O caráter político que se configurou o judiciário brasileiro, embora seja mais perceptível na justiça constitucional, onde Direito e a Política, estão constantemente sendo examinado e reexaminado é deveras criminoso. Aqui o ativismo, é visível e se traduz desumano justamente no pior momento da história brasileira ...

A Lei 14.321/22 inclui na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) o artigo 15 – A com “nomen juris” de “Violência Institucional”. Criminaliza-se, em suma, a chamada “vitimização secundária”, que provém das respostas inadequadas formais e informais obtidas pela vítima, as quais acabam produzindo novos danos para além daquele...

O Meu INSS é uma ferramenta criada para dar maior facilidade à vida do cidadão. Pode ser acessada pela internet ou pelo aparelho de telefone celular. O sistema foi criado para suprir a redução no número de servidores que atendem nas agências, assim como para modernizar as formas de requerimento de benefícios e serviços. ...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre os tipos de pesquisa científica. Sua finalidade é descobrir respostas para questões mediante a aplicação do método científico....

É tradicional o entendimento de que o Poder Judiciário, num arranjo democrático, no seio do qual deve imperar a lei e não a força deve exercer um papel “contramajoritário”. Mas qual o sentido e o alcance disso? ...

A vida do sócio minoritário de uma empresa nem sempre é fácil, sobretudo quando o percentual de quotas por ele detido não lhe dá poder para decidir ou vetar decisões importantes da empresa, que podem impactar diretamente seu patrimônio. Em uma sociedade limitada típica, são necessários votos de 75% do capital social para votações que e...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre o humanismo da Universidade de Salamanca. As obras centrais de Francisco de Vitória são de suma importância para fundamentação filosófica dos direitos humanos no mundo contemporâneo. Atualmente na Universidade de Salamanca, a espanhola e referência em direitos humanos, Dra....

Um grande intelectual me provocou. Ele é um grande Professor, autor de livros e artigos jurídicos. Merece todo o meu respeito e admiração, razão de estar desenvolvendo este pequeno texto....

No contexto horizontal, entrando na objetividade e na solução pacifica do conflito, estaremos sempre no caminho mais curto para arrefecer a forte demanda de ações que chegam nos tribunais. Entendo por todos os meios e sentimento de justiça, que é necessário incentivar a mudança de mentalidade assim como a resolução alternativa dos confli...

O Direito pátrio admite a exclusão sucessória do herdeiro ou legatário em situações excepcionais. Para tanto, o Código Civil dispõe acercada de dois institutos: a indignidade e a deserdação, que, segundo Flávio Tartuce (2020, p.111), são penas civis, haja vista serem mecanismos de coerção adotados pelo Direito em face das lesões cont...

Diversas situações envolvendo a negativação do nome do consumidor ensejam a indenização por danos morais. Entre elas pode-se destacar duas como as mais recorrentes: a primeira quando há o cadastro nos órgãos de proteção ao crédito com base em uma dívida inexistente; e a segunda quando há a negativação de uma dívida legítima, ou se...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre a precarização da mão-de-obra nas contratações de servidores temporários nos Estados e Municípios brasileiros. A precarização da mão-de-obra significa o desmonte dos direitos trabalhistas. Daí a importância de refletir sobre essa temática, sobre a lógica perversa do c...

A chamada “Violência Psicológica” contra a mulher tem sua primeira regulação legal com o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), em seu artigo 7º., II. Ocorre que a Lei 11.340/06, embora tratando da violência doméstica e familiar contra a mulher, praticamente não prevê crime algum especial, salvo, excepcionalmente, mesmo assim ...

Inicialmente, para que se possa falar sobre as relações dos NFTs (Non Fungible Token, cuja tradução é “Token Não Fungível”) no mercado e no direito, cumpre esclarecer, primeiramente, o que é NFT: Como o próprio nome diz, NFT é um Token cujos códigos que o “formam” o tornam essencialmente único. Ou seja, o NFT garante ao seu pro...

A tributação de operações de permuta, por meio do regime do Lucro Presumido, tem fundamentação primordial no conteúdo fictício da norma que determina a sua base de cálculo, não podendo alcançar, indevidamente, evento que não expressa qualquer rendimento, provento ou acréscimo patrimonial....

No mês de maio, a Polícia Civil do Distrito Federal, através da 6ª DP, desencadeou a operação FINIS, com o intuito de prender duas associações criminosos que tinham uma única finalidade, se exterminarem. Os grupos se concentravam nas regiões do Paranoá e Itapoã, localidade que está em frequente pujança populacional, agregando mais de...

A Lei 14.188/21 inclui um § 13, no artigo 129, CP, criando uma nova qualificadora quando “a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino”, com pena cominada de “reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”. Conforme deixa claro o artigo 1º. da Lei 14.188/21 essa qualificadora se aplica apenas aos casos de les...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre os direitos dos povos indígenas, a importância, exposição da legislação internacional e nacional e a inserção dos mesmos em direitos humanos. ...

No último dia 28 de março, foi publicada, no Diário Oficial da União, a nova instrução normativa do INSS, muito esperada pelos advogados militantes na área previdenciária, considerando que o ato administrativo revogado – a Instrução Normativa INSS PRES 77/2015 - já estava bastante desatualizada. A nova norma tem o condão de uniformiza...

A Lei 14.188/21 inclui um § 13, no artigo 129, CP, criando uma nova qualificadora quando “a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino”, com pena cominada de “reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”. Conforme deixa claro o artigo 1º. da Lei 14.188/21 essa qualificadora se aplica apenas aos casos de les...