A jurisprudência espelha a dificuldade em lidar com a conduta única do agente que gera resultados diversos ou atinge bens jurídicos distintos. Esse tema envolve o enquadramento da parte final dos arts. 70, 73 e 74 do CP, que se referem ao concurso formal imperfeito, à aberratio ictus com resultado duplo e à aberratio criminis com unidade compl...

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, no dia 12/09/2024, no julgamento, com repercussão geral, do RE 1.235.340/SC ser possível a execução imediata da pena para pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri, tão logo seja prolatado o veredicto, ainda em primeiro grau....

Filipe Martins está preso há mais de 5 (cinco) meses sob a alegação de que teria fugido do Brasil para os Estados Unidos para escapar da aplicação da Justiça devido a suposto envolvimento com Crimes Contra o Estado Democrático de Direito. No entanto, tal narrativa já foi desmentida por provas incontrastáveis, de modo que a prisão cautela...

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a sua Súmula 670 com o seguinte teor: Nos casos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades físicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal dos crimes sexuais é pública condicionada à representação. ...

Resumo: Discute a necessidade de ordem judicial para que o Delegado de Polícia tenha acesso a dados secundários das comunicações telefônicas, que não se refiram exatamente ao conteúdo delas, mas que possuam interesse real para as investigações criminais, diante das recorrentes recusas de...

No dia 28 de maio, após acalorados debates ideológicos e partidários, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República e limitou a possibilidade da saída temporária de presos, a chamada saidinha. Voltou a valer o texto da lei 14.843/2024 que alterou a Lei de Execução Penal - LEP, restringindo o benefício somente aos detentos...

Quando se pensa que as distorções jurídicas em uma “Democracia Fake” ou “Ditadura de Spin” chegaram ao seu máximo, eis que sempre surge algo novo. O Ministro Alexandre de Moraes se declara impedido de atuar no caso que envolve pessoas que supostamente teriam ameaçado seus familiares e, ao mesmo tempo, decreta as prisões preventivas...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o preceito in dubio pro societate ao cassar a decisão que havia mandado um homem acusado de participação em homicídio a júri popular no Distrito Federal. A compreensão doutrinária de que a pronúncia não exigia prova cabal de autoria foi superada pelo colegiado, que ressal...

Já tratamos do tema em livros, e artigos, tema que sempre se demonstrou de interesse da elite de poder e moralmente sem atributos jurídicos nobres. Inegável, que no Brasil o foro por prerrogativa de função é um foro privilegiado, há notória tergiversação empírica de suas finalidades constitucionais, que seria nuclearmente a de proteger o...

O Ministério Público Federal, no final do ano passado, ajuizou Ação Civil Pública contra a ex – ministra e atual Senadora, Damares Alves, bem como contra a própria União, pleiteando indenização de cinco milhões de reais porque a primeira fez denúncias públicas acerca de abusos sexuais e tráfico de pessoas (mais especificamente crian�...

Quando pensamos que já vimos de tudo a respeito de “releituras”, distorções, “inovações” e, principalmente, desrespeito à lei e à Constituição por aqueles que deveriam ser seus guardiões e não proprietários com uso, gozo e disposição, eis que somos negativamente surpreendidos. ...

Viemos tratar do tema político, jurídico e social, nessa ordem de importância na forma que foi enfrentado pelas vestes do poder, que ficou esquecido e temos nossas dúvidas se fará parte da história desse país ou será lacrado e sepultado para que jamais se apresente em voga para discussão. O início da execução da pena após decisão defi...

O presente artigo tem como objetivo analisar a decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à aplicação do princípio in dubio pro societate no que tange à definição do elemento subjetivo do crime. A controvérsia surgiu a partir de um caso pronúncia de um réu sob a acusação de homicídios consu...

O Código de Processo Penal, em 2019 sofreu alterações com o Pacote Anticrime (Lei 13.964), regulamentando a cadeia de custódia, ou seja, da guarda dos vestígios coletados em locais de crime, consoante se verifica nos art. 158-A e seguintes do CPP...

Foi noticiado na imprensa nacional que o Ministro Alexandre de Moraes e seu filho teriam sido alvos de ofensas verbais e uma agressão física sem ferimentos num aeroporto na Itália (Roma) por parte de uma família de brasileiros. Neste texto não irá ser discutido o mérito de fato do episódio, cotejando versões do Ministro e dos alegados ag...

A chamada “Prova Diabólica” (“Probatio Diabolica” ou “Devil’s Proof”), fazendo-se referência a uma categoria de prova impossível ou descomedidamente difícil de ser levada a cabo, tem como exemplo maior a prova de fato negativo. ...

Diante da notícia de uma possível violação ao ordenamento jurídico-penal, surge a investigação criminal como uma ciência cujo objetivo é a reconstrução do evento supostamente criminoso, viabilizando, assim, a comprovação ou não da infração penal noticiada (notitia criminis), bem como a sua respectiva autoria. ...

O Acordo de Não Persecução Penal é uma das inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cump...

Não é incomum nos depararmos com notícias de decisões do Superior Tribunal de Justiça anulando processos criminais por questões relacionadas à atuação das polícias, sendo que para alguns, tais decisões estaria enfraquecendo o combate à criminalidade, enquanto para o...

A Constituição da República estabeleceu no seu artigo 5º, inciso X, uma cláusula geral de proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, sendo que nos subsequentes incisos XI e XII, o legislador constituinte detalhou algumas formas específicas de tutela à privacidade, criando, ao menos em regra, a inviolabilidade domiciliar e a invi...