...

A solidariedade como um valor indispensável para a interdisciplinaridade das normas jurídicas

O objetivo deste artigo é refletir sobre o tema do Direito de solidariedade não apenas como uma utopia jurídica, mas voltado, sobretudo, ao âmbito dos direitos sociais e ao direito de família ou sucessões. Justifica-se a importância do tema pois, decididamente, seria muito precária a compreensão do Direito com base, unicamente, nos critér...

Compliance tributário no Brasil: marginalização do empreendedor contribuinte pelo Estado

A presente pesquisa tem por objetivo identificar os diversos elementos que fazem com que o sistema tributário brasileiro seja complexo em relação aos outros dos demais estados soberanos, bem como o elo que faz com que isso influencie as relações tributárias, com ênfase nos efeitos ao empreendedor, o que ocasiona na decisão do contribuinte ...

Imunidade tributária da sociedade em realização de capital: interpretação adequada e risco de renúncia fiscal.

O presente artigo visa delimitar o espectro de incidência do fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis em face do capital social subscrito pelos sócios de pessoas jurídicas em realização de capital....

A uberização e a precarização das relações trabalhistas

A Uberização afeta o vínculo trabalhista e cria novos atores da relação empregatícia. Precarizando, assim, seus direitos das mais diversas formas. Nesse cenário, o artigo analisa a precarização das relações trabalhistas a partir da Uberização de maneira empírica, visando responder de quais maneiras o advento da Uberização precariza ...

A entidade monoparental feminina: uma realidade brasileira

A pesquisa tem como objetivo conhecer a família monoparental feminina, entidade composta pela mãe e por seus filhos, pensando no importante valor deste arranjo familiar pelo seu protagonismo nas mais diversas expressões da questão social. Evidencia a necessidade do olhar do pesquisador visando o exercício dos seus direitos e o acesso às polí...

Direitos humanos e multiculturalismo: o pluralismo jurídico em questão

Este artigo irá tratar das tensões entre os direitos humanos e o multiculturalismo, analisando os desafios que essa temática reflete no pluralismo jurídico. Além disso, será investigado o paradoxo da multiculturalidade: de que forma é possível garantir que os indivíduos possuam o direito de possuírem sua própria identidade cultural em u...

O controle de constitucionalidade no orçamento público

Este artigo objetiva estudar como se dá o controle de constitucionalidade sobre a lei orçamentária anual, com o contexto histórico e a posição jurídica atual. Com este intento, utilizou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, numa uma análise exploratória e qualitativa, por meio da observação da e...

Uma breve análise acerca da obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação e mediação sob a ótica do princípio da razoável duração do processo

A Constituição Federal de 1988 instituiu no país o Estado Democrático de Direito cujo objetivo é o de garantir e assegurar o exercício dos direitos individuais e sociais. Por esse motivo, instaurou-se na ordem jurídica brasileira um novo modelo de releitura do direito conforme a Constituição. Nessa perspectiva, o novo Código de Processo C...

Ato infracional e a aplicação das medidas socioeducativas: uma reflexão sob a ótica do sistema jurídico

A Lei federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Já a Lei n. 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratiqu...

Casas da cidadania e os métodos alternativos de resolução de conflitos na esfera extrajudicial

O presente trabalho tem como escopo apresentar as dificuldades que grande parte da população enfrenta ao buscar auxílio, junto ao Poder Judiciário, para dirimir uma controvérsia, lesão, dano, e outros problemas sociais, haja vista a burocratização, regramentos, morosidade e a própria logística de protocolo, provas documentais, testemunhai...

A evolução do marco civil da internet no Brasil

A proposta do presente artigo é destacar a importância do marco civil da internet no âmbito jurídico. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica em artigos e trabalhos afins. Percebe-se que, atualmente, há uma importância significativa na proteção de dados e na disseminação de informações via digital. Diante desse fato, est...

Estudo sobre o estelionato sentimental no ordenamento jurídico brasileiro.

Em consideração aos recorrentes delitos de estelionato cometidos contra vítimas, na maioria das vezes, do gênero feminino, mediante a implementação de fraude sentimental, este trabalho científico de conclusão de curso se destina a discorrer sobre o conceito e caracterização do Estelionato Amoroso ou também conhecido como sentimental, bus...

Salamanca: patrimônio histórico da humanidade

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta discorrer sobre a cidade de Salamanca, patrimônio histórico da humanidade, onde se verificaram acontecidos inusitados, Cristóvão Colombo mesmo chegou a passar pela cidade, nela tivemos a inquisição, judeus, portugueses, árabes e tantos outros mais compuseram seu quadro histórico, também devido ...

A proteção dos DESCA no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O objetivo deste artigo é estudar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a exigibilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Nesta finalidade, utilizou-se o método dedutivo, com as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, partindo de uma análise exploratória e qualitativa. Como resultado, apresentou-se u...